O presidente Jair Bolsonaro deverá ser denunciado hoje, no Tribunal Penal Internacional de Haia/Holanda, pelo grupo All Rise, por prática de crimes ambientais, na Amazônia. Alega que o presidente brasileiro está "governando um sistemático e difundido ataque à Amazônia. Suas ações ameaçam a todos"; assegura que anualmente há destruição de 4 mil quilômetros quadrados da floresta, com taxa de desmatamento de 88%, desde 2018. Após o protocolo da denúncia, com 300 páginas, o Tribunal fará avaliação se receberá a peça inicial; caso positivo, promoverá processo preliminar de investigação. É a sexta vez que um chefe do Executivo é denunciado na Corte.
terça-feira, 12 de outubro de 2021
INSTALAÇÃO DE CÂMARA: INDENIZAÇÃO
Antônio Ribamar Aguiar de Castro propôs na 2ª Vara Cível de Brasília, ação de indenização por danos morais contra Luciano Lamper Martinez, sob fundamento de que ele instalou câmara de segurança voltada para a casa do vizinho com placa. avisando que as gravações seriam encaminhadas à delegacia de polícia. O juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos julgou procedente e condenou para retirar o equipamento, além da indenização de R$5 mil. Escreveu na sentença: "Não é a rua que está em evidência e quase não é visto sequer os limites do terreno da parte requerida e da área que ladeia, que se alega buscar a vigilância pela câmera". O magistrado entendeu que houve violação à intimidade, à vida privada e aos direitos de personalidade do autor.
STF É BEM AVALIADO PELO BRASILEIRO
O Datafolha e a Fundação Getúlio Vargas promoveram pesquisas sobre avaliação do STF e do Judiciário pelos brasileiros e, com todas as críticas que se faz à instituição, a percepção é positiva. O Datafolha mostra que 25% dos entrevistados avaliaram o STF como ótimo ou bom, enquanto 35% consideram regular e outros 35%, ruim ou péssimo. Esses números implicam na consequência de que mais da metade dos brasileiros atribui a condição de ótimo, bom ou regular para a maior Corte de Justiça do país. Já a Fundação Getúlio Vargas Direito SP, no relatório ICJBrasil 2021, constatou que 42% dos brasileiros confiam no STF. Durante a pandemia, o STF foi considerado ótimo, bom ou regular por 74% dos brasileiros entrevistados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
DIA DE CELEBRAR NOSSA SENHORA APARECIDA, MÃE DA CAPITAL FEDERAL
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
"NÃO VAMOS PERMITIR INTERVENÇÃO POLÍTICA NA POLÍCIA FEDERAL", DIZ PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
PF MIRA ENCONTROS DE BOLSONARO E EDUARDO COM ALVOS DO INQUÉRITO DAS MILÍCIAS DIGITAIS
A TARDE - SALVADOR/BA
BOLSONARO SOBRE MORTES: "QUAL PAÍS NÃO MORREU GENTE"
CORREIO DO POVO
MORAES PRORROGA DOIS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM BOLSONARO
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
ESPECIAL CLARÍN
LAS ULTIMAS ENCUESTA Y UNA PERGUNTA CLAVE: EL GOBIERNO PUEDE DAR VUELTA LA ELECCIÓN?
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
LAVA DO VULCÃO CUMBRE VIEJA JÁ ATINGIU 595 HECTARES DA ILHA DE LA PALMA
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GOVERNADOR PROÍBE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO
O governador do Texas/EUA, Greg Abbott, baixou decreto proibindo que empresas do estado exijam certificado de vacinação contra a covid de seus clientes e funcionários; no decreto está escrito que "é profundamente encorajada a todos que possam receber as doses, mas que elas devem sempre recebidas de maneira voluntária". Enquanto isso, o presidente Joe Biden difunde medida para promover a vacinação, a exemplo da necessidade de empresas com mais de 100 funcionários exigirem o certificado, providência censurada por Abbott.
A "herança" de Donald Trump ainda repercute no país que não controla as mortes pela doença.
segunda-feira, 11 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 11/10/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 06 óbitos, ontem 03 e 104 novas contaminações, ontem 205; recuperadas 202 pessoas, ontem 246. Desde o início da pandemia foram anotados 26.925 óbitos e 1.237.779 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.208.353 e 2.501 encontram-se ativos. Foram descartados 1.555.225 casos e em investigação 240.380; vacinados na Bahia 10.325.374 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, segunda feira.
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PRESIDENTE DA PALMARES IMPEDIDO DE ATOS
Em Ação do Ministério Público do Trabalho requereu afastamento do presidente da Fundação Palmares, por assédio moral, perseguição ideológica e discriminação contra funcionários. O juiz Gustavo Chehab, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu a parte do pedido para determinar que Sérgio Camargo fique afastado das atividades relacionadas com a gestão de pessoas na instituição, como nomear ou exonerar servidores, além de proibido de fazer intimidações nas redes sociais. O magistrado assegura que a decisão propõe-se a "coibir eventuais práticas tidas, a princípio, como abusivas".
MINISTRO ARQUIVA AÇÃO PARA PAUTAR SABATINA
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, como era esperado, determinou arquivamento de Mandado de Segurança, impetrado por dois senadores, para obrigar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, a pautar a sabatina do ex-ministro da Justiça André Mendonça, indicado para o STF, pelo presidente da República, desde o mês de julho. O entendimento é de que a matéria é interna corporis, ou seja, de exclusividade dos senadores, e não comporta apreciação judicial. Escreveu o ministro na decisão: "Para o acolhimento do desiderato dos impetrantes seria necessário proceder-se ao exame de normas regimentais do Senado, bem assim dos atos até aqui praticados pelo Presidente da CCJ, especialmente aqueles relacionados ao seu poder de ordenar e dirigir os trabalhos do colegiado, quer dizer, ao seu poder de agenda, o que refoge, repito, às atribuições do Judiciário".
MINISTRO SUSPENDE LEI BAIANA
A Procuradoria-geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar contra Lei Estadual 13.457/2015, que concedeu ao estado a possibilidade de delegar aos municípios para emitirem licenças ambientais. Augusto Aras sustenta que a matéria não comporta modificação por lei estadual, porque inconstitucional. O ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da mencionada lei. Escreveu na decisão: "Encontrando-se disciplinadas as esferas de competência dos entes federados pela legislação federal, não caberia ao estado-membro imiscuir-se no regramento geral nacional, para estabelecer nova hipótese de autorização de empreendimento em área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXXVII)
NÃO VACINOU, PERDE EMPREGO
MENDONÇA FOI INDICADO POR DEUS
O ex-ministro da Justiça, André Mendonça, em pregação na Igreja Batista Central de Brasília, disse que foi indicado por Deus para figurar entre os ministros do STF; o presidente Jair Bolsonaro também falou e atribuiu a governos anteriores a pedofilia. Mendonça tem encontrado forte resistência entre os senadores para aprovar seu nome e o presidente da Comissão resiste em pautar a sabatina, etapa anterior para ser submetido o nome ao Plenário. Agora, entretanto, os evangélicos saíram a campo e prometem que os senadores terão de sufragar o nome do pastor Mendonça; para engrossar o desentendimento aparecem os parlamentares do Centrão contra Mendonça. Enquanto isso, o Procurador-geral da República afirmou que o presidente Bolsonaro prometeu indicar seu nome ainda para a vaga do ministro aposentado Marco Aurélio. Desta forma, fica-se sem saber quem sairá vitorioso; os evangélicos, o Centrão ou Augusto Aras; no meio do tiroteiro, o presidente da República demonstra absoluto desprestígio, pois nunca se registrou fato semelhante a adiamento tão longo para a sabatina de um nome apontado pela presidência.
RÉU É VÍTIMA, E VÍTIMA É RÉU
A 5ª Turma do STJ anulou mais uma ação penal que condenou o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto a seis anos e oito meses de prisão. O fundamento foi o de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, de conformidade com o entendimento de ministros do STF. Interessante é que esse mesmo argumento foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 2018, mas tudo mudou, ou seja, quem era era réu tornou-se vítima e quem era vítima passa a ser réu. O Judiciário do Brasil passa por momento mal-ajambrado, haja vista a anulação de processos julgados por juízes, por desembargadores e por ministros do STJ para ao final o STF, sob comando do "soltador oficial" da Corte, anular todo o trabalho desenvolvido.
JUSTIÇA ELEITORAL
Ministros do STF estão remetendo processos que tramitaram ou tramitam na Justiça Federal para serem processados e julgados pela Justiça Eleitoral, tirando a competência da primeira e repassando para a segunda. Esta foi a outra forma que encontraram para anular os julgamentos da Lava Jato, depois do sucesso absoluto com a consideração de incompetência da 13ª Vara Federal, então comandada por Sergio Moro e outros juízes. Diz-se anular porque é absolutamente evidente que a Justiça Eleitoral não possui estrutura para receber e processar tais processos, mesmo porque neste segmento não há juízes titulares, mas julgadores que fazem rodízio a cada dois anos.
Salvador, 11 de outubro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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