JUIZ MANDA DELEGADA FAZER EXAME PSIQUIÁTRICO

A delegada da Polícia Civil de João Pessoa, Viviane Magalhães, deverá ser submetida a exame psiquiátrico, segundo decisão do juiz Aluísio Bezerra, da 6ª Vara da Fazenda Pública. Antes da ocorrência de agressão a advogados na delegacia, Viviane já tinha solicitado afastamento de suas atividades e aposentadoria por invalidez, juntando atestados e exames médicos. A delegada foi o personagem principal dos fatos do dia de sábado, 26/09, quando o procurador das Prerrogativas da OAN/PB foi destratado, telefone celular quebrado e roupas rasgadas, no prédio da delegacia. O entrevero iniciou, quando o advogado Felipe Leite foi impedido de acompanhar seu cliente no depoimento para prisão em flagrante. A delegada xinga o advogado de "filho da puta", daí que foi chamado o procurador das Prerrogativas. 

TRUMP BASTANTE QUESTIONADO!

A revista exame publicou fotos das capas dos vários livros sobre o presidente Donald Trump dos Estados Unidos, como se vê ao lado. Um deles, "A Balada de Aves e Serpentes", vendeu neste semestre mais de 1,3 milhão de exemplares. O livro da sobrinha de Trump, "Too Much And Neves Enough"(Demais e Nunca o Bastante), esgotou na primeira semana de lançamento.  

MINISTRO DO AMBIENTE CONTRA O AMBIENTE!

A juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Ação Popular, suspendendo a revogação das Resoluções 302 e 303 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama. Essas medidas foram tomadas pelo Ministério do Meio Ambiente, através do Conama, que revogou normas de proteção aos manguezais e restingas, além da queima de lixo tóxico em fornos usados para produção de cimento e facilidades para aprovação de projetos de irrigação; todas essas atitudes contra o meio ambiente foram derrubadas pela magistrada, que escreveu na decisão: "Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama".

É o Ministério do Meio Ambiente, através do titular, Ricardo Salles, trabalhando contra o ambiente! 

SERVIDOR PÚBLICO, EXONERAÇÃO, DIREITO À RECONDUÇÃO

Um servidor público de Goiânia/GO pediu exoneração do cargo, depois de aprovado em concurso federal, alegando que já era estável; requereu vacância para gozar do direito de retorno, se não fosse aprovado no estágio probatório. O pedido foi negado, motivando seu requerimento de exoneração para assumir o novo cargo. Antes de terminar o estágio probatório, quando tentou retornar ao cargo, teve o pedido indeferido. No primeiro grau, o juiz julgou improcedente a ação; houve recurso julgado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O relator, juiz substituto Fábio Cristovão de Campos Faria, assegurou que "o servidor estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, mesmo na hipótese de desistência do estágio probatório, e independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo".

NÃO PODE CONTINUAR TRAMITANDO NO STF E STJ PROCESSOS DE MENOR OFENSIVIDADE

Já que o STF não cuida de filtrar os processos que chegam à Corte, o Ministério Público Federal tomou a dianteira e, depois de estudos, mostra que 802 casos em tramitação são considerados aplicáveis o princípio da insignificância, porque condutas de menor ofensividade, ou seja, mais adequado para ser resolvido pelos Juizados Especiais e não pelo STJ ou pelo STF. Nas análises promovidas pelos procuradores, a média é de 89 processos por mês nas cortes superiores. O princípio da insignificância é aplicável quando mínima a ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão provocada.  

A subprocuradora-geral Luiza Frischeisen escreveu: "É preciso avaliar se vale a pena mover o sistema criminal em situações como essas. Muitas vezes o prejuízo não é consumado, mas existe uma cobrança de resposta da Justiça, até mesmo para evitar que o infrator sofra algum tipo de violência dos próprios comerciantes ou populares. Acontece que nem sempre a ação penal é a melhor resposta. Nesse ponto, vejo os acordos de persecução como uma boa alternativa".

A BRUXA ESTÁ SOLTA: IMPEACHMENT

O procedimento de impeachment é regulado pela Lei n. 1.079/50 e a Constituição recebeu o instituto através do artigo 85, no qual define os crimes de responsabilidade. Foram registrados cinco processos desta natureza contra presidentes da República: Getúlio Vargas, Carlos Luz, Café Filho, Fernando Collor e Dilma Roussef. Contabiliza-se outros pedidos contra os ex-presidentes Fernando Henrique, Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer, mas não resultaram em punição alguma. 

Depois da renúncia do ex-presidente Collor, durante a tramitação do processo de impeachment, em 1992, conclui-se que somente o da ex-presidente Dilma Roussef, em 2016, teve sua tramitação regular e terminou punindo-a com o afastamento do cargo, mas, inexplicavelmente, sem atingir seus direitos políticos. O instituto para afastar governantes popularizou-se, não ao ponto de Rodrigo Maia pautar um dos mais de 20 impeachments, protocolados contra o presidente Jair Bolsonaro. Color foi acusado pela prática do crime de corrupção e Dilma pela violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a conclusão é de que, no âmbito federal, parou, mas os deputados estaduais popularizaram o instituto nas unidades federadas. Em tempos passados, não era comum o impeachment de governadores e de prefeitos, pois a história registra um único caso, ocorrido em 1957, contra o ex-governador de Alagoas, Muniz Falcão; todavia, um ano depois, o STF recolocou Falcão no cargo. 

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, um ex-juiz de direito, foi afastado pelo STJ e a Assembleia votou na semana passada, dando prosseguimento ao processo de impeachment; o resultado foi novo afastamento do governador do Rio, por 180 dias, este originado de decisão dos deputados e o prosseguimento do processo; a votação final e julgamento na Assembleia Legislativa acontecerá muito brevemente, através de um Tribunal composto por desembargadores e deputados. Ainda, no Rio de Janeiro, o prefeito Marcelo Crivella conseguiu livrar-se de cinco processos de impeachments, na Câmara de Vereadores. É que o prefeito tem sustentação política e os vereadores mantiveram-no no cargo. Crivella não se livrou do Tribunal que decidiu suspender seus direitos políticos inclusive para as eleições do mês de novembro. E a votação do Tribunal Regional Eleitoral deu-se à unanimidade. Situação semelhante aconteceu no Mato Grosso, quando os vereadores não aceitaram o prosseguimento do processo de impeachment contra o prefeito Emanuel Pinheiro, acusado pela "propina do paletó". O prefeito de Porto Alegre/RS, Nelson Marchezan, e outros prefeitos e governadores, a exemplo do titular do Pará passam por situações semelhantes.  

No Amazonas, o governador Wilson Lima, no começo deste mês, por 12 votos contra seis permaneceu no cargo, segundo manifestação dos deputados daqueles Estado. Era acusado de má gestão no setor de Saúde, durante a pandemia. Todavia, ainda deverá responder ao outros oito pedidos que tramitam na Assembleia do Estado.  Em Santa Catarina, os deputados já aprovaram a continuação do impeachment do governador Carlos Moisés e  também o julgamento final caberá a um Tribunal misto, formado por desembargadores e deputados. Outras tentativas, em anos anteriores, aconteceram contra os ex-governadores de Minas Gerais, e do Rio de Janeiro, mas não se conseguiu afastar os gestores.

Camaçari/Guarajuba, 26 de setembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

ONDE O BLOG É LIDO: PORTO RICO (LVIII)

A ilha de Porto Rico, denominada de Estado Livre Associado de Porto Rico, cuja capital é San Juan, foi descoberta por espanhóis, em 1493, por Cristovão Colombo. Porto Rico é formado por várias ilhas, dentre as quais Vieques, Culebra, Mona e outras. O país não foi incorporado pelos Estados Unidos e tem estatuto próprio, mas seus habitantes são considerados americanos e o presidente é Donald Trump. Em 1898, na guerra entre a Espanha e os Estados Unidos, a ilha foi invadida pelos americanos. O Congresso americano legisla sobre muitos temas da vida do povo de Porto Rico, que pertence, mas sem fazer parte dos Estados Unidos. Situa-se na América Central, noroeste do Caribe. Porto Rico possui 3.725.789 de habitantes em área territorial de 9.104 quilômetros quadrados. A divisão administrativa comporta 78 municípios.

O Congresso aprovou uma lei que autoriza os cidadãos a eleger o governador da ilha. Os porto-riquenhos são cidadãos americanos com direitos e deveres, mas não têm direito a voto no Congresso dos Estados Unidos, porque não é um estado e, portanto, não votam nas eleições americanas. O governo da Commonwealth de Porto Rico é dividido em três poderes: executivo, legislativo e judiciário. O governador, eleito pelo povo a cada quatro anos, nomeia o gabinete; o legislativo é composto pelo Senado, com 27 membros e a Câmara dos Representantes, com 51 assentos. O judiciário é dirigido pela Suprema Corte e possui três instâncias, incluindo o Tribunal de Apelação e depois o Tribunal de Primeira Instância, com treze distritos judiciais, que é dividido em Superior, Câmara e o Salão Municipal.   

São cidades principais: San Juan, Bayamón e Caguas. São idiomas oficiais o Espanhol e o inglês. A religião predominante é a católica, com 85% de praticantes. 

Porto Rico lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

PENA DE ATÉ CINCO ANOS PARA MAUS-TRATOS A CACHORRO E GATO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou Projeto de Lei 1.095/19, que aumenta a pena para quem praticar maus-tratos contra cães e gatos. A nova lei determina que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos implicará na pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Antes da lei sancionada hoje, a pena era de três meses a um ano e multa. Quando o Projeto tramitava no Congresso, o presidente questionou a proposta, mas sua esposa, Michelle Bolsonaro movimentou-se a favor do projeto e o presidente terminou celebrando a sanção, com um cachorro nos braços.  

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundos dados do consórcio de veículos de imprensa, nas últimas 24h, foram contabilizados 849 óbitos e 31.990 novos casos; com esses números perfaz-se o total de 143.010 mortes, desde o início da pandemia e 4.780.317 de infectados. 

Segundo dados da Secretaria da Saude, foram registrados 6.665 infectados da Covid-19; nas últimas 24h anotou-se 1.624 casos novos; a Bahia soma, desde o inicio, um total de 308.252 pacientes com a doença e 6.697 mortes pelo coronavírus.

IMPUGNADA CANDIDATURA DE CRIVELLA

O Ministério Público Eleitoral requereu ao Tribunal Regional Eleitoral a impugnação da candidatura à reeleição do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. O pedido prende-se à decisão do TRE que, por unanimidade, declarou Crivella inelegível até o ano de 2026, sob acusação de abuso de poder nas eleições de 2018.