COMISSÃO DA OAB NEGA 18 CURSOS DE DIREITO

A Comissão Nacional de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou pedidos para criação e instalação de 18 cursos de Direito no Brasil. Havia requerimento para abertura de cursos em cidades com menos de 100 mil habitantes e em municípios que já tinham o curso de Direito. No que se refere aos possíveis professores dos cursos, constavam que muitos residiam bem distante.

O Brasil possui 1.240 cursos superiores de Direito, o que lhe coloca como o país com maior número de faculdades dessa ramo. O mundo todo tem em torno de 1.100 cursos de Direito. O quantitativo de advogados também é bastante alto, mais de um milhão e, se todos os bacharéis fossem aprovados no exame da Ordem, o Brasil teria mais de três milhões de advogados.

JUÍZA CONDENA RECLAMANTE A PAGAR HONORÁRIOS

Um empregado ia trabalhar no transporte disponibilizado, pela empresa. Em um dia do ano de 2011, o motorista esqueceu de apanhá-lo e ele foi para o trabalho de moto; teve um acidente, no caminho, e culpou a empresa pela ocorrência; ficou afastado da atividade por alguns meses, mas foi demitido quatro ano depois, em 2015. Na reclamação, pretendia obter pensão vitalícia, sob o fundamento de que a empresa teve culpa no acidente. 

A juíza da 5ª Vara do Trabalho de de Canoas/RS, Adriano Kunrath, julgou improcedente a reclamação, entendendo que a culpa foi do motorista do carro que atingiu a moto do funcionário. Isentou o empregador de culpa, sob o fundamento de que isso só ocorre, quando há relação entre a atividade laboral desempenhada e o acidente ocorrido, o que não aconteceu no caso. A julgadora condenou o empregado a pagar os honorários de sucumbência.

UM DE CADA QUATRO BRASILEIROS PASSA FOME

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, 25,4% da população, portanto, 52.5 milhões de brasileiros, no ano de 2016, viveram abaixo da linha de pobreza. O IBGE segue instruções do Banco Mundial que considera pobre, quando o cidadão tem a renda per capita de US$ 5,5 por dia, R$ 387,07 por mês.

Quase a metade da parcela de pobres vivia no Nordeste, o que significa 24.7 milhões de pessoas, que ganhavam menos de US$ 5,50 por dia. O Maranhão, 52,4%, Amazonas, 49,2% e Alagoas, 47,45, foram os três Estados com piores indicadores.

SEGUNDO TURNO NO CHILE

O segundo turno das eleições no Chile acontecerá neste domingo, 17/12, e dois candidatos disputam o cargo de presidente para suceder Michelle Bachelet: o ex-presidente Sebastián Piñera, homem rico e que já desempenhou o cargo de presidente do Chile e Alejandro Guillier, apresentador de TV, representando as esquerdas do país e apoiado pela atual presidente Bachelet. A disputa vai ser acirrada, segundo dados das pesquisas, divulgadas 15 dias antes das eleições, de conformidade com a lei do país; elas apontavam vitória de Piñera com 40%, seguido de Guiller com 38,6%; 21.4% dos entrevistados ainda não escolheram seus candidatos. 

Piñera conseguiu no 1º turno 36,6%, enquanto Guiller cresceu e obteve 22%, além de 20% da representante da Frente Ampla, movimento de esquerda.

PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS, ATRÁS DAS GRADES (IV)

O presidiário Ubiraci Rocha, conhecido por Bira Rocha, de Catolé do Rocha, com algemas nos pulsos, foi eleito vereador nas eleições de 2016, com 948 dos 17.478 votos do município, sexta maior votação, apesar de preso desde maio de 2016; a Justiça não lhe permitiu tomar posse e ele renunciou no dia 2 de janeiro/2017; chegou a ser diplomado por procuração. Bira vai a júri por homicídio qualificado e associação criminosa, depois de decisão da Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve o entendimento da 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. Responde ainda por pistolagem, tráfico de drogas e violência doméstica.

O Ministério Público acusou Bira de ter encarregado José Lima de Oliveira Filho para executar João Alisson Pereira dos Santos, que foi assassinado com seis tiros de revolver, em Catolé do Rocha. A denúncia foi recebida em 23/05/2016 e o réu foi pronunciado; Bira segue preso no presidio Padrão Manoel Gomes, em Catolé do Rocha.

Bira precisou de autorização judicial e escolta para votar, no dia da eleição e foi aplaudido pelos presentes; apesar da vitória, renunciou ao cargo de vereador para o qual foi eleito, após ser impedido de tomar posse, por decisão da juíza Lílian Franssinetti Cananca, em 1º de janeiro/2017. Bira, através de seus irmãos, Janaildo e Janaina Rocha, agradeceu os votos recebidos pelo irmão e prometeu que Bira será candidato em 2020.

Na época, o ministro Gilmar Mendes disse que a eleição de Bira “traficante que integra um grupo de extermínio” constituía motivo de vergonha para os brasileiros e constrangia a Justiça Eleitoral.

Salvador, 17 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ALTERADO HORÁRIO DE VERÃO EM 2018

O presidente da República assinou decreto, alterando o horário de verão no ano de 2018, visando evitar que a mudança entre em vigor na realização do segundo turno das eleições, a ocorrerem no mês de outubro, sendo que o segundo turno, no último domingo de outubro. O inconveniente aconteceu em 2014, quando houve atraso na divulgação dos resultados em duas horas, vez que no Acre, 17 hs, em Brasília 20 hs., devido ao horário de verão. 

Com a mudança, os primeiros resultados das próximas eleições sairão a partir das 19 hs, de Brasília. O decreto manteve a adoção do horário de verão em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Geras, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE

Ontem, a oposição ao presidente Pedro Pablo Kuczynski, do Peru, iniciou uma moção de vacância do cargo, diante da resistência do presidente em renunciar, depois da denúncia de seu envolvimento com a Odebrecht. Está aberto o processo de deposição de Kuczynski e foi iniciativa da filha de Alberto Fujimori, Keiki Fujimori, através da Força Popular, com adesão da Frente Ampla e da Aliança Popular Revoluconária. O presidente é acusado de receber US$ 5 milhões para prestar serviços de consultoria, entre os anos de 2004 e 2013, mas tratava-se de propina. 

PREFEITO É PERSEGUIDO E MORTO

O prefeito da cidade de Colniza/MT, Esvandir Antônio Mendes, foi assassinado a tiros, na tarde de ontem, 15/12, em uma avenida da cidade. O secretário, que também estava no carro, foi baleado e está internado num hospital da cidade. O prefeito, na direção do carro, retornava de Cuiabá, 1.065 quilômetros de Conliza, e foi perseguido na rodovia, mas não conseguiu evitar da morte, na entrada da cidade.

SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS

No ano de 2017, em pleno período de punições a agentes políticos, por atos de corrupção, foram demitidos apenas 465 funcionários públicos, quantitativo menor do que em 2016, quando deixaram seus cargos por “atos relacionados à corrupção”, 549. No curso deste ano, 47 funcionários foram penalizados com aposentadorias, 366 demitidos e 18 destituídos do cargo. 

A informação é do “Diário do Poder”, coluna de Cláudio Humberto.

DESEMBARGADOR ACUSADO DE CORRUPÇÃO

O desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior foi afastado, ontem, por 140 dias, de suas funções no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de conformidade com decisão do Órgão Especial. Ele foi acusado de corrupto, pelo advogado Felisberto Odilon Córdova, durante sustentação oral, na 1ª Câmara Cível, em agosto, acrescentando que o julgamento era “comprado”, vez que o relator pediu R$ 700 mil para julgar a favor da outra parte. 

Córdova é o mesmo advogado que acusou os juízes da Bahia: “Nós conhecemos os tribunais, como o da Bahia, que são podres inteiramente. Talvez, não tenha 10% de juiz honesto lá dentro”.

JUÍZES COM “BOTÃO DO PÂNICO”

O Tribunal de Justiça de São Paulo deverá por em funcionamento uma experiência, com os 848 juízes de São Paulo, consistente em um botão secreto, nos gabinetes, destinado a ser acionado para filmar tudo o que está ocorrendo na sala. Inicialmente, a experiência alcançará 492 varas judiciais, nos fóruns de Butantã, na capital, e em Santos.

O “botão do pânico”, como é conhecido, visa evitar ameaças a magistrados que se tornaram comuns, a exemplo do que ocorreu com a juíza Tatiane Moreira Lima, quando, na Vara de Violência Doméstica, foi ameaçada de ser incendiada. Edifícios que abrigam gabinetes de desembargadores já contam com sistemas próprios de segurança.

MORO, PF E PROCURADORES MENTEM, DIZ LULA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ontem em Piracicaba/SP, disse que o juiz Sérgio Moro, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal mentem e são “dignos de pena”. Lula viu alguns outdoors, manifestando contra sua eventual prisão, e aproveitou para dizer para as pessoas que lhe ouviam para não ter pena dele, mas de Moro, do Ministério Público e da Polícia Federal. 

Afirmou Lula: “Eu quero saber como é que eles vão viver e passar para a história a mentira que eles inventaram”. Falou ainda que “eles que me acusaram, ele que provem minha culpa. Eles tem até o dia 24 de janeiro para provar minha culpa. Têm que mostrar um documento que o apartamento é meu”. 

Interessante e intrigante é que os policiais, os promotores e procuradores, os juízes, de Curitiba e de Brasília, mentem, mas só Lula fala a verdade!