NOME DE SILVIO SANTOS, EM RODOANEL, É ANULADO

A Turma Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação movida pelo Ministério Público paulista, julgou inconstitucional lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo então governador Geraldo Alckmin, em 2011, dando nome de Sílvio Santos a um acesso ao trecho do Rodoanel de São Paulo. Trata-se do complexo viário, no km 23 da rodovia Anhanguera, no entroncamento com o km 7 do Rodoanel Mario Covas, e próximo da sede do SBT. A Procuradoria-Geral do Estado não vai recorrer da decisão. O fundamento do Ministério Público foi de que a lei viola a Constituição estadual, que proíbe nome de pessoa viva a logradouro e via do patrimônio, ferindo os princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública. A relatora, desembargadora Marica Dalla Déa Barone, escreveu no voto: "Nesse cenário inelutável que a atribuição de nome de pessoa viva a patrimônio público (complexo viário) gera benefícios de ordem pessoal ao homenageado, evidenciando a contrariedade à moral jurídica da finalidade buscada pelo administrador e instrumentalizada no ato normativo que deu a denominação à mencionada via pública, permitindo ao homenageado a promoção de sua imagem e divulgação de seu nome".   

 

STJ NÃO RECONHECE ESPOSA DE GUGU COMO HERDEIRA

O STJ, em recurso especial, decidiu que o testamento deixado pelo apresentador Gugu Liberato, em 2011, é válido, mas não reconheceu Rose Miriam di Matteo, mãe dos filhos dele, como companheira, em união estável, inadmitindo-a como herdeira. Ela teve relacionamento com Gugu por 19 anos, mas não houve casamento. A herança de Gugu, falecido em 2019, nos Estados Unidos, é calculada em R$ 1 bilhão e será dividida entre os três filhos, 75%, e os cinco sobrinhos, que receberão 25% do valor total. A mãe, Rose, recebe mensalmente pensão de US$ 10 mil e a mãe de Gugu, pensão vitalícia de R$ 163 mil, tudo de conformidade com o testamento. No voto, a ministra Nancy Andrighi, escreve: "Examinando-se a distribuição testamentária transcrita no acórdão recorrido, conclui-se respeitosamente, que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio, como entenderam os recorrentes, e não apenas da parcela disponível, como compreenderam as recorridas".     

 

AVIÃO DETECTA SONS DO SUBMARINO

Segundo informações da Guarda Costeira dos Estados Unidos, um avião canadiano constatou sons subaquáticos nas operações de busca do submarino desaparecido no Atlântico com cinco pessoas, quando fazia viagem turística aos destroços do Titanic. Logo depois desta informação, as buscas receberam nova orientação, mas ainda não se anotou resultados. A BBC, de conformidade com especialistas em busca de resgate de submarinos na Austrália, diz que "os sons subaquáticos podem sugerir que o submersível Titan está próximo ou mesmo à superfície". Esta conclusão sustenta-se no fato de que 180 metros abaixo, a temperatura da água cai e "cria uma camada que (o sinal do sonar) rebate". 

Dentre os passageiros do submarino está "um mergulhador aposentado da marinha francesa". "Ele deverá conhecer o protocolo para tentar alertar as forças das operações de busca". Todavia, as buscas tem tempo para salvar os passageiros, porque o oxigênio acaba na manhã de quinta-feira, 22. Navios, aviões e um robô subaquático reforçam as buscas, nas imediações do Titanic, e, se encontrado serão enviados equipamento de salvamento para o local. Os dois sistemas de comunicação do Titan, nome do submarino desaparecido, não funcionam, desde domingo.          

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Submarino 'Titanic': batidas são detectadas 
no fundo do mar

Guarda Costeira dos EUA anuncia que som de batidas foi detectado 
em intervalos de 30 minutos por aeronave canadense que usou sonar. 
Reservas de ar dentro do submersível estão perto do fim

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

TSE reserva três sessões para ação sobre inelegibilidade de Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Zanin encara Senado com histórico recente sem rejeições; veja os placares

Última vez que Casa barrou nome ao STF foi em 1894, quando barrou escolhidos pelo então presidente Floriano Peixoto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Arthur Maia quer dificultar empréstimos 
do BNDES no exterior 

Arthur Maia expressou a sua opinião sobre a proposta, destacando a 
necessidade de o governo abandonar medidas ideológicas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Juiz marca começo do julgamento de Trump 
para 14 de agosto nos EUA

Trump já se declarou inocente de todas as acusações, que cobrem sete possíveis 
crimes diferentes

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Detetados sons subaquáticos na área em 

que desapareceu submersível Titan

Especialista em busca e resgate de submarinos defende que os 

sons subaquáticos podem sugerir que o submersível está próximo 

ou mesmo à superfície. Os socorristas têm corrido contra o relógio porque, 

mesmo nas melhores circunstâncias, o Titan pode ficar sem oxigénio 

na quinta-feira de manhã. 

RADAR JUDICIAL

CONSELHO ESCOLHE SEIS NOMES

O Conselho Federal da OAB escolheu ontem, 19, os seis nomes que serão submetidos ao STJ para optar por 3, denominada lista tríplice, dos quais sairá o novo ministro da Corte com nomeação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A escolha foi possível depois de sete horas de sabatina e votação, na OAB. Trata-se da vaga destinada à advocacia, com a aposentadoria do ministro Felix Fischer. A advogada Daniela Teixeira foi a mais votada, com 28 votos, seguida por Luis Cláudio Chaves, 27, Luiz Cláudio Allemand, Otávio Rodrigues Júnior e André Godinho, 26 votos cada um e Márcio Fernandes, 23 votos.    

KITS DE ROBÓTICA PASSA POR LIRA

O esquema criminoso de compra de kits de robótica poderá atingir o presidente da Câmara dos Deputados, apesar da proteção que ele desfruta, como foram os últimos arquivamentos de processos de crimes de corrupção. As investigações processam-se desde 2022 e as buscas aconteceram no início de 2023, de conformidade com decisões da Justiça Federal de Alagoas, atendendo pedidos da Polícia Federal. A origem deste esquema criminoso deu-se com as corruptas emendas de relator no Orçamento, no governo de Bolsonaro e o presidente da Câmara passou a controlar a distribuição de boa parte da verba. 

FILHA DE CANTOR PROCESSA PAI

A filha do cantor Luiz Carlos da Silva, vocalista do grupo Raça Negra, ingressou desde agosto/2022 com ação por danos morais, reclamando do pai R$ 40 mil. Renata Francine Rodrigues Almeida, 34 anos, é filha de relacionamento do artista com a mãe, resultado de vida que os dois tiveram juntos por dois anos, mas o vocalista não assumiu a paternidade, só acontecida, quando a menina completou 16 anos, ainda assim após batalha judicial. Renata busca apoio do pai para uma filha com paralisia cerebral e o pai forneceu uma cadeira de rodas e não retornou a pedido de assistência financeira.  

JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO LEGISLATIVO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender Decreto Legislativo municipal n. 37/2022, originado da Câmara Municipal do município de Cabo Frio/RJ. O Decreto Executivo fixava cobrança de tarifa em estacionamento rotativo na área de Campos Novos, revogando o Decreto Executivo, como disse o desembargador Mauro Dickstein, relator do caso. O Prefeito do município alegou interferência da Câmara na competência do Executivo, porque atos típicos de gestão administrativa. Escreveu o magistrado: "Isso porque a gestão de bens públicos de uso especial através da implantação e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo na via pública, para a utilização de vagas mediante o pagamento de determinado valor, na forma do artigo 24, X, da Lei 9.503/1997, é matéria privativa do chefe do Poder Executivo, a quem compete organizar o uso do espaço urbano pelos proprietários de veículos". 

CNJ APOSENTA JUIZ

O juiz federal Antônio Carlos Campelo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi aposentado compulsoriamente, pelo CNJ, em decisão unânime, publicada hoje. O motivo consiste em "condutas incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro das funções, em clara afronta ao Código de Ética da Magistratura Nacional". O Conselho apreciou várias decisões do juiz e, em uma delas, depois da apreensão da maior carga de madeira, por sua decisão, foi liberada grande quantidade do produto apreendido. Foi analisada também liberação de presos por tráfico de drogas. O magistrado já estava afastado do cargo, desde dezembro/2021. A relatora do caso, conselheira Salise Monteiro Sanchotene escreveu no voto: "O contexto de todas essas decisões prolatadas com a comprovação dos contatos indevidos com advogados descortinaram a quebra do decoro dos deveres inerentes ao cargo num grau de elevada reprovabilidade, dada a motivação ilícita para a prolação das decisões que eu analisei".  

Santana, 20 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TURISTAS DESAPARECIDOS EM VISITA AO TITANIC

Pequenos submarinos criaram viagem de turistas para visitar os destroços do Titanic, no Atlântico, a 3.800 metros abaixo da superfície e distante 600 quilômetros de St John`s, em Newfoundland, no Canadá. O Titanic, maior navio da época, na viagem inaugural, em 1912, de Southampton, no Reino Unido, para Nova York, foi atingido por um iceberg e 1.500 passageiros morreram dos 2.200 que embarcaram. O local do naufrágio só foi descoberto em 1985, e daí em diante foi explorado até como ponto turístico. Os passageiros pagam US$ 250 mil para uma vaga nesta aventura, que duram 8 dias. Acontece que este último grupo, composto por cinco pessoas, pouco tempo depois de ter submergido, menos de duas horas, perdeu contato e a tripulação dispõe de oxigênio suficiente para permanecer apenas quatro dias embaixo d'água e até o momento a embarcação não foi localizada. 

Cada mergulho completo da expedição até o naufrágio, incluindo descida e subida, leva cerca de oito horas. A Guarda Costeira de Boston anunciou ontem que está em busca do submarino desaparecido no último dia 18 com os cinco passageiros; agências governamentais e empresas comerciais especializadas em águas profundas participam da operação para encontrar o submarino com as pessoas. A empresa informou que uma expedição para o Titanic está programada para breve e mais duas estão planejadas para junho/2024.  

 

ZANIN CONSEGUE ADIAR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL

O futuro ministro do STF, Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski, conseguiu adiar depoimento de uma testemunha, em processo trabalhista. Trata-se de Reclamação de uma babá, que trabalhou na casa de Zanin, e que alega não ter sido registrada, não receber remuneração de horas extras, e folgas no fim de semana. É o segundo adiamento, porquanto já tinha sido designado depoimento para 27 de abril, adiado para julho com tramitação em sigilo, atendendo pedido de Zanin.     

É estranho o pedido de adiamento, pela segunda vez, de uma audiência em Reclamação Trabalhista contra o futuro ministro, além de pedir sigilo na tramitação do processo.  

BOLSONARO TEM ESPERANÇA!

Jair Bolsonaro tem esperança para continuar elegível, sustentado nos argumentos do advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, no período 2014 a 2021. O ex-presidente suspendeu os ataques e ofensas pessoais frequentes contra os ministros, mas nada disso evitará sua inelegibilidade, no julgamento que começa no próximo dia 22. Carvalho recebeu recomendação de amigos para não aceitar a contratação pelo PL, na defesa de Bolsonaro, mas terminou tornando o fio de confiança numa reversão, impossível de acontecer. A prometida atuação do advogado e ex-ministro do TSE será desenvolvida mais no campo técnico. Quando ministro, Carvalho votou pela absolvição da chapa de Dilma e Michel Temer, em 2017, e não houve a cassação, que se aguardava, porque juridicamente justificada. Evidente que, neste caso, a política atravessou o direito, só que, no julgamento de Bolsonaro o cenário é completamente diferente, porquanto o ex-presidente não tem o poder e um futuro muito incerto na política, com inúmeros processos que contribuirão até mesmo para causar sua prisão.        

 

CONGRESSO QUER ALTERAR NOMEAÇÃO DE MINISTROS

Pelos menos 69 Propostas de Emenda à Constituição tramitou ou tramita no Congresso, visando fixar regras para escolha e nomeação de ministros do STF. Dados do jornal Folha de São Paulo apontam 40 PECs na Câmara dos Deputados, desde 1995 e 29 no Senado, desde 1998; todas buscando alterar o art. 101 da Constituição que estabelece a exigência de idade, mínima de 35 de máxima de 70 anos, além de notório saber jurídico e reputação ilibada. As modificações propostas, sem nunca haver qualquer decisão, querem que o Congresso e outros órgãos participem, juntamente com o presidente da escolha dos ministros; outra alteração situa-se em fixar mandato dos ministros em 11 anos.  Amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça fará a sabatina do advogado de Lula, Cristiano Zanin, como substituto de Ricardo Lewandowski. Não comporta dúvida de que o os senadores aprovarão o nome indicado, como, aliás, sempre aconteceu, no curso do tempo. Nunca houve recusa aos nomes indicados pelo presidente, salvo apenas no início da República, no governo de Floriano Peixoto. Os senadores não aprovaram Cândido Barata Ribeiro, médico indicado para o STF; não aceitaram Inocência Galvão de Queiroz, Raimundo Ewerton Quadros, Antonio Seve Navarro e Demonsthenes da Silveira Lobo, generais, escolhidos por Floriano para o STF.     

 

ABUSO NO STF

O ministro André Mendonça, nomeado pelo então presidente Jair Bolsonaro, representou o governo no processo do marco temporal, na condição de chefe da Advocacia-Geral da União, antes de desembarcar no STF, e defendeu a restrição das demarcações de terras indígenas. Pois bem. O julgamento desse processo reiniciou no dia 7 e quem estava lá como julgador, exatamente o ministro André Mendonça, que atuou como advogado e agora como magistrado, tendo inclusive pedido vista. O escabroso deste cenário é que, em abril/2020, o advogado Mendonça assinou petição defendendo o marco temporal, e agora, como ministro vai votar no processo, defendendo a tese de Bolsonaro. 

Por enquanto, há o voto do relator, ministro Edson Fachin e Alexandre de Moraes e um voto favorável, do ministro Kassio Nunes, o outro nomeado por Bolsonaro. Se o ministro Mendonça não declarar impedido, é escandalosa sua participação, antes como advogado e agora, no mesmo processo, como julgador, vai posicionar e votará como sempre quis Bolsonaro, contra os indígenas. Em análise no processo a constitucionalidade do marco temporal, ou seja, o respeito, como terras indígenas, da área ocupada até a promulgação da Constituição, em outubro/1988.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

O mistério do sumiço do minissubmarino 
rumo a restos do Titanic

O veículo submersível Titan leva piloto e quatro passageiros, que 
pagaram US$ 250 mil pela viagem até os destroços do transatlântico. 
Estados Unidos e Canadá mobilizam aeronaves e aparato para buscas 
e resgate, a 3.800m de profundidade

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

STJ julga recurso para restabelecer condenação do torturador Brilhante Ustra

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Kit robótica segue na caixa em reduto de Lira, 1 ano e 3 meses após compra sob suspeita

Equipamento continua sem uso em União dos Palmares (AL); presidente da Câmara nega irregularidades

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Bruno Reis diz que todos os partidos da base 
'têm o direito de pleitear' a vice

O prefeito Bruno Reis, do partido União Brasil, abordou, ontem, em conversa 

com a imprensa, a ambição de seus partidos aliados em relação à vaga de vice

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ataque em escola no Paraná: alunos atingidos por disparos eram namorados e colegas de sala

Foram apreendidos, junto com o agressor, uma machadinha, carregadores de revólver 
e a arma utilizada no crime

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mulheres na linha da frente da Segurança e Defesa. 

Portugal ainda muito longe das metas da ONU

A embaixadora Élise Racicot falou de como o Canadá ganhou o título 

de "campeão de género" e sobre a influência positiva das mulheres 

nas Forças Armadas. Desde que Dalila Araújo foi a primeira mulher 

a assumir funções de tutela na área de segurança interna, 

como secretária de Estado, várias outras têm estado 

em lugares de liderança, mas segundo a própria reconheceu 

no podcast Soberania, ainda há um longo caminho a fazer, 

a começar nas próprias estruturas partidárias, incluindo do seu PS. 

O otimismo de Maria Luísa Moreira, a jovem ativista secretária-geral 

da Women in International Security Portugal, quanto ao alcance 

das metas da ONU para um "Planeta 50/50", abrandou substancialmente. 

"Não basta só dizer umas coisas de igualdade numa resolução e esperar 

que o sistema se transforme todo", assinala.

RADAR JUDICIAL

EX-PRESIDENTE PEDE DESCULPAS

Jair Bolsonaro publicou nas redes sociais, no dia de ontem, 18, pedidos de desculpas por ter associado as vacinas contra a Covid-19 com o acúmulo de óxido grafeno nos testículos e ovários. Escreveu no Facebook: "Como é de conhecimento público sou entusiasta do potencial de emprego de óxido de grafeno, por isso inadvertidamente relacionei a substância com a vacina, fato desmentido em agosto de 2021. Mais uma vez lamento o falado e peço desculpas". 

ADVOGADOS DESISTEM DO STJ

Três advogados desistiram da lista de 34 que concorrem ao STJ, na vaga do ministro aposentado Felix Fischer. A sabatina pelo Conselho Federal da OAB foi realizada hoje, sem os três desistentes. Houve renúncias antecipadas e o bel Márcio Cunha, da OAB/GO, retirou sua candidatura, em plenário. Na Bahia, eram quatro candidatos, mas os advogados Nelson Wanderley Ribeiro Meira e Vivaldo do Amaral Adães não compareceram ao Conselho Federal, em Brasília, e foram, automaticamente, eliminados. O bel Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas, da OAB/RJ, também desistiu. Assim, a Bahia continua com dois candidatos: Marcelo de Almeida Pereira e André Luis Guimarães Godinho. A lista sêxtupla que sairá será encaminhado ao STJ que optará por três nomes, um dos quais será escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro do STJ.  

STF ANULA ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO

O STF anulou dispositivos da Constituição do Espírito Santo que tratavam da equiparação remuneratória entre integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, além  da prerrogativa de foro especial para os membros das duas carreiras. Foi fixada também a interpretação sobre os limites de atuação da Procuradoria do Legislativo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo governador do Estado. O ministro relator, Nunes Marques, assegurou que a remuneração de servidores públicos estaduais comporta reajustamento através de leis específicas, com iniciativa privativa do governador e a equiparação das duas Procuradorias viola a Constituição federal. 

JUÍZA FICA REFÉM DE CRIMINOSOS

A casa de uma juíza do Trabalho e toda a sua família tornaram-se reféns de criminosos, que invadiram sua residência, no bairro do Poço da Panela, em Recife/PE. Na casa estavam dois homens, 63 e 38 anos e duas mulheres, 51 e 18 anos, quando os assaltantes fizeram os quatro de vítimas e reféns, obrigando a juíza a fazer um pix para conta que informaram. Na casa, foram roubados celulares, um aparelho de DVD e alianças.   

FALTA DE LEGITIMIDADE 

A Associação Nacional dos Analistas Judiciário e do Ministério Público da União, ANAJUS, não têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra exigência de nível superior, como requisito para ingresso em cargo público de técnico judiciário. O entendimento foi de que há ausência de conexão entre a finalidade e o objeto da ação, de conformidade com exigência da jurisprudência da Corte. A ANAJUS sustentou no argumento de que antes da alteração do art. 4º da Lei Federal 14.456/2022, os técnicos judiciários deveriam ter ensino médio completo. A entidade considerou inconstitucional, porque através de emenda parlamentar, de cargos vinculados ao Judiciário, há ofensa sobre competência privativa do STF para legislar sobre o assunto. O ministro disse que o art. 4º da Lei 14.456/2022, objeto da ação, tratava somente de cargo técnico judiciário, sem mencionar a carreira de analista judiciário. 

Santana, 19 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.