PERITO NÃO ACEITO PELA OUTRA PARTE

A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para anular decisão que homologou indicação de perito, em ação de indenização, indicada por um das partes e rejeitada pela outra, fundado em ausência do requisito de imparcialidade. O entendimento, de conformidade com o CPC, art. 156, é que a validação da nomeação, dependerá da concordância dos litigantes. O magistrado de primeira instância deferiu a prova pericial e pediu indicação de profissional pelas partes, havendo manifestação da autora que indicou e a parte ré não apontou, mas se opôs à escolha de seu opositor no processo, sob fundamento de que o profissional não era "imparcial e equidistante" da causa. O julgador, sem suspeição do perito, aceitou a indicação; o caso subiu ao STJ e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, escreveu no voto: "O magistrado poderia ter nomeado diretamente o perito, com a seleção ou com o sorteio entre os profissionais e órgãos técnicos ou científicos constantes do cadasto realizado e mantido pelo tribunal. Todavia, ao atribuir essa escolha aos litigantes, deveria ter observado os comando do artigo 471 do CPC/2015, que exige o comum acordo".     

FECHADAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

O Ministério da Educação do novo governo, iniciado neste ano, determinou o fechamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, acabando também com a diretoria responsável. Essas escolas foram criadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em setembro/2019, primeiro ano de seu governo, em parceria com o Ministério da Defesa, mas não se entendeu a motivação, salvo a militarização do próprio governo. Entre os anos de 2018 e 2022, o total dessas escolas passou de 120 para 215. Toda a estrutura dessas escolas estavam na dependência da Secretaria de Educação Básica do MEC e o orçamento saiu de R$ 18 milhões para R$ 64 milhões.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO É PRESO

Um advogado, em Peruíbe/SP, atirou duas vezes de dentro de seu apartamento, pediu socorro da sacada e se cortou com vidro, na madrugada de quarta-feira, 4/1. O Boletim de Ocorrência mostra que o bacharel, que possui registro de Caçador, Atirador e Colecionador,  foi encontrado por policiais sujo de sangue no seu imóvel, mas quando notou a presença dos agentes militares quebrou uma janela de vidro com soco, machucou-se com o material, arremesou contra os policiais, enquando dizia "frases sem sentido". O delegado decretou a prisão do advogado pela prática do crime de disparo de arma de fogo e fixou a fiança em cinco salários mínimos.     

MUNICÍPIO NÃO RECOLHE FGTS

O município de Ilhéus, na Bahia, foi multa diaria de R$ 100,00 por não recolheu FGTS de uma servidora publica, sengundo decisão da 7ª Turma do STJ. A servidora contratada, após aprovação em concurso público, pediu a regularização dos depósitos do FGTS, desde início das atividades, em julho/2008, até ajuizamento da ação, agosto/2017. Inicialmente, a 1ª Vara do Trabalho julgou procedente o pedido e mandou o município comprovar os depósitos, sem fixação de multa; a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve a mesma decisão, mas o STJ mudou apenas para aplicação da multa, sustentado no qu dispõe o art. 536 CPC.   

STJ SUSPENDE INTERVENÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA DE CUIABÁ

A intervenção decretada, em liminar, por um desembargador, relator de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado, no sentido de intervenção na Secretaria de Saúde de Cuiabá, foi revogada pelo STJ, através da presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, sob fundamento de que a medida pode causar mais danos irreparáveis do que os benefícios esperados. Escreveu a ministra: "A intervenção poderá causar mais danos do que benefícios à população local. Basta ver que, provisoriamente - lembro, trata-se de uma decisão liminar -, será descontituída toda a organização da Secretaria Municipal de Saúde, o que autoriza antever o grande risco de inviabilizar a execução das políticas públicas estabelecidas pela administração em uma área tão sensível e premente de atenção básica como é a saúde pública".   

ANULADA LEI DE ISENÇÃO PARA TEMPLOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Órgão Especial, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em segundo julgamento, conforme definição do STF, anulou a Lei Complementar 363 de 14/11/2019, do município de Taboão da Serra, que concedia isenção tributária para templos de todos os cultos. A ação foi proposta pela Prefeitura, assegurando "indevida extensão da imunidade prevista nos planos constitucionais federal e estadual para contemplar também os proprietários de imóveis que estejam alugados ou cedidos, de qualquer modo, aos templos religiosos". O muncípio afirma que houve violação ao princípio da isonomia. O Órgão Especial julgou a ação improcedente, houve recurso e o STF cassou a decisão, fundamentado no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   

RENAN CALHEIROS É RÉU

A juíza Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes, da 1ª Vara Criminal do Distrito Federal, aceitou queixa-crime do deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, contra o senador Renan Calheiros, pela prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação. Escreveu a magistrada: "Analisando os autos e a peça inaugual, vislumbro os requisitos necessários para dar início à persecução penal em juízo. A queixa está em conformidade com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se verificam presentes hipóteses de rejeição". A audiência de conciliação não solucionou o desentendimento que prossegue com as alegações do senador, acusando o deputado de interferência na operação da Polícia Federal.      

Salvador, 6 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/1/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes converte em preventiva prisão de bolsonaristas acusados de vandalismo no DF

Ministro do Supremo Tribunal Federal converteu em preventiva a prisão de apoiadores extremistas do ex-presidente por ataques em Brasília. Sete pessoas estão foragidas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro ocultou dados de cartão corporativo e entradas no Planalto

Governo do ex-presidente negou dados públicos até últimos dias e manteve sigilo sobre os R$ 79 mi do cartão corporativo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministra de Lula desgastada por elo com milicianos teve domínio local recorde de votos no país

Daniela Carneiro obteve quase metade dos votos válidos de Belford Roxo, a maior concentração dada por um município acima de 200 mil eleitores

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Projeto que acaba com diploma para 106 profissões pode ser aprovado

O deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) protocolou um projeto na Câmara dos Deputados que acaba com a necessidade de diploma para 106 profissões.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Alzheimer: EUA aprovam novo remédio que pode desacelerar a doença

Medicamento, batizado de Leqembi, é o primeiro que demonstrou, de forma convincente, uma capacidade de retardar o declínio da memória

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Desgoverno. Nova fase na coabitação Marcelo-Costa: agora comunicam por carta

Costa quer instituir um mecanismo prévio de deteção de esqueletos no armário das personalidades escolhidas para o Governo e explicou-o por escrito ao Presidente. Marcelo decidiu também responder por escrito. Nem um nem outro divulgam as cartas.

PRISÃO DE MINISTRO

A Polícia Federal está apurando mandado falso de prisão do ministros Alexandre de Moraes, do STF que aparceu no Banco Nacional de Monitoramente de Prisões; houve invasão do sistema do CNJ e o mandado é assinado pelo próprio ministro. A descoberta aconteceu porque foi constatada "inconsistência fora do padrão", de autoria de um usuario cadastrado no sistema. Está escrito no mandado falso: "Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L". Tem mais no documento: "sem me explicar, porque sou como um deus do olimpo, defiro a petição inicial, tanto em razão da minha vontade como pela vontade extraordinária de ver o Lula continuar na Presidência". Além da prisão, o ministro foi condenado a pagar multa de $ 22,9 milhões, mesmo valor da pena imposta ao PL, condenado este por litigância de má-fé.

RADAR JUDICIAL

PRESIDENTE PEDE IMPEACHMENT DA SUPREMA CORTE

O presidente da Argentina, Alberto Fernández, encaminhou ao Congresso pedido para designar sessões extraordinárias, na segunda quinzena de janeiro, para iniciar processo de impeachment contra todos os cinco ministros da Suprema Corte do país. Anteriormente, o presidente anunciou que pediria afastamento do presidente Horácio Rosatti, alegando interferência do Judiciário nos outros poderes. O desentendimento de Fernández com a Corte de Justiça argentina têm ocorrido com certa frequência, como se deu em junho, quando apresentou projeto de lei para aumentar o número de ministros para 25. Agora, o imbróglio foi criado, porque, em decisão, a Suprema Corte elevou a cota de recursos públicos federais para a Cidade Autônoma de Buenos Aires, o Distrito Federal dos argentinos, no percentual de 1,4%, sobre o total de 2,95%, interferindo, segundo o presidente na  política fiscal do país, mesmo despois de decreto cortando a redistribuição, por ocasião da pandemia.    

A Suprema Corte da Argentina tem resolvido conflitos entre o governo federal e as províncias, na maioria das vezes a favor destas. Isso acontece desde o governo anterior de Maurício Macri, quando definir a favor das províncias de Córdoba e Santa Fé.

ALLAN SERÁ EXTRADITADO

MINISTÉRIO PEDE EXTRADIÇÃO DE ALLAN

O Ministério da Justiça requereu à Interpol, nos Estados Unidos, para cumprir extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que se encontra foragido no país, desde outubro/2021, quando foi expedido mandado de prisão pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Allan é investigado em inquérito sobre fake news e financiamento de atos antidemocráticos e seu nome foi solicitado para ser incluído na lista vermelha. Desde que foi expedido o mandado de prisão, o blogueiro tem arrotado que não será preso e, neste período, já esteve até em movimento de ajuntamento de bolsonaristas, com o ex-presidente, nos Estados Unidos. A liberdade de Allan é comprovação das dificuldades que Bolsonaro impunha para cumprimento de ordens judiciais contra seus seguidores.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/1/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"Não há base legal para essa ocupação", diz Dino sobre acampamentos nos QGs

Para o titular de uma das principais pastas da Esplanada, os manifestantes nas portas dos quartéis estarão sujeitos à lei caso o diálogo para a desocupação fracasse. Sobre o empréstimo de servidores a outros órgãos, ele avalia que é preciso regulamentação

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Fernández pede impeachment da Corte Suprema da Argentina

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministério da Justiça de Lula aciona EUA e Interpol por extradição de Allan dos Santos

Influenciador bolsonarista é considerado foragido desde que foi ordenada sua prisão preventiva em 2021

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governo criará programa para atender endividados

Beneficiados com o Auxílio Brasil serão atendidos pelo programa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo não descuidará dos gastos públicos, diz Tebet, na posse no Planejamento

Ministra afirmou, nesta quinta-feira, que gestão será austera, mas conciliadora

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo tirou o tapete a Costa e à nova secretária de Estado

Governo passou incólume à moção de censura no Parlamento mas não à censura do Presidente. Secretária de Estado da Agricultura demitiu-se 26 horas depois de ter tomado posse.

RADAR JUDICIAL

VARREDURA NO PALÁCIO

Nunca se ouviu falar em varredura no Palácio do Planalto, mas foi necessária com a saída do ex-presidente Jair Bolsonaro, tamanha a dúvida sobre sua conduta. A providência busca eventual existência de grampos e escutas telefônicas, suspeitas de terem sido instaladas no ambiente de trabalho. Além disso, houve troca de mobiliário, equipamentos eletrônicos e pintura. A providência foi adotada também no Palácio da Alvorada e o presidente deverá sair do hotel, onde está hospedado, somente na próxima semana.   

VÍTIMAS DE COVID RECORREM

A Associação Brasileira das Vítimas de Covid recorreram da decisão da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que mandou arquivar ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da atuação do governo durante a pandemia, referente aos povos indígenas. A entidade pede que a ação seja encaminhada diretamente ao Procurador-geral, Augusto Aras, além de requerer apuração criminal dos atos praticados, no desleixo contra a Covid-19. 

STF ANULA CARGOS COMISSIONADOS

O STF anulou, no dia 16/12, a criação de cerca de 8 mil cargos comissionados no governo de Goiás, por considerar as leis estaduais de 2003 a 2012 inconstitucionais. A decisão aconteceu em ação promovida pela Procuradoria-geral da República, sob fundamento de que não havia definição de atribuições a serem desempenhadas pelos ocupantes. O relator, ministro Gilmar Mendes, assegurou que há vasta jurisprudência garantindo que o concurso públco não pode ser substituído pela criação arbitrária de cargos em comissão.   

MINISTRO AUTORIZA QUEBRA DE SIGILO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou, no dia 12/12, quebra de sigilo telefônico e telemático de dados de oito apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, nas investigações sobre participação em atos antidemcráticos. A decisão foi ampliada para todas as pessoas que mantiveram contato com os investigados. 

TRIBUNAL ANULA LEI QUE MULTA POR OMISSÃO DE SOCORRO

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo prefeito do município de Santo André contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente para anular lei que multava motorista que não prestasse socorro a animais atropelados. O entendimento foi de que houve interferência na competência de matéria legislativa privativa da União. O relator, desembargador Aroldo Viotti escreveu no voto: "Dúvida não há de que, ao impor aos usuários das vias de circulação a obrigação de prestar socorro no caso de atropelamento de animais que se encontrem em vias públicas, o legislador municipal avançou sobre esfera legislativa privativa da União". 

CÂMARA ADIA ESCOLHA DE PRESIDENTE

A Câmara dos Deputados adiou pela segunda vez, em seis tentativas, a escolha do presidente da Casa. Os Republicanos são maioria, 222 assentos contra 212 dos Democratas, mas não conseguiram, até o momento, emplacar o nome do candidato republicado Keevin McCarthy, que precisa de 218 votos. O cenário é tão inusitado que só aconteceu, de não escolher na primeira votação, no ano de 1923. O pretexto encontrado pelos republicanos é de que 20 radicais que eles denominam de "talibãs" legislativos impedem a escolha do presidente da Casa. O jornal New York Times assegura que o grupo é liderado pelo ex-presidente Donald Trump, mesmo porque 15 deles foram eleitos com apoio de Trump.  

Salvador, 5 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

IMPORTÂNCIA DA "MÁQUINA DE FAZER IDIOTAS"!

A FOTO ABAIXO REFLETE BEM O VALOR DA "FÁBRICA DE CRETINOS DIGITAIS", HISTORIADA POR MICHEL DESMURGET. ATENTEM PARA A IMPORTÂNCIA DADA À AVÓ E A DESIMPORTÂNCIA DISPENSADA À "MAQUINA DE FAZER IDIOTAS"! O DIGITAL PROPORCIONA CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCATIVAS, PRIORIZANDO A MÁQUINA PARA DESMERCER O PROFESSOR.