A juíza Ketlin Carla Pasa Casagande, da 12ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou o jornalista Davy Albuquerque da Fonseca, no pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, porque divulgou o número do telefone do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal gaúcho, no Twitter; alega que esse ato do jornalista provocou uma série de ofensas sofridas pelo magistrado. Fonseca escreveu: "Informações do desembargador militonto que tentou soltar o chefe da Orcrim". O fato ocorreu em 2018, quando Favreto concedeu Habeas Corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contrariando decisão da Câmara. Posteriormente, o ato foi revogado. O desembargador é um dos criadores do portal Conexão Política. A juíza escreveu na sentença: "Ao se analisar se o evento danoso relatado na inicial, se as ameaças e ofensas dirigidas ao demandante, decorreram, ainda que em parte, da conduta do requerido, tem-se que a resposta é positiva, a impor a responsabilização do demandado".
terça-feira, 20 de setembro de 2022
RADAR JUDICIAL
O ministro Bruno Dantas persegue quem combateu a corrupção; assim está ocorrendo com o ex-Procurador, Deltan Dallagnol. Todavia, a Justiça impede os arroubos do ministro do Tribunal de Contas, que espera ser nomeado para ministro do STF, se Lula vencer. Em Ação Anulatória, requerida por Deltan, o juiz Augusto César Pansini, da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, concedeu liminar para suspender a condenação a Deltan, no caso das diárias da Lava Jato, a pagar R$ 2,8 milhões. Com isso, Deltan volta a ser candidato à deputado federal. O magistrado fez severas críticas à perseguição desenfreada do ministro Dantas, assegurando que há "manifestas e abundantes" ilegalidades no procedimento do TCU. Diz César Pansini que "há indícios de quebra de impessoalidade, de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório"; diz mais: "que o ministro Dantas inovou na condenação do ex-procurador, ao responsabilizá-lo por fatos que não constavam inicialmente no processo".
SINTAJ NO CNJ
O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário, SINTAJ, entrou com Pedido de Providências no CNJ, buscando regulamentação dos passivos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; os servidores asseguram que desde 2011, o CNJ permite essa providência dos passivos para juízes e servidores. O SINTAJ alega que o Tribunal não regulamentou os passivos existentes e "vem promovendo mensalmente, a criação de novos passivos". A entidade dos servidores queixam-se de que o Tribunal não traz transparência acerca do valor da dívida dos passivos.
ARTHUR LIRA OMITE BENS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na declaração, prestada à Justiça Eleitoral, omitiu direito de posse em fazenda em litígios com posseiros, além de gado, em Pernambuco. Trata-se do imóvel rural no município de Quipapá. Os bens declarados à Justiça Eleitoral de Lira importam no valor de R$ 5.965 milhões, bem diferente do que ele declarou quatro anos atrás, R$ 2.2 milhões, já corrigido pela inflação. Houve crescimento significativo no patrimônio do presidente da Câmara dos Deputados.
PROMOTORIA PEDE APURAÇÃO CONTRA JOSÉ DUMONT
O Ministério Público da Paraíba requisitou ontem, 29/9, retomada das investigações sobre a acusação de estupro contra o ator José Domont, em 2009, na cidade de Cabedelo, perto de João Pessoa/PB. As investigações foram suspensas sob fundamento de não ter localizado o ator, assim como não identificar os menores. Dumont foi preso em flagrante, na quinta-feira, 15/9, no Rio de Janeiro, quando agentes de uma Delegacia do Rio encontraram em torno de 240 imagens de pornografia infantil, armazenada no celular e computador. As investigações contra o ator foram iniciadas em 2009, quando uma vizinha denunciou ao Ministério Público Federal que ele recebia meninos em seu apartamento. O inquérito foi aberto pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, mas permaneceu paralisado desde o ano de 2013, por não contatar com o ator e por não identificar os menores.
Salvador, 20 de setembro de 2022.
TSE PROÍBE DISCURSO DE LONDRES
O corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, determinou a retirada do ar de discurso do presidente Jair Bolsonaro, pronunciado na residência oficial do embaixador do Brasil no Reino Unido para apoiadores. A fala do presidente foi classificada como campanha política, atacando seu adversário, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pregando vitória no primeiro turno, apesar de todas as pesquisas apontá-lo atrás de Lula, e desviando do motivo maior da viagem, que era para assistir ao funeral da Rainha Elizabeth 2ª. O magistrado, em liminar, mandou remover vídeos publicados nas redes do deputado Eduardo Bolsonaro, onde estão pronunciamento de Bolsonaro em Londres.
O corregedor escreveu na decisão: "O vídeo não deixa dúvidas de que o acesso à Embaixada Brasileira, somente franqueado ao primeiro representado (Bolsonaro) por ser ele o Chefe de Estado, foi utilizado para a realização de ato eleitoral. Após poucos segundos de condolências à família real, a sacada foi convertida em palanque, para exaltação do governo e mobilização do eleitorado com o objetivo de reeleger o candidato.
MILITAR QUE MATOU ADVOGADO, NO JÚRI
O policial militar Givaldo Ferreira Santos, denunciado pelo Ministério Público, em maio/2019, como autor do crime que acabou com a vida do advogado, José Urbano do Nascimento Júnior, 28 anos, irá a júri na quinta-feira, 22/9. O crime aconteceu em novembro/2021, na cidade de Rio Real, mas somente agora, dez anos depois o réu vai a júri. O advogado estava dentro de seu carro, quando dois homens, em uma moto, perseguiram e dispararam contra o advogado, matando-o. O advogado já tinha sido espancado por PMs, na porta da delegacia, simplesmente porque atuava na defesa de um seu cliente e reclamou contra agressões. O PM responde por outros crimes, e, por causa de um deles, foi preso, no início deste mês, na Operação Redentor, na cidade de Conde, acusado de planejar o assassinato de um delegado integrante da Força-Tarefa que o levou à prisão, também na cidade de Rio Real. Posteriormente, o militar foi liberado. O advogado do PM nega a autoria do crime e diz que não há prova alguma para incriminá-lo, inclusive sem reconhecê-lo com um dos dois que estavam na moto.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Candidatos intensificam campanhas em busca de votos dos indecisos
Os candidatos ao Palácio do Buriti concentraram energias em agendas de rua para tentar capturar votos de eleitores. Caminhadas em comércios, apresentações de planos de governos e conversas com universitários marcaram as campanhas ontem
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Todas capitais terão 5G até 28 de outubro, diz conselheiro da Anatel
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Fui pago para ser apoiador fake e fazer pergunta ensaiada para Bolsonaro, diz publicitário
Foco do Brasil é citado em armação no cercadinho do Alvorada, quando presidente atacou TV Globo; Planalto não comenta
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Preparação das urnas eletrônicas das eleições gerais é iniciada em Salvador
O CAT está recebendo 15 mil novas urnas eletrônicas, de fabricação recente em Ilhéus, no litoral sul baiano.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
TSE proíbe Bolsonaro de usar discurso em Londres na campanha eleitoral
Decisão do ministro Benedito Gonçalves, do TSE, atende a um pedido do União Brasil
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Hackers publicam dados de 1,5 milhões de clientes da TAP
Piratas informáticos dizem ter acesso remoto a sistemas da transportadora aérea, avança o Expresso. TAP diz não ter indicação de que piratas tenham tido acesso a dados de pagamento
segunda-feira, 19 de setembro de 2022
BLOG NOS MUNICÍPIOS
Jhonatan Matheus de Souza Caires Melo, 28 anos, foi preso na quarta-feira, 14/9, na cidade de São Caetano do Sul/SP, em uma abordagem de trânsito, quando os policiais constataram em aberto mandado de prisão contra o médico. Ele é acusado de exercer, ilegalmente, a medicina, no hospital de Bom Jesus dos Perdões/SP, tendo atendido a mais de 800 pacientes, usando o registro profissional de um médico, que descobriu o crime e fez a denúncia. Caires Melo é natural de Paramirim/BA e estava foragido desde agosto, quando foi decretada sua prisão preventiva.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PRENDE CRIMINOSO
Policiais rodoviários federais prenderam um cidadão, em fiscalização promovida na Operação São Desidério Fest 2022, no km 205 da BR 135, no sábado, 17/9. Os policiais abordaram um motorista de um Fiat/Pálio e solicitaram documentos; o homem de 37 anos informou nome falso, mas logo depois confessou o nome verdadeiro e declarou que possuía mandado de prisão; constatou-se que era foragido da justiça goiana, face à prática de crime de homicídio, de conformidade com documento expedido em 2019. Os policiais prenderam em flagrante o homem que foi levado para a Delegacia de Polícia Civil de Barreiras para a formalização dos procedimentos.
FESTIVAL PRIMAVERA DE NEGÓCIOS E ENTRETENIMENTO
Entre os dias 21 a 24 de setembro acontecerá, em Barreiras, o Festival Primavera de Negócios e Entretenimento, depois desses dois anos fechado, devido à pandemia. A área de show foi ampliada com programação diária e o Festival dispensará atenção à segurança, contando com 185 agentes. Em todas as portarias de entrada haverá revista pessoal com detectores de metal e ampliação da área de estacionamento. A expectativa é da presença de grande público.
EM CONQUISTA, O CICATRIMED
A médica Bianca Tanajura Oliveira Bastos, que trabalhou na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital de Cirurgia Plástica RO, em Niterói, instalou em Vitória da Conquista o Cicatrimed, clínica especializada em cuidar de feridas. Houve investimento de R$ 20 milhões no negócio que hoje dispõe de 21 unidades. O tratamento combate infecções, além de ativar células relacionadas com a cicatrização de feridas complexas.
TSE MANDA FORÇA FEDERAL PARA 561 MUNICÍPIOS
O ministro Alexandre de Moraes determinou o envio de Força Federal para 561 municípios e localidades de 11 estados, no período eleitoral. Os pedidos são formulados pelos TREs. Para o Rio de Janeiro serão encaminhadas Força para 167 municípios, enquanto o Maranhão receberá apoio em 97 localidades e Tocantins, somente em 10. Outros estados que serão beneficiados: Acre, Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins.
INCÊNDIO NO INTERIOR
A Serra do Barbado, no município de Rio do Pires/BA, enfrenta incêndio de grandes proporções, iniciado na sexta-feira, 16/9, e se alastra por área de proteção ambiental. A Secretaria de Meio Ambiente de Rio do Pires informa que o fogo atinge grande vegetação de cerrado e caatinga e o município não dispõe de brigada de incêndio, mas brigadistas que atuam na Chapada dão apoio ao combate ao fogo, mas não conseguem impedir o alastramento das chamas, daí a atuação do prefeito que acionou o Corpo de Bombeiros. A seca na região, além da temperatura contribuem para a queimada atingir outros municípios.
LICÍNIO DE ALMEIDA, MELHOR PONTUAÇÃO DO MEC
O Ministério da Educação, MEC, juntamente com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, INP, divulgaram na sexta-feira, 16/9, resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do ano de 2021. O total de 111 municípios da Bahia não pontuaram e 305 tiveram pontuação entre 6,3 a 3,0. A maior nota coube ao município de Lícínio de Almeida, com 6,3, seguido por Jacaraci, com 6,2. A menor pontuação foi atribuída a Pilão Arcado, seguido por Ponto Novo.
Salvador, 19 de setembro de 2022.
PERSEGUIÇÃO DE MINISTRO ENCONTRA FREIO
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| Dantas persegue para ser ministro do STF |
RADAR JUDICIAL
O pastor Silas Malafaia, pastor e fundador da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vitória em Cristo, que tem preocupado mais em fazer política do que cuidar dos fieis de sua "empresa", foi condenado a pagar ao candidato ao governo do Rio de Janeiro, Marcelo Freixo. O caso refere-se à campanha eleitoral de 2016 com vídeos ofensivos a Freixo, alegando que o então candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro defendia o incesto, a pedofilia e o sexo com animais. O valor fixado pelo magistrado de 1ª instância, em 2020, foi de R$ 15 mil, mas Freixo recorreu e o Tribunal aumentou o valor para R$ 100 mil a título de danos morais.
JUÍZA ABSOLVE JORNALISTA
A juíza Margareta Morales Simão Martinez Sacristan, da Justiça Federal de Sorocaba/SP, absolveu o jornalista José Reiner Fernandes, do jornal Integração, em queixa-crime movida pelo deputado federal Guiga Peixoto. A magistrada adotou o parecer do Ministério Público que pedia a absolvição. Trata-se de questionamento, promovido pelo parlamentar a editorial do jornal, em 2020, com o título "Um engodo chamado Guiga"; na matéria há acusação de crimes de peculato por meio de esquema de "rachadinhas. A julgadora assegura que não houve cometimento dos crimes contra a honra, além da inexistência de provas suficientes para condenação. A magistrada entendeu que existiu apenas "emissão de opinião acerca da atuação do deputado federal".
TRIBUNAL INSTALA VARAS NO INTERIOR
O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, na quarta-feira, 14/9, em sessão plenária, a instalação de mais seis varas judiciais nas comarcas de Paulo Afonso, Jequié, Feira de Santana e Lauro de Freitas. Em Paulo Afonso foi transformada a 3ª Vara Criminal em Privativa do Júri e Execuções Penais e a instalação da1ª Vara da Fazenda Pública; em Jequié, serão sediadas a 2ª Vara Crime e a 1ª Vara da Fazenda Pública; em Feira de Santana será aberta a 4ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos e Lauro de Freitas terá a 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos.
ADITAMENTO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO
A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu Habeas Corpus a Aluísio Dias de Souza, acusado do crime de lesão corporal, seguido de morte. A defesa do réu alegou que o crime estava prescrito, porque o promotor, no aditivo, apenas deu nova definição jurídica ao mesmo fato, na inicial, daí porque não poderia ser considerado para efeito de interromper a prescrição. A denúncia é datada de 1998, mas o Ministério Público fez aditamento para qualificar o crime de homicídio, em 2010. O relator, desembargador Paulo da Cunha, aceitou os argumentos da defesa, vez que a qualificadora no aditamento, não modificou os fatos.
ADVOGADO DIZ QUE NÃO É "CACHORRO DE JUIZ"
Um advogado do Rio de Janeiro requereu expedição de alvará à juíza da 4ª Vara Cível de Niterói para determinar penhora online dos honorários sucumbenciais, a que fazia jus, sob pena de comunicação à OAB/RJ; posteriormente, o causídico, depois de tentativas frustradas para recebimento dos honoráriso, ingressa com petição, nos seguintes termos: "Honorários sucumbenciais têm o caráter de verba alimentar, e advogado não é cachorro de juiz, para ficar esperando sentado o pagamento como se fosse receber um biscoito Sooby".
Salvador, 19 de setembro de 2022.
IGREJA CONDENADA A DEVOLVER DOAÇÕES
PARAÍBA: AUDIÊNCIA NO METAVERSO
Antes desta experiência, a Justiça Federal da Paraíba promoveu a primeira sessão simulada de conciliação no Brasil, no metaverso. Daí, os magistrados partiram para realizar uma audiência real e basearam em ação da Caixa Econômica contra uma empresa, que ficou devedora face a um contrato de empréstimo. A Lei 13.105/2015, CPC, permite a prática de atos processuais, através da videoconferência ou outro recurso tecnológico.
SPAM EM EXCESSO, INDENIZAÇÃO
O juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, em Ação de Indenização por Dano Moral, requerida por Miguel Carvalho Batista, condenou a Tiferet Comércio de Roupas Ltda., no pagamento da indenização de R$ 5 mil. O homem recebeu em torno de 500 e-mail da empresa, além de mensagens de texto em seu telefone, que não suspendeu mesmo depois de tentativas administrativas e do ajuizamento de duas ações extintas; o magistrado considerou o ato abusivo, daí a condenação, sustentado no fato de que "a repetição incessante do envio das mensagens, principalmente quando há inequívoca manifestação do consumidor para que não mais as envie, configura clara hipótese de publicidade e prática comercial abusiva". O magistrado ainda diz que "a ilicitude é ainda mais explícita, visto que, além das solicitações administrativas, o consumidor já ajuizou duas ações com vistas a colocar termo ao comportamento da ré". A empresa não contestou, provocando a revelia.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 626, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Prorroga a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especias da Comarca de Barreiras, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/51039,
Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especias da Comarca de Barreiras, no período de 05 a 09 de setembro do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 627, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Esplanada na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/50905,
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Esplanada, no dia 04 de outubro do corrente ano.
Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 05 a 14 de outubro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.
Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 04 de outubro de agosto do corrente ano, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente