BLOG NOS MUNICÍPIOS

FEIRA DE SANTANA COM 5G

A expectativa dos habitantes da cidade de Feira de Santana situa-se em receber o sinal 56 no primeiro dia do ano de 2023, vez que é promessa da empresa instalar em municípios com mais de 500 mil habitantes. No cronograma da Anatel, a implantação do 5G em Porto Velho, Rio Branco, Macapá, Manaus e Belém ocorrerá até o dia 28 de outubro. Em Salvador, o 5G já está disponível em 77 bairros.  

HOMEM COMPROU CARRO ROUBADO

Em Capim Grosso/BA, policiais rodoviários federais apreenderam um carro roubado que um o motorista havia comprado em 60 prestações de R$ 930,00 cada, no total de R$ 14 mil. Na abordagem, os policiais descobriram que o carro circulava clonado com placas e outros elementos de identificação adulterados. O homem foi detido e vai responder pela prática do crime de receptação, além de ficar sem o veículo. O vendedor do carro ainda não foi encontrado.    

EXPOSIÇÃO DE CÉLULAS FALSAS

Em Vitória da Conquista, nesta sexta-feira, 23/9, na Praça 9 de Novembro, no centro da cidade, foi exposto malotes de cédulas de dinheiro, para representar os valores roubados e descobertos pela Operação Lava Jato, no total de R$ 4 bilhões. Os autores do evento dizem que imitaram o filme "Polícia Federal - A Lei É Para Todos", que discorre sobre a maior operação contra os corruptos do país; afirmam que dentre os 35 partidos do país, 28 envolveram na Operação Lava Jato. 

CONCURSO PARA BOMBEIROS

O governo do Estado vai publicar no próximo dia 28/9 o edital do concurso para provimento de 2,5 mil vagas para soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, na capital e no interior. Duas mil vagas serão destinadas à Polícia Militar e 500 vagas para o Corpo de Bombeiros. A Fundação Carlos Chagas atuará na organização do certame.   

ENFERMEIRAS E ENFERMEIROS PROTESTAM

Enfermeiras e enfermeiros protestaram em praça pública de Brumado/BA contra a decisão do STF que suspendeu o piso salarial nacional de enfermagem. A medida atinge os profissionais de todo o país, mas parlamentares movimentam-se para descobrir meios para voltar a valer o piso salarial da classe, que foi invalidada somente por questões formais.    

PREFEITO: "QUEM MANDA AQUI SOU EU"

O prefeito do município de Água Fria/Ba, Renan Araújo Barros, envolveu-se em discussões com policiais militares, xingando-os, porque atendiam a uma ocorrência de som alto, em festa, na qual ele, prefeito, estava presente. O prefeito declarou: "Eles se acham o super-homem porque usam uma merda de uma farda e não são nada". Falou mais: "Vocês fazer isso com o prefeito? O governante aqui sou eu. Quem manda nessa porra aqui sou eu". A Polícia Militar da Bahia parabenizou os militares, porque não reagiram às provocações do prefeito. O Comando de Policiamento Regional Leste acionou o Ministério Público da Bahia e a União dos Municípios da Bahia para apurar a conduta do prefeito.     

Salvador, 23 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

       Pessoa Cardoso Advogados.       

RADAR JUDICIAL

PGR ABRE VAGA PARA PROCURADOR

A Procuradoria da República publicou edital PGR/MPF/6/2022, na terça-feira, 20/9, abrindo concurso para Procurador da República; as inscrições estarão abertas até 19 de outubro e o salário é de R$ 33 mil. São oferecidas 13 vagas para o cargo, sendo10% reservadas para pessoas com deficiência, 20% para pessoas negras e 5% para indígenas. O número de vagas e as localidade de lotação dos aprovados, indicadas no edital, poderão sofre alterações. A inscrição preliminar acontecerá somente pelo sistema de inscrição on-line, com fornecimento de senha pessoal, no site do MPF. Os candidatos deverá ser bacharéis em direito, com, no mínimo, três anos de prática jurídica. A prova objetiva está marcada para o dia 27 de novembro/2022 e os exames subjetivos ocorrerão entre 11 e 14 de março/2023 e os exames orais entre 3 e 7 de julho.       

ALCOLUMBRE É RÉU

O ex-presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, candidato à reeleição, tornou-se réu em ação popular, que acusa o parlamentar de prática de rachadinha em seu gabinete. O processo tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A peça inicial, de autoria do advogado gaúcho Rafael Severino Gama, protocolada em julho, enumera contratações de funcionários fantasmas no gabinete do senador, matéria que foi divulgada pela revista VEJA, em 2021, assegurando que seis mulheres foram contratadas como assessoras de Alcolumbre, mas não recebiam salário integral e nunca trabalharam no gabinete do senador.    

CNJ APURA PENA CONTRA JUIZ

Em Pedido de Providências, o ministro Luís Flipe Salomão, do CNJ, determinou apuração sobre se o juiz Rodrigo José Meano Brito, titular da 5ª Vara Cível de Niterói/RJ, continua prestando jurisdição na comarca, considerando que o magistrado teve pena de remoção compulsória, no dia 8/8, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; ele deveria ser transferido para a 1ª Vara de Família de Duque de Caxias. O CNJ tomou conhecimento de mensagem de um desembargador, questionando acerca da imediata e efetiva execução do julgado contra Meano Brito.  

MAGISTRADA ACUSA CORREGEDOR

A juíza Ludmila Lins Grilo, depois que o CNJ iniciou reclamação disciplinar sobre sua conduta de ligação com o blogueiro bolsonarista, Allan dos Santos, foragido nos Estados Unidos, usou as redes sociais para divulgar que o ministro Luis Felipe Salmão, corregedor, foi indicado para o STJ, em 2008, pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e é autor da "desmonetização" dos canais de YouTube. Nas redes sociais, o ministro é chamado de "perseguidor profissional". O ministro, na abertura da reclamação, assegura a existência de indícios pela magistrada de violação à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética, "de forma explícita de processos judiciais em curso - inclusive mediante juízos depreciativos -, postura essa que pode ter violado deveres funcionais inerentes à magistratura".

STF IMPEDE PORTE DE PROCURADORES

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis de Mato Grosso, do Espírito Santo e do Maranhão que autorizam porte de arma para procuradores do estado. Tratou-se do julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradoria-geral da República. O relator ministro Ricardo Lewandowski assegurou que as normas estaduais violam competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e comercialização de matéria bélico, de conformidade com o disposto nos arts. 21 e 22 da Constituição Federal. Afirmou o relator que o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, permite o porte funcional de arma de fogo para categorias específicas, dentre as quais não estão incluídos os procuradores de estado.       

Salvador, 23 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

OS CORRUPTOS ESTÃO VOLTANDO

Encabeçado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os corruptos estão voltando aos seus postos, depois que o STF anulou os trabalhos realizados pelo então juiz Sergio Moro, aprovado pelo Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O desmantelamento da maior Operação do Brasil, que causou processo, julgamento e condenação dos maiores corruptos do país, formado por grandes empresários, doleiros, lobistas e influentes políticos, deu-se, inicialmente, em função de uma Exceção de Suspeição, que ficou guardada no gabinete do ministro Gilmar Mendes, por quase dois anos, mas só aconteceu o julgamento, quando o ministro entendeu conveniente, inclusive com revisão do voto de uma ministra que mudou o voto, proferido, no início do julgamento, para acompanhar o entendimento do ministro Gilmar Mendes. Evidente que Mendes não fez este trabalho sozinho, porque contou também com o Procurador-geral da República, promovendo modificações na Força-tarefa de Curitiba, com o presidente da República e muitos outros interessados no "assassinato" da Operação.   

Na verdade, o próprio juiz Sergio Moro contribuiu para o desastre do seu próprio trabalho. Isso ocorreu, quando Moro aceitou convite do presidente da República para ser ministro da Justiça. Em pouco mais de um ano ele percebeu que o discurso de Bolsonaro de combate à corrupção era fake news. O presidente Bolsonaro tinha os próprios filhos, acusados de crimes e que ele não admitia prosseguimento dos processos. Moro sentiu o peso e deixou o Ministério. São mais de 20 políticos acusados, investigados e punidos na Operação Lava Jato, iniciada em 2014 e desarticulada em 2021. Agora, esses criminosos absolvidos ou beneficiados com os processos nos gabinetes, retornam como candidatos à Assembleia Legislativa, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao governo de estados e à Presidência da República. A procissão inicia-se com o presidente Luiz Inacio Lula da Silva, que ficou preso por mais de um ano; o séquito prossegue com três candidatos ao governo dos estados. Segue o ex-presidente Fernando Collor, com processo para ser julgado pelo STF, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e comando de organização criminosa. Este processo contra Collor está preste de ser atingido pela prescrição, como aliás já aconteceu com um dos processos contra o ex-presidente. 

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha foi condenado e preso na Operação Lava Jato, teve seu mandato cassado, em 2016; em agosto, a Justiça Federal de Brasília suspendeu, ainda que provisoriamente os efeitos da cassação do político, apesar de inelegível por oito anos. Cunha é candidato a deputado federal. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, investigado no "quadrilhão do PP", foi denunciado por corrupção passiva. A denúncia foi rejeitada em fevereiro, mas Lira foi condenado por improbidade administrativa em Alagoas. De qualquer forma é candidato, afinal o homem é presidente da Câmara dos Deputados! O ex-senador Aécio Neves, denunciado em 2017 por corrupção e obstrução da Justiça, em março, a Justiça Federal de São Paulo absolveu o deputado, que tenta agora a reeleição. O ex-senador Romero Jucá, denunciado por integrar o "quadrilhão do PMDB", tenta uma vaga no Senado Federal.  

Há muitos outros corruptos que estão retornando ao campo político, diante das benesses dos tribunais.     

Salvador, 23 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB PEDE PAUTA PARA JUIZ DAS GARANTIAS

O Conselho Federal da OAB requereu ao STF preferência para inclusão em pauta de julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos, responsáveis pela criação do juiz das garantias. A OAB diz na petição: "Com um julgador diferente para a investigação, zelando pela sua legalidade, os novos dispositivos fortalecem a imparcialidade objetiva do julgador e asseguram maior proteção aos direitos fundamentais do acusado". Em 2020, o então vice-presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu o andamento do processo que trata do juiz das garantias. A decisão de Fux revogou liminar, concedida pelo ministro Toffoli, que adiava a vigência do juízo das garantias por até 180 dias; através de portaria, Toffoli aumentou o prazo de grupo de trabalho sobre o tema. Em outubro/2021, houve audiência pública que discutiu o andamento do juiz das garantias. O certo é que passados mais de dois anos, os processos sobre o juiz das garantias não se movimentaram.       

 

JUÍZA CONDENA POR INJÚRIA RACIAL

A juíza Carla de Oliveira Pinto Ferrari, da 20ª Vara Criminal de São Paulo, condenou Lidiane Brandão Biezok, por agressão a clientes e funcionários da padaria Dona Dôla, na Pompeia, em São Paulo. Ela é conhecida por "advogada internacional" e afirmou para o jornal Estado de São Paulo que se sentia "mal e destruída por dentro". O Ministério Público afirma que Lidiane injuriou um cliente da padaria "ofendendo-lhe a dignidade por meio de elementos referentes à raça e cor; ofendido a integridade corporal de um outro frequentador do estabelecimento, causando-lhe lesões corporais de natureza leve e ainda praticado atos homofóbicos, mediante manifestações verbais de cunho discriminatório e de preconceito à orientação sexual". A magistrada aplicou as penas pela prática dos crimes de injúria racial, lesão corporal e homofobia, punindo com dois anos e quatro meses de reclusão, além de três meses de detenção, em regime inicial aberto. Face ao diagnóstico de borderline de Lidiane, a juíza substituiu a pena por tratamento ambulatorial por dois anos.  

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2022/51666,

D E C I D E

Tornar sem efeito o Decreto Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 28 de agosto de 2022 e republicado no Diário da Justiça Eletrônico de 29 de agosto de 2022, que nomeou Bel. TADEU TRANCOSO DE SOUZA, habilitado em concurso público, classificado em 14º lugar, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2022.

 

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta edital nº 54, TJBA, de 12 de novembro de 2020 e do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2022/51666, 

D E C I D E

nomear a Bela. CASSIA DA SILVA ALVES, habilitada em concurso público, classificada em 122º lugar, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2022. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes avalia pedido de delegados-gerais para fechar clubes de tiro na eleição

Moraes se reuniu com chefes de Polícia, que sugeriram que sejam reforçadas as medidas de restrição ao porte de armas no período eleitoral, com atenção especial à categoria de CACs

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Guedes refuta dados e diz que 'é mentira' e 'impossível' que 33 milhões de brasileiros passem fome

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Datafolha: Para 69%, há corrupção no governo Bolsonaro

Tema é central tanto na propaganda do presidente quanto nos ataques a seu rival Lula

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Feira de Santana ser a próxima cidade baiana a receber sinal 5G

A expectativa é de que a partir de 1º de janeiro de 2023, a nova rede chegue aos municípios brasileiros que possuam população igual ou superior a 500 mil habitantes.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Investigadores da ONU afirmam que crimes de guerra foram cometidos na guerra na Ucrânia

Primeira apresentação do grupo cita bombardeios russos em áreas civis, várias execuções, tortura, maus-tratos e violência sexual

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

O espaço para todos está cada vez mais perto e Portugal contribui

André Roque é aluno de Engenharia Aeroespacial do Instituto Superior Técnico e apresentou o seu projeto numa das maiores conferências de espaço do mundo.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (V)

Os números sobre a Justiça do Trabalho, considerando a divisão entre grande, médio e pequeno porte, tem-se que o TRT da 2ª Região, considerado o maior, entre os de grande porte, tem despesa de R$ 2.879.642.505,00, contabilizados 568.783 de casos novos, 968.020 de casos pendentes, com 600  magistrados e 6.259 servidores. De médio porte, o TRT da 5ª Região, considerado o maior, entre os de médio porte, tem despesa de R$ 1.166.539,459,00, contabilizados 126.484 de casos novos, 326.259 de casos pendentes, com 208 magistrados e 2.733 servidores. De pequeno porte, o TRT-11, tido como maior entre os de pequeno porte, tem despesa total de 509.663.029, contabilizados 34.767 de casos novos, 105.312 de casos pendentes, com 73 magistrados e 181 servidores.

Sobre a Justiça Eleitoral, entre as de grande porte, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo tem despesa de R$ 857.896.813,00, contabilizados 8.016 de casos novos, 42.615 de casos pendentes, com 400 magistrados e 4.247 servidores. De médio porte, o TRE de Goiânia tem despesa total de R$ 233.445,524, contabilizados 3.759 de casos novos, 8.724 de casos pendentes, com 99 magistrados e 1.124 servidores. Entre os de pequeno, o TRE de Mato Grosso tem despesa total de R$ 145.138.775,00, contabilizados 2.291 de casos novos, 2.703 de casos pendentes, com 63 magistrados e 647 servidores.        

A despesa total do Judiciário é de R$ 103.921.103.897,00, sendo R$ 95.100 bilhões com pessoal, e R$ 8.8 bilhões com outras despesas. As despesas com informática é de R$ 2.578.714.342. No que se refere à Força do Trabalho, o Judiciário é composto por 22.528 magistrados, dos quais 18.035 vagas estão providos e vagos 4.493, assim divididos: nos tribunais superiores são 76 magistrados, no 2º grau 2.454, sendo 13.748 no 1º grau, Juizados Especiais 4.192 e Turmas Recursais 1.620. São 266.338 servidores, incluindo efetivos, sem vínculo e cedidos. Existe o total de 272.467 de cargos de servidores, dos quais estão providos 225.274. Os servidores são direcionados mais para o 1º grau, no total de 159.809; no 2º grau são 30.395 servidores, na área administrativa há um total de 57.057 servidores. Nos Juizados Especiais estão 29.702 servidores.        

Acerca do Tempo Médio Baixado no Judiciário deparamos com a seguinte situação: Tempo da Sentença: Fiscal, 6 anos e 11 meses; não fiscal, 4 anos e seis meses; Execução extrajudicial no 1º grau 6 anos e 7 meses; Conhecimento no 1º grau 2 anos e 3 meses; Execução Judicial no 1º grau 2 anos e dois meses. No 2º grau, os processos são baixados na média de 11 meses. No título tempo de sentença, tem-se que no 2º grau são necessários 10 meses, Execução no 1º grau, 4 anos e 4 meses, Conhecimento no 1º grau, 1 ano e sete meses. Tempo da Baixa, no 2º grau, 11 meses, Execução de 1º grau 4 anos e 8 meses; Conhecimento de 1º grau, 2 anos e 3 meses.   

No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, a Justiça Estadual. 

Salvador, 22 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

RADAR JUDICIAL

DEPUTADO IMPEDIDO DE SER CANDIDATO

O deputado federal Paulinho da Força teve seu registro de candidatura negado pelo TRE de São Paulo. O fundamento do indeferimento de seu pedido situa-se em condenação, datada de 2020, pela prática dos crimes de desvio de dinheiro do BNDES, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O Ministério Público alegou que a condenação, naquele ano, em primeira instância, importava em decisão colegiada, segundo a Lei da Ficha Limpa.   

ELEITORES FORA DO BRASIL

Na eleição de outubro próximo, 697.078 eleitores, residentes em 181cidades fora do Brasil, estarão aptos a votar para presidente da República. O número é 39,21% maior do que no ano de 2018, segundo informa o Tribunal Superior Eleitoral. Foram enviadas 989 urnas eletrônicas, além de 29 urnas de lona para votação em cédulas que serão remetidas para as localidade com dificuldades alfandegárias para entrada do equipamento eletrônico, além de instabilidade de energia, conflito político ou baixo contingente de eleitores. As seções eleitorais funcionarão nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais com serviços do governo brasileiro. Lisboa é a cidade que receberá maior número de equipamentos, 51, para 45.273 eleitores brasileiros lá residentes.  

TSE PROÍBE USO DE IMAGENS DA ONU

O ministro Benedito Gonçalves, corregedor do TSE, proibiu ao presidente Jair Bolsonaro de usar imagens de seu discurso na Assembleia Geral da ONU, como forma de propaganda eleitoral para reeleição. O fundamento foi de que o presidente usou a ONU para criticar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de fazer publicidade de sua ideologia. Na decisão, o ministro diz que "a utilização das imagens na propaganda eleitoral seria tendente a ferir a isonomia, pois faria com que a atuação do Chefe de Estado, em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores, fosse explorada para projetar a imagem do candidato".    

FALÊNCIA DA ITAPEMIRIM

O juiz João de Oliveira Rodrigues decretou a falência do Grupo Itapemirim, com bloqueio de parte dos bens do atual controlador da empresa, Sidnei Piva. A Itapemirim está em recuperação judicial desde o ano de 2016, com dívida de R$ 200 milhões, afora R$ 2 bilhões em impostos e contribuições previdenciárias não pagas. O magistrado assegura que há "confusão patrimonial", entre a Piva Consulting, empresa de Sidnei Piva, e o grupo Itapemirim.

BOLSONARO DESCUMPRE DECISÃO DO TSE

O presidente Jair Bolsonaro fez "uso ostensivo de material cuja exploração para fins eleitorais foi expressamente vedada". O corregedor-geral do TSE, ministro Benedito Gonçalves, assegurou que Bolsonaro descumpriu ordem judicial para não veicular imagens feitas nos eventos do 7 de Setembro, em Brasília e no Rio de Janeiro. Diante disso, Gonçalves determinou que o material seja retirado do ar no prazo de 24 horas. 

ADVOGADO NO JÚRI 

O advogado José Luís de Britto Meira Júnior, 51 anos, autor do feminicídio da namorada Kézia Stafany da Silva Ribeiro, 21 anos, será julgado por um júri popular. Ele foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e por feminicídio. Através de decisão do juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, o advogado foi pronunciado, com afastamento da tese de homicídio culposo, por disparo acidental, e revogação da prisão preventiva. Kézia Stefany foi baleada no apartamento do namorado, no Rio Vermelho, no mês de outubro/2021. Meira, após o tiro, levou a namorada para o carro e a deixou no Hospital Geral do Estado, fugindo; foi preso logo em seguida, na casa da irmã. 

Salvador, 22 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP É PROCESSADO

A procuradora-geral do estado de Nova York, Letitia James, ingressou com ação judicial contra o ex-presidente Donald Trump, três filhos e a Organização Trump. O pedido é de Us$ 250 milhões em indenização para o Estado, em virtude das fraudes "assombrosas", que durou mais de uma década. Foram pedidas proibições corporativas para Donald Trump e seus filhos e a procuradora requereu a nomeação de um monitor independente para supervisionar muitas das transações financeira da empresa do ex-presidente. Consta no processo que a Organização Trump inflacionou, de maneira fraudulenta, o valor de seus hotéis, campos de golpe e outros ativos, visando obter empréstimos, enganando credores, seguradoras e autoridades fiscais. Allen Weisselberg, ex-diretor financeiro da empresa e Jeff McConney, outro executivo da Organização, foram incluídos no processo.        

ESTADISTA DE FANCARIA

O editorial do jornal "O Estado de São Paulo" mostra o absoluto despreparo do presidente Jair Bolsonaro para comandar o país. O presidente tem-se envolvido em várias situação inaceitáveis para quem dirige uma nação.  

Estadista de fancaria

Em sua viagem à Grã-Bretanha e aos EUA, Bolsonaro confirma sua incapacidade de agir como chefe de Estado e sua dificuldade de respeitar os limites, seja o do decoro do cargo, seja o da lei

Em seu recém-encerrado tour pelo exterior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, tinha dois compromissos como chefe de Estado: participar do funeral da rainha Elizabeth em Londres e da abertura da Assembleia-Geral da ONU em Nova York. Esteve nas duas solenidades, mas em nenhuma delas participou efetivamente como chefe de Estado. Usando dinheiro público e a estrutura da Presidência, Jair Bolsonaro não se comportou como representante do Brasil, mas como um líder de facção política, fazendo comícios eleitorais onde se exigia uma conduta de estadista. 

Diante de um histórico que inclui a imitação jocosa de um doente de covid com falta de ar, sabotagem do esforço para vacinar os brasileiros, propaganda de remédios ineficazes contra a covid, ofensas a jornalistas (principalmente mulheres), manobra para indicar um filho à Embaixada nos EUA, suspeitas de rachadinha e de lavagem de dinheiro na família, incentivo ao descumprimento da lei ambiental, desgoverno nas áreas da saúde e da educação e ameaça golpista de não reconhecer o resultado da eleição, talvez alguém possa pensar que se trata de um pecadilho a confusão feita por Jair Bolsonaro entre candidato à reeleição e chefe de Estado. Não é. 

Em primeiro lugar, o uso do cargo público para fins eleitoreiros significa descumprimento da lei eleitoral em dois pontos centrais. Há a utilização do dinheiro público para fins particulares, o que é manifestamente ilegal. E há abuso do poder político – o detentor do cargo usa sua posição pública para angariar votos –, instaurando-se um desequilíbrio de forças entre os candidatos, que devem dispor de igualdade de condições. 

Um presidente que a todo momento se jacta de respeitar a Constituição deveria saber que sua atitude é francamente ilegal. Obviamente essa confusão de funções não foi mero descuido. Foi a repetição da mesma conduta delituosa observada no 7 de Setembro, quando Jair Bolsonaro usou a comemoração do Bicentenário da Independência para fazer campanha eleitoral. Não se tem notícia de que algum outro candidato a presidente tenha explorado os eventos oficiais do Bicentenário para fazer comício ou transformado repartições diplomáticas do Brasil no exterior em palanque. A democracia exige igualdade de condições. A Justiça Eleitoral não pode ser conivente com abuso do poder político ou econômico. 

Ademais, há um aspecto que transcende a lei: a dimensão do exercício da Presidência da República. Como chefe de Estado, o presidente da República não representa apenas os seus apoiadores ou mesmo uma parcela, por maior que possa ser, da população. Ele representa todo o País, toda a população. Por isso, quando um chefe de Estado fala, especialmente no exterior, ele está falando em nome de toda a população. 

No entanto, e aqui está a absoluta incapacidade de Jair Bolsonaro para o cargo, ele nunca fala em nome de todos os brasileiros. Ele não sabe unir. Não sabe agregar. Talvez essa seja a grande constante de seus quatro anos de governo, em que, desde o discurso de posse, em 1.º de janeiro de 2019, sempre apenas se dirigiu a seus apoiadores e a suas pautas. Em todas as circunstâncias, ele procurou explicitamente dividir, provocar, instigar, atritar. Até mesmo no velório da rainha Elizabeth. 

Jair Bolsonaro nunca entendeu o que significa ser chefe de Estado. Nunca captou o que implica essa função de representação de todos. Ele sempre se portou como chefe da grei que o idolatra. Daí que a sua viagem à Inglaterra e aos Estados Unidos tenha trazido tanta frustração aos que assumiram a inglória tarefa de melhorar a imagem do presidente para as próximas eleições. A pretensão era produzir imagens de Jair Bolsonaro sério e estadista, ao lado de tantos outros chefes de Estado, mas a criação ficcional tem seus limites. 

A incapacidade de Jair Bolsonaro de representar o País não é meramente circunstancial. Tem causas profundas. Seu discurso na ONU, tal como seus três anteriores, foi constrangedor. Bolsonaro reafirmou sua imensa dificuldade de respeitar os limites – seja o de sua função como chefe de Estado, seja o do decoro do cargo que ocupa, seja o da lei.  

ADVOGADO QUE MATOU CUNHADO É SOLTO

S.R.F. ingressou com Habeas Corpus, objetivando revogar prisão preventiva ou substituir por medidas cautelares, decretada pela juíza da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Varginha/MG; o causídico foi preso temporariamente em 7/11/2021, posteriormente, a medida foi convertida em preventiva. Em julho/2022, foi pronunciado nas sançõs do art. 121, §2º, inc. IV, c/c art. 211, caput do Código Penal. O caso foi definido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu, por unanimidade, o Habeas Corpus para o advogado acusado de homicídio. O fundamento foi de que ele tinha bons antecedentes criminais e colaborou com a investigação. A vítima, cunhado do advogado, violentou sexualmente duas filhas, motivo da reação. O relator do caso, desembargador Júlio César Lorens, assegurou que "a prisão preventiva é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro e deve ser imposta em casos de maior gravidade, cujas circunstâncias seja indicativas de elevado risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada".