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terça-feira, 12 de dezembro de 2017

FUX MANTÉM AUXÍLIO MORADIA

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª instância do Estado de Minas Gerais ingressou com Ação Popular contra o pagamento de auxílio-moradia para os juízes que tenham residência ou domicílio, na mesma comarca em que trabalham. Alega que, atualmente, o valor do auxílio-moradia, deferida pelo ministro Fux presta-se mais para aumentar o salário dos magistrados do que como auxílio-moradia.

Assegura o Sindicato que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2.9 mil. O ministro Fux entende que não cabe Ação Popular contra decisões judiciais. Tramita no STF outra ação, questionando o auxílio-moradia e o relator ministro Roberto Barroso pediu pauta há muitos meses e a presidente ainda não pautou o processo.

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