PERÍCIA: EXTINÇÃO Demanda envolvendo um consumidor e duas empresas, Mateus Supermercados e Whirpool S/A, foi extinta, sob fundamento de que a complexidade do caso, exige vistoria, e não se compatibiliza com o sistema dos juizados especiais. O juiz Licar Pereira rejeitou preliminar de comprovante de residência, mas aceitou a de incompetência do juízo, face a necessidade de perícia técnica, mesmo estando o valor da causa nos limites dos Juizados Especiais. A autora comprou uma geladeira Consul que apresentou defeito logo após a aquisição, provocando o cancelamento da compra e indenização por danos morais.
EQUIPRAÇÃO DO SALÁRIO DE DEFENSOR COM PROMOTOR
Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei que equipara os salários dos Defensores Públicos com o Ministério Público do Estado. O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto, declarou à imprensa que o Projeto não será apreciado na próxima semana, porque depende de ajuste com o governador do Estado. Ele diz que há um débito da Casa com a Defensoria e encontrará um meio para solucionar o impasse existente.
PROCURADOR TOMA POSSE
O novo procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, Pedro Maia, tomou posse ontem, 1º. O procurador manifestou preocupação com o problema da aprovação em massa dos alunos do Estado. Declarou Maia: "O MP está acompanhando, não tem ainda o posicionamento final sobre o tema, eu vou acompanhar o posicionamento técnico da área, mas antecipo que é uma situação que deve ser analisada com muito cuidado, quando se compreende que há a questão do mérito acadêmico para a progressão em relação ao ano letivo, por outro lado também há um sentido principalmente nas comunidades mais carentes que a principal causa da evasão escolar é a reprovação, então acredito que o problema tem um fundo maior que é melhorar realmente a qualidade de ensino, motiva o estudante, melhora a escolha pública e o MP especificamente em relação à portaria vai se posicionar tecnicamente na oportunidade em que a colega titular do procedimento se manifestar".
SUPREMA CORTE AJUDA TRUMP
A Suprema Corte dos Estados Unidos concedeu writ of certiori a pedido formulado pelos advogados do ex-presidente Donald Trump. A Corte decide se presidentes são imunes a processos criminais por atos cometidos durante o mandato e marcou para 22 de abril a primeira audiência de sustentação oral e até o mês de junho sabe-se quando haverá decisão final. O processo será baixado para a Justiça de primeiro grau que dará prazos para acusação e defesa e seguir com audiências. Assim, o julgamento pelo júri, provavelmente, só será marcado para agosto ou setembro e há o costume de não se processar candidatos a 60 dias antes das eleições, apesar de o juiz está livre para definir. A pena do caso é de prisão.
TRIBUNAL AFASTA CONDENAÇÃO CIVIL A RÉU
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, decidiu afastar de um réu, condenado por tentativa de homicídio qualificado, a obrigatoriedade de pagar R$ 10 mil à vítima, como reparação mínima, de conformidade com o inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal. O relator, desembargador Eduardo Brum, escreveu no voto: "Conforme reiterados julgados dos tribunais superiores, para que o menor montante seja estabelecido, é preciso que haja pedido do ofendido ou do Ministério Público, facultando-se amplo debate a respeito do tema, assegurando-se as garantias processuais ao acusado para que se defenda também do aspecto cível debatido". O relator assegurou que "não houve discussão no júri sobre o montante indenizatório devido pelo réu ao ofendido, seja por dano material ou moral". O relator votou para afastar a condenação do valor mínimo fixado, apesar de ressalvar a possibilidade de ação autônoma, na esfera cível. A Defensoria queira anular o júri, mas a maioria entendeu que não é caso de anulação, porque os jurados optaram por uma das teses apresentadas em plenário.
Salvador, 2 de março de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
