DEMORA DE JULGAMENTO: ARQUIVAMENTO DE PROCESSO

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em setembro, confirmou condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, pela prática do crime de formação de quadrilha e aumentou a pena; o julgamento deu-se em 2010, na 1ª instância, com punição de 2 anos e 6 meses. Trata-se do processo que investigou esquema de corrupção, envolvendo delegados, acusados de receber propina para permitir jogos de azar no Estado. 

Acontece que o tempo passou, como vai ocorrer com muitos outros políticos, depois que o STF admitiu a prisão somente após o trânsito em julgado; então, a ministra do STJ, Laurita Vaz, reconheceu a demora no julgamento do recurso e teve de julgar prescrito o crime de formação de quadrilha e o ex-governador está livre desse processo.

TRIBUNAL SUSPENDE ELEIÇÃO

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu, na tarde de hoje, a eleição, marcada para amanhã, 20/11, quando seria escolhida a nova diretoria da Corte, para o biênio 2020/2021. O fato deu-se depois que o STJ afastou das funções quatro desembargadores entre os quais dois candidatos ao cargo de presidente.

DEFINIDO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA BAHIA

Com o afastamento de suas funções dos desembargadores Maria da Graça Osório e José Olegário, está definida por antecipação a eleição para a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, que será realizada amanhã; é que o afastamento dos dois desembargadores possibilitou a candidatura somente do terceiro nome, des. Lourival Trindade. A eleição será amanhã e o des. Lourival Trindade, símbolo de retidão e competência, deverá dirigir a Corte nos próximos dois anos. 

O desembargador Trindade é autor dos livros “Julgados Criminais Garantistas” e “A Ressocialização – Uma (dis) função da Pena de Prisão", exerceu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral, no período de 2015 e 2016 e é membro da Primeira Câmara Criminal do Tribunal.

TOFFOLI VOLTOU ATRÁS

O ministro Dias Toffoli voltou atrás, ontem à noite, na sua aventura de quebrar o sigilo bancário e financeiro de mais de 600 mil pessoas. A comunidade jurídica e a imprensa exerceram forte influência para que o ministro acordasse no seu sonho de violar o sigilo de empresários e pessoas físicas. O ministro ainda dispõe de muitos relatórios que lhe foram encaminhados em papel.

DESEMBARGADORES DA BAHIA SÃO AFASTADOS

A Polícia Federal cumpre mandados expedidos pelo STJ para afastamento de suas funções por 90 dias dos desembargadores Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria da Graça Osório Pimentel, 2ª vice-presidente, Maria do Socorro, ex-presidente e José Olegário Monção. A Polícia Federal ainda cumpre quatro mandados de busca e apreensão e 40 de busca e apreensão, em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, na Bahia e em Brasília.  

A investigação refere-se a venda de sentenças, corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência. Participam da Operação FAROESTE mais de 200 policiais federais, acompanhados de Procuradores da República, com mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, na Bahia e em Brasília.  

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos na Comarca de Mata de São João no dia de hoje, 19/11.

ADVOGADO PRESO: INDENIZAÇÃO DIMINUÍDA DE R$ 400 MIL PARA R$ 4 MIL

Um advogado de Rondônia foi recolhido à prisão comum por inadimplência de pensão alimentícia. Em causa própria apelou, com assistência da OAB/RO, e conseguiu reforma da sentença, seguida de condenação do Estado de Rondônia por danos morais pelos 30 dias preso, dos quais 15 “em prisão comum, com presos criminais e até reeducando do regime fechado”. 

O relator, des. Hiram Marques, escreveu em seu voto: "a prisão civil é o modo de coerção que visa conseguir o adimplemento das prestações devidas a alimentando, consistindo na possibilidade de o credor requerer a citação do devedor de alimento para que, em três dias, pague a dívida, prova o que o fez ou justificar sua impossibilidade de cumprir a obrigação, sob pena de ser decretada sua prisão civil. Caso haja inadimplemento inescusávl ou voluntário a prisão poderá ser decretada”. 

Não foi observado o disposto no art. 7º, V da Lei n. 8.906/1994. O valor da indenização por danos morais foi diminuído de R$ 400 mil, pedida pelo advogado, para R$ 4 mil.

"LULA LADRÃO SEU LUGAR É NA PRISÃO"

Na praia de Itapema, em Santa Catarina, com sol escaldante e muitos banhistas, aparece um avião com a faixa: "Lula Ladrão seu lugar é na Prisão". O povo aplaudiu a experiência.

Enquanto isso, o ex-presidente passa o fim de semana com sua namorada nas praias da Bahia, fazendo acusações contra outras pessoas exatamente dos crimes que cometeu e que foi condenado.

É cara de pau, sem tamanho!

OAB: TOFFOLI COMETEU ABUSO DE AUTORIDADE

O Instituto Nacional de Advocacia, INAD, apresentou ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para denunciar a “conduta arbitrária e possivelmente criminosa” do ministro Dias Toffoli, quando ordenou o fornecimento de relatórios sigilosos do COAF e da Receita Federal. Pede que o Conselho Federal da OAB “delibere sobre a propositura de ação judicial em defesa da sociedade, objetivando a destruição imediata dos dados obtidos pelo STF”, além de requerer que proponha o processo de impeachment de Toffoli. 

A entidade, no requerimento do impeachment de Toffoli escreve: 

"Estamos certos de que o eminente ministro do STF emitiu uma decisão ilegal que fere direitos personalíssimos de milhares de pessoas, atentando contra sua honra, dignidade e vida privada, podendo também este fato estar configurado como crime de abuso de autoridade". 

Diz mais: “Parece-nos que da mesma forma que as Cortes superiores entendem pela impossibilidade da expedição de busca e apreensão coletivo para incursão de policiais em comunidades, em razão da generalidade do ato e da indeterminação dos sujeitos, o mesmo entendimento deveria ser aplicado contra a decisão que realiza a quebra de sigilo bancário/financeiro de mais de meio milhão de pessoas indeterminadas". 

Conclui: “Veja que a quebra de sigilo bancário/financeira nada mais é que uma busca e apreensão de informações por meio de expedição de ofício de órgãos de controle como o Banco Central e Receita Federal, dentre outros”.

BOLIVIANOS RETORNAM

Após a queda do ex-presidente Evo Morales, um grupo de bolivianos perseguidos pelo regime está programando o retorno à Bolívia. Mais de 100 refugiados moram no Acre, na cidade de Epitaciolânia, separada de Cobija, na Bolívia, apenas por uma ponte. O grupo relembra do ex-senador Roger Pinto Molina, falecido no Brasil, em 2017, em acidente aéreo. 

A estimativa é de que mais de 1.500 bolivianos, dos quais em torno de 300 no Brasil, deixaram o país, em virtude de perseguição política do governo de Evo Morales. O promotor de Justiça, Marcelo Soza, refugiado desde 2014, em Brasília, não retornará de imediato, pois cursa relações internacionais na Universidade da capital.

BANCÁRIA RECEBE R$ 1 MILHÃO DO BRADESCO

Uma ex-funcionária celebrou acordo no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, CEJUSC-JY, em Manaus/AM, com o Bradesco no valor de R$ 1.1 milhão. O acordo foi homologado no início deste mês e faz parte da Semana da Conciliação. 

A Reclamante trabalhava no banco desde o ano de 2000 e ingressou com a Reclamação em 2016, quando foi demitida sem justa causa; requereu direitos trabalhistas, além de indenização por danos morais. Em 2017, a 5ª Vara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedente os pedidos e aguardava decisão em Recurso de Revista.

GOVERNADOR 220 DIAS

O governador Rui Costa continua atrapalhando o funcionamento do 2º grau da Justiça da Bahia, quando deixa de nomear um dos três advogados para compor o quadro incompleto de desembargadores da Corte. 

Já se foram 220 dias!