CONHECENDO OS TRIBUNAIS DO BRASIL (IX)

Os Juizados Especiais, criados pela Lei 7.244/84, depois modificados pela atual Lei n. 9.099/95 fugiram do objetivo para o qual foram instalados. Essa última lei, praticamente, passou a exigir advogado para todas as causas ajuizadas nos Juizados. É que a regra de indispensabilidade do advogado nas reclamações, cujos valores estejam entre 20 e 40 salários mínimo, termina por exigir advogado em todos os momentos. 

O índice de conciliação nos Juizados era bastante alto, mas atualmente despencou para apenas 16%, quando não é exigida a presença de advogado, e para 13,6%, quando chega ao 1º grau. 

Atualmente, são 1.538 juizados estaduais e 213 juizados especiais federais; são 896 Juizados Especiais que acumulam mais de uma competência; 484 Juizados Especiais Cíveis; 104 Juizados Especiais Criminais; 54 Juizados Especiais da Fazenda Pública; 1.974 Varas de Juízo Único e 691 Varas com Juizado Especial Adjunto. 

O tempo médio de processo baixado, na fase de conhecimento, nos Juizados, é de 2 anos e 3 meses; na fase de execução extrajudicial é de 3 anos, na fase de Execução Judicial é de 1 ano e 4 meses e nas Turmas Recursais é de 8 meses. 

O tempo de sentença, na fase de conhecimento, é 10 meses, na fase de execução extrajudicial, é de 1 ano e 2 meses, e nas Turmas Recursais, é de 7 meses. O tempo de baixa, na fase de conhecimento, é de 2 anos e 3 meses, na execução extrajudicial, é de 1 ano e 8 meses, nas Turmas Recursais é de 8 meses.

O tempo de pendente, na fase de conhecimento, é de 2 anos e 9 meses, na fase de execução extrajudicial, é de 5 anos e 4 meses e nas Turmas Recursais é de 2 anos e 3 meses. 

Na Justiça Federal, o tempo médio de processo baixado, na fase de conhecimento, é de 1 ano e 2 meses, na fase de execução extrajudicial é de 4 meses e nas Turmas Recursais, 1 ano e 7 meses. 

O total de 2.236 magistrados atuam com acúmulo de função nos Juizados Especiais e 1.074 em conjunto com Turmas Recursais; são 1.209 magistrados exclusivamente dedicados aos Juizados Especiais e 181 acumulam nas Turmas Recursais. 

No que se refere aos servidores, 1.686 estão lotados nas Turmas Recursais, 29.563 estão nos Juizados Especiais.

No que se refere aos recursos, nos Juizados Especiais, constata-se que 43% das decisões na área federal, chegam às Turmas Recursais, enquanto nos Juizados Estaduais, esse percentual é de apenas 10%.

Nas Turmas Recursais, registram-se 1.213.159 processos baixados, 1.145.710 casos novos e 1.713.587 de casos pendentes. Nas Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Federais são 7.476 processos baixados, 7.196 casos novos e 5.361 de casos pendentes. 

O índice de conciliação, na fase de conhecimento, nos Juizados Especiais Estaduais, foi de 19% e na Justiça Federal 6%.

Os assuntos mais demandados nos Juizados Especiais Federais são de natureza previdenciária, nos Juizados Estaduais, relativas ao Direito do Consumidor. 

Salvador, 15 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/12, concedem aposentadorias aos servidores abaixo:

PAULO MIGUEL FERRARO DE SOUZA, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.502,49. Aposentadoria voluntária. 

SUZANA CAMPOS LOPES SIQUEIRA, Supervisora de Expediente da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 23.740,75. Aposentadoria por invalidez simples, com efeito retroativo a 29/09/2017.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS, ATRÁS DAS GRADES (II)

No ano 2000, em Irajuba/Ba, sudoeste do estado, com 6.500 habitantes, foi eleito o comerciante Humberto Solon Sacramento, preso havia mais de três meses, junho/2000. Sacramento foi acusado do desvio de cargas de gêneros alimentícios para um supermercado administrado por seu filho, Humberto Júnior; fez a campanha de dentro da cadeia; após a eleição, seus advogados ingressaram com Habeas Corpus, porque Solon ainda não tinha sido julgado, e conseguiram liberá-lo antes da posse; quatro anos depois, foi reeleito.

Solon foi eleito prefeito com 313 votos a mais que o segundo colocado. Passou toda a campanha na cadeia e respondia a outros processos nas Comarcas de Ipiaú/Ba, e Patrocínio/MG, além de um processo aberto pela Polícia Federal, por crime eleitora e aposentadoria fraudulenta. O filho do prefeito também foi preso em Irajuba.

INTERROGATÓRIO DE LULA: DIA 20 DE FEVEREIRO

O juiz Vallisney de Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, marcou o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu filho, Luís Cláudio, na Ação Penal, sobre os caças suecos. Anteriormente, o magistrado designou o depoimento de Lula para 30 de outubro, mas, por duas vezes, foi adiado. No mesmo dia serão ouvidos os lobistas Mauro Marcondes Machado e Cristina Mautoni. 

Lula e o filho são acusados de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sob a acusação de integrarem esquema que vendia promessa de interferência no governo federal para beneficiar empresas. Luiz Cláudio recebeu R$ 2.5 milhões da empresa dos consultores Mauro Marcondes e Cristina Mautoni.

DEPUTADO ENCONTRADO MORTO

O deputado estadual do Kentucky, Estados Unidos, Dan Johnson, acusado de abuso sexual de uma adolescente, no ano de 2013, foi encontrado morto na noite de ontem, 13/12, numa ponte. A polícia informou que tinha um único ferimento a bala; o deputado dirigiu seu carro para uma estrada afastada da cidade, onde foi encontrado morto. A polícia trabalha com a hipótese de suicídio.

Johnson era parta da igreja Heart of Fire e foi eleito deputado nas eleições de 2016, sem contar com apoio da cúpula do partido Republicano. Johnson deu entrevista, na terça feira e negou a acusação.

LULA MONITORADO PARA EVITAR FUGA

As forças de segurança já monitoram o ex-presidente para evitar eventual fuga, no caso de condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediada em Porto Alegre, no julgamento marcado para 24 de janeiro. Essa providência é costumeira, sempre que há um réu, respondendo ao processo em liberdade, como é o caso do ex-presidente. 

Foram mapeados a eventual fuga de Lula para países latino-americanos, a exemplo de Cuba ou Venezuela, governos ditatoriais, que oferecem refúgio ao ex-presidente.

PREPOSTO EM TESTEMUNHA, NÃO CERCEIA DEFESA

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma pessoa inicialmente indicada como preposto pode tornar-se testemunha, sem que haja cerceamento da defesa. Tratava-se de Agravo Regimental de um trabalhador, no qual a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, assegura que o empregado pode ser preposto assim como testemunha, inexistindo qualquer impedimento para essa situação, “desde que, nos mesmos autos, evidentemente, o mesmo empregado não atue nas duas”.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM CONCURSO: FLAGRANTE ILEGALIDADE

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Recurso Especial que pretendia anular duas questões, que só em flagrante ilegalidade é possível a anulação de quesitos em concurso público. A alegação era de que uma questão não tinha resposta correta e a outra não era prevista no edital. A autora do voto vencedor, ministra Assusete Magalhães, enfatizou que em ambos os casos não havia comprovação de ilegalidade.

CNJ SUSPENDE PAGAMENTO A JUÍZES

O CNJ suspendeu, por liminar, os efeitos do art. 10 da Resolução n. TJ/OE/RJ 29/2015, proibindo pagamento de gratificação a juízes do Rio de Janeiro pela participação nas audiências de custódia. O relator, conselheiro Márcio Schiefler, diz que “sem que houvesse amparo nas normas de regência da magistratura nacional nem que se tenha notícia de semelhante realidade em nenhum outro estado da federação, o tribunal local, por ato administrativo, passou a considerar a realização das audiências de custódia como hipótese de “cumulação de funções”.

PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS, ATRÁS DAS GRADES (I)

Publicaremos, em série, as ocorrências de prefeitos e vereadores eleitos, quando estavam presos ou condenados pela prática de crimes, às vezes bárbaros, como o que inicia essa série. 

Em 2004, em Unaí/MG, o fazendeiro Antério Mânica foi eleito prefeito, com 72% dos votos; em 2015, ele foi condenado por envolvimento do caso denominado de “Chacina de Unaí”, ocorrido em 2003, quando foram assassinados três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho. A ação demorou em função de sucessivos recursos apresentados pela defesa do fazendeiro. 

Mânica foi condenado a 100 de prisão e ficou detido apenas 26 dias, porque responde em liberdade. O julgamento pelo júri durou dois dias e Hugo Alves Pimenta, um dos autores dos disparos, que se tornou delator, acusou o fazendeiro de mandante. Foram condenados também um irmão de Mânica, Norberto Mânica e o empresário José Alberto de Castro à prisão de 100 e 96 anos respectivamente. Os acusados de executores do crime Erinaldo Vasconcelos, Rogério Allan Rocha Rios e Willian Gomes de Miranda cumprem pena de 56 a 94 anos de prisão.

O povo elegeu prefeito o mandante da crime, na mesma cidade, onde foi praticado a chacina. Mânica já estava preso, quando se realizou o pleito e deixou a cadeia dois dias depois da eleição. Em 2008, foi reeleito para a prefeitura do mesmo município. O processo ainda tramita e foi pedida anulação do juri.

Por que isso ocorre: o povo eleger um mandante de chacina, envolvendo vários mortos, estes no cumprimento de seu dever, na Receita Federal?

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 04/12, concedem aposentadorias e exoneração aos servidores abaixo:

ERALDO XAVIER LIMA, Técnico Gráfico da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.908,74. Aposentadoria voluntária. 

JANUARIA PINA MACHADO, Escrivã da Comarca de Mucugê. Proventos de R$19.074,24. Aposentadoria por invalidez qualificada, com efeito retroativo a 12/05/2017.

LUZIDALVA SOUZA E SILVA RODRIGUES, Oficiala de Registro Públicos da Comarca de Saúde. Proventos R$5.742,72. Aposentadoria por invalidez permanente com efeito retroativo a 01/02/2017.

RAFAEL BRUNO GOMES DE LIRA, Subescrivão. Exonerado a pedido, com efeito retroativo a 9/6/2017. Proventos R$ 21.059,70.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CONHECENDO OS TRIBUNAIS DO BRASIL (VIII)

Cada Estado organiza sua justiça, exceto o Distrito Federal que é estruturado pela União. A Justiça dos Estados é sistematizada em duas instâncias, representada pelos juízes de direito no 1º grau, nas varas judiciais e nas comarcas, e pelos desembargadores no 2º grau, no Tribunais de Justiças. 

No 1º grau, existem 8.895 varas e 1.538 juizados especiais; dos 5.570 municípios, 2.740 são sedes de comarcas, o que significa que 49,2% dos municípios brasileiros são sede do Judiciário. São 2.254 varas exclusivamente da área cível e 1.242 criminais. Essas varas e comarcas têm sido desativadas, como ocorreu na Bahia que, em cinco anos, fechou as portas dos fóruns ou de varas judiciais no total de 99. 

A Justiça Estadual, composta por 27 tribunais, conta com 12.392 magistrados, afora os 3.547 de cargos vagos; são 154.271 servidores, e 55.190 de cargos vagos.

Em São Paulo, na Justiça Estadual, tramitam 25.943.503 processos, com 2.735 magistrados e 69.263 servidores, enquanto em Roraima tramita o menor número de processos, no total de 186.313,906, com 49 magistrados e 1.254 servidores. 

Outro número interessante é o de casos novos na Justiça Estadual, no total de 19.787.004, sendo 2.749.153 criminais e 17.037.851 não criminais. 

A Justiça Comum, assim como os outros segmentos, tem demorado para oferecer a prestação jurisdicional; faltam juízes e servidores. No 1º grau, a sentença é proferida, em média, após 3 anos e 1 mês de iniciada e no 2º grau é publicado o acórdão após 1 ano. 

Na Justiça Estadual, o percentual de processos ingressados por meios eletrônicos alcança 74%, no 1º grau e 42% no 2º grau. Somente os tribunais de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Tocantins possuem 100% de processos eletrônicos nos dois graus. 

O maior litigante da Justiça brasileira é o poder publico. O CNJ mostra que 23.7 milhões de ações, percentual de 15%, são de natureza tributária, previdenciária ou de Direito Público 

Nove de cada 10 ações judiciais tramitam nas varas judiciais de 1º grau ou os nos Juizados Especiais. Além da quantidade, todo o preparo do processo, despachos, audiências, vistorias e outras diligências ficam ao encargo dos juízes, enquanto a competência dos desembargadores limita-se a analisar o trabalho desenvolvido nas comarcas e nas varas. 

Salvador, 14 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.