O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a pena de censura para o juiz Cláudio Cardoso França, ex-titular da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacases, porque fraudou ações conclusas, visando zerar os processos em seu gabinete. É que para ser transferido, como foi o caso de França, o magistrado não pode ter processos conclusos há mais de 30 dias. A pena de censura será aplicada por escrito, sem publicidade, mas ficará impedido de promoção no prazo de um ano. Segundo o ex-corregedor, Bernardo Garcez, o juiz "criou ambientes virtuais que permitiram a paralisação de 3.154 processos". Na defesa, o magistrado diz que sempre existiu o ambiente virtual "aguardando conclusão".
sábado, 13 de fevereiro de 2021
FACILIDADES PARA PORTE DE ARMA
A Secretaria-geral da Presidência da República divulgou, na noite da sexta feira, 12/02, decretos que regulamentam a Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, ampliando o acesso a armas e munições por agentes de segurança, colecionados, atiradores e caçadores. O Decreto n. 9.845 aumenta de quatro para seis o numero máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo; o Decreto n. 9.846 permite a substituição do laudo de capacidade técnica por um atestado de habitualidade, permite aquisição de até 60 ou 30 armas para colecionadores ou atiradores, respectivamente, sem autorização do Exército e eleva de 1 mil para 2 mil a quantidade de recargas de cartucho; o Decreto n. 9.847 define os parâmetros para análise do pedido de concessão de porte de armas e o Decreto n. 10.030 dispensa a necessidade de registro no Exército dos comerciantes de armas de pressão.
Enquanto isto, de conformidade com informações da Polícia Federal foram registradas em 2020 179.771 novas armas, 91% superior ao do ano de 2019.
OS FÓRUNS NÃO PODEM CONTINUAR FECHADOS
A pandemia do coronavírus atacou o mundo desde inicio do ano passado, causando a morte de mais de 2,3 milhões de pessoas e sérios transtornos na vida do cidadão, das empresas e de todos os segmentos da comunidade. O estado de calamidade pública provocou providências adotadas pelos governadores, prefeitos, tribunais, resultando no fechamento de quase todos os serviços, inclusive dos fóruns e tribunais. O comércio, shoppings, lojas fecharam suas portas, os transportes pararam, porque não se podia viajar; os entretenimentos como cinemas, festas, jogos nos estádios suspenderam suas operações; as crianças e os jovens não tiveram mais aulas presenciais, os fieis passaram sem seus cultos, os tribunais só se movimentaram pelo trabalho remoto.
Com as medidas protetivas, como máscara e a proibição de aglomerações, mais recentemente as vacinas, aos poucos as atividades são retomadas com as cautelas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Os shoppings e o comércio em geral já funcionam, os deslocamentos aéreo e terrestre voltaram a acontecer, os cinemas começam a ser reabertos; os estádios abriram para os jogos, mesmo com ausência de torcedores; as escolas ou reabriram ou fixaram data para iniciar as aulas; os fiéis estão autorizados a frequentar as igrejas; as delegacias estão abertas, os cartórios extrajudiciais funcionam. O Executivo não paralisou suas atividades e o Legislativo retoma com as sessões presenciais. Os tribunais permanecem quase como no início, apenas com a presença de pouquíssimos servidores; tudo está sendo feito através do trabalho remoto e já é hora da realização de alguns expedientes.
As entidades representativas dos advogados reclamam pelo funcionamento presencial do Judiciario, assim como o acesso dos advogados aos magistrados, que resistem em atendê-los. Na Bahia, a OAB requereu providências ao CNJ e iniciou movimento com protestos e outras ações contra o cenário de verdadeira interdição dos fóruns. Os advogados apresentam o exemplo da comarca de Inhambupe, com as atividades presenciais e o teletrabalho, sem nenhum dano à saúde. O vírus é mortal, mas os fóruns não podem continuar lacrados, sem audiências e outras ações, com observância das recomendações sanitárias. O trabalho dos juízes, promotores, defensores, advogados e serventuários é essencial e, portanto, algo tem de ser feito. As audiências, as sessões podem ser realizadas, o recebimento dos advogados nos gabinetes é possível, bastando a adoção das cautelas recomendadas. A continuidade do cenário atual não pode perdurar, pois se o magistrado, o advogado, o promotor, o defensor, o servidor podem viajar e passear, manter contatos com as pessoas nos hotéis e nos passeios, evidente que não haverá dano algum à saúde se os gabinetes funcionarem, se as audiências forem retomadas, porquanto serão obedecidas todas as orientações sanitárias.
Salvador, 12 de fevereiro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
PROCURADORIA ISENTA BOLSONARO DE CULPA
A Procuradoria-geral da República arquivou requerimento de procuradores da República, que pediram investigação dos atos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática do crime de epidemia. A decisão foi do Procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, que justificou por "impossibilidade material do surto do novo coronavírus ser imputado a uma pessoa".
"SOLTADOR OFICIAL" LIBERA CRIVELLA
O "soltador oficial" do STF, ministro Gilmar Mendes atuou mais uma vez em defesa dos criminosos do colarinho branco; liberou o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, da prisão domiciliar a qual estava sujeito. Assim procedeu não no Habeas Corpus, que rejeitou, mas de ofício, prestou este grande benefício a Crivella, preso desde dezembro, por determinação do presidente do STJ, ministro Humberto Martins. O ex-prefeito é acusado de participar no esquema de pagar para receber valores de contratos celebrados com a prefeitura.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE: 13/01/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
COM 17.843 OCORRÊNCIAS, CRIMES COMETIDOS PELA INTERNET SOBEM 87,1%
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
"O LAVAJATISMO É PAI E MÃE DO BOLSONARISMO", AFIRMA GILMAR MENDES
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
BOLSONARO EDITA MAIS 4 DECRETOS PARA FACILITAR ACESSO A ARMAS
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
"NÃO ADIANTA FICAR CHORANDO" , DIZ PRESIDENTE SOBRE MORTES POR COVID
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
NÚMERO DE REGIÕS EM BANDEIRA VERMELHA VOLTA A AUMENTAR NO RIO GRANDE DO SUL
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
TENSIÓN CON EE.UU
RECHAZO DEL GOBIERNO A LA PRESENCIA DE UN SUBMARINO NUCLEAR EN EL ATLÁNTICO SUR
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
COSTA FIXA COMO OBJETIVO VACINAR 1,4 MILHÕES DE PORTUGUESES ATÉ ABRIL
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 12/02/2021
Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 67 mortes, ontem, 47, e 3.636 novos casos da Covid-19. O total de óbitos é de 10.610 e de infectados, 623.678, desde o início da pandemia e 14.652 de pessoas ativas.
ASSOCIAÇÃO REBATE GILMAR
A Associação Nacional de Procuradores da República, em Nota, respondeu às afirmações insultuosas do ministro Gilmar Mendes, que comparou o trabalho dos procuradores em Curitiba a um "esquadrão da morte". Os procuradores asseguram que o ministro, mais uma vez, desrespeita a Lei Orgânica da Magistratura, quando manifesta sobre processo pendente de julgamento. Dizem que o "soltador oficial" do STF ofende com sua afirmação os procuradores e "os próprios colegas da Corte, além de magistrados de todas as instâncias do Judiciário brasileiro". Alegam que o ministro enfraquece o Judiciario, quando desrespeita as leis do país.
GILMAR: LAVA JATO É SEMELHANTE A "ESQUADRÃO DA MORTE"
O ministro Gilmar Mendes encontrou campo para continuar com sua ladainha contra a Operação Lava Jato, depois da liberação dos diálogos de Sergio Moro com procuradores, mensagens roubadas por hackers; o apoio de alguns colegas, da Procuradoria-geral da República e dos parlamentares animam o ministro com sua verborragia. Acaba de declarar que a força tarefa da Operação em Curitiba tornou-se um "esquadrão da morte". Prossegue denegrindo a imagem do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores, visando maior facilidade e apoio ao seu desiderato de anular os julgamentos do ex-ministro da Justiça.
MINISTRO RECEBE DENÚNCIA CONTRA RENAN CALHEIROS E OUTROS
O ministro Edson Fachin, no julgamento iniciado hoje do processo denominado de "quadrilhão do MDB no Senado", que apura organização criminosa, envolvendo os senadores e ex Renan Calheiros, Jader Barbalho, Edison Lobão, Romero Jucá, Valdir Raupp e Sérgio Machado teve o voto do relator para considerá-los réus. A acusação foi rejeitado contra o ministro José Sarney, de conformidade com manifestação da Procuradoria-geral da República, que acusa o grupo de ter recebido R$ 864 milhões em propina de contratos da Transpetro e da Petrobras. No voto, escreveu o ministro Edson Fachin: "Em sincronia com as revelações dos colaboradores, advém suficiente conjunto probatório e indiciário dos autos que dão lastro à acusação de que os aqui denunciados integrariam o núcleo político de grupo criminoso influente, devidamente estruturado para o alcance de objetivos espúrios, vale dizer: arrecadação de benefícios financeiros indevidos, por intermédio da utilização de órgãos e entidades da Administração Pública". O julgamento foi interrompido, porque o ministro Dias Toffoli pediu para levar a discussão para o plenário físico, sem data para prosseguir.
SUSPENSO PEDIDO DE APOSENTADORIA DE DESEMBARGADORA
O ministro Og Fernandes, do STJ, atendeu ao pedido do Ministério Público Federal, para suspender processo administrativo, requerido pela desembargadora Ilona Márcia Reis, no qual requer concessão de aposentadoria do Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão do ministro prevalece até julgamento final da ação penal que a magistrada responde por envolvimento na Operação Faroeste; ela está afastada do cargo desde 7 dezembro/2020. Escreveu o ministro na decisão : "a fim de evitar a hipotética situação em que o magistrado - mesmo definitivamente condenado - continue auferindo os proventos previdenciários oriundos do cargo por meio do qual a infração penal fora praticada, o afastamento cautelar também serve para impedir que o magistrado se aposente voluntariamente, evitando a incidência da perda do cargo em caso de condenação".
ADVOGADO COM IMAGEM DE GATO EM VÍDEOCONFERÊNCIA
Um advogado do Texas/EUA, Rod Ponton, em uma audiência por videoconferência, na última terça feira, apareceu transformado seu rosto na imagem de um gatinho branco, com olhos esbugalhados, mudando sua face, assim que falava, porque não conseguiu retirar o filtro no Zoom ativado. Entrou justificando ao juiz Roy Ferguson, do Tribunal Distrital Judicial do Texas: "Estou aqui ao vivo, não sou um gato. Não sei como removê-lo. Estou com a minha assistente aqui, ela está a tentar, mas estou preparado para a reunião". O magistrado tentou ajudar o confuso advogado: "Creio que tem o filtro ligado nas definições de vídeo". No final, Ponton conseguiu remover o filtro.
O advogado recordou a ocorrência: "Quando entrei no Zoom, tudo parecia bem - a minha foto apareceu, eu estava na sala de espera com o juiz. Mas quando o juiz chamou o caso, eu desapareci e um gato apareceu no meu lugar, para minha grande surpresa, é claro". O juiz advertiu aos advogados, no Twitter: "Se uma criança usou o seu computador, antes de entrar numa audiência virtual, verifique as opções de vídeo para ter a certeza de que os filtros estão desativados. Esta gatinha acaba de fazer um anúncio formal sobre um caso no 394º distrito". Acrescentou o magistrado: "estes momentos divertidos representam a dedicação da profissão jurídica ao garantir que o sistema de justiça continua a funcionar nestes tempos difíceis".
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