O Projeto de Lei n. 9.669/18, que tramita na Câmara dos Deputados, altera os prazos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para fixar a contagem, não mais em dias corridos, mas de conformidade com o Código de Processo Civil. Outra alteração refere-se a permitir que pessoa jurídica de firma individual seja representada somente pelo advogado, se não houver necessidade de depoimento pessoal, e não como atualmente que exige a presença de um preposto. Outra inovação é a dispensa da audiência de conciliação, se assim entender o juiz.
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