CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
domingo, 25 de setembro de 2022
sábado, 24 de setembro de 2022
"O NEGÓCIO DO JAIR: A HISTÓRIA PROIBIDA DO CLÃ BOLSONARO"
O livro, "O Negócio de Jair", de autoria da jornalista catarinense, Juliana Dal Piva, lançado no dia 13 de setembro/2022, pela editora Zahar, descreve a transformação dos gabinetes do então deputado federal e de seus três filhos em escritórios do crime. As rachadinhas não apareceram agora, mas desde 2018 é prática corrente na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; os parentes e contratados pelos Bolsonaros entregavam a eles 90% dos salários recebidos. Dal Piva diz que a segunda mulher de Bolsonaro, Ana Cristina Valle, envolvida recentemente na compra de um imóvel em Brasília, sem comprovar renda, era a gerente da máfia e contava com Fabrício Queiroz e o miliciano assassinado, em 2020, na Bahia, Adriano da Nóbrega, autor de vários homicídios sem solução pela polícia, no Rio de Janeiro. A jornalista assegura que Bolsonaro era o comandante das cenas de crimes praticadas em quatro gabinetes do clã. Nos 30 anos na Câmara dos Deputados, Bolsonaro foi um medíocre parlamentar, mas destacou-se pelo trabalho no crescimento vertiginoso do patrimônio da família, inclusive com a compra de mais de 50 imóveis, em dinheiro vivo, ação inusitada no padrão brasileiro.
Atribui-se ao livro de Dal Piva a condição de documento histórico, responsável pela retratação de "um tempo paupérrimo da nossa política". A imprensa confere à obra repercussão demolidora semelhante a causada com a entrevista do jornalista Luís Costa Pinto, em 1992, com Pedro Collor, que acusou o irmão, então presidente, Fernando Collor de Mello. A catarinense descreve como jorraram milhões para a família Bolsonaro, através das "contratações de contraparentes, amigos policiais e parentes de amigos policiais". Na obra está exposta, com minudências, a aquisição de casas e apartamentos pelo clã e pagos "com dinheiro vivo, cheques administrativos, transferência bancária, com ou sem comprovação de renda e declaração na Receita". O livro é fruto de consulta a milhares de documentos, desde a década de 90, e o trabalho resulta de três anos de pesquisas e investigações. Dal Piva traz fatos novos, a exemplo da importância da presidência da República para desarticular as acusações contra Flávio, no Ministério Público do Rio de Janeiro e no Supremo Tribunal Federal, mas acredita que, quando encerrar o mandato presidencial, "o castelo de cartas do clã desmorona".
"O Negócio de Jair" alcança sua campanha para renovação do mandato na presidência, coordenada pelo senador Flávio, que acabou de adquirir uma mansão de R$ 6 milhões, em área nobre de Brasília, sem comprovar rendimentos. A manutenção do pai e chefe na presidência da República é indispensável, porque continuará encobrindo ou pelo menos postergando o desenlace dos crimes cometidos pelo clã. Para a Assembleia Legislativa aparece mais um ex-operador do esquema das rachadinhas, Fabrício Queiroz, que busca, com apoio dos Bolsonaros, mandato legislativo no Rio de Janeiro.
Enfim, quem está certo é o jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, quando em processo de impeachment contra Bolsonaro, requereu exame de sanidade mental para saber se "Bolsonaro é tecnicamente louco". O jurista sugeriu ao Ministério Público, competente para requerer a interdição, através de exame de sanidade mental". E Reale não ficou sozinho, pois um partido político pediu a interdição de Jair Bolsonaro.
Salvador, 24 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
O advogado Tiago Jonas Aquino, em sessão do TRT-3, 3ª Turma, deu voz de prisão ao desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. O caso aconteceu, porque o magistrado não permitiu questão de ordem do causídico, em processo que houve mudança de voto do desembargador de uma sessão para outra. Jonas Aquino não se importou e passou a discorrer sobre a negativa do magistrado, provocando a ordem para a retirada do advogado do recinto, que se recusou em sair e resolveu dar voz de prisão ao desembargador sob fundamento de abuso de autoridade. O julgamento aconteceu com desprovimento do recurso do advogado. A sessão foi suspensa, transmissão interrompida e pedido de intervenção da Polícia Federal.
O desentendimento entre advogado e desembargador remonta a 2020, quando Thibau classificou a sustentação oral de Jonas Aquino como confusa. O advogado pediu a palavra e disse: "V.Exa. faça o que quiser, se você quiser ir para a casa do caralho, vá também, V. Exa. vá para a puta que te pariu, foda-se".
JUIZ MANDA CESSAR LATIDOS DE CACHORRO
O juiz Sérgio Wanderley Persiano, da 11ª Vara Cível de Maceió/AL, concedeu liminar para determinar à tutora que seus dois cachorros interrompam "a emissão de sons e ruídos", para não incomodar a vizinhos. A ação foi proposta por um condomínio residencial, sob fundamento que os animais perturbam o sossego dos vizinhos, com latidos incessantes e acima do nível de ruído permitido. Alega que providências extrajudiciais, como notificação e multa, não surtiram efeito.
PROPOSTA QUER MILITARIZAR CNJ
Tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição para aumentar o número de membros no Conselho Nacional de Justiça, CNJ. A proposta de autoria do senador Eduardo Gomes, líder do governo no Congresso, está na fase de colheita de assinaturas para viabilizá-la. O objetivo da medida é incluir a Justiça Militar, composta, atualmente de 15 ministros, receba três integrantes da Justiça Militar, que na sua função principal julga, por ano, pouco mais de 1 mil processos. Se aprovada essa esdrúxula PEC serão incluídos no Conselho um ministro do Superior Tribunal Militar, um juiz federal da Justiça. Militar da União e um juiz de Direito da Justiça Militar estadual ou do Distrito Federal. Já não basta a significativa convocação de militares da ativa e da reserva para fazer parte do governo Bolsonaro! Na justificativa, o senador diz da "importância da Justiça Militar da União", quando se sabe de sua desimportância. Aliás, o ministro Joaquim Barbosa, na presidência do STF trabalhou para acabar com este segmento da Justiça.
BANCO CONDENADO A 300% DE VALORES DEPOSITADOS
Em Ação Civil Pública, requerida pela Defensoria Pública de Minas Gerais, do Procon Uberaba e do Instituto Defesa Coletiva, teve decisão do juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, com condenação do Banco Pan para pagar a importância de 300%, como multa, sobre os valores que venham a ser depositados, na conta dos clientes, sem autorização. Em liminar, o magistrado já havia fixado a multa de 100%, mas o descumprimento importou no aumento do percentual. O banco não poderá fazer operação de crédito por telefone, o Telesaque, por meio de cartão de crédito consignado.
Salvador, 24 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COMPRA DE IMÓVEIS COM DINHEIRO VIVO VOLTA A SER PUBLICADO
O desembargador Demetrius Gomes Cavalcanti, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, promoveu verdadeiro ato de censura, quando mandou retirar do ar duas reportagens do UOL sobre a compra de imóveis, com dinheiro vivo, da família Bolsonaro . O pedido partiu de um dos envolvidos no ato, senador Flávio Bolsonaro, que, recentemente, comprou um imóvel em Brasília, sem comprovar renda para obtenção de empréstimo para pagar a aquisição do bem. O fundamento para a decisão do magistrado é capenga, porque aceitou afirmação do senador no sentido de que as informações estão nas investigações sobre a rachadinha, proibidas esta de divulgação, pela Justiça, . O desembargador concluiu que também a compra dos imóveis estariam proibidas.
A censura demorou pouco, porque o ministro André Mendonça, do STF, não aceitou pedido de Bolsonaro, e revogou a liminar concedida pelo desembargador, sob fundamento de que a censura não encontra amparo na Constituição. Escreveu o ministro na liminar que derrubou a outra liminar: "No Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado aos brasileiros de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da liberdade de expressão. Assim, o cerceamento a esse livre exercício, sob a modalidade de censura, a qualquer pretexto ou por melhores que sejam as intenções, máxime se tal restrição partir do Poder Judiciário, protetor último dos direitos garantias fundamentais, não encontra guarida na Carta Republicana de 1988".
MINISTRO ANULA CASSAÇÃO DE MANDATO
O ministro Roberto Barroso, do STF, cassou decisão da Câmara de Vereadores de Curitiba, para fazer retornar ao cargo o vereador Renato Freitas, que com um grupo de pessoas invadiram a igreja do Rosário, no Centro Histórico de Curitiba, com gritos de "racistas" e "fascistas", em protesto pela morte do congolês Moïs Kabagambe; o vereador fez discurso, assegurando que católicos apoiaram "um policial que está no poder". Os invasores não se intimidaram com pedidos do padre para continuar na celebração da missa. O vereador recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a decisão da Câmara. O ministro Barroso escreveu na liminar: "Sem me pronunciar, de maneira definitiva, sobre o mérito da cassação do mandato m questão, é necessário deixar assentado que a quebra de decoro parlamentar não pode ser invocada para fragilizar a representação política de pessoas negras, tampouco para cercear manifestações legítimas de combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra elas".
O ministro Barroso confundiu sobre a cassação por quebra do decoro parlamentar do mandato e atuou, defendendo pessoas negras ou quem combate o preconceito, a discriminação e a violência.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
TSE identifica R$ 605 milhões em doações suspeitas
Tribunal identifica R$ 605 milhões em transferências com indícios de irregularidades. Tem até doador morto
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Mendonça contraria Bolsonaro e autoriza Uol a mostrar matérias sobre compras de imóveis pela família do presidente
Na decisão que está em sigilo, Mendonça disse que, no Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado o amplo exercício da liberdade de expressão. Afirmou que a censura não encontra amparo na Constituição.
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Brasil cresce menos que o mundo no governo Bolsonaro
País repete desempenho de Dilma e Temer; dados contradizem avaliação do governo de que a economia está decolando
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Piso da enfermagem: Senadores propõem tirar R$ 10 bi do orçamento secreto
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22 foi protocolada ontem, na secretaria geral do Senado, com a assinatura de 27 senadores.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Em agenda em Minas Gerais, Bolsonaro critica Lula e STF: "Devemos botar um ponto-final nesse abuso"
Presidente voltou a afirmar nesta sexta-feira que ganhará a eleição em primeiro turno, marcado para 2 de outubro
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Gouveia e Melo sobre os robôs do mar. "A piranha contra a baleia"
A Marinha trouxe a Portugal algumas das mais reputadas Armadas do mundo, da Royal Navy, à US Navy ou a holandesa Koninklijke Marine. Juntou-as a universidades e empresas nacionais e internacionais num gigantesco centro de experimentação tecnológica que está a ganhar um novo fôlego e foi este ano designado como polo de testes da NATO. Foram testados dezenas de drones e robôs subaquáticos.
sexta-feira, 23 de setembro de 2022
BLOG NOS MUNICÍPIOS
A expectativa dos habitantes da cidade de Feira de Santana situa-se em receber o sinal 56 no primeiro dia do ano de 2023, vez que é promessa da empresa instalar em municípios com mais de 500 mil habitantes. No cronograma da Anatel, a implantação do 5G em Porto Velho, Rio Branco, Macapá, Manaus e Belém ocorrerá até o dia 28 de outubro. Em Salvador, o 5G já está disponível em 77 bairros.
HOMEM COMPROU CARRO ROUBADO
Em Capim Grosso/BA, policiais rodoviários federais apreenderam um carro roubado que um o motorista havia comprado em 60 prestações de R$ 930,00 cada, no total de R$ 14 mil. Na abordagem, os policiais descobriram que o carro circulava clonado com placas e outros elementos de identificação adulterados. O homem foi detido e vai responder pela prática do crime de receptação, além de ficar sem o veículo. O vendedor do carro ainda não foi encontrado.
EXPOSIÇÃO DE CÉLULAS FALSAS
Em Vitória da Conquista, nesta sexta-feira, 23/9, na Praça 9 de Novembro, no centro da cidade, foi exposto malotes de cédulas de dinheiro, para representar os valores roubados e descobertos pela Operação Lava Jato, no total de R$ 4 bilhões. Os autores do evento dizem que imitaram o filme "Polícia Federal - A Lei É Para Todos", que discorre sobre a maior operação contra os corruptos do país; afirmam que dentre os 35 partidos do país, 28 envolveram na Operação Lava Jato.
CONCURSO PARA BOMBEIROS
O governo do Estado vai publicar no próximo dia 28/9 o edital do concurso para provimento de 2,5 mil vagas para soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, na capital e no interior. Duas mil vagas serão destinadas à Polícia Militar e 500 vagas para o Corpo de Bombeiros. A Fundação Carlos Chagas atuará na organização do certame.
ENFERMEIRAS E ENFERMEIROS PROTESTAM
Enfermeiras e enfermeiros protestaram em praça pública de Brumado/BA contra a decisão do STF que suspendeu o piso salarial nacional de enfermagem. A medida atinge os profissionais de todo o país, mas parlamentares movimentam-se para descobrir meios para voltar a valer o piso salarial da classe, que foi invalidada somente por questões formais.
PREFEITO: "QUEM MANDA AQUI SOU EU"
O prefeito do município de Água Fria/Ba, Renan Araújo Barros, envolveu-se em discussões com policiais militares, xingando-os, porque atendiam a uma ocorrência de som alto, em festa, na qual ele, prefeito, estava presente. O prefeito declarou: "Eles se acham o super-homem porque usam uma merda de uma farda e não são nada". Falou mais: "Vocês fazer isso com o prefeito? O governante aqui sou eu. Quem manda nessa porra aqui sou eu". A Polícia Militar da Bahia parabenizou os militares, porque não reagiram às provocações do prefeito. O Comando de Policiamento Regional Leste acionou o Ministério Público da Bahia e a União dos Municípios da Bahia para apurar a conduta do prefeito.
Salvador, 23 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
A Procuradoria da República publicou edital PGR/MPF/6/2022, na terça-feira, 20/9, abrindo concurso para Procurador da República; as inscrições estarão abertas até 19 de outubro e o salário é de R$ 33 mil. São oferecidas 13 vagas para o cargo, sendo10% reservadas para pessoas com deficiência, 20% para pessoas negras e 5% para indígenas. O número de vagas e as localidade de lotação dos aprovados, indicadas no edital, poderão sofre alterações. A inscrição preliminar acontecerá somente pelo sistema de inscrição on-line, com fornecimento de senha pessoal, no site do MPF. Os candidatos deverá ser bacharéis em direito, com, no mínimo, três anos de prática jurídica. A prova objetiva está marcada para o dia 27 de novembro/2022 e os exames subjetivos ocorrerão entre 11 e 14 de março/2023 e os exames orais entre 3 e 7 de julho.
ALCOLUMBRE É RÉU
O ex-presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, candidato à reeleição, tornou-se réu em ação popular, que acusa o parlamentar de prática de rachadinha em seu gabinete. O processo tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A peça inicial, de autoria do advogado gaúcho Rafael Severino Gama, protocolada em julho, enumera contratações de funcionários fantasmas no gabinete do senador, matéria que foi divulgada pela revista VEJA, em 2021, assegurando que seis mulheres foram contratadas como assessoras de Alcolumbre, mas não recebiam salário integral e nunca trabalharam no gabinete do senador.
CNJ APURA PENA CONTRA JUIZ
Em Pedido de Providências, o ministro Luís Flipe Salomão, do CNJ, determinou apuração sobre se o juiz Rodrigo José Meano Brito, titular da 5ª Vara Cível de Niterói/RJ, continua prestando jurisdição na comarca, considerando que o magistrado teve pena de remoção compulsória, no dia 8/8, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; ele deveria ser transferido para a 1ª Vara de Família de Duque de Caxias. O CNJ tomou conhecimento de mensagem de um desembargador, questionando acerca da imediata e efetiva execução do julgado contra Meano Brito.
MAGISTRADA ACUSA CORREGEDOR
A juíza Ludmila Lins Grilo, depois que o CNJ iniciou reclamação disciplinar sobre sua conduta de ligação com o blogueiro bolsonarista, Allan dos Santos, foragido nos Estados Unidos, usou as redes sociais para divulgar que o ministro Luis Felipe Salmão, corregedor, foi indicado para o STJ, em 2008, pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e é autor da "desmonetização" dos canais de YouTube. Nas redes sociais, o ministro é chamado de "perseguidor profissional". O ministro, na abertura da reclamação, assegura a existência de indícios pela magistrada de violação à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética, "de forma explícita de processos judiciais em curso - inclusive mediante juízos depreciativos -, postura essa que pode ter violado deveres funcionais inerentes à magistratura".
STF IMPEDE PORTE DE PROCURADORES
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis de Mato Grosso, do Espírito Santo e do Maranhão que autorizam porte de arma para procuradores do estado. Tratou-se do julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradoria-geral da República. O relator ministro Ricardo Lewandowski assegurou que as normas estaduais violam competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e comercialização de matéria bélico, de conformidade com o disposto nos arts. 21 e 22 da Constituição Federal. Afirmou o relator que o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, permite o porte funcional de arma de fogo para categorias específicas, dentre as quais não estão incluídos os procuradores de estado.
Salvador, 23 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
OS CORRUPTOS ESTÃO VOLTANDO
Encabeçado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os corruptos estão voltando aos seus postos, depois que o STF anulou os trabalhos realizados pelo então juiz Sergio Moro, aprovado pelo Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O desmantelamento da maior Operação do Brasil, que causou processo, julgamento e condenação dos maiores corruptos do país, formado por grandes empresários, doleiros, lobistas e influentes políticos, deu-se, inicialmente, em função de uma Exceção de Suspeição, que ficou guardada no gabinete do ministro Gilmar Mendes, por quase dois anos, mas só aconteceu o julgamento, quando o ministro entendeu conveniente, inclusive com revisão do voto de uma ministra que mudou o voto, proferido, no início do julgamento, para acompanhar o entendimento do ministro Gilmar Mendes. Evidente que Mendes não fez este trabalho sozinho, porque contou também com o Procurador-geral da República, promovendo modificações na Força-tarefa de Curitiba, com o presidente da República e muitos outros interessados no "assassinato" da Operação.
Na verdade, o próprio juiz Sergio Moro contribuiu para o desastre do seu próprio trabalho. Isso ocorreu, quando Moro aceitou convite do presidente da República para ser ministro da Justiça. Em pouco mais de um ano ele percebeu que o discurso de Bolsonaro de combate à corrupção era fake news. O presidente Bolsonaro tinha os próprios filhos, acusados de crimes e que ele não admitia prosseguimento dos processos. Moro sentiu o peso e deixou o Ministério. São mais de 20 políticos acusados, investigados e punidos na Operação Lava Jato, iniciada em 2014 e desarticulada em 2021. Agora, esses criminosos absolvidos ou beneficiados com os processos nos gabinetes, retornam como candidatos à Assembleia Legislativa, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao governo de estados e à Presidência da República. A procissão inicia-se com o presidente Luiz Inacio Lula da Silva, que ficou preso por mais de um ano; o séquito prossegue com três candidatos ao governo dos estados. Segue o ex-presidente Fernando Collor, com processo para ser julgado pelo STF, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e comando de organização criminosa. Este processo contra Collor está preste de ser atingido pela prescrição, como aliás já aconteceu com um dos processos contra o ex-presidente.
O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha foi condenado e preso na Operação Lava Jato, teve seu mandato cassado, em 2016; em agosto, a Justiça Federal de Brasília suspendeu, ainda que provisoriamente os efeitos da cassação do político, apesar de inelegível por oito anos. Cunha é candidato a deputado federal. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, investigado no "quadrilhão do PP", foi denunciado por corrupção passiva. A denúncia foi rejeitada em fevereiro, mas Lira foi condenado por improbidade administrativa em Alagoas. De qualquer forma é candidato, afinal o homem é presidente da Câmara dos Deputados! O ex-senador Aécio Neves, denunciado em 2017 por corrupção e obstrução da Justiça, em março, a Justiça Federal de São Paulo absolveu o deputado, que tenta agora a reeleição. O ex-senador Romero Jucá, denunciado por integrar o "quadrilhão do PMDB", tenta uma vaga no Senado Federal.
Há muitos outros corruptos que estão retornando ao campo político, diante das benesses dos tribunais.
Salvador, 23 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
OAB PEDE PAUTA PARA JUIZ DAS GARANTIAS
O Conselho Federal da OAB requereu ao STF preferência para inclusão em pauta de julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos, responsáveis pela criação do juiz das garantias. A OAB diz na petição: "Com um julgador diferente para a investigação, zelando pela sua legalidade, os novos dispositivos fortalecem a imparcialidade objetiva do julgador e asseguram maior proteção aos direitos fundamentais do acusado". Em 2020, o então vice-presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu o andamento do processo que trata do juiz das garantias. A decisão de Fux revogou liminar, concedida pelo ministro Toffoli, que adiava a vigência do juízo das garantias por até 180 dias; através de portaria, Toffoli aumentou o prazo de grupo de trabalho sobre o tema. Em outubro/2021, houve audiência pública que discutiu o andamento do juiz das garantias. O certo é que passados mais de dois anos, os processos sobre o juiz das garantias não se movimentaram.
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