Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, de conformidade com voto do relator, desembargador Manuel Matheus, que escreveu no voto: "As expressões normativas questionadas direcionam o program de saúde pública à lógica binária de gênero, excluindo, efetiva ou potencialmente, pessoas que à luz de seus direitos à diversidade sexual, emanados dos princípios de liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana, também devem ser beneficiárias em obséquio à liberdade de identidade de gênero, caso dos transmasculinos". Com esta decisão foi determinada que a Prefeitura de São Paulo inclua população escolar transmasculina em na política de distribuição de absorventes.
quinta-feira, 12 de maio de 2022
BLOGUEIRO TENTA VOLTAR, MAS É BANIDO
O blogueiro Allan dos Santos tentou retornar ao Twitter, mas sua conta foi novamente removida, em novembro/2021. Ele já tinha sido suspenso do YouTube e a mensagem do bolsonarista é sempre de ataque ao STF, principalmente ao ministro Alexandre de Moraes. Os ensaios para permanecer nas redes sociais têm sido constantes, mas logo depois é expulso; isso aconteceu no domingo, 8/5, mas na segunda, 9/5, a conta já saia das redes. O blogueiro bolsonarista é considerado foragido da Justiça e tem prisão preventiva decretada desde outubro/2021. Todavia, Allan está nos Estados Unidos e nem a Polícia Federal nem a Interpol atrapalham sua vida inclusive com participação em evento, em janeiro, com a presença do ministro das Comunicações.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 386, DE 11 DE MAIO DE 2022
Suspende as atividades presenciais na 1ª e 2ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/22367 e TJ-ADM-2022/22133,
R E S O L V E
Suspender as atividades presenciais na 1ª e 2ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irecê, no período de 02 a 16 de maio do corrente ano, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
Suspende as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Ruy Barbosa, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/25480,
R E S O L V E
Suspender as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Ruy Barbosa, no período de 16 de maio a 04 de junho do corrente ano, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° TJ-ADM-2022/02582,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora NEUSA PEREIRA LEMOS, Escrevente de Cartório, cadastro 171.953-0, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 37,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 6.677/1994); e Vantagem Pessoal (Lei nº 4967/1989).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
quarta-feira, 11 de maio de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 11/5/2022
A Secretaria de Saúde informa que na Bahia, de ontem para hoje não foi registrado nenhum óbito, ontem 9 e 423 novas contaminações, ontem 306; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 29.885; recuperadas 447 pessoas, ontem 298. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.545.305 de casos; recuperados 1.515.191 e 229 de casos ativos, ontem 253. Foram contabilizados 1.863.300 de casos descartados e 332.732 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas com a primeira dose o total de 11.593.330; com a segunda dose ou única para 10.645.611 e 5.620.183, com a dose de reforço. Foram vacinadas 908.963 crianças com a primeira dose, e 414.628 com a segunda dose.
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (XCVIII)
O governador Oleh Synuhubov, acerca da expulsão dos russos da cidade, declarou no Telegram: "Graças às ações bem-sucedidas das forças armadas e à libertação de vários territórios, a situação em Kharkiv agora está relativamente calma. Ainda assim, é preciso manter a vigilância. Tome cuidado e não fique na rua desnecessariamente. Também é perigoso retornar aos povoados recentemente liberados. O inimigo minou tudo, incluindo escolas, jardins de infância e casa particulares". Afirmou que as tropas especiais estão desativando as minas e a infraestrutura da cidade está sendo restaurada.
LÍDER DE BANDA FOGE DA RÚSSIA
Maria Aliokhina foi responsável pela organização com a banda punk para protesto contra o presidente Vladmir Putin, na catedral Cristo Salvador em Moscou, em 2012. O ato chamou a atenção do mundo e das autoridades russas; ela foi condenada a dois anos de prisão por "vandalismo". Aliokhina foi punida por seis vezes por acusações forjadas e presa por seis vezes, cada uma das detenções por 15 dias, mas continua contra o sistema repressivo de Putin. Em abril, ela foi advertida que iria para uma colônia penal e foi confiscado seu passaporte. Diante de todos esses fatos, ela contou com ajuda de amigos e disfarçou-se em entregadora de comida, deixou seu celular para trás para evitar rastreamento e deixou o lugar, onde estava hospedada, porque era vigiada pela Polícia; assim pode deixar a Rússia. Aliokhina e os membros, hoje 12, da Pussy Riot já tem apresentação em Berlim e destinarão o dinheiro arrecadado para a Ucrânia.
101 HOSPITAIS DESTRUÍDOS
As forças russas bombardearam e destruíram 101 hospitais e 450 farmácias, além de capturarem em torno de 200 ambulâncias na Ucrânia, desde o início da invasão em fevereiro, segundo denúncia do Ministério da Saúde. Na Nota informativa está escrito: "projéteis e mísseis disparados pelos ocupantes atingiram 600 instituições médicas ucranianas". O Ministério afirma que durante 77 dias "os terroristas russos bombardearam bairros residenciais e alvos civis".
RÚSSIA QUER ANEXAR REGIÃO DE KHERSON
Representantes das autoridades russas em Kherson estão pleiteando a anexação da região de Kherson, quando deverá "adotar por completo a legislação da Federação Russa". A região foi conquistada e está sendo controlada pelo exército russo desde a ofensiva, na região. Os russos já planejam abrir um banco russo em Kherson, no final deste mês de maio.
INTERRUPÇÃO DO GÁS RUSSO NA UCRÂNIA
A operadora ucraniana que administra o gasoduto russo na Ucrânia vai interromper hoje a distribuição, através de cortes numa central no leste do país. A central recebe um terço do gás russo que passa pela Ucrânia para a Europa Ocidental. Esta medida afetará o fornecimento de gás natural russo, obrigando os carniceiros a transferir os fluxos de gás destinados aos clientes europeus. Esta notícia acontece no mesmo momento no qual o presidente Vladymyr Zelensky assegura que as forças de Kiev alcançaram "pequenas conquistas" perto de Khariv.
REINO UNIDO ASSINA ACORDO COM SUÉCIA
O Reino Unido, através do primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, assinou acordo de defesa mútua contra eventual agressão da Rússia, com a Suécia, através da primeira-ministra Magdalena Anderson. Neste mesmo sentido deverá firmar combinação com a Finlândia; os dois países estão recebendo ameaças constantes da Rússia. Boris Johnson disse que "a guerra na Ucrânia está a forçar-nos a tomar decisões difíceis, mas as nações soberanas devem ser livres para fazer essas decisões sem medo, influência ou ameaça de retaliação".
Salvador, 11 de maio de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
NOVO DESEMBARGADOR
O Tribunal de Justiça da Bahia elegeu hoje, 11/5, o juiz Edson Ruy Bahiense para o quadro de membros da Corte. Bahiense foi apontado para desembargador pelo critério de antiguidade, há mais de trinta anos na magistratura da Bahia. O magistrado exercia a titularidade da 3ª Vara de Sucessões e Interditos de Salvador.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais recusou aplicação do entendimento do STJ e fixou honorários sucumbenciais equitativamente em causa de valor alto. A Corte considerou inexistência de precedente vinculante na decisão do STJ, porque para isso há necessidade de aprovação por maioria absoluta. A relatora, desembargadora Lílian Maciel fixou os honorários em R$ 2 mil, assegurando que não existe pacificação jurisprudencial sobre o tema, vez que cinco dos 12 ministros manifestaram contra. Trata-se de revisão contratual, ajuizada por um funcionário público contra o Banco do Brasil. Deu-se pela improcedência na primeira instância, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa de R$ 140 mil. O questionamento de uma parte é de que os honorários seriam altos, R$ 14 mil, pela simplicidade da causa. Assim, a relatora sustentou-se no § 8º, art. 85 do CPC para usar a equidade. Escreveu no voto: "Se a fixação da verba honorária por equidade é permitida quando seu valor se mostrar irrisório, de rigor, é de se utilizar da interpretação extensiva do referido dispositivo para permitir sua aplicação igualmente quando a verba honorária se mostrar excessiva".
RADAR JUDICIAL
O juiz da 2ª Vara Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Bruno Monteiro Ruliere, atendeu a requerimento do Ministério Público e decretou a prisão da delegada Adriana Belém, ex-titular da 16ª Delegacia de Polícia, Barra da Tijuca, alvo da Operação Calígula. Na casa dela foi encontrada uma mala de viagem em um closet com sacos que continham R$ 2 milhões em espécie. Escreveu o juiz na decisão: "O gigantesco valor em espécie arrecadado na posse da acusada, que é Delegada de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, aliado aos gravíssimos fatos ventilados na presente ação penal, têm-se sérios e sólidos indicativos de que a ré apresenta um grau exacerbado de comprometimento com a organização criminoso e/ou com a prática de atividade corruptiva".
MOTOCIATA É ESPONTÂNEA, DIZ PROCURADOR
A Procuradoria-geral da República, em parecer, assegura que as motociatas do presidente Jair Bolsonaro não caracterizam campanha antecipada para a eleição de outubro. A viagem do presidente ao Paraná, em abril, onde participou de motociata e carreata no interior do estado não importaram em transgressão às regras eleitorais, segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco. Escreve no parecer: "A participação do presidente da República em manifestação espontânea de apoiadores não caracteriza conduta irregular por si só".
Interessante é a consideração das motociatas como "manifestação espontânea", quando se sabe que a presidência prepara o ato com seguranças, convocações e outras providências, com semanas antes. Mas Gonet está cumprindo a missão concedida pelo Procurador-geral da República Augusto Aras, pois a expectativa é se Bolsonaro for reeleito escolherá Aras para desembarcar no STF.
MORO ACUSA GILMAR
O ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, em declaração no Talk Curras, assegurou que o ministro Gilmar Mendes, do STF, é "inimigo do combate à corrupção". Afirmou Moro: "Agora a gente está vendo esse retrocesso. Muito vem de alguns ministros do STF, que são autodeclarados inimigos do combate à corrupção. Vou mencionar apenas um, o Gilmar Mendes, pelas posições dele: anula tudo, não condena ninguém e ainda é extremamente ofensivo nas decisões dele ao pessoal da Lava Jato". Aliás, o ministro Mendes já foi condenado por danos morais, resultado de agressão a um juiz de Curitiba. O ministro não poupa nem seus colegas, quando contrariam sua vontade de proteger amigos, como aconteceu com o desentendimento com o ministro Marques, ministro de Bolsonaro.
STJ APRESENTA LISTA AO PRESIDENTE
O STJ vai apresentar ao presidente Jair Bolsonaro quatro nomes para que ele possa indicar dois deles para integrar a Corte; os recomendados pelo STJ ainda serão sabatinados pelo Senado Federal. Entre os candidatos, foram mais votados, na manhã de hoje, os desembargadores: Messod Azulay, Ney Bello Filho, Paulo Sérgio Domingues e Fernando Quadros da Silva. As vagas que os dois ocuparão foram abertas há mais de um ano e são destinadas a juízes do TRFs, com as aposentadorias dos ministros Napoleão Nunes Maria Filho e Defi Cordeiro. Na sessão que escolheu os nomes, a ministra Maria Thereza foi eleita presidente do STJ e deverá assumir em agosto.
Salvador, 11 de maio de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BOLSONARO CONSEGUE ADESÃO DE ALGUNS MILITARES REFORMADOS
O presidente Jair Bolsonaro conseguiu apoio de alguns militares para, sem a mínima consistência, acusar o processo eleitoral brasileiro. O relatório apresentado pelo Exército mostra a dobradinha Bolsonaro e Forças Armadas. O TSE já respondeu aos questionamentos do Ministério da Defesa, sob controle do futuro candidato à vice-presidência. A Corte rejeitou três das recomendações e afirmou que quatro já estão em vigor. É inconcebível que militares aposentados procurem denegrir o sistema, responsável pela eleição do próprio detrator. A Polícia Federal, em inquérito, apontou a ofensiva dos generais Luiz Eduardo Ramos e Augusto Heleno na busca de dados contra as urnas, desde o ano de 2019.
PROCESSO PROSSEGUE CONTRA DESEMBARGADOR
O CNJ julgou ontem improcedente pedido de arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador Carlos Henrique Abrão, por 12 votos contra 1. A alegação da defesa é de que há perseguição política por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo; assegurou que Abrão praticou atos genuinamente jurisdicionais. O magistrado é acusado de alterar acórdãos, mesmo depois de encerrados os julgamentos. O relator disse que "considerando a jurisprudência do CNJ, que impede que o conselho interfira nos PADs de tribunais de origem, julgo improcedente". O voto divergente do desembargador Mário Henrique Maia conclui: "A meu sentir, não há má-fé do desembargador. O equívoco, equacionado, não tem relevância".
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