CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO
"As reuniões conciliadoras e meditativas podem ser realizadas por qualquer forma, inclusive virtual, mas não podem ser gravadas", de conformidade com decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Foi explanado que a gravação da conciliação pode "inibir eventuais negociações e causar constrangimento a quaisquer das partes". Há temor de transformar o ato "em busca de provas ou investigação de fatos", daí a previsão expressa de confidencialidade e sigilo de todos os atos de mediação e conciliação. Definiu-se que "a mediação não é ato privativo da profissão dos advogados, como previsto na Lei Federal 13.140/2.105".
CARTÃO FURTADO, CONDENAÇÃO
O Banco Inter S/A foi condenado em indenização por negativação de nome do cliente, face a compras em cartão de crédito furtado, segundo decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. A sentença considerou inexigível o débito de R$ 6.382,91, além de cancelamento de empréstimos automáticos na fatura do cartão, além da retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito e fixou a indenização em R$ 5 mil por danos morais. Trata-se de furto do cartão de crédito do consumidor, em abril/2023, em Orlando/EUA; depois disso foram efetivadas quatro compras, sendo bloqueadas apenas duas, por suspeita de fraude. A Turma entendeu que a falha refere-se à ausência de adoção de mecanismos de segurança aptos a bloquear as compras atípicas e discrepantes do perfil do correntista.
HABEAS CORPUS: TRANCAMENTO DE AÇÃO
Em Habeas Corpus impetrado por Alonso Reis Siqueira Freire, em favor de Valter Suman, prefeito de Guarujá/SP, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu a medida para trancar a ação. Na decisão monocrática, o ministro diz que o trancamento do inquérito deu-se pelo "excesso de prazo na formação da culpa/oferecimento da denúncia", fundamentado no art. 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal. Ressaltou a possibilidade de nova investigação "caso surjam provas substancialmente novas". Trata-se de desvio de verbas públicas nas área de saúde e educação e a investigação iniciou em outubro/2020, com conclusão pela Polícia Federal, mas sem a denúncia, nem pedido de arquivamento por parte do Ministério Público.
CUSTEIO DE ESCOLA PARA DEPENDENTES DE DIPLOMATAS
Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ministra Carmen Lúcia, do STF, negou pedido da Associação dos Diplomatas Brasileiros para que a União autorizasse pagamento de verba para custeio de escolas de dependentes de diplomatas. A decisão da relatora foi mantida no plenário virtual. No voto, a ministra constatou que o pedido não tem sustentação na Constituição Federal e "não há obrigação estatal de instituir verba para custear o acesso particular à educação para os dependentes dos servidores em questão". A ministra informou que a legislação vigente já confere auxílio familia, visando indenizar as despesas com manutenção, educação e assistência aos dependentes do servidor, quando em exercício no exterior.
ARQUIVADA INVESTIGAÇÃO CONTRA AÉCIO
O STF arquivou ontem, 27, mais um inquérito, este que investigava o deputado federal Aécio Neves, pelo recebimento de propina para beneficiar a OAS em Minas Gerais. O voto do ministro Gilmar Mendes, nas investigações da Lava Jato, tem sido sempre no sentido de arquivar o que origina da Operação que descobriu as maiores roubalheiras no país. Neste caso, o ministro diz que não se pode banalizar a abertura de inquéritos criminais, submetendo o investigado a apurações longas e que nada esclarecem quanto a supostas ilicitudes. O ministro não aceitou a delação premiada do empresário Léo Pinheiro. O ministro Edson Fachin ficou vencido e as provas colhidas em acordos de colaboração premiada celebradas com executivos e ex-executivos da Odebrecht não prestaram para punir o infrator.
Salvador, 28 de fevereiro de 2024.
Em Michigan, em 2020, Biden venceu com frente de pouco mais de dois pontos percentuais, mas, em 2016, Hillary Clinton perdeu para Trump pelo pequeno percentual de 0,23%. Biden terá de resolver os questionamentos da população muçulmana e árabe-americana, acerca do apoio a Israel, na guerra contra o Hamas. Ultimamente, o presidente Biden manifesta em alguns pontos contra o governo sangrento de Israel, no que diz respeito à pretensão de invadir Rafah, onde estão metade dos palestinos. Outra posição que agrada é a de reclamar por um cessar-fogo.
O desembargador relator escreveu no voto: "Não obstante os municípios estejam autorizados a editar normas disciplinando os estacionamentos públicos, exorbita essa competência e configura violação à regra constitucional a legislação municipal que institui tarifa com a finalidade de regularizar a infração cometida pelo condutor de veículo, justo por não haver normativa a respeito no CTB ou em outras disposições federais a ele correlatas". Assim, foi considerada ilegal o município obrigar o pagamento da "tarifa de regularização", para o motorista não ser multado pelo órgão de trânsito.
O auxílio-moradia era concedido somente aos procuradores que eram transferidos para fora do domicílio, por necessidade profissional. O aumento do benefício aconteceu desde o mês de dezembro no ato assinado pela então procuradora-geral interina da República, Elizeta Ramos. A regulamentação do dispositivo foi procedida pelo atual procurador Paulo Gonet em 5 de fevereiro.
A PEC foi aprovada em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça e ontem, 27, o relatório de ampliação da imunidade tributária para as igrejas, foi aprovada por uma comissão. A medida depende de aprovação no plenário da Câmara dos Deputados, mas tudo indica que será aprovado, porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete apoio, buscando os votos dos evangélicos para 2026. Crivellla declarou: "Construir, reformar e restaurar. Muitas igrejas precisam fazer isso hoje em dia. Depois que comprovar o que foi feito (a obra, por exemplo), recebe o imposto de volta. Mas só depois". As igrejas poderão ser dispensadas de pagar até IPTU, mesmo de terreno alugado.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO
A Polícia Militar de São Paulo declarou que não faz cálculo, apresentado como se fosse de sua autoria, acerca do público presente na avenida Paulista, na tarde de domingo, 25. O secretário de Segurança, o bolsonarista Guilherme Derrite, escreveu nas redes sociais que 750 mil pessoas estiveram no protesto. Acontece que o total de 750 mil foi exatamente o número que a organização do ato esperava na Paulista. A Polícia não indicou o método usado para o cálculo. O grupo da USP Monitor do Debate Político no Meio Digital calculou em 185 mil pessoas no pico da manifestação, levando em "consideração o número de cabeças em imagens ao longo de todo a avenida, sem sobreposição".
ADVOGADO É ASSASSINADO
O advogado Rodrigo Marinho Crespo, 42 anos, foi assassinado ontem, 26, bem em frente à OAB, na Avenida Marechal Câmara, Centro do Rio de Janeiro. Ele tinha escritório, nas proximidades e está em funcionamento desde o ano de 2015. A Delegacia de Homicídios da Polícia Civil investiga o caso, mas não tem pistas e calcula que o crime foi uma execução; os criminosos encapuzados estavam em um carro, que parou, por volta das 17.00 horas, bem em frente a Crespo, quando saia do escritório, para lanchar recebendo onze tiros. Os criminosos, depois do assassinato, entraram num carro e fugiram. Não levaram nenhum pertence da vítima. Rodrigo estava recém-separado da esposa.
DIMINUIÇÃO DE MULTA JUDICIAL
O ministro Ricardo Villas Bôas, em voto-vista na Corte Especial, defende que a redução do valor da multa judicial só deve ser aplicada para a parte que "abandona a postura de resistência ao cumprimento da decisão". Trata-se de penalização que se tornou muito alta, daí o pedido de redução. O ministro assegura que "a multa só pode ser alterada a partir do momento em que o réu na ação requerer sua modificação, exclusão ou comprovar que não tem condições de pagamento". Diz que o valor acumulado não deve ser alterado até aquele momento, porque tem efeitos prospectivos, vez que aplicada com intenção do legislador, art. 537, parágrafo 1º do CPC. Esclarece que "só tem direito a redução da multa aquele que abandona a recalcitrância. Trata-se na espécie de sanção predial, consequência jurídica positiva para estimular o comportamento indicado pela norma legal, independentemente de sua natureza". O ministro relator, Francisco Falcão, entendeu diferente para autorizar a redução da multa e, na sequência houve pedido de vista do ministro Raul Araújo.
HOMOLOGADA RECUPERAÇÃO DAS LOJAS AMERICANAS
O juiz Paulo Assed, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, homologou ontem, 26, o plano de recuperação judicial das Lojas Americanas. A assembleia-geral de credores de dezembro validou o plano no percentual de 97,19%, e os credores já podem formalizar pedidos de crédito pelo "Portal dos Credores". Os credores financeiros deverão usar outro site. O juiz escreveu na decisão: "Trata-se, à toda prova, de desfecho que representa mais do que o simples atendimento do resultado útil do processo, pois corporifica, na mais cristalina concepção da palavra, a efetivação do princípio da preservação da empresa, espinha dorsal do macrossistema insolvência brasileiro. Com efeito, o presente processo de recuperação judicial, gerando a partir de uma ação cautelar preparatória, distribuída nos primeiros dias de 2023, trouxe repercussões jurídicas, econômicas, políticas e sociais de grande relevância".
MINERAL DA LUA
Missão espacial chinesa, em dezembro/2020, coletou rochas da Lua e, na Terra, procedem às análises do produto, um mineral desconhecido. A equipe de cientistas apontou o novo mineral fosfato, chamado de Changesite-(Y). O mineral é transparente e incolor, feito de cristais em forma de coluna e deve ter sido formado onde a missão Chang´e-5 pousou. A revista Matter and Radiation at Extremes descreveu o resultado do trabalho de análise.
BRASILEIRAS MORTAS NO JAPÃO
O Tribunal Distrital de Nagoya, no Japão, condenou nesta terça-feira, 27, à prisão perpétua Edgard Anthony la Rosa, ex-esposo de Akemy e cunhado de Michelle, pela assassinato, em 2015, das duas irmãs brasileiras, Michelle Maruyama, 29 anos, e Akemy Maruyama, 27. Akemy e La Rosa estavam separados há três meses antes do crime e ele nunca aceitou o fim do casamnto. Elas foram encontradas mortas no apartamento, na província de Aichi, no Japão e, no dia seguinte, o apartamento foi incendiado, carbonizando o corpo das duas. No mesmo dia do crime, o peruano la Rosa foi preso em Nagoya e estava acompanhado das duas filhas que teve com a brasileira. No imóvel, foi encontrado um galão de gasolina. O julgamento aconteceu em início de fevereiro, mas a sentença só foi publicada agora. O criminoso declarou-se inocente e que o duplo homicídio foi praticado por outra pessoa. No júri, a mãe das brasileiras deslocou-se do Brasil para o Japão para prestar depoimento. As duas mulheres mortas nasceram em Campo Grande/MS e moravam no Japão há nove anos. As filhas estavam em abrigo, em Handa, e as duas famílias reclamaram a guarda das duas meninas, mas a Justiça brasileira, em 2018, deu a guarda à mãe das meninas.
Salvador, 27 de fevereiro de 2024.
O CNJ apura a participação de alguns juízes em esquema, responsável pela retirada de devedores dos serviços de proteção ao crédito, informações referentes às dívidas que atingem o total de R$ 108 bilhões, com protestos registrados em cartórios. O pedido foi formulado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, IEPTB, que representa os cartórios. Constatou-se que boa parte das decisões favoráveis aos devedores, a maioria de São Paulo, originam-se da atuação de magistrados no interior, principalmente, nos estados de Pernambuco, Paraíba e Piauí. Na investigação preliminar do CNJ, já se sabe que são ajuizadas várias ações idênticas no mesmo tribunal e se uma decisão é indeferida, no juízo de primeiro grau, outras são apresentadas para outro magistrado. A artimanha é tão grande que há uma espécie de "indústria limpa nome", com sites específicos e que asseguram decisões liminares para retirar a negativação.
O IEPTB noticiou que as decisões de magistrados têm contrariado até mesmo entendimento do STJ, no sentido de que não há necessidade de "nova notificação de título protestado, por parte do birô de crédito e da central de informação dos cartórios, já que os tabelionatos fazem isso, obrigatoriamente, no ato do protesto. Esses juízes estão tornando letra morta uma decisão do STJ à qual estão obrigatoriamente vinculados como se fosse uma lei". E mais: na denúncia o IEPTB afirma que "o modus operandi dessas empresas nada mais é que uma forma de mercantilizar o processo judicial enquanto instrumento para incentivar o inadimplemento de dívidas".
