ISRAEL ACUSA FUNCIONÁRIOS DA ONU

O governo de Israel apresentou dossiê ao governo dos Estados Unidos, comprovando as acusações de que 12 funcionários da UNRWA, vinculada a ONU, envolveram-se nos ataques do 7 de outubro, quando o Hamas matou 1.200 pessoas e mantém muitos israelenses como reféns. Entre os acusados 11 pertencem ao Hamas ou ao Jihad Islâmico, mas dois deles foram mortos. Os israelenses dizem que 190 trabalhadores, enumerados no dossiê, "são agentes duplos do Hamas ou do Jihad Islâmico, enquanto 10% do total de 13 mil funcionários empregados pela UNRWA teria vínculos diretos com os grupos". A ONU comunicou que demitiu vários funcionários, depois da denúncia de Israel, todavia dez países, incluindo os Estados Unidos, suspenderam ajuda financeira à UNRWA. Se efetivado o corte da ajuda financeira, a crise humanitária em Gaza agrava ainda mais.    

Os ataques dos israelenses já provocaram a morte de 27 mil pessoas e, segundo dados da ONU, quase 2 milhões tiveram de deslocar de suas moradas, representando 85% da população da Faixa de Gaza. O secretário-geral da ONU, António Guterres, pediu aos países para não suspender o financiamento. Os atritos de Israel contra a UNRWA remontam a 1948 e 1949, quando foi criado o estado de Israel. A UNRWA fornece ajuda vital a 5 milhões de refugiados palestinos, mas os israelenses consideram o órgão como obstáculo à resolução do conflito. 

 

MADURO NÃO QUER OPOSITOR

Maduro apoiado por Lula

A Suprema Corte da Venezuela, manobrada pelo ditador Nicolas Maduro, impediu a candidatura de María Corina Machado, na eleição deste ano, ainda sem data; face a isso, os Estados Unidos voltou a aplicar sanções ao país, consistentes na fixação do dia 13 de fevereiro, como data para liquidação de transações entre organizações americanas e a Minervem, empresa estatal de mineração de ouro da Venezuela. A medida americana, beneficiando o governo Maduro, foi autorizada em outubro, mediante a condição de libertação de pessoas vinculadas à oposição, mas o ditador insiste em não permitir eleições livres no país. Corina Machado foi escolhida nas primárias, mas a Justiça impugnou o registro de sua candidatura, tornando-a inelegível pelos próximos 15 anos. O fundamento para a punição à candidata foi de que ela apoiou as sanções dos Estados Unidos contra a Venezuela.    

A Venezuela, que prometeu cumprir as exigências de Washington, inclusive com troca de prisioneiros, voltou a prender opositores ao governo de Maduro. Funcionário da Casa Branca declarou que "a menos que Maduro e seus representantes na Venezuela consigam se reorganizar, especificamente no que diz respeito a permitir que todos os candidatos presidenciais concorram nas eleições deste ano, não estaremos em posição de renovar o alívio ao setor de petróleo e gás da Venezuela". Corina Machado está disposta a lutar pelo seu direito de concorrer à eleição e assegura não aceitar renunciar em favor de um substituto. A candidata já tinha sido proibida de concorrer em 2015 e agora o fato se repetiu. Além de Corina Machado, outros líderes venezuelanos foram atingidos pela inabilitação, a exemplo de Henrique Capriles, duas vezes candidato à Presidência, Juan Guaidó, reconhecido como presidente interino da Venezuela por 50 países entre 2019 e 2022.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/01/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes autoriza buscas em hotéis e motéis frequentados por Carlos Bolsonaro

Filho "02" do ex-presidente Jair Bolsonaro, o vereador é acusado de 

atuar junto à Abin para ter acesso a informações sigilosas 

de inquéritos que corriam na PF

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Brasil perde dez posições em 

ranking global de percepção 

sobre corrupção; veja os dados

Pontuação da Transparência Internacional fica abaixo da média global e oscila 

dois pontos para baixo

FOLHA DE SÃO PAULO

PF mira 'núcleo político' no caso Abin 

em nova frente contra a 

família Bolsonaro

Carlos Bolsonaro, que já era alvo de outros inquéritos, sofreu buscas em 

endereços nesta segunda-feira

TRIBUNA DA BAHIA- SSA/BA

Com nova operação, aumenta 

a pressão sobre atual cúpula 

da Abin

Abin afirma que sempre "colaborou" com investigações

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Justiça Federal barra construção de prédio 

de mais de 40 andares no Centro Histórico

Em liminar, juíza afirma que obras podem trazer “danos irreparáveis” ao patrimônio, 

que atingirão “toda coletividade”

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Poderá haver em Portugal uma guerra de preços 

entre supermercados e marcas?

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO ELOGIA MADURO

Enquanto o mundo rejeita o governo ditatorial de Nicolas Maduro, na Venezuela, o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, assegura que o ditador "está no caminho de realizar eleições livres e justas no país sul-americano". Bolsonaro referiu-se ao plebiscito, ocorrido em dezembro sobre a anexação de Essequibo, através do voto impresso. Se efetivada a pretensão de Maduro, a Guiana perderia o território ocupado há mais de 100 anos.   

BURLA PARA OBTER PASSAPORTE

A diretora e agentes de organização de uma escola foram condenados, por improbidade administrativa, pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença do juízo de primeiro grau, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A diretora da escola "inseriu informações falsas em sistema público de dados com a finalidade de obter o benefício, que é restrito apenas aos professores no exercício da profissão, além de fornecer senha da plataforma para que as demais rés fizessem o mesmo". Os réus terão de ressarcir R$ 2,4 mil ao erário, suspenso seus direitos políticos por dois anos e multa no valor da vantagem obtida por cada ré.  

ADVOGADO CONDENADO É PRESO

O advogado Luiz Henrique, que foi condenado a 20 anos de prisão, foi preso por policiais civis da 106ª DP de Petrópolis/RJ, na sexta-feira, 26, durante cumprimento de mandados de prisão no município de Magé. O advogado é personagem principal de esquema criminoso, envolvendo corrupção e tráfico de drogas e é considerado homem de confiança de quadrilha que atua na Quinta Lebrão em Teresópolis. A Polícia Civil diz que o advogado intermediou oferta de propina a uma guarnição do 30º Batalhão da Polícia Militar em Teresópolis, buscando omissão dos policiais com as atividades do tráfico de entorpecentes. Agentes da polícia receberam em envelopes dinheiro, depois de autorizados pela Justiça, para descoberta do crime. 

NEGADA INDENIZAÇÃO A PREFEITO

O prefeito do município de Panorama/AP não obteve pedido de indenização por críticas contra seu governo formuladas em rede social. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca. A relatora, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, escreveu no acórdão: "O intuito das postagens era tão somente expressar o descontentamento em relação à gestão do Município, em tom de crítica e sátira. Não se vislumbra teor difamatório ou injurioso, e tampouco excessivamente agressivo, que justifique a restrição da liberdade que o réu, enquanto cidadão, possui de manifestar livremente suas posições políticas. Aquele que se dispõe a ocupar cargo político na administração pública deve estar preparado para receber críticas contundentes por parte da população".    

TRIBUNAL GASTA MAIS DE R$ 4 BILHÕES COM PESSOAL

O Tribunal de Justiça da Bahia gastou no ano de 2023 o valor bruto de mais de R$ 4 bilhões, segundo relatório publicado hoje, 29; o valor líquido passa de R$ 2.8 bilhões somente com pessoal ativo. A receita corrente líquida da Corte baiana ultrapassou o valor de R$ 57 bilhões.  

TRIBUNAL NOMEIA 72 APROVADOS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de atos do presidente, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, nomeou 72 aprovados no concurso para ocupação de 277 vagas na capital e no interior. O concurso foi realizado no ano passado para provimento de 277 vagas, sendo 61, em Salvador e 216 em 130 comarcas do interior, nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário.  

Salvador, 29 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

CONSELHEIRO PRESO POR CORRUPÇÃO, É ACUSADO DE ENVOLVIMENTO NO CASO MARIELLE

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, está sendo investigado pela Polícia Federal, como participante do homicídio contra a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em março/2018. O ex-PM Élcio de Queiroz, que está preso desde 2019, acusado de ter sido o motorista do carro usado no crime, em delação premiada, citou o conselheiro como participante do crime. Anteriormente, no fim do ano passado, o ex-sargento da PM Ronnie Lessa, acusado de ter atirada contra Marielle e Anderson, em acordo de delação, e Brazão também citou o conselheiro de envolvimento na morte da vereadora. Brazão nega qualquer comprometimento com o caso e diz que nem conhecia Marielle.    

Enquanto tudo isso está sendo apurado, Brazão recebeu do Tribunal o direito de gozar meses de férias, referentes aos anos de 2017 a 2022, período no qual ele estava afastado do cargo porque preso pela prática dos crimes de fraude e corrupção. Além de Brazão, por irregularidades no Tribunal, são acusados também os conselheiros Nolasco e cinco outros conselheiros que foram afastados e presos. O processo contra eles ainda tramita no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e todos retornaram às suas funções no tribunal encarregado de apurar ilegalidades de autoridades públicas do estado. Pois Brazão deverá gozar férias do período que esteve preso, já que obteve salário durante todos aqueles meses.  

ESTADOS UNIDOS PROÍBEM MENORES EM REDES SOCIAIS

O estado da Flórida, nos Estados Unidos, através de lei que entrará em vigor em julho próximo, proíbe menores de 16 anos de acesso às redes sociais; a lei foi aprovada na Câmara dos Deputados de segue para o Senado, onde se tem como certas a aprovação. O governador Ron DeSantis prometeu sancionar a lei, logo que lhe seja remetida. Todavia, outros estados no país possuem legislação sobre o tema, a exemplo de Utah que aprovou, em março/2023, lei que submete a aprovação dos pais o uso por menores de 18 anos das redes sociais. Os menores estão proibidos de acessarem à mídia social entre as 20.30 hs até às 6.30 horas. Muitos outros estados legislaram sobre o tema, restringindo as redes sociais para menores. Tramitam nesses estados muitas ações judiciais questionando o impedimento dos menores às redes.   

A lei da Flórida, entretanto, é a mais ampla, porquanto proíbe a criação de novas contas, e as plataformas são obrigadas a cancelar as contas dos menores de 16 anos, ainda que haja autorização dos pais ou responsáveis. Os pais poderão ingressar com ação judicial contra as empresas que não fecharem as contas dos filhos, e poderão obter indenização de até US$ 10 mil. O fundamento para a lei da Flórida situa-se no fato de causar danos à saude mental e ao bem-estar dos adolescentes. Os legisladores asseguram que outros benefícios para os menores estão nos problemas de depressão social e até mesmo suicídio, tudo vinculado às redes sociais. Pesquisa indica que 95% dos adolescentes usam a mídia social.     

 

BUSCAS NA CÂMARA E NA RESIDÊNCIA DE FILHO DE BOLSONARO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou expedição de mandados de busca e apreensão, em cumprimento na manhã de hoje, 29, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e na residência do vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, além de dois assessores. Trata-se de desdobramento das investigações acerca do esquema de espionagem ilegal promovido pela Agência Brasileira de Inteligência, ABIN. A Polícia Federal investiga mais dois filhos de Bolsonaro, Flávio e Jair Renan, visando apurar o uso do software espião FirstMile, responsável por espionar políticos e até ministros do STF, servindo, na época, da ABIN. Na quinta-feira, 25, a Polícia Federal cumpriu 21 mandados de busca e apreensão, inclusive contra o deputado federal Alexandre Ramagem, que foi diretor da entidade entre os anos de 2019 a 2022. Policiais federais, na cúpula da ABIN, no governo Bolsonaro, "usavam serviços ilícitos para interferir em investigações da Polícia Federal que prejudicariam filhos do então presidente, como para produzir provas favoráveis a Renan Bolsonaro, filho mais novo de Jair Bolsonaro". 

 

HOMEM: ADULTÉRIO EM CULTO

Uma Igreja, em Salto/SP, foi condenada a indenizar um homem que teve adultério exposto durante culto, divulgado por plataforma em vídeo. O juiz Alvaro Amorim Dourado Lavinsky, da 3ª Vara Cível, na sentença, determinou a imediata exclusão do vídeo e fixou o valor dos danos morais em R$ 10 mil. A ocorrência foi publicada em vídeo, sem consentimento do autor, e atingiu mais de 300 mil visualizações na internet. A gravação foi retirada, por determinação judicial, mas retornou através da parte requerida. O magistrado escreveu na sentença: "No caso em apreço, não houve prévio consentimento do autor, por escrito, para que fosse divulgada a imagem, muito menos a ocorrência do adultério, na internet". Explicou ainda que "embora a Constituição garanta os princípios da liberdade religiosa e liberdade de expressão, a conduta da requerida foi ilícita ao expor fato íntimo e vexatório, ferindo o direito à imagem, intimidade e honra do requerente".

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/01/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pico de casos de dengue no Distrito Federal ainda longe de acontecer

Com 16 mil suspeitas da doença, especialista afirma que a curva de aceleração ainda está no início e pode atingir pico em março. Para infectologista, faltaram cuidados prévios do governo e da população

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Guerra custa R$ 1,3 bi por dia a Israel, enquanto economia sofre 

economia sofre sem mão de obra palestina

FOLHA DE SÃO PAULO

Câmara volta do recesso com ameaça 

de travar agenda do governo Lula

Centrão redobra pressão sobre articulação política, hoje nas mãos 

do ministro Alexandre Padilha

TRIBUNA DA BAHIA- SSA/BA

Ministério dos Transportes 

envia notificação cobrando 

R$20 bilhões da Vale

Renan Filho, disse que as notificações são resultado de “meses de 

um trabalho árduo e de dedicação praticamente exclusiva de 

uma valorosa equipe do ministério”.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Indústria suína gaúcha busca ampliar 

corredores de importação de milho 

Solicitação à Superintendência Federal da Agricultura do RS pede passagem 

de grão produzido em países vizinhos pela fronteira de Porto Mauá

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Daniel Oliveira: “Temos razões para 

nos preocupar que o Presidente ponha 

a hipótese de aceitar um governo 

de direita sem Montenegro”

RADAR JUDICIAL

OAB SUSPENDEU VIOLAÇÃO AO SIGILO

A OAB, em 2020, ingressou com ADIN, requerendo imediata suspensão da Medida Provisória n. 954/20, editada pelo governo Bolsonaro; através dessa medida, o Executivo pretendia acesso indiscriminado aos dados telefônicos dos cidadãos, com efetiva violação aos direitos individuais. A OAB alegava violação dos dados sigilosos, sem apresentação de mecanismos de segurança para justificar a indisponibilidade dos dados para pesquisa estatística. Em maio/2020, o STF suspendeu o compartilhamento de dados, atendendo às ponderações da entidade e garantindo a proteção do sigilo alegado. Atualmente, louva-se a OAB, diante da descoberta da ABIN paralela, responsável por atividades de espionagem em órgãos e pessoas físicas, através de apurações contra os dirigentes do órgão. O partido Rede Sustentabilidade ingressou com outra ADIN para impedir compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência à Agência Brasileira de Inteligência, ABIN.

MARTE TEVE ÁGUA 

O Rover Perseverance, da Nasa, que explora Marte, desde 2021, através de um radar, descobriu que partes do planeta vermelho foram cobertas por água e possivelmente abrigou vida microbiana. O estudo publicado na sexta-feira, 26, pela revista Science Advances, sustentou-se em varreduras subterrâneas promovidas pelo Rover, no tempo em que percorria Marte. O instrumento de radar Rimfax permite que os cientistas tenham visão transversal de camadas rochosas a 20 metros de profundidade, no subsolo. As descobertas mostram que Marte já foi quente, úmido e até habitável, diferentemente da visão de um planeta frio, árido e sem vida. Os cientistas continuam analisando detalhes de sedimentos que foram formados há cerca de 3 bilhões de anos.   

CONDOMÍNIO: VAZAMENTO 

O juiz Luciano Borges da Silva, da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia/GO, em Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por uma moradora contra o condomínio, julgou improcedente, sob fundamento de que não foi demonstrado que o alegado vazamento no apartamento da autora resultou de "defeito construtivo, reforma inadequada ou mau funcionamento de equipamento de uso comum". Trata-se de vazamento na tubulação de alimentação hidráulica do piso superior, especificamente nas instalações hidrossanitária do lavabo.  

DEPUTADOS QUEREM SER INTOCÁVEIS, MESMO COMETENDO CRIMES

Um grupo de 60 deputados assinaram Proposta de Emenda à Constituição, PEC, com o objetivo de limitar o acesso da Polícia Federal ao Congresso, ainda que seja com mandado judicial, segundo anunciou o autor da proposta, deputado Rodrigo Valadares. Todavia, o número de parlamentares para protocolar a PEC é de no mínimo 171 assinaturas. O parlamentar diz que sua pretensão é "restabelecer o equilíbrio entre os poderes", como se a busca de criminosos no Congresso fosse interferência no Legislativo. Os deputados querem que qualquer medida judicial só seja executada no Congresso, se houver prévia aprovação da Mesa Diretora. O aborrecimento dos deputados prende-se ao cumprimento de mandado judicial no caso do deputado Carlos Jordy e do Delegado Ramagem, ambos pela prática de crimes, que estão sendo apurados pela Polícia Federal e pelo STF.   

CANDIDATA EM OPOSIÇÃO A MADURO

A oposição ao ditador Nicolás Maduro está exigindo que o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela revogue sua própria decisão que impede a líder da oposição, Maria Corina Machado, de candidatar à Presidência da República. Corina venceu as primárias em outubro/2023, mas o Tribunal, atendendo determinação do ditador, suspendeu os efeitos do processo das primárias da oposição. Na petição, o chefe da oposição, Gerardo Blyde, diz que o processo foi "discriminatório", porque a candidata nem foi notificada sobre a inabilitação.

Salvador, 28 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

A Justiça Militar movimenta para aprovar duas Propostas de Emenda à Constituição: uma para obter vagas no Conselho Nacional de Justiça, CNJ, e outra para ampliar sua competência em processos civis, atualmente da Justiça Comum. Os militares esperam apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contam com bolsonaristas no Congresso. Os senadores Hamilton Mourão, general da reserva do Exército e ex-vice-presidente da República, o senado Eduardo Gomes, ex-líder de Bolsonaro no Congresso, e o senador Mecias de Jesus são os articuladores para aprovar as PECs. O presidente do Superior Tribunal Militar, tenente-brigadeiro da Aeronáutica, Francisco Joseli Camelo Parente declarou: "a expectativa é que a gente consiga (ao menos) um assento no CNJ e também consiga fazer avançar a PEC do campo de Direito Administrativo nesse ano". No ano passado, o Superior Tribunal Militar conseguiu aprovação de lei de criação de 740 novos cargos, dos quais 403 comissionados, o que já constituiu uma excrescência, como se verá abaixo. 

O Centrão apoia as absurdas pretensões do STM, a exemplo, da conquista de assentos no CNJ; neste sentido, conseguiram avançar com parecer em trâmite no Senado, desde o ano passado, com abertura de três vagas no CNJ todas destinadas à Justiça Militar, sendo uma ocupada por um ministro e as outras duas por juízes da área federal e estadual da Justiça Militar da União. As três indicações caberiam ao STM. Os militares querem também competência para "julgar o Direito Administrativo e o Direito Disciplinar militar, atualmente, da Justiça Comum". Os militares entendem que são capazes de agilizar esses processos.  Em dezembro/2021, no FEBEAJU número CCXXXVII, escrevemos: Vejamos o que é a Justiça Militar e porque ela não deve compor o quadro de julgadores do CNJ; primeiramente, a Justiça Militar já deveria, há muito tempo, ser extinta, pois os 15 ministros com toda a estrutura de circunscrições e auditorias prestam-se para julgar em torno de 350 mil militares e trabalham somente na área criminal, vez que este segmento não possui competência na área cível. Agora, imaginam quantos processos o STM recebeu durante todo o ano de 2019: 768 novos processos e ainda tinham pendentes 340. Apenas para comparar com o STJ que recebeu no mesmo período o total de 102.929 novos processos e 51.652 pendentes. E esses números, pouco mais ou pouco menos continuam.

Dissemos no número LX do FEBEAJU: Esclarecemos que não há trabalho para ocupar 15 ministros e 38 juízes, mais 1.295 servidores, acrescidos agora, em 2024, de mais 740 novos cargos, segundo Justiça em Números CNJ/2.020, além de carros oficiais e uma série de regalias perfeitamente dispensáveis. Avaliem o número de processos que tramitam nesta Corte, com toda a estrutura: menos de 3 mil processos; no ano são iniciados menos de 800 ações. Cada ministro julga, durante todo o ano, menos de 100 processos, quantitativo que um juiz de direito julga durante um mês; vejam bem, não há engano, em um ano, cada ministro julga menos de 100 feitos. E mais, os ministros do STM, sem a produtividade dos outros tribunais, possuem regalias que os componentes das outras cortes não dispõem; é que eles aposentam-se com benefícios previdenciários de militar e de juiz, um ano após a ocupação da cadeira na Corte; isso significa que o ministro militar obtém os valores da aposentadoria de magistrado, mais aposentadoria de militar, como se estivesse na Aeronáutica, na Marinha ou no Exército.  

Enfim, será a maior excrescência praticada pelo Congresso se aprovar essa indecorosa Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Senado! 

Salvador, 28 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO: JUROS EXCESSIVOS, DANO MORAL

Dalva Lúcia Freitas dos Santos ingressou com ação revisional de contrato bancário e reclamou danos morais com tutela de urgência antecipadas, contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. Alega que celebrou Contrato de Financiamento, em empréstimo consignado, no valor de R$ 1.920,00, pagável em 36 parcelas de R$ 360,21. A consumidora alega desencontro entre os juros combinados e os aplicados pelo banco. A juíza Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP, julgou procedente o pedido e condenou o banco a ressarcir no dobro o valor pago indevidamente, além de R$ 5 mil por danos morais, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 

A magistrada escreveu na sentença: "No contrato celebrado entre as partes, as taxas de juros remuneratórios estão notoriamente em excessivos patamares, constando taxas de 17,50% a.m. ao mês e 592,55% ao ano (fls. 118), de tal sorte que se mostram superando em muito as taxas médias de mercado para operações de crédito da mesma natureza à época da contratação".