ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/78961 (apenso ao TJ-ADM-2023/80265),

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora VERA LUCIA SANTOS ASSUNCAO, Escrevente de Cartório, cadastro 803.294-7, classe C, nível 27, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3°, § 5º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de fevereiro de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Tragédia no Chile: Fogo mata ao menos 99 pessoas e destrói 3 mil casas

Incêndios florestais de proporções históricas arrasam comunidades na região de Valparaíso, no centro-oeste do país. Moradores desabrigados falam ao Correio. Presidente Gabriel Boric visita área afetada e decreta luto nacional de dois dias

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Desigualdades do país

Salários perdem espaço na economia e caem para menos de 40% do PIB, menor nível em 19 anos

Parcelo do rendimento dos trabalhadores cai, enquanto lucros sobem

FOLHA DE SÃO PAULO

Carreiras do Executivo têm ganho 

salarial de até 60% acima da inflação, 

mostra estudo

Na falta de critérios, acumulam-se distorções; aumento médio na elite é de 40%, 

mas fiscal agropecuário teve 8,5%

TRIBUNA DA BAHIA- SSA/BA

Penduricalhos garantem privilégios 

de bilhões à elite do funcionalismo 

ó no Judiciário e no Ministério Público benefícios custaram 

R$ 9,3 bilhões em 2023.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Bolsonaro volta a atacar STF e vacinas da Covid-19 

em entrevista a influencer português

Ex-presidente chegou a dizer que o STF trabalhou com o TSE em “uma gestão 

para eleger Lula a qualquer preço” 

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Sem maioria absoluta, Bolieiro evita ficar refém 

do Chega e coloca pressão ao PS

RADAR JUDICIAL

SALÁRIOS DE MAGISTRADOS NA BAHIA  

O Tribunal de Justiça da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei, no mês de janeiro, visando elevação do salário dos desembargadores e juízes. A proposta, aprovada pelo Pleno do Tribunal, no final do ano passado, fixa o novo salário de desembargador em R$ 39.700,00; Juiz de entrância final, R$ 36.937,44; juiz de entrância intermediária, R$ 34,300,00; juiz de entrância inicial, R$ 31.900,0 e juiz substituto, R$ 30.300,00.

ABRAÇOS ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de apelação de um restaurante, que foi condenado por danos morais, na importância de R$ 5 mil para cada autora, pelo juiz Guilherme Martins Damini. Trata-se de ação proposta por duas irmãs contra o restaurante, porque abordadas por funcionário do estabelecimento, em João Pessoa/PB, face a abraço afetuoso entre as duas. As autoras de 31 e 19 anos foram solicitadas a retirarem do ambiente. O desembargador Sergio Alfieri, relator, escreveu no voto: "Um pedido de desculpas pelo comportamento inadequado/inconveniente, para dizer o mínimo, poderia ter amenizado a situação, ainda que não excluísse a ilicitude, o que também não ocorreu. As duas irmãs estavam com os pais, no restaurante, em agosto/2022; deslocaram para o banheiro e quando retornavam a mais nova começou a chorar, merecendo o consolo da outra, causando a investida homofóbica. 

PROCURADOR AFASTA PROMOTOR

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, afastou o promotor Moacir Tonani Júnior do 5ª Tribunal do Júri da capital, pelo período de 60 dias. O fundamento da punição prende-se a acusação de assédio do promotor a uma assistente, de conformidade com reportagem do jornal Estado de São Paulo. A Corregedoria-geral do Ministério Público iniciou procedimento contra o promotor. No ano passado, foram registradas várias acusações de abusos praticadas por promotores e procuradores de Justiça. Três funcionários do órgão cometeram suicídio, um dos quais durante o expediente.  

EX-PREFIETO É CONDENADO

O ex-prefeito de Acará/PA, José Maria Mota Júnior, juntamente com quatro pessoas foram condenadas por improbidade administrativa, de conformidade com ações propostas pelo Ministério Público Federal. A juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Pará, condenou três pessoas por dano ao erário, com reparação dos prejuízos ao ente público. O ex-prefeito foi um dos condenados, que exerceu o cargo de prefeito no período de 2013 a 2016 e teve agora seus direitos políticos suspensos por cinco anos; também foram condenadas a ex-secretária de educação e a ex-tesoureira. Um dos donos da empresa, Rodolfo Lobato também foi punido por enriquecimento ilícito, obrigado a devolver mais de R$ 1 milhão ao patrimônio público. Por esse mesmo fundamento, enriquecimento ilícito, o ex-prefeito foi condenado. Trata-se de fraudes em processo licitatório para contração de material de expediente para a Secretaria de Educação, em 2014, no valor de R$ 78 mil.

BOLSONARO CONTINUA MENTINDO

O ex-presidente direcionou suas acusações infundadas conta a Justiça Eleitoral; assegurou em entrevista ao influenciador português Sérgio Tavares que o Supremo Tribunal Federal trabalhou com o Tribunal Superior Eleitoral em "uma gestão para eleger Lula a qualquer preço. Ninguém consegue entender como Lula da Silva venceu as eleições"; afirmou também que os ataques do 8 de janeiro constituiu numa "armadilha". Bolsonaro disse que havia "infiltrados no ataque aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023". Insatisfeito com o que disse ainda deu desinformação sobre a pandemia de covid-18, questionando a validade das vacinas. O mais intrigante é que Bolsonaro solta essas mentiras sem sustentação em documento algum.

Salvador, 4 de fevereiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

Os políticos e empresários sempre que são apanhados na prática de corrupção ou outros crimes nem perdem tempo para contestar as investigações promovidas pela Polícia; de imediato, alegam que se trata de perseguição política e esperam com essa manifestação enganar seus seguidores e até mesmo os julgadores. Recentemente, o deputado federal, Carlos Jordy, investigado pela Polícia Federal, com apresentação de mensagens na internet e outros documentos apreendidos, conseguiu apoio de seus colegas e foi emoldurado no quadro de perseguido, merecendo por isso a recondução na liderança da oposição na Câmara dos Deputados. A rebeldia dos bolsonaristas aconteceu porque a Polícia Federal, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, na Operação Lesa-Pátria, apreendeu documentos que incriminam o parlamentar como participante dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. Jordy retorceu-se e disse o que seus colegas queriam ouvir: "Somente em ditaduras líderes da oposição são perseguidos. Para incriminar, sei lá, o presidente Bolsonaro. Querem dizimar a oposição. Não sou bandido". O deputado assegurou que nunca participou dos atos do 8 de janeiro, mas é vítima dele.  

Logo depois de Jordy, na quinta-feira, 25, a Polícia Federal cumpriu 21 mandados de busca e apreensão, inclusive contra o deputado federal Alexandre Ramagem, que foi diretor da ABIN entre os anos de 2019 a 2022, no governo Bolsonaro. Integrantes da cúpula da ABIN, naquela época, "usavam serviços ilícitos para interferir em investigações da Polícia Federal que prejudicariam filhos do então presidente, como para produzir provas favoráveis a Renan Bolsonaro, filho mais novo de Jair Bolsonaro". Em seguida, a ação da Polícia Federal direcionou-se para o vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele é acusado de ter recebido informações da ABIN em atendimento a pedidos da família. Carlos é conhecido como articulador do "Gabinete do Ódio", porque responsável pelo disparo de mentiras e informações falsas; ele queixa-se e diz que é perseguido pela Polícia Civil de seu estado, porque envolvido em inquérito do Ministério Público do Rio de Janeiro com a prática da rachadinha em seu gabinete de vereador. A Promotoria alega que ele recebeu R$ 91 mil em depósitos sem origem esclarecida; seu chefe de gabinete, Jorge Luiz Fernandes, apoderou-se de mais de R$ 2 milhões em depósitos de servidores de Carlos. As apreensões de celulares e documentos, desencadeadas na Operação da ABIN, vão favorecer esclarecimentos nos outros inquéritos. O deputado Alexandre Ramagem foi homem de confiança de Bolsonaro e aproximou bastante de Carlos, que foi coordenador de sua campanha política. 

A Polícia Federal investiga também o senador Flávio Bolsonaro, em busca de sua participação no uso do software espião FirstMile, no caso da espionagem de políticos e ministros do STF. Enfim, a família do ex-presidente está sob mira de inquéritos e processos que, certamente, mais cedo ou mais tarde descambará em condenação e até prisão. O ex-presidente não tardará para ser enclausurado, pois as investigações, inquéritos e processos levam a esta conclusão: rachadinha, venda de 51 imóveis em dinheiro; superfaturamento de ônibus escolares; interferência da Polícia Federal para suspender investigações contra os filhos; contratação de funcionários-fantasma; associação com as milícias, inclusive a proximidade com Adriano Nóbrega, morto em perseguição policial na Bahia; os cheques de Fabrício Queiroz a Michelle Bolsonaro; a negociação da vacina coronavac, além de outros casos.

Salvador, 4 de fevereiro e 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DÍVIDA PRESCRITA

Em Agravo em Recurso Especial, o ministro Humberto Martins, da 4ª Turma, em monitória, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. A decisão sobre o assunto é a mesma da 3ª Turma, de conformidade com acórdão de outubro/2023. No caso, o Tribunal de São Paulo autorizou a cobrança do débito, causando o recurso do devedor. Todavia, o recurso especial não foi admitido, merecendo o agravo que alterou o decisório. O ministro para fundamentar sua manifestação invocou parte do voto da ministra Nancy Andrighi: "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação". 

MÉDICOS: DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES

A 3ª Turma do STJ negou recurso especial de um médico que, em ação de regresso, buscou ressarcimento de metade do valor condenatório contra o antigo sócio. Trata-se de ação de indenização proposta por uma paciente. Os dois médicos foram condenados solidariamente a ressarcir os danos, em cirurgia; na execução, um dos médicos, o recorrente, reclamou ressarcimento de 50% do valor da indenização, mas a sentença, o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul esposaram o entendimento de que houve distrato entre os dos cirurgiões, visando separar obrigações e direitos em atuação conjunta. Ademais, frisou o Tribunal a paciente era cliente do recorrente. O STJ seguiu o mesmo caminho, assegurando que "o médico que assumir a responsabilidade civil, criminal técnica e ética por seus atos e pacientes deve pagar integralmente dívida decorrente de ação indenizatória movida por seu paciente". 

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, assegurou que os dois médicos, no distrato, "definiram a divisão das responsabilidades entre eles. 

 

DESCONTOS EM CONSIGNADO

Na Comarca de Campinas/SP, Paulo Cesar Castilho Rabelo questionou empréstimos consignados contra o Banco Santander e outro. O juiz Carlos Eduardo Mendes, da 8ª Vara Cível, julgou procedente o pedido para limitar os descontos do empréstimo consignado de um servidor público municipal, no percentual de 30% de seus ganhos, diferentemente do pagamento mensal situado em 71,43%. O magistrado suspendeu os descontos pelo período de seis meses, necessário para reorganização das finanças do devedor. O julgador invocou ensinamentos de que "os direitos humanos devem prevalecer, independentemente de uma norma que lhes assegure, porque são decorrentes da dignidade humana". O magistrado escreveu na sentença: "Embora a pretensão da parte autora não tenha expressa previsão legal, há que se entender que tal direito está tacitamente compreendido no ordenamento jurídico, porquanto humano e necessário para a manutenção da base contratual, bem como a possibilitar o futuro adimplemento dos empréstimos efetivamente contraídos".

DEPUTADOS GASTAM MUITO

Em 2023, a verba pública para divulgação de sua atividade parlamentar foi usada com maior ganância pelos deputados federais. Nessas despesas estão incluídos o aluguel de escritório, combustível, alimentação, passagens aéreas, hospedagem, produção de conteúdo e manutenção de redes sociais, impressão de jornais e panfletos, além de propaganda ou patrocínio a sites e blogs. Nessa Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, CEAP, os deputados gastaram R$ 84,1 milhões, representando 38,3% e tornando o maior gasto de toda a história da Cota, que é conhecida por cotão, criada em 2009. No primeiro ano, 2009, o cotão representou 19%, enquanto em 2020 alcançou o percentual de 34,4%, ultrapassado pelo exercício de 2023, 38,3%.

No ano passado, o deputado Eunício Oliveira, MDB/CE, ex-presidente do Senado, foi o ganhador do troféu de maior gastador com R$ 494 mil. A média entre todos os outros parlamentares foi de R$ 162 mil, durante todo o ano passado. A verba de divulgação do mandato que não for usada é acumulada para os meses seguintes até dezembro, quando retornada para os cofres públicos. A matéria foi divulgada pelo jornal Folha de São Paulo.

MENSAGENS DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/2/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mulher ataca comerciante aos gritos de "judia assassina" na Bahia

Além de proferir ofensas verbais, a mulher depredou a loja e quebrou mercadorias que estavam na estante

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Concentração

Congresso brasileiro controla 1/5 do Orçamento, fatia 9 vezes maior do que nos EUA

Emendas chegam a 20% dos recursos livres e dificultam déficit zero

FOLHA DE SÃO PAULO

Investigação da 'Abin paralela' tem 

indícios contra suspeitos e série 

de lacunas

Decisões de Moraes incluem apenas trechos de pedidos da PF; 

ministro mantém em sigilo maior parte do inquérito

A TARDE- SSA/BA

Quatro pessoas ficam à deriva 

após embarcação naufragar 

na Baía

Grupo foi resgatado após pedir ajuda nas redes sociais

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Autoridades apontadas como alvos de 

espionagem da “Abin paralela” pedem 

investigação e punição

Nomes monitorados vão desde ex-integrantes do primeiro escalão de Bolsonaro 

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

PRESIDENTE

Polícias: Marcelo acompanha situação em contacto 

com o Governo, Costa deve reagir na segunda-feira

Presidente da República falou com António Costa e com José Luis Carneiro (tarde) e acompanhou 

a “insubordinação” dos polícias, à espera que o MAI atuasse. O ministro, entre ‘manifs’ em Lisboa 

e a pressão de segurar jogos do Porto e do Benfica, levou horas a reagir, mas recebe este domingo 

chefias da PSP e GNR e já pediu dois inquéritos. Costa deve responder 2ª feira às forças de segurança.

RADAR JUDICIAL

VENDA DE DADOS PESSOAIS: PRISÃO

Pai e filho, suspeitos de invadir sistemas federais e vender dados pessoais de autoridades foram presos, na quinta-feira, 1º, em Campinas/SP e em Caruaru/PE, pela Polícia Federal. O ministro Roberto Barroso, presidente do STF, foi uma das vítimas dos criminosos, na Operação I-Fraude. Os agentes cumpriram mandados judiciais, expedidos pela 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou bloqueio de até R$ 4 milhões das contas dos investigados. A Polícia Federal constatou que há dados de muitas autoridades disponíveis para consulta nas redes sociais.   

ESPIONADOS DA ABIN

Os estragos, com espionagens, promovidas pela ABIN, durante o governo de Bolsonaro, alcança autoridades de todas as áreas. Na lista consta ministros do STF, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes; o ex-governador João Doria, o ex-ministro da Educação, Camilo Santana, o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, o senador Randolfe Rodrigues, os deputados federais Kim Kataguiri e Humberto Costa e muitos outros. A invasão acontece através da interceptação do sinal de celular, usando o software First Mile. O deputado federal e ex-diretor-geral da ABIN, Alexandre Ramagem, implicado no caso, foi alvo de mandados de busca e apreensão.   

TABELIÃES: ÁRBITROS OU CONCILIADORES

O Marco Legal das Garantias, de outubro/2023, fixou regras sobre execuções, penhora, hipoteca, transferência de imóveis para pagamento de dívidas, além de alterar parte da Lei 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro. A função dos tabeliães situa-se na lavratura de escrituras, procurações e testamentos públicos, reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos. Todavia, a maior novidade aconteceu com a autorização de os tabeliães de notas poderem atuar como árbitros, mediadores ou conciliadores.  

CITAÇÃO ELETRÔNICA EM COMPRA E VENDA

A juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, atendeu pedido da parte autora e determinou citação por meio eletrônico em processo de promessa de compra e venda de uma motocicleta. A magistrada sustentou seu entendimento na Portaria Conjunta 1.477/PR/2023, que regulamentou o Juízo 100% Digital, para permitir deferimento da citação eletrônica. Esclareceu que se o autor opta pelo Juízo 100% Digital, na inicial, a medida é autorizada. Trata-se de ação de promessa de compra e venda de uma motocicleta, com valor de R$ 1.212,00, envolvendo Washington Luis da Fonseca e José Carlos Silva Oliveira. 

PLACA ADULTERADA: MEDIDAS RESTRITIVAS

A juíza Tarsila Machado de Sá Junqueira, da Comarca de Santos/SP, em Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, em audiência de custódia, relaxou prisão do condutor, Fábio Oliveira Cardoso, que adulterou a placa de seu automóvel, visando fugir de multas, no "rodízio veicular". A magistrada aplicou medidas cautelares, consistentes no comparecimento ao juízo, a cada dois meses, proibição de ausentar da comarca, sem prévia autorização e fiança de um salário mínimo. Com essa decisão revogou o flagrante, sob fundamento de que não estavam configurados os elementos para a detenção do infrator, a exemplo de violência ou grave ameaça à pessoa. 

PARLAMENTARES IMPEDIDOS DE REELEIÇÃO

Em Oregon/EUA, senadores, deputados da Assembleia Legislativa do estado não poderão concorrer à reeleição do mandato, se ausentou-se por 10 ou mais vezes ás sessões deliberativas, segundo decidiu o Tribunal Superior. A "Medida 113", aprovada pelos eleitores do estado, propôs-se a acabar com "tática de parlamentares da minoria de se retirar do plenário - ou não comparecer à assembleia - para não dar quórum para votação de projetos de leis contenciosas. Os ministros entenderam que: "Se fôssemos obrigados a escolher entre as interpretações dos senadores peticionários e do secretário de estado, com base apenas no texto da emenda, teríamos de admitir que os peticionários têm um forte argumento, porque a interpretação deles parece melhor. No entanto, não examinamos o texto em um vácuo. Em vez disso, buscamos entender como os leitores entenderam o texto, à luz de outros materiais que o acompanharam. Esses outros materiais informam expressamente e uniformemente os eleitores de que a emenda se aplica ao mandato imediato do legislador e indica que o entendimento e a intenção dos eleitores se baseiam nesse significado. Rejeitamos, portanto, o pedido dos peticionários".     

Salvador, 3 de fevereiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.