TRIBUNAIS: PROCESSOS COM ERROS

O jornal Estado de São Paulo, em levantamento, baseado em informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, mantida pelo CNJ, constatou que os tribunais do Brasil cometeram erros em 40 milhões de processos. Dentre os erros mais comuns estão os nomes das partes errados ou falsos, a falta de informações ou assunto jurídico do processo cadastrado. O acervo analisado pelo CNJ alcançou 195 milhões de ações e representou 20% deste total, importando em 40 milhões de erros. Esses dados são estudados pelo CNJ desde 2020. Na manifestação do CNJ está escrito: "Os tribunais focam mais na solução dos casos mais novos e em trâmite. É natural que haja uma parcela de processos mais difícil de ser corrigida. O maior índice de erros estão localizados nos tribunais estaduais, percentual de 21,9% dos 40 milhões, enquanto a Justiça Federal, 19,2%, e a Justiça do Trabalho, 14%. No Superior Tribunal de Justiça, no Superior Tribunal Federal Militar, no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal Superior do Trabalho os erros são menores, no percentual de 4,2%.  

SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS

Tramita no Senado projeto de lei que  busca acabar ou limitar as saídas temporárias de presos, originadas da Câmara dos Deputados, desde 2011. Em 2022, foi aprovado substitutivo para revogar artigos da Lei de Execução Penal. A discussão abrange também a progressão do regime que passa a exigir exame criminológico, além de ampliar a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica para outros casos. Os senadores aprovaram emenda do senador Sergio Moro que define como saída temporária apenas no caso de frequência a "cursos profissionalizantes ou de ensino médio ou superior, vedada a concessão nos casos de crime hediondo ou praticado mediante violência ou grave ameaça conta a pessoa". Nas regras atuais, presos em regime semiaberto, que cumpriram ao menos um sexto da pena, sendo réus primários, e um quarto da pena, sendo reincidentes, gozam de quatro saídas de 7 dias cada, em datas específicas, normalmente, coincidentes com feriados ou comemorações do Dia das Mães e Natal. 

Os especialistas entendem que o projeto não condiz que a pena no Direito Criminal, vez que dificulta a reinserção do réu na sociedade. A desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo, Kerarik Boujikian, declarou que "a pessoa é avaliada para saber se pode seguir, ou não, no regime menos gravoso" e que é "um mecanismo de garantia da segurança pública". Levantamenos de órgãos da imprensa, como UOL, Folha de São Paulo e Agora apontam o não retorno, após a saída temporária, de apenas 3% a 5%. 

 

DEPUTADOS QUEREM SABATINAR

Deputados da oposição pretendem apresentar Proposta de Emenda à Constituição, PEC, para dividir a competência para sabatinar os indicados para ocupar cadeira no STF; atualmente, a matéria é afeita aos senadores. Na proposição, os parlamentares sugerem fixação do mandato para os membros do STF, em dez anos. Os parlamentares mostram-se contrariados com decisões dos ministros anulando leis aprovadas no Congresso. Já tramitam no Congresso duas PECs, limitando os poderes dos ministros e uma firma o teto de decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A proposta impede que decisões dos ministros sejam aptas para suspender vigência de leis ou atos do presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A outra PEC fixa em oito anos o mandato de ministros do STF, sem possibilidade de recondução. Uma terceira proposta limita acesso ao Supremo por parte de partidos políticos em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, e goza da simpatia do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. Prospostas desta natureza necessitam de assinatura de ao menos 171 deputados.  

 

COTAS SEM APROVADOS

As cotas para negros nos concursos públicos para promotor de Justiça e para procurador da República não tem obtido bons resultados, vez que os números de candidatos aprovados é bastante reduzido. O percentual de 44% das vagas destinadas aos negros não foram preenchidas nas últimas seleções, nos estados, para o Ministério Público Federal. Em 2023, nenhum candidato foi aprovado na cota. Parte das vagas dos concursos para o Ministério Público estadual também não foram preenchidas nos estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. O problema não se situa na inscrição, mas na aprovação das fases mais avançadas do certame. 

Em concurso para juiz de Direito a situação é semelhante, pois, em 2015, somente 2 das 5 vagas reservadas para negros foram preenchidas, nos Tribunais de Justiça dos estados e nenhuma nos Tribunais Regionais Federais. Estimativas do CNJ e do CNMP informam que só 15% dos magistrados e 12% dos membros do Ministério Público Federal de todo o Brasil declararam pretos e pardos. O CNJ aprovou resolução, vedando a cláusula de barreira e estabelecendo que basta a nota mínima de 6 para sejam admitidos nas fases subsequentes, nos concurso para juízes.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

SEGURANÇA PÚBLICA

Fuga inédita no presídio de Mossoró desafia 
Lewandowski

Evasão de dois detentos de alta periculosidade, em Mossoró, coloca 

em dúvida estabilidade do sistema em penitenciárias de segurança máxima, 

testa gestão do Ministério da Justiça e levanta críticas da oposição 

contra o governo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Generais na mira

PF diz que Braga Netto orientou ataques a Tomás Paiva e vê Pazuello estimulando trama golpista

Investigação reuniu 'provas' de que Jair Bolsonaro 'analisou' minuta de decreto antidemocrático

FOLHA DE SÃO PAULO

FORÇAS ARMADAS

• SALVAR ARTIGOS

Planos golpistas envolviam filho 

de general na Abin; 

Clube Militar silencia

Sérgio Carneiro teve filho implicado em fala de Heleno sobre infiltrar 

agentes em campanhas de 2022

• SALVAR ARTIGOS

  PF FECHA CERCO A BOLSONARO SO 

  STF

  TOFFOLI SUSPENDE JULGAMENTO NO STF 

• SALVAR ARTIGOSAPURAÇÃO SOBRE GOLPISMO AFETA BOLSONARISMO, MAS PODE IMPULSIONAR FRENTE ANTI-STF NO CONGRESSO

• TRIBUNA DA BAHIA - SSA/BA

Petrobras deve recuperar refinaria 

de Mataripe, na Bahia, no 1º semestre

No início deste ano, Prates disse por meio de redes sociais, 

que a venda da refinaria está sob avaliação da estatal, 

em diálogo com os órgãos de controle.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Lewandowski afasta direção da Penitenciária 

Federal de Mossoró após fuga

Ministro da Justiça determinou interventor para comandar a penitenciária 

no Rio Grande do Norte

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Corrupção na Madeira: os três arguidos ficam 

em liberdade, juiz diz que não encontrou 

um único indício de crimes

RADAR JUDICIAL

PRESO UM CONDENADO DA CHACINA DE UNAÍ

A Polícia Federal prendeu ontem, 13, um dos condenados da Chacina de Unaí, punido a 96 anos de prisão, pena reduzida face a acordo de delação premiada. Não foi revelado o nome do detido, informando apenas que ele possuía passaporte falso. A prisão foi efetuada em Campo Grande, no crime que se deu quando os policias faziam investigação de denúncias de trabalho escravo. No julgamento que se realizou em 2015, o preso tinha confessado a participação na chacina. O crime ocorreu em 2004, em emboscada, quando foram mortos a queima-roupa auditores fiscais do Trabalho e um motorista. Continua foragido um dos mandantes do crime. 

DIAS TOFFOLI NÃO DESPACHOU 

O recurso apresentado pela Procuradoria-gera da República, questionando a suspensão da multa de R$ 10,3 bilhões, promovida pelo ministro Dias Toffoli, do STF, continua sem decisão, apesar de protocolado desde o dia 5 de fevereiro. Trata-se de acordo de leniência celebrado com o Ministério Público, voluntariamente, pela J&F e que o ministro suspendeu. A reapreciação do caso deve ser analisada pelo Plenário do STF, mas Toffoli ainda não encaminhou para o colegiado, nem reapreciou sua manifestação conforme pediu o procurador Gonet. Além da multa bilionária da J&F, Toffoli suspendeu também multa da empreiteira Odebrecht, hoje Novonor, no valor de R$ 3,8 bilhões; repetiu-se o mesmo cenário com acordo de leniência entre a empresa e o Ministério Público. Outras empresas já posicionam para também pedir ao ministro suspensão de multas, todas originadas de acordos de leniência, como é o caso da OAS. 

É MANTIDA CONDENAÇÃO DA IGREJA UNIVERSAL 

A Primeira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em Ação Civil Pública, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus na indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, no valor de R$ 23 milhões. Trata-se da demolição de três casas, do patrimônio cultural de Belo Horizonte, ação promovida pela Igreja, em 2005, para implantar no local estacionamento, destinado aos frequentadores da Universal, localizada na Avenida Olegário Maciel, em Belo Horizonte. Nessa época os imóveis derrubados já eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental, tombados posteriormente.  

EXÉRCITO EXONERA COMANDANTES

Os comandantes do 1º Batalhão de Operações Psicológicas do Exército, tenente-coronel Guilherme Marques Almeida, e o comandante da 3ª Companhia de Forças Especiais, tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, foram exonerados das funções que exerciam nesses órgãos, depois que tornaram-se alvos de Operação da Polícia Federal na investigação da tentativa de golpe de Estado contra a eleição do presidente Luis Inácio Lula da Silva. A providência adotada pelo Exército cumpre decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo dos planos golpistas.   

EXTREMA DIREITA PODE GANHAR EM PORTUGAL

No início de março, acontece a eleição em Portugal, quando se decide sobre o novo governo. A expectativa é de que o conservador "Chega" pode ganhar da esquerda e da direita, com a eleição de mais de 40 deputados. A novidade é registrada através de esquema montado nas redes sociais, como aconteceu no Brasil e em outros países, com uso da rede mundial para a desinformação. Todavia, até o momento o PSD continua na dianteira. As últimas pesquisas aponta o partido de André Ventura com 19% a 21%, atrás apenas do PSD com 25% a 28%.  

Buenos Aires, 14 de fevereiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

VÍCIO NO VEÍCULO, DEVOLUÇÃO

A juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa, da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, julgou procedente ação de um consumidor contra a Ford que buscou anulação de contrato de compra de um carro, com perdas e danos morais, sob fundamento de vício oculto; aceitou o pedido de devolução do carro e restituição do valor de mercado pela Ford. O veículo foi adquirido em 2019, mas em 2022 apresentou defeito no câmbio, de conformidade com diagnóstico de empresa autorizada; em 30 dias não foi resolvido o problema, daí a ação judicial. A empresa alegou ter decorrido o prazo de garantia.

A magistrada assegurou que a montadora produziu automóveis com defeito no denominado "Módulo TCM", nos câmbios automáticos. Afirmou a julgadora que "era da requerida o ônus de demonstrar que o defeito do veículo em 2022 decorreu do descumprimento do programa de manutenção, não do vício de fabricação. A ré, entretanto, nada trouxe aos autos que comprovasse essa alegação". Definiu que o defeito era de fabricação, portanto não causado "por fato exclusivo do consumidor". Não foi aceito o pedido de danos morais. 

TRIBUNAL INDENIZA EX-NAMORADA

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem pela divulgação nas redes sociais de fotos íntimas de sua ex-namorada, fixando o valor em R$ 25 mil; com essa decisão a Corte reformou sentença, no que se refere à quantia, anteriormente arbitrada em R$ 5 mil, pelo juízo da comarca de Pratápolis/MG. Trata-se de relacionamento entre os dois pelo período de oito anos, mas as constantes brigas provocaram a cessação do namoro, que não foi aceito pelo homem. Após o rompimento a mulher recebeu ameaças, alegando a divulgação das fotos íntimas, como realmente aconteceu. 

Na apreciação do recurso, o relator desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, entendeu ser insuficiente o valor fixado pelo julgador de primeiro grau; escreveu: "é situação que certamente causou extrema angústia e vergonha na vítima, que inclusive compareceu à delegacia e descreveu todo o abuso cometido". E mais: "De fato, a denominada "pornografia da vingança", sem dúvida alguma, enseja grave violência dos direitos da personalidade da vítima, na maior parte dos casos mulheres, que são humilhadas por seus ex-parceiros, os quais atuam movidos pelos mais cruéis sentimentos de vingança".    

 

DANO MORAL É PRESUMIDO

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou instituição financeira a retirar o nome do autor da ação do cadastro de proteção ao crédito, além de danos morais, fixado em R$ 10 mil. O juiz de primeiro grau declarou inexistente a dívida e mandou retirar o nome do requerente do cadastro de inadimplente, negando a indenização. Em recurso, o Tribunal, em um primeiro momento. não atendeu ao dano moral, mas no julgamento de embargos, admitiu os danos morais. O autor alegou que seu nome foi negativado por dívida de R$ 12.00,00 com o banco, mas na verdade não havia pendência alguma com o estabelecimento de crédito. O entendimento sustentado em jurisprudência do STJ, segundo a qual o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitude do fato. 

BRASILEIROS: CIDADANIA ITALIANA

Prefeitos e membros do Judiciário da Itália queixam-se do grande número de pedidos de cidadania italiana feitos por brasileiros descendentes de antigos emigrados. A preferência pela via judicial reside no fato de durar somente dois anos, enquanto pelas cortes da Itália, no procedimento padrão, através dos consulados, pode demorar até dez anos. A grande procura deve-se à mudança na legislação que aconteceu em 2022, alterando a movimentação dos processos administrativos. Só na região do Vêneto foram iniciados 12 mil pedidos por via judicial, envolvendo brasileiros, argentinos e venezuelanos. Apresentado o requerimento ao Judiciário, é emitida ordem à cidade de origem do antepassado para que seja reconhecida a cidadania do requerente e produzidos registros retroativos, a exemplo de nascimento e casamento; daí segue-se o pedido do passaporte italiano. A Embaixada da Itália, no Brasil, calcula em 32 milhões de descendentes de italianos no Brasil.   

As prefeituras tem prazo fixado de 30 dias para cumprir a decisão judicial, inclusive com competência do município para checar os arquivos originais, constatando a veracidade das informações sobre os emigrados, como grafias de nomes, datas, além de conferir todas as gerações com cidadania italiana. Os prefeitos do Vêneto queixam-se exatamente do prazo, porque nessa região estão o grande número de emigrados para o Brasil. Os prefeitos lamentam porque dispõem de apenas um funcionário em tempo integral e outro em meio período. No início do ano, o prefeito de Val di Zoldo, nos Alpes, Camilo De Pellegrin, foi notificado pelo Tribunal Administrativo Regional porque não cumpriu no prazo a decisão e ele tem em processamento 580 pedidos, 95% de brasileiros.