A CONFUSÃO ARMADA PELO STF

Depois que o STF “delegou” aos deputados a apreciação de suas decisões há abusos de toda natureza. Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso exigiu a liberdade do deputado estadual Gilmar Fabris, preso há quarenta dias e os próprios deputados compareceram ao Centro de Custódia para imediata liberação do colega. 

No Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa revogou julgamento do Tribunal de Justiça do Estado que afastou o deputado Ricardo Motta; em Natal, os vereadores procederam da mesma forma, fazendo retornar ao cargo o vereador Raniere Barboa também afastado. Todos eles respondem a processos por corrupção.

Ontem, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro revogou por 39 votos, mínimo necessário, contra 19, a prisão em flagrante, e o afastamento dos cargos, decretada pelo Tribunal Regional Federal, do presidente da Casa, deputado Jorge Picciani e dos deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, este indicado pelo governador para o Tribunal de Contas do Estado, revogada pelo Tribunal de Justiça do Rio. 

Acontece que o Tribunal Regional Federal encaminhou para a Assembleia Legislativa do Rio decidir apenas sobre a prisão dos três peemedebistas, sem pedir manifestação do afastamento dos mandatos, de conformidade com preceitos da Constituição Federal, art. 53 e a Constituição do Estado do Rio, art. 102. Os deputados, entretanto, revogou a prisão preventiva e também o afastamento dos cargos.

JUÍZA MILITAR É CONDENADA

A juíza Flávia de Macêdo Nolasco, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, em Ação de Reintegração de Posse, requerida pela Advocacia-geral da União, depois de ter concedido a liminar julgou o pedido e determinou que a juíza da Justiça Militar desocupe o imóvel da União em definitivo. A magistrada mantinha o imóvel em seu poder, mesmo depois de ter sido promovida de Brasília para Fortaleza, em 2015. Além da devolução do imóvel, usado indevidamente, terá de pagar indenização, pelo valor médio do aluguel de apartamento semelhante.

A alegação da juíza militar defendeu-se, alegando que há ação judicial, na qual se busca a compra do imóvel, mas a julgadora não aceitou o argumento.

RENAN CALHEIROS É CONDENADO

O juiz Waldemar Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, condenou o senador Renan Calheiros a perder o cargo e ficar inelegível por oito anos, pela prática de improbidade administrativa, além da multa de R$ 246.8 mil. O caso envolve um lobista da Mendes Júnior, Cláudio Gontijo, que pagava a pensão alimentícia de um filho do senador com a jornalista Mônica Veloso, mas em troca Renan aprovava emendas a projetos de lei e medidas provisórias de interesse da empresa. 

Renan renunciou à presidência do Senado, em 2007, para evitar a cassação de seu mandato pela Comissão de Ética. Em 2016, o STF rejeitou denúncia sobre o mesmo caso, por falta de provas. O senador Renan Calheiros é réu em um processo, que tramita no STF, cuja denúncia foi recebida em dezembro/2016 e não se teve mais notícia da movimentação do processo. Além desse processo, há 15 inquéritos contra Renan, todos de competência do STF.

DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA: INDENIZAÇÃO

Uma servidora pública estadual moveu ação contra São Paulo Previdência – SPPREV – e contra o Estado de São Paulo, sob o fundamento de que a administração pública não obedeceu ao prazo de 10 dias, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, para expedir a certidão de tempo de contribuição e o prazo de 90 dias para cessar o exercício da função pública. O Estado e a SPPREV defenderam, alegando que os dispositivos não se aplicavam para efeito de aposentadoria. 

O desembargador relator resumiu a demanda, assegurando que se discute em saber se cabe indenização pela demora da Administração em fornecer certidão de contagem de tempo de contribuição e em processar pedido de aposentadoria. Expôs no voto que o prazo não é o tratado na Constituição, mas na Lei Estadual n. 10.177/98, que estabelece o prazo de 120 dias e o prazo de 90 dias para analisar a concessão da aposentadoria.

EX-PREFEITO DE CARACAS FOGE

O ex-prefeito de Caracas, na Venezuela, Antonio Ledezma, principal líder opositor à ditadura de Nicolás Maduro, que estava em prisão domiciliar, desde 2015, deixou o país na madrugada de hoje e ingressou na Colômbia, rumando depois para a Espanha. Na viagem para a Colombia, ele passou por mais de 29 postos da Guarda Nacional e da polícia. Ledezma é acusado de conspiração e formação de quadrilha; esteve preso por mais de mil dias e depois obteve a prisão domiciliar, sem nunca ter sido julgado. 

Por outro lado, Maduro está exigindo que a oposição ao seu governo ditatorial peça aos Estados Unidos a suspensão das sanções que estão sendo imposta por Trump. O que mais atrapalha o país, segundo Maduro, é a renegociação dos títulos da dívida pública do país e da PDVSA. 

As agências de classificação de risco declarou a Venezuela em “calote parcial”, depois do atraso dos juros de títulos públicos. A reunião, buscada pelo governo de Maduro com seus credores, não obteve acordo e outra rodada de negociação está marcada para ser realizada em Santo Domingo.

ELEIÇÕES NO CHILE

No domingo, 19/11, haverá eleições no Chile, quando serão escolhidos o novo presidente da República para governar o país entre 2018/2021, além de 155 deputados, 23 senadores de um total de 50, e 278 conselheiros regionais. 

Desde as eleições de 1993, que elegeu Eduardo Frei, não tinha tantos candidatos. Para suceder a atual presidente Bachelet, são oito candidatos: 

a senadora Carolina Goic, pelo PDC, um dos partidos mais tradicionais do país; 

o deputado José Antonio Kast, deixou o partido União Democrática Independente e lançou-se representando grupos ultraconservadores; 

Sebastián Piñera Echenique, pela coalizão direitista “Chile Vamos”, favorito nas pesquisas e que, se eleito, governará o país pela segunda vez, porquanto Michelle Bachelet lhe sucedeu, em 2014; 

o senador e jornalista Alejandro Guillier é apoiado por vários partidos e apresentado pelo Partido pela Democracia; 

a radialista Beatriz Sánchez sustenta-se na Democracia Cristã e uma Frente Ampla; 

Marco Enriquez-Ominami é cineasta e concorre pela terceira vez, pelo Partido Progressista; 

o professor Eduardo Artés é líder da juventude comunista e apresenta-se como candidato do partido de extema-esquerda União Patriótica;

e o senador Alejandro Navarro, ex-socialista é defensor do governo de Nicolás Maduro, da Venezuela. 

As pesquisas apontam Piñera com 32,8%, seguido pelo senador Alejandro Guillier com 13,8% e a jornalista Beatriz Sánchez com 7%.

O censo do Serviço Eleitoral mostra que o Chile tem 14.308.131 eleitores habilitados a votar, mais 39.129 chilenos que moram no exterior e também estão habilitados; se nenhum dos candidatos obtiverem 50% dos votos, haverá o segundo turno no dia 17/12 entre os dois mais votados. 

Há dois candidatos governistas: Alejandro Guillier e Carolina Goic; o empresariado apoia Piñera e culpam Michelle Bachelet pela lentidão do crescimento de um país que é o maior exportador de cobre do mundo. 

Salvador, 18 de novembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

DEPUTADOS REVOGAM PRISÃO E MANDATO

Os deputados do Rio de Janeiro decidiram hoje revogar a prisão em flagrante, decretada pelo Tribunal Regional Federal, através de todos os seus cinco membros, assim como o afastamento do presidente, Jorge Picciani e dos deputados Paulo Melo e Edson Albertassi. 

Os deputados ainda tentaram homologar a indicação do deputado Edson Albertassi pelo governador do Rio para o Tribunal de Contas, o que foi interpretado como uma forma de levar o julgamento do deputado para o STJ. O Tribunal de Justiça do Rio anulou a indicação e logo depois o deputado foi preso, liberado agora por seus pares. 

O Ministério Público vai questionar a devolução dos mandatos dos deputados, porque entende que a Câmara não tinha poderes para tomar esse posicionamento.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi preso, afastado do cargo e tornou-se delator, causando o afastamento de mais cinco integrantes da Corte, restando apenas a conselheira Marianna Montebello e três conselheiros substitutos.

BRASIL: “PAÍS ONDE BANDIDOS FAZEM AS LEIS”

Fernando Gabeira, em sua coluna, no jornal “O Globo”, diz que “os grandes sapos” do cotidiano estão sendo preparados: “um deles é a derrubada da prisão em segunda instância”, articulada entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Diz que foi a forma encontrada pelos parlamentares e pelos ministros para acabar com a Lava-Jato.

Gabeira termina afirmando que como já definiu “num discurso, no alto de um caminhão, em protesto de rua: i, País onde os bandidos fazem a lei”.

TELA DE DA VINCI: US$ 450 MILHÕES

Leonardo da Vinci, falecido em 1519, deixou um quadro pintado depois de 1505, retratando Jesus Cristo, ficou perdido por mais de um século, e encontrado em 2005, foi vendido, na quarta feira, por US$ 450 milhões, ou seja R$ 1.5 bilhão, em leilão, em Nova York, tornando-se o maior preço por uma obra de arte em todo o mundo. A pintura é conhecida como “Salvator Mundi”. Precisou somente de 19 minutos para a arrematação. 

O leilão iniciou com o preço de US$ 70 milhões, mas logo depois alcançou o grande valor, que causou surpreso e incredibilidade entre os participantes. A obra mostra Cristo com uma mão levantada e outra segurando uma esfera.

Os comentários após o leilão variavam: uns diziam que não de pode afirmar a autoria, apesar de experts terem assegurado pertencer a da Vinci; outros asseguraram que a tela não estava bem conservada e passou por várias restaurações.  

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 07/11, concedem aposentadorias e exonera A PEDIDO os servidores abaixo:

NATERCIO SOUZA CHAVES, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Caetité. Aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 26/09/2016. Proventos de R$ 9.610,03.

LARA MONTEIRO SAMPAIO, Digitadora dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRIBUNAL TRANCA AÇÃO CONTRA EX-GOVERNADORA

O Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, trancou mais uma ação penal contra a ex-governadora Roseana Sraney, sob o fundamento de que não há justa causa para a instauração do processo penal. Trata-se de desvio de verbas do Estado por meio de precatórios inexistentes. O Tribunal diz que o Ministério Público não apresentou provas para envolver a ex-governadora. O rombo para os cofres públicos do Estado foi de R$ 400 milhões.

Com o trancamento das duas ações penais, Roseana Sarney tem a ficha limpa e poderá candidatar-se no próximo ano. O outro processo, que também foi paralisado, Roseana era acusada de fraude em contratos do setor de saúde. A OAB no Maranhão pediu ao CNJ e ao CNMP para averiguar o caso, mas nada de concreto até o momento.

EX-DONO DA GOL É CONDENADO

O empresário Nene Constantino, fundador e ex-dono da empresa Gol foi condenado ontem, pelo Tribunal de Juri de Taguatinga/Distrito Federal, a 13 anos de prisão pelo cometimento do crime de homicídio, praticado em 2001. Além de Constantino, mandante do crime contra Tarcício Gomes Ferreira foram condenados Vanderlei Batista, 13 anos, e o ex-vereador de Amaralina/Goiás, João Alcides Miranda, 15 anos. 

Trata-se da segunda condenação dos três, e Constantino foi punido, em maio/2017, a pena de 16 anos e 6 meses. Os tiros para matar Ferreira foram disparados por Adelino Lopes Folha Júnior, que morreu no decorrer do processo. A origem de tudo reside na alegada invasão de terra que Constantino dizia pertencer-lhe.