ASSOJURIS QUESTIONA AUXÍLIO MORADIA

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Assojuris - ingressou com Procedimento de controle administrativo no CNJ contra o Tribunal de Justiça que quer fazer pagamentos de auxílio-moradia retroativo a 60 meses. A entidade alega que houve um precedente, quando se embolsou os juízes de forma retroativa o auxílio-alimentação, comprometendo quase R$ 400 milhões do orçamento.

O relator do Procedimento é o conselheiro Emmanoel Campelo e a entidade calcula que se for atendida a pretensão dos magistrados o valor do auxílio-moradia chegará a um gasto de R$ 661.912.778,00

MENSALÃO NÃO INIBIU

O ministro Gilmar Mendes, nessa quinta feira, declarou que “a ação penal 470 (mensalão) teria de ser julgada em juizado de pequenas causas, pelo volume que está sendo revelado”, na Operação Lava Jato.

Disse que a corrupção julgada e que condenou as principais lideranças do PT envolvia R$ 170 milhões, enquanto o Lava Jato assume proporções bem maiores. “Quando vemos uma figura secundária que se propõe a devolver R$ 100 milhões, já estamos em um outro universo, em outra galáxia”, falou o ministro em relação ao ex-gerente executivo de Serviços da Petrobrás, Pedro Barusco, que fechou acordo da delação premiada.

Esclareceu que o esquema revelado pela Lava Jato já estava em operação durante o julgamento do mensalão. Completou: “Nem o julgamento do mensalão e nem as penas que foram aplicadas tiveram qualquer efeito inibitório. Mostra que é uma praxis que compõe a forma de atuar, de gerir, administrar”. 

O julgamento do Lava Jato não demorará como o mensalão, pois há “uma tecnologia processual mais moderna, com o trabalho das turmas”, disse o ministro do STF.

CONSTELAÇÃO FAMILIAR

O juiz Sami Storch, de Castro Alves, estudou a técnica denominada de “constelações familiares e sistêmicas”, criada pelo terapeuta alemão, Bert Hellinger, que vê o indivíduo não como um ser sozinho, mas como parte de um sistema. O juiz passou a adotar essa técnica para obter conciliação nas demandas judiciais e tem obtido êxito.

“O direito sistêmico é uma técnica terapêutica que, quando aplicada para a resolução de conflitos, pode fazer com que a pessoa entenda como ela se envolveu”, diz o magistrado. Adiante declara: “Com a técnica, a pessoa vê como o mesmo erro que cometeu pode ter sido cometido por seus antepassados. Pode ser decorrentes de traumas infantis, viu os pais fazendo algo errado, e acaba repetindo sem perceber”. 

A terapia conscientiza o cidadão de que o problema não é pontual e assim facilita a solução do desentendimentos, porque o erro origina-se de seus antepassados.

ADVOGAR PARA O CRIME COMPENSA

O advogado e professor universitário de Ponta Grossa, Paraná, Leandro Ferreira, divulgou pela internet video no qual mostra cédulas de reais ganhas em defesa de criminosos e declara que “o crime não compensa, mas advogar para o crime compensa”.

Os moradores da cidade ficaram revoltados com a ação do advogado que se defendeu alegando que “é fruto do meu trabalho”, as cédulas exibidas em causa criminal que atuou. Acrescentou: “advogar para o banco compensa, advogar para o trabalhador compensa porque são ações que você vê um retorno significativo na esfera da advocacia”.

Explica que o video não era destinado a publicação, mas para um grupo de amigos fechado e as pessoas que compartilharam serão punidas.

A OAB instaurou processo administrativa para apurar eventual violação ao art. 33 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados.

GOVERNADOR QUESTIONA AUXÍLIO MORADIA

O governador Tarso Genro, a pouco mais de um mês para deixar o comando do Estado do Rio Grande do Sul, através da Procuradoria-Geral do Estado, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, questionando a legalidade do pagamento do auxílio-moradia para os magistrados do Tribunal de Justiça. 

O argumento do governador é de que não há lei específica nem previsão orçamentária para conferir esse direito aos magistrados. Politicamente, diz que, mesmo reconhecendo o direito dos magistrados a remuneração mais adequada, não se pode usar o auxílio-moradia como forma disfarçada para aumento do salário. 

Tarso Genro alega que o benefício é contemplado para quem está no topo da priâmide, mas milhares de servidores têm contracheque inferior ao valor do auxílio, R$ 4.300,00, significando um gasto anual para o Tribunal no montante de R$ 38 milhões, mais R$ 36 milhões para os promotores.

JUÍZES NO LIMITE

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowsky disse que os juízes brasileiros estão trabalhando “no limite de suas forças, porque com excesso de trabalho. Disse mais: ”Vivemos hoje a explosão de litigiosidade do homem comum, que descobriu ter direitos. E embora a prestação jurisdicional seja um serviço público essencial, o Estado moderno tem limites orçamentários.

Esclareceu que são quase 100 milhões de processo em tramitação para 16,5 mil juízes que produzem, em média, 1,5 mil sentença por ano. Terminou, assegurando está convencido “de que devemos buscar soluções alternativas”.

GRATIFICAÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO

Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios poderão ganhar gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição ou função, de acordo com Projeto de Lei n. 7.884/14, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O texto ainda será submetido à Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania para só depois ser apreciado pelo Plenário. Basta que o magistrado acumule função por mais de três dias em varas judiciais ou mesmo pelo exercício de função administrativa. 

O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do magistrado para cada 30 dias de atividade. Também tramita na Câmara dos Deputados projeto para conferir o mesmo direito aos magistrados da Justiça Federal, Projeto de Lei n. 7.717/14, da Justiça do Trabalho, Projeto de Lei n. 7.891/14 e da Justiça Militar, Projeto de Lei n. 7.897/14. 

O Ministério Público da União já goza deste direito, segundo a Lei n 13.024/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que vetou artigo, conferindo esse benefício também aos juízes federais.

CNJ AFASTA CORREGEDOR

O CNJ, na sessão da terça feira última, à unanimidade de seus membros afastou o corregedor-geral de Justiça do Amapá, des. Constantino Augusto Tork Brahuna, e abriu processo administrativo disciplinar para apurar eventuais desvios funcionais.

O magistrado é acusado de vazar informações de processos sigilosos, em curso no Tribunal de Justiça, interferir na atuação dos juízes, adotar medidas de retaliação a mulheres que ocupam o cargo e editar atos que poderiam dificultar investigações no Tribunal.

O Corregedor interferiu no trabalho da juíza substituta da 3ª vara Criminal de Amapá, onde tramitava processo sigiloso de investigação de lavagem de dinheiro e uma das empresas investigadas, um escritório de advocacia, do qual seu filho era um dos sócios.

Outras inferferências no trabalho dos juízes estão sendo analisadas, a exemplo de uma determinação para uma magistrada anular decisões em processo de desapropriação de área onde ficavam torres de televisão.

OAB QUESTIONA WHATSAPP

O Judiciário tem usado o WhatsApp em suas comunicações oficiais, apesar de não existir regulamentação. Uma advogada, em Cuiabá, recebeu a seguinte mensagem de um oficial de Justiça: “Não pude passar a data de sua audiência deve a senhora estar dirigindo … a data é 25/11/2014 às 10..hrs. … A partir desse momento a senhora está devidamente intimada”. 

A OAB de Mato Grosso não aceitou o expediente e ingressou com pedido de providência, junto ao CNJ. O presidente da seccional disse que “além de não encontrar o devido respaldo legal, não goza de segurança juridica necessária para o ato, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais”.

ADVOGADO É JUIZ ELEITORAL

A presidente Dilma Rousseff escolheu entre os três nomes indicados pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, o advogado Marcelo Junqueira Ayres para o Tribunal Regional Eleitoral. Além dele, o Tribunal apontou Luiz Machado Bisneto e Maurício Vasconcelos, em fevereiro.

MULHER TRAIU, PAGA INDENIZAÇÃO

Uma mulher teve uma filha com o marido e registrou como se filha fosse do casal; assim ficou por mais de 20 anos. Depois que a filha já estava com quase 30 anos é que o esposo desconfiou da paternidade e ingressou com ação contra a esposa, reclamando danos morais, porque sofreu humilhação dos amigos por conta da traição da ex-mulher.

O juiz de São Gonçalo dos Campos, José Brandão, depois de exame de DNA e comprovação de que a moça não era filha do autor, condenou a mãe na indenização de R$ 50 mil e que fosse retirado o nome do ex-esposo do registro da jovem. 

O processo estava na pauta para conciliação, mas quando a mulher soube do valor atualizado, R$ 110 mil, desistiu do acordo e a Justiça vai penhorar bens para executar a condenação.

DECRETO AMEAÇA CORTE DE PONTO

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, baixou hoje decreto no qual pede aos juízes relatórios de frequência dos servidores, a fim de se proceder ao corte do ponto dos que faltarem ao trabalho.

Os servidores protestam para sensibilizar o Tribunal a cumprir a lei no sentido de pagar as substituições, para melhorar as condições de trabalho, para realizar concurso para provimento de duas mil vagas, para revisar o ressarcimento de despesas no transporte para cumprimento de diligências por parte dos oficiais de Justiça e para reposição salarial.