ADVOGADOS DENUNCIAM MADURO EM TRIBUNAL INTERNACIONAL

Os advogados Hélio Bicudo, Janaína Paschoal, Jorge Coutinho Paschoal e Maristela Basso denunciaram o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro ao Tribunal Penal Internacional pela prática de crimes contra a humanidade e por genocídio. Os advogados brasileiros afirmam que a Venezuela se “transformou em uma ditadura sanguinolenta”. Dizem na petição que a tortura sistemática, as prisões em massa, as perseguições políticas e assassinatos exigem investigação por parte da Procuradoria e o julgamento do Tribunal.

REVISOR CONCLUIU VOTO DO TRIPLEX

O desembargador federal Leandro Paulsen, do TRF4, já concluiu a revisão do processo do “Caso Triplex”, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado, em 12 de julho, pelo juiz Sergio Moro a nove anos e 6 meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O revisor pediu para incluir o processo na pauta de julgamento para a sessão de 24 de janeiro. 

O des. Gebran Neto, que é relator, concluiu seu voto no dia 1 de dezembro e remeteu para o revisor que pediu data para julgamento. O petista é acusa pela força-tarefa da Lava Jato de ter recebido propina da OAS, incluindo um apartamento triplex no balneário do Guarujá, em São Paulo. É o primeiro presidente do Brasil a ser condenado por corrupção.

ESTÁCIO PODE DEMITIR

O Sindicato dos Professora do Rio de Janeiro moveu ação contra a Universidade Estácio que programava demitir em torno de 400 professoras, no Rio de Janeiro, e 1.200 em todo o país, para posterior recontratação. A medida foi suspensa, pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, mas o desembargador José Geraldo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, concedeu liminar para manter a pretensão da Estácio, que poderá efetivar as demissões.

FUX MANTÉM AUXÍLIO MORADIA

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª instância do Estado de Minas Gerais ingressou com Ação Popular contra o pagamento de auxílio-moradia para os juízes que tenham residência ou domicílio, na mesma comarca em que trabalham. Alega que, atualmente, o valor do auxílio-moradia, deferida pelo ministro Fux presta-se mais para aumentar o salário dos magistrados do que como auxílio-moradia.

Assegura o Sindicato que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2.9 mil. O ministro Fux entende que não cabe Ação Popular contra decisões judiciais. Tramita no STF outra ação, questionando o auxílio-moradia e o relator ministro Roberto Barroso pediu pauta há muitos meses e a presidente ainda não pautou o processo.

AÇÕES CONTRA REFORMA TRABALHISTA

O Supremo Tribunal Federal já conta com 10 ações questionando Lei n. 13.467, a reforma trabalhista. A última medida judicial questiona a supressão da contribuição sindical, alegando que a mudança torna letra morta o art. 611-A da CLT. A Confederação diz que, se mantido o dispositivo, será o fim da organização sindical e a facultatividade para o tributo é inconstitucional. Outras seis ações no STF insurgem-se contra a alteração do imposto sindical.

SUSPENSO IPTU

O aumento do IPTU do Rio de Janeiro foi suspenso, através de liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. Os desembargadores por 13 votos contra 7 deferiram a medida requerida pelos deputados Luiz Paulo, Lucinha, ambos do PSDB e Flávio Bolsonaro, PSC

O valor venal dos imóveis foi atualizado de R$ 40 mil para R$ 55 mil e o reajuste do ITBI subiu de 2% para 3%. Segundo a Prefeitura, mais de 1.1 milhão de imóvel não pagam o imposto, porque tem o valor venal declarado de até R$ 40 mil.

PRESIDENTE NOMEIA ADVOGADO PARA TRE

O presidente da República, Michel Temer, nomeou o advogado Rodrigo Maia para o cargo de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ocupando a vaga deixada pelo advogado Gustavo Mazzei Pereira. Maia foi o mais votado na lista tríplice do Tribunal de Justiça da Bahia, em maio/2017.

GLEISI: LAVA JATO DEU PREJUÍZO A PETROBRÁS

A presidente do PT e senadora Gleisi Hoffmann criticou o anúncio de que o Ministério Público Federal iria devolver à Petrobrás R$ 653.9 milhões, recuperados pela Operação Lava Jato. A senadora disse que não foram os governos petistas que sangraram os cofres da Petrobrás, mas a culpa é do presidente Michel Temer e da Lava Jato. “Se alguém sangrou chama-se governo Temer e a Lava-Jato”.