PROJETO ALTERA PRAZOS NOS JUIZADOS

O Projeto de Lei n. 9.669/18, que tramita na Câmara dos Deputados, altera os prazos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para fixar a contagem, não mais em dias corridos, mas de conformidade com o Código de Processo Civil. Outra alteração refere-se a permitir que pessoa jurídica de firma individual seja representada somente pelo advogado, se não houver necessidade de depoimento pessoal, e não como atualmente que exige a presença de um preposto. Outra inovação é a dispensa da audiência de conciliação, se assim entender o juiz.

POPULAÇÃO QUER CONTINUIDADE DA INTERVENÇÃO

A intervenção na Segurança Pública, no Rio de Janeiro, iniciada em fevereiro/2018, deverá prosseguir até dezembro próximo. Se depender da população, entretanto, os militares continuarão nas ruas da cidade: 72% manifestaram, em pesquisa do Datafolha, pela continuidade da intervenção. As forças estão sob o comando do general do Exército Walter Braga Netto. 

Essa é a primeira vez que o governo federal decreta intervenção nas forças policiais de um Estado. Apesar da intervenção, o Rio de Janeiro continua violento e acumulam os homicídios de pessoas e de policiais. Nesse período, o Exército perdeu quatro militares, além do assassinato de uma vereadora, Marielle Franco, em março/2018, sem esclarecimento até a presente data.

PROMOTOR GANHOU IPHONE PARA AJUDAR DETENTO

O promotor público Marcellus Ugiette, da Vara de Execuções Penais, de Recife/PE, foi denunciado pela Procuradoria-geral, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, por ter beneficiado um detento no presídio de Santa Cruz do Capibaribe. A acusação é de que o promotor recebeu depósitos bancários indevidos e um iphone 7, oferecido pelo preso, Gilson Fonseca dos Santos e por sua esposa, Genilza Gonçalves Carneiro. 

Ugiette foi afastado do cargo há um mês e está proibido de deixar a cidade, conforme determinação do desembargador Antônio de Melo e Lima, relator de duas denúncias. Conversas de áudio de WhatsApp foram anexadas ao processo para mostrar o contato do promotor com os advogados.

BOLSONARO RECUPERA NO ALBERT EINSTEIN

A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora/MG, onde o presidenciável Jair Bolsonaro, foi internado e submetido a cirurgia, na quinta feira, 6/9, declarou que o estado do deputado é grave, mas estável. A situação de Bolsonaro foi bem diferente daquela assegurada pelo seu filho, quando afirmou que a facada no abdômen foi superficial; o político perdeu 40% do sangue do corpo e o golpe atingiu uma veia abdominal, os rins e pulmão. Bolsonaro foi conduzido, na manhã de ontem, 7 de setembro, de Juiz de Fora para o Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde se encontra. 

Além de Adélio Bispo de Oliveira, autor do ataque contra Bolsonaro, também foram presos Hugo Ricardo Bernardo e Bruno Pereira da Silva; os dois foram liberados e a polícia está em busca de uma mulher, suspeita de ter participado da ocorrência. Adélio é ativista de esquerda e foi filiado ao PSOL entre 2007 e 2014; preso em flagrante, o autor do ataque confessou o crime e disse que foi a mando de Deus; ele foi enquadrado no art. 20 da Lei de Segurança Nacional.

Na audiência de custódia, realizada ontem, 7/9, em Montes Claros/MG, presidida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, não foi descartado o “envolvimento político-partidário" no atentado contra o presidenciável Jair Bolsonaro. A magistrada diz que as circunstâncias demandam maiores investigações. 

CONCURSO PARA JUIZ

Continuam abertas as inscrições para nove vagas para o cargo de juiz de direito, de Mato Grosso, com remuneração de R$ 23.5 mil. As inscrições foram abertas no dia 20/08 e serão encerradas no dia 26/09. A avaliação ocorrerá através de cinco etapas: prova objetiva, a ser realizada no dia 18/11; prova discursiva e prática de sentença; inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa, investigação social, exames de sanidade física, mental e psicotécnico; prova oral e a última etapa será de avaliação de títulos.

RECURSO DE LULA CHEGA AO STJ

O recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a condenação no caso do tríplex, chegou na quinta feira, 6/9, ao STJ. Nesse processo, Lula foi condenado em 1ª e em 2ª instâncias, mas ingressou com recurso especial ao STJ. Neste tipo de recurso, não serão analisadas provas, mas somente eventual infração ao Código Penal ou a leis federais. 

O julgamento deverá ser feito pela 5ª Turma, composta dos ministros Felix Fischer, relator da Lava Jato, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. O novo presidente do STJ assegurou que o recurso do ex-presidente deverá ser decidido no prazo de 30 a 40 dias.

ASSESSORES DE TRUMP REBELAM-SE

Um alto funcionário da Casa Branca publicou, anonimamente, na quarta feira, 5/9, um artigo no jornal The New York Times, informando sobre a existência de uma "resistência silenciosa" ao governo da Casa Branca e sobre o comportamento vacilante e incapacidade política e moral do presidente; essa conduta não é comum nos Estados Unidos e o presidente enfureceu-se com a notícia e busca o autor que escreveu o artigo anônimo. Na mesma semana, foi divulgado trechos do livro do jornalista Bob Woodward “Fear”; onde se noticia que assessores do presidente escondem documentos para evitar que Trump assine e assim preservam a segurança e a economia do país.

ADVOGADO É ABSOLVIDO DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO

Um advogado foi enquardado no crime previsto no art. 355 do Código Penal, porque patrocinou uma causa de partes contrárias na mesma ação; a sentença entendeu que o município de Ferraz de Vasconcelos/SP, credor, na ação falimentar, não é parte adversa da credora na demanda, daí porque não houve configuração de crime de patrocínio simultâneo. O Tribunal de Justiça reformou a decisão de 1º grau e mandou prosseguir a ação penal, sob o fundamento de que se tratava de crime formal, portanto, desnecessária a comprovação de dano efetivo. 

O caso subiu ao STJ e o relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu que foi correta a interpretação do juiz de 1º grau; assegurou que o conflito seria reconhecido, se a empresa, Jovi Empreendimentos, representada pelo acusado, também fosse credora da empresa falida. O fato de o advogado ter apresentado proposta de arrematação de bem imóvel da massa falida, em nome da empresa Jovi, não caracteriza conflito de interesses.

TRE ACEITA IMPUGNAÇÃO

O Procurador Regional Eleitoral do Rio de Janeiro impugnou a candidatura de Anthony Garotinho ao governo do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro acolheu a impugnação, por unanimidade. A decisão é embasada na condenação em 2ª instância, de Garotinho, pela prática do crime de improbidade administrativa, referente ao desvio de R$ 234 milhões em programa de saúde. O candidato já disse que recorrerá ao TSE e até que haja definição, Garotinho continuará fazendo campanha política.

AINDA VIGORAVA LEI INDIANA, QUE CONSIDERAVA CRIME A HOMOSSEXUALIDADE

Uma lei criada pelos britânicos, quando ocupavam a India, datada de 1861, conhecida como Seção 377, criminalizava a homossexualidade e estabelecia pena de 10 anos por atos sexuais “contra a ordem da natureza”. Durante todo o tempo de vigência da norma, menos de 200 pessoas foram penalizadas. 

A Suprema Corte da India decidiu, por unanimidade, ontem, 6/9, que a Seção 377, é lei "discriminatória e inconstitucional". O país todo celebrou a decisão e foi considerada vitória para a comunidade gay. A Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissecuais e Trans e Intersexuais, afirma que ainda existem 69 países que criminalizam as relações homossexuais, sete dos quais aplicam a pena de morte. 

A decisão da Corte aconteceu porque o Parlamento nada decidiu, apesar de membros da Suprema Corte, em 2013, ter declarado que a matéria era de competência dos parlamentares. Os indianos consideram a homosexualidade uma doença mental e continua malvisto o sexo entre homens ou entre mulheres.

SERVIDORES CONTRA SUSPENSÃO DE REAJUSTE

Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência e a União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade, no STF contra dispositivos da Medida Provisória, de 31/08/2018, que adiou o reajuste dos servidores da administração pública federal para vigorar em 2019 e 2020. O processo foi distribuído para o ministro Ricardo Lewandowski e é questionado o art. 3º da Medida Provisória n. 849/2018, que adiou os reajustes; alegam que há violação ao direito adquirido, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de dispositivo que veda a edição de medida provisória, quando se trata de detenção de ativos financeiros. 

Na Medida Provisória n. 805/2017, questionada pela ADI 5809, o relator concedeu liminar para suspender a aplicação dos artigos que reduziam os vencimentos e aumentavam a contribuição social dos servidores. Essa MP não foi convertida em lei e perdeu sua vigência, em abril/2018, o que motivou o julgamento de prejudicada a ADI 5809. Na MP n. 6005, o relator é o ministro Luiz Fux e os servidores aguardam julgamento.

ADVOGADO: AUDIÊNCIA SERÁ PSICOGRAFADA OU NO CEMITÉIRO

O advogado Ademar Batista da Paixão, defensor de uma empresa, ingressou com petição no forum da Comarca de Francisco Sá/MG, na terça feira, 4/9, pedindo reconsideração de despacho no qual o magistrado convoca para audiência uma pessoa que morreu em 2014, de conformidade com atestado de óbito, que se encontra nos autos. No final da petição, o causídico quer ser informado se a audiência será por "psicografia ou em um cemitério de Montes Claros". 

O advogado, que é juiz aposentado, acusa o magistrado de "produzir em série despachos "empurratórios" objetivando apenas movimentar feitos paralisados”. Todo o imbroglio originou-se de uma Ação de Atentado movida contra o réu, porque vendeu uma fazenda, mas alimentava intenção de desfazer o negócio; ao invés de dar andamento no processo, "o juiz marcou audiência para tentar acordo com o defunto".