O procurador Alving Bragg, de Manhattan, acusou Trump de 34 crimes de falsificação de registros comerciais para esconder a propina a Stormy Daniels, a atriz pornô. Ela declarou que manteve encontros com o ex-presidente, mas Trump nega. Depois da formação do júri, Stormy Daniels e Michael Cohen, ex-advogado de Trump, serão ouvidos. Trump não conseguiu liberação para ausentar a uma dessas audiências que tiveram início na segunda-feira. É a primeira vez que um ex-presidente responde a processo criminal; o público, entretanto, não tem acesso aos vídeos e do que está ocorrendo na formação dos jurados.
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quarta-feira, 17 de abril de 2024
FORMAÇÃO DO JÚRI PARA JULGAR TRUMP
VIAGEM A MARTE
O administrador associado da diretoria de Missões Científicas, na sede da NASA, Nicky Fox declarou: "Para organizar uma missão neste nível de complexidade, empregamos décadas de lições sobre como conduzir uma missão de grande porte, incluindo a incorporação das informações que obtemos da realização de revisões independentes. Nossos próximos passos nos posicionarão para levar adiante esta missão transformacional e fornecer ciência revolucionária a partir de Marte - fornecendo novos insights críticos sobre as origens e a evolução de Marte, no nosso sistema solar e da vida na Terra".
MUNDO JURÍDICO CONTRA AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS
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Responsável pela arbitrariedade |
Talvez o que mais pesou contra a juíza foi a condenação do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos, 11 meses de prisão pela prática do crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso de Atibaia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença da juíza, respingando as punições do corregedor em outros magistrados. O ministro Barroso, do STF, rebateu as duas acusação desferidas por Luis Felipe, consistentes em incompetência para decidir, porque titular do crime e promoveu homologação do cível e porque o acordo era inconstitucional. Explica o ministro que a juíza homologou um acordo trazido pelo Ministério Público Federal, portanto, com presunção de legitimidade. O ato da juíza foi considerado jurisdicional, não cabendo ao CNJ questioná-lo. Sobre a representação contra a juíza Gabriela, assegurou que "estão se vingando dessa moça". Em fevereiro, o CNJ arquivou reclamação contra Hardt sobre a homologação do acordo firmado entre Petrobras e o Ministério Público Federal. Já nessa oportunidade, o ministro Salomão investia contra o arquivamento. O ministro Barroso já tinha explicado sobre os acordos celebrados nos Estados Unidos e no Brasil e fez vinculações sobre a fundação privada, explicando toda a celeuma criada, que o ministro Salomão entende por responsabilizar a juíza Hardt. Barroso frisa que "a juíza julgou essa homologação não revela a mais mínima infração disciplinar". Enfim, o ministro Barroso comprovou o absurdo da pretensão do ministro Salomão que pretendia desarquivar um processo já arquivado com o único objetivo de punir a juíza e atender "às suspeitas levantadas" pelos ministro Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Concluiu o ministro Barroso: "Considero que a medida foi ilegítima e arbitrária e desnecessária". No final da sessão de ontem, o plenário do CNJ revogou a decisão do ministro Salomão e mandou retornar aos seus cargos os juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior, mantidos os afastamentos dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/4/2024
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Em oposição ao STF, Senado aprova PEC das drogas
Aval da Casa à proposta que criminaliza porte ou posse de qualquer quantidade de entorpecentes é mais uma reação ao Supremo
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Lira abre espaço à oposição e desgasta governo após demissão de primo e briga com Padilha
Escalada de tensões com autoridades do governo motivou o avanço de cinco CPIs simultâneas na Câmara
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
Lira dá início a plano para reagir ao STF e manda recado ao Planalto
Presidente da Câmara pediu para líderes consultarem bancadas sobre matérias que tratam das 'prerrogativas parlamentares'
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Senado pode votar projeto que amplia
jogos de azar no Brasil nesta quarta
A proposta foi dividida em 122 artigos e, entre eles, estão a definição
dos tipos de sorteio que não configuram como jogo ou aposta;
funcionamento de cassinos e bingos
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
STF julga hoje lei que permite contratar
parente de autoridade para cargo político
Ministério Público de SP apresentou ação no Tribunal de Justiça contra
norma municipal de Tupã
EXPRESSO - LISBOA/PT
Operação Marquês: Conselho Superior da Magistratura rejeita pedido de Sócrates para impugnar coletivo que o pronunciou por corrupção
terça-feira, 16 de abril de 2024
RADAR JUDICIAL
"X" PROMETE CUMPRIR ORDENS DO STF
Os advogados do "X" comunicaram ontem, 15, ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que a empresa cumprirá todas as ordens da corte, diferentemente do que alardeava Elon Musk. Declarou: "Por fim, conforme já comunicado à Polícia Federal, a X Brasil informa que todas as ordens expedidas por esse egrégio Supremo Tribunal Federal e egrégio Tribunal Superior Eleitoral permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas pela X Corp".
PROVAS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO
Em Agravo Regimental em recurso ordinário, em Habeas Corpus, a 2ª Turma do STF negou recurso do Ministério Público Federal para manter decisão do ministro André Mendonça, responsável pela absolvição de um homem condenado por tráfico de drogas, sustentada a condenação em provas conseguidas no domicílio do réu, sem mandado judicial. Policiais, em deslocamento para atender a capotamento de um carro na rodovia Monta Alto/Jaboticabal, encontraram somente o carro abandonado e localizaram as chaves de um apartamento com endereço e um celular desbloqueado. Foram ao local, sem mandado judicial, e encontraram porções de maconha e LSD, documentos pessoais e de carro, sem ninguém no imóvel. Na 1ª instância o acusado foi absolvido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o homem a seis anos e nove meses de prisão.
BRIGAS VOLTAM NO STF
Os ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes desentenderam-se em últimos julgamentos. O presidente Barroso conseguiu a procedência de teses, como revisão da vida toda e acerca das sobras eleitorais; o ministro Moraes sentiu-se derrotado. Houve discussão entre Barroso e Moraes no plenário e prosseguiu, mesmo depois da sessão. O aborrecimento de Moraes residiu no fato de Barroso ter conseguido voto do ministro Fux, decisivo para o desempate de 6 votos contra 5. O outro julgamento iniciou-se em 2022, quando Moraes conseguiu autorização na revisão mais benéfica para incluir salários antigos, no cálculo das aposentadorias. Neste ano, com a mudança das cadeiras, Barroso pautou recurso e conseguiu reverter o entendimento de Moraes, beneficiando o governo federal, que teria de fazer pagamento de R$ 480 bilhões.
Em outro caso, o ministro Gilmar Mendes aborreceu-se, porque Barroso suspendeu julgamento no caso da ampliação do foro especial no STF e pediu vista, quando já tinha votado quatro ministros aceitando a tese do relator, Mendes; o processo continua com vista do ministro André Mendonça. Outras desavenças entre os três ministros aconteceram no correr do tempo e num desses desentendimentos surgiu com a ampliação do foro especial, na qual Moraes juntou-se a Mendes para a ampliação, diferentemente da tese do presidente Barroso.
SEM ENERGIA, INDENIZAÇÃO
Em Apelação Civel, figurando com apelante Enel Distribuição São Paulo S/A e apelado Irish Bar Company Ltda., o Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 30ª Câmara de Direito Privado manteve sentença condenatória da concessionária por danos materiais e morais. Trata-se de um bar que teve a energia cortada indevidamente, sob fundamento de inadimplência, com fechamento do estabelecimento por três dias, apesar de contas pagas. Os autores asseguraram que pagaram contas abertas por três vezes até a descoberta do erro e comprovação de pagamentos. O pedido para não suspender a energia causou proposta de propina. O juízo de primeiro grau condenou a concessionária no pagamento de R$ 33,7 mil pelo período sem a energia e R$ 10 mil a título de danos morais. O relator informou que a "própria fornecedora reconheceu os pagamentos em duplicidade efetuados pela autora e forneceu notas de crédito para devolução dos valores". Concluiu por não acolher o recurso.
SUL-AFRICANO CONTINUA NA MÍDIA
O sul-africano, Elon Musk continua com suas bravatas nas redes sociais. Passou a acusar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de que está "exigindo" que a empresa pratique corrupção. A última postagem de Musk: "As leis dos Estados Unidos impedem o X de participar de corrupção que viole as leis de outros países, que é o que Alexandre está exigindo que façamos". Essa afirmação aconteceu depois que o "X" foi intimado pela Câmara dos Deputados dos Estados Unidos para fornecer informações sobre ordens do STF acerca do funcionamento do antigo Twitter.
CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS MUNICIPAIS
A criação de procuradorias municipais é de competência de cada município e o corpo próprio de procuradores dependerá de concurso público, de conformidade com julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6331. O relator, ministro Luiz Fux, assegurou que os municípios não são obrigados mas competentes para fazer sua auto-organização. Os dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que obriga os municípios a criarem esse órgão viola autonomia municipal, de acordo com a Constituição Federal. Assim, há usurpação do direito de os municípios escolherem o melhor para seus munícipes. Não se pode admitir nem a proposta de ser obrigatória a criação da procuradoria municipal para os municípios com mais de 20 mil habitantes.
Salvador, 16 de abril de 2024.
SAIU NO BLOG
SANTA DULCE DOS POBRES
Pessoa Cardoso Advogados.
TRIBUNAIS FAZEM, STF DESFAZ
A nova Lei de Improbidade Administrativa facilitou a extinção de ações que tramitavam na Justiça Federal de São Paulo contra ex-ministros no governo de Fernando Henrique Cardoso. A Primeira Turma do STF mandou para o arquivo ações contra o ex-ministro da Fazenda, Pedro Malan, o ex-ministro do Planejamento, José Serra e da Casa Civil, Pedro Parente, além de ex-presidentes e diretores do Banco Central. O voto de extinção foi encabeçado pelo ministro Alexandre de Moraes e seguido à unanimidade. O fundamento foi da indispensabilidade de dolo na Improbidade Administrativa. O julgamento desses processos, que teve início em 1995, ajuizados pelo Ministério Público Federal, deram-se pelo plenário virtual, com vai e vem das decisões. Trata-se de questionamento à assistência financeira no valor de R$ 2.9 bilhões pelo Banco Central ao então Banco Econômico S/A, além de outros atos.
As ações desembarcaram no STF há 21 anos e o ministro Gilmar Mendes apressou-se para, em 2008, mandar arquivar monocraticamente as ações; o Ministério Público recorreu. Prevaleceu a decisão monocrática, como ocorre com frequência na corte, mas oito anos depois, em 2016, recurso da Procuradoria-geral da República teve procedência para reformar a decisão de Mendes e determinar o desarquivamento das ações. Nesse período, aparece nova lei, exigindo dolo na Improbidade, que livrou o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e contribuiu para o STF mudar de posição e mandar, em definitivo, para o arquivo todos os processos. O pretexto encontrado pelo relator, que todos seguiram, foi de que "a conduta negligente de realizar assistência financeira acima do limite permitido à modalidade", caracteriza a culpa, não o dolo.
O MINISTRO DA ENTREVISTA
Por que não te calas, Mendes!
MINISTRO AFASTA, AJUFE PROTESTA
Trata-se de verdadeira caça às bruxas, no Rio Grande do Sul e Paraná; para serem tratados como violadores de leis é suficiente que tenham atuado na Operação Lava Jato, ou seja, basta terem cometido a petulância de combate a corrupção e punir políticos e empresários que roubaram os cofres públicos. Tudo isso encontra classificação dos que se opõem ao trabalho sério desses juízes que se tornaram integrantes de forças demoníacas, no conceito de algumas ministros. Certamente, os magistrados afastados recorrerão e deverá haver modificação, pois ultimamente o corregedor nacional insurgiu até contra o STJ para desfazer portaria da presidente acerca das recomendações para as pessoas permanecerem nos tribunais. A revolta contra a arbitrariedade de Salomão causou repulsa dos juízes federais, merecendo nota de desaprovação pela Associação dos Juízes Federais, questionando o abuso cometido com o afastamento de uma juíza séria e cumpridora de seus deveres. Essas decisões contra a Lava Jato tem sabor de campanha para agradar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e merecer desembarque no STF.
NOVO CÓDIGO CIVIL: DIREITO DOS ANIMAIS
Ataíde enumerou as leis estaduais que reconhecem direitos dos animais: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Roraima e Amazonas. O magistrado disse mais: "Tendo em vista que a normatização específica, via lei especial, ainda não é uma realidade, não é possível tirar conclusões sobre a dimensão em que as mudanças irão ocorrer. Todavia, o que se pode afirmar é que o novo Código revela, ainda que timidamente e não sem algum atraso, estar atento a uma tendência verificada internacionalmente, inclusive nos Tribunais, de reconhecimento da senciência dos animais como uma justa razão para lhes sejam conferidos direitos específicos". O texto do novo código foi elaborado por comissão especial, composta por juristas, criada pelo senador Rodrigo Pacheco, em agosto/2023. O anteprojeto será convertido em projeto de lei e debatido no Senado e na Câmara dos Deputados.