EX-SENADOR TEM CANDIDATURA IMPUGNADA

A 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu ontem a candidatura do ex-senador Lindbergh Farias/PT ao cargo de vereador na eleição do próximo dia 15/11. Atendeu-se a requerimento do Ministério Público Eleitoral que sustentou a impugnação no fato de Lindbergh ter sido condenado com suspensão de seus direitos políticos, em Ação Civil Pública, questionando distribuição de leite em caixas e cadernetas de controle de distribuição com logotipo de sua gestão na prefeitura de Nova Iguaçu/RJ. O ex-senador foi condenado pela 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu a pagar multa de R$ 480 mil com direitos políticos suspensos por quatro anos; a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça.   

SENADORES AGEM DIFERENTE EM SITUAÇÕES IGUAIS

Enquanto no Brasil, em um dia, a Comissão e o Plenário do Senado  no STF, aprovou a indicação do nome de Kassio Marques para o STF e ontem saiu, em edição extraordinária, sua nomeação, o Comitê Judiciário do Senado dos Estados Unidos levou três dias para aprovação da indicação da juíza Amy Coney Barrett, escolhida pelo presidente Donald Trump. A votação no Plenário do Senado americano deverá acontecer no próximo dia 26, mas duas senadoras já declararam que não aprovarão o nome, porque entendem que esta escolha deverá ficar para o próximo presidente a ser eleito no próximo dia 03 de novembro; falta apenas mais dois senadores republicanos para inviabilizar a escolha. Os senadores democratas, apesar de 10 deles na Comissão, preferiram abster, esperando pela aplicação da regra de que são necessários, na votação, ao menos dois senadores da oposição. 

A regra foi desrespeitada, mas o pior foi o fato de levar à votação o nome em plena campanha política, quando se sabe que em 2016, este mesmo senado recusou em apreciar o juiz indicado pelo presidente Barack Obama, sob fundamento de que estava em ano eleitoral. Acontece que, em 2016, a escolha deu-se em março e as eleições ocorreram em novembro, mas em 2020 a escolha acontece a menos de um mês da eleição. 

NAS NOSSAS CABEÇAS, GIRAM RESTOS DE NAVES!

O homem busca vida em outros planetas, mas nessa incessante luta os perigos são imensos. É que, acima de nós, 160 a 2 mil quilômetros, há uma enormidade de máquinas abandonadas no espaço; é o que acontece com restos de foguetes, peças de aeronaves, além de milhões de objetos, que constituem o denominado lixo espacial, que são detritos, resultantes de pedaços de antenas e outros. Tudo isto, segundo os cientistas, vaga acima de nossas cabeças, sem destino algum, que não seja o de rodopiar no espaço. Na explicação da NASA, 500 mil dessas sobras são maiores que uma bola de gude e representam grande perigo para as naves espaciais e para os astronautas em órbita. A velocidade desses restos, em viagem, tem velocidade dez vezes superior a de balas de revólver. Somente isso dá-nos condições de avaliar o dano que pode causar às tentativas do homem nas viagens ou até passeios no espaço.

O número de países que investem no espaço aumenta e a quantidade de satélites e naves, em média supera 400 por ano e a tendência é crescer bastante com o tempo. Um grupo de estudiosos da NASA trabalha para evitar o risco de colisões ou, ao menos, aperfeiçoar as naves no sentido de resistir a um choque dessa natureza. Outras análises são feitas, a exemplo da coleta de tudo o que não presta, mas que estão girando em órbita. Todavia, a criação de qualquer meio para arrecadar os detritos no espaço significa disponibilidade de somas astronômicas, sem retorno algum, daí a dificuldade para encontrar aliados nessa empreitada. Sem a colaboração de países o perigo continuará rodando no espaço e a qualquer momento poderá ocorrer danos com vidas, com os foguetes, com os satélites e até mesmo com Estação Espacial Internacional, que custou para sua construção em torno de US$ 150 bilhões.  

Salvador, 21 de outubro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.        

ONDE O BLOG É LIDO: ALBÂNIA (LXXXI)

A Albânia, cuja capital é Tirana, situa-se na Europa Oriental, em uma faixa de terra na Península Balcânica. É limitada ao norte e leste pela Macedônia, Kosovo e Montenegro, ao sul e sudeste pela Grécia, a oeste pelo Mar Adriático, Possui 2.877.956 habitantes em área territorial de 28.748 de quilômetros quadrados. A justiça da Albânia é tida como corrupta e possui um código de leis consuetudinárias, originado da Era do Bronze. 

A divisão administrativa do país comporta 12 prefeituras, 36 distritos e 65 municipalidades. Trata-se de uma república parlamentarista. O presidente é eleito pelo voto de dois terços da Assembleia Popular para mandato de cinco anos; o primeiro-ministro é nomeado pelo presidente. O legislativo e unicameral com a Assembleia do Povo, composta por 140 deputados, eleitos pelo povo para mandato de 4 anos.

São cidades principais: Tirana, Durrës e Elbasan. A religião predominante é islamismo, 70%, ortodoxos, 17% e católicos, 10%. O catolicismo cresceu depois que a albanesa Madre Teresa de Calcutá ganhou o prêmio Nobel da Paz, em 1979.

A economia da Albânia é frágil e o país torna-se um dos mais pobres da Europa. A dedicação maior é na área rural para produzir hortaliça, cereais, melões, além de animais de criação. A indústria produz tecidos, vidros, ferro, aço e máquinas e há explorações de cromo e cobre no país; no sudoeste, produz petróleo e gás natural.

A Albânia lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, no Brasil, morreram 497 pessoas do coronavírus e 33.862 novos casos da doença. Com esses números já se tem 155.900 óbitos e 5.332.634 de pessoas infectadas, desde o início da pandemia. Foram recuperados 4.785.297 infectados e 391.437 estão sendo acompanhados.

Na Bahia, segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registrados 23 óbitos e 1.450 novos casos, perfazendo o total de 7.407 mortos e 340.665 de infectados desde o início da pandemia. O total de 6.858 pessoas encontram-se ativos e estão sendo acompanhados.  

GUARDA PEDE DANOS MORAIS DE MAGISTRADO

O guarda municipal foi desrespeitado pelo desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, porque, em julho, pediu-lhe para usar máscara, quando andava nas imediações da praia, em Santos. Diante da resistência, o guarda autuou e o magistrado apanhou o documento, rasgou, jogou no guarda e ainda lhe chamou de analfabeto. Agora, Cícero Hilário ingressou com ação judicial, reclamando danos morais de R$ 114 mil, sob fundamento de que foi humilhado e inferiorizado, no desempenho de seu cargo, no município.  

PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO

A 5ª Turma do STJ, à unanimidade, concedeu Habeas Corpus para declarar nula conversão de ofício prisão em flagrante em prisão preventiva, seguindo orientação da Lei 13.964/19; antes do pacote anticrime, o STJ posicionava-se pela conversão, de conformidade com o Tema 10, "Jurisprudência em Teses". A medida foi concedida a requerimento do defensor público Márcio Rosa Moreira, da 2ª Defensoria Pública de 2º grau do Estado de Goiás, e favoreceu um homem e uma mulher com a prisão preventiva decretada pelo juiz sem requerimento algum. O defensor escreveu no pedido: "No sistema processual acusatório, a atividade jurisdicional depende da acusação da parte, pois o juiz não é órgão persecutório e não deve se imiscuir na investigação policial, tudo para não comprometer a sua necessária imparcialidade".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"VACINA NÃO PODE SER OBJETO DE VISÃO IDEOLÓGICA OU PARTIDÁRIA", DIZ DORIA
Governadores ameaçam recorrer à justiça para garantir vacinação

Anvisa: Brasil seguirá com testes de vacina da Oxford apesar de morte

Blog do Azedo: A teoria do dano e a vacina  

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

INFORME JB: "TODOS CONTRA BOLSONARO APÓS ELE DECLARAR QUE NÃO COMPRARÁ A VACINA DA CHINA" 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

SECRETÁRIO DE SAÚDE CULPAM BOLSONARO POR CRISE DAS VACINA E DEFENDEM PERMANÊNCIA DE PAZUELLO
Alguns dos gestores também se queixam da postura de Doria e avaliam que governador está de olho em 2022   

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BOLSONARO REJEITA A COMPRA, DESAUTORIZA PAZUELLO E DISPARA: "QUEM MANDA SOU EU"

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

SENADO APROVA KASSIO NUNES COMO NOVO MINISTRO DO STF

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

ARGENTINA SE ABSTUVO DE APOYAR LA CONDENA DE LA OEA A LAS ELECCIONES QUE PROMUEVE MADURO 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT   

ALEMANHA. AUMENTAM OS CASOS DE COVID-19 E REGRESSA A CORRIDA AO PAPEL HIGIÊNICO

BUSCA E APREENSÃO E BLOQUEIO CONTRA COLLOR

O ministro Edson Fachin, do STF, determinou o bloqueio de R$ 1,1 milhão nas contas do senador Fernando Collor, face a investigação de ingerência política na instalação do Porto Pontal Paraná; foi expedido mandado de busca e apreensão em endereço do senador. No inquérito, a Polícia Federal assegura que o ex-presidente recebeu contrapartida para beneficiar interesses de João Carlos Ribeiro, candidato a prefeito de Pontal e dono do porto.  

Na decisão o ministro escreveu: "O cenário descrito, sem dúvida, justifica a ação invasiva de busca da melhor prova dessas condutas ilícitas, que poderão ser obtidas em elementos adicionais como documentos, aparelhos celulares, arquivos de mídia, dentre outros, valendo aludir que, como esta parte da investigação é desconhecida pelos aqui requeridos, confirmada está a urgência de medida extrema". A informação é da TV Globo. 

DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO EXIGE MÁ FÉ

A Corte Especial do STJ, depois de muitos debates e controvérsias, aprovou a tese de interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não havia consenso entre as Turmas, mas ontem chegou-se à conclusão, aprovando três teses sobre o assunto:

1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva

2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto

3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão