CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ADOVOGADOS

O Ministério Público Federal denunciou os ex-prefeitos do município de Angical/Ba, Leopoldo de Oliveira Neto e Gilson Bezerra de Souza por ter celebrado contrato ilegal com escritório de advocacia, no montante de R$ 2.7 milhões, em relação a precatórios e Fundef. Foi requerida a suspensão do contrato e dos pagamentos, com condenação dos ex-gestores nos danos causados aos cofres públicos. Segundo o Ministério Público falta informes sobre análise jurídica da contratação e desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos.    

FORO PRIVILEGIADO E A EMENDA DA IMPUNIDADE

Discutiu-se muito sobre a diminuição dos beneficiados com o foro privilegiado e sobre a prisão depois de condenação em 2ª instância para punir os corruptos. Acontece que há muitos congressistas denunciados ou investigados pela prática desse e de outros crimes, hoje tão comuns: corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os parlamentares prometiam aprovar essas duas Emendas, mas só de fanfarra, pois a pretensão dessa gente consiste em enganar os brasileiros. O foro privilegiado existe em muitos países, mas em nenhum com tamanha facilidade como no Brasil; calcula-se que mais de 20 mil pessoas possuem o direito de serem processadas por tribunais, ao invés de com o juiz local, como todo brasileiros se submete, somente em função do cargo que ocupam. O foro especial por prerrogativa de função só ocorre nos processos criminais, porque os de natureza cível tramitam perante o juiz da Comarca. Desde 2013 discute-se sobre o tema, já aprovado pelo Senado Federal, considerando merecedor do foro privilegiado apenas o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado e o presidente do STF. Remetido para discursão na Câmara dos Deputados foi colocado na pauta de espera e não se fala mais nisto; pelo contrário, agora pretender alagar os direitos para dificultar a persecução penal contra os congressistas.   

A ministra Cármen Lúcia, quando no exercício da presidência do STF, pautou a discussão, no Plenário, sobre o foro privilegiado. Os ministros Marco Aurélio, Barroso e mais seis deram voto no sentido de admitir o foro apenas para chefes de poder. O ministro Dias Toffolli, depois de oito votos a favor da restrição, pediu vista, não com o objetivo de analisar, mas simplesmente para postergar por anos a proclamação do resultado. Foi a denominada "vista obstrutiva" que impediu o julgamento. A matéria passou a ser discutida no Congresso, mas está emperrada, depois do pronunciamento do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em 2017; encaixotaram a Emenda e quando menos se espera, os deputados pretendem ampliar a imunidade para os parlamentares, que não deixa de ser um benefício ainda maior que o foro privilegiado. A matéria está em debate e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, envolvido em vários crimes, insiste em aprová-la a toque de caixa, porque nem foi submetida a nenhuma Comissão.  

A dificuldade para definição final sobre o foro privilegiado torna-se muito grande, pois encontra resistência no Supremo, através do ministro Dias Toffoli, que segura o processo, apesar de já está definido o resultado da votação; já na Câmara dos Deputados, também apesar de já aprovado a restrição ao foro por prerrogativa de função pelo Senado Federal, o ex-presidente Rodrigo Maia e agora Arthur Lira não submetem à votação no plenário. Aliás, o atual presidente trilha caminho contrário, no sentido de ampliar os benefícios para os congressistas, com a Emenda da Impunidade.   

Salvador, 25 de fevereiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, dispõe sobre o uso do sistema PJe, em petições criminais, nas Comarcas abaixo:

Euclides da Cunha; Eunápolis, Guanambi; Ilhéus; Itaberaba; Itapetinga; Jacobina; Porto Seguro; Santo Antônio de Jesus; Senhor do Bonfim; Teixeira de Freitas; Valença. 

A instalação em todas essas Comarcas será no dia 26/04/2021, e o expediente ficará suspenso entre os dias 12/04 a 16/04/2021.

Em Decreto Conjunto, "dispõe sobre a aplicação do acordo de não persecução penal-ANPP, a execução da pena de multa, de que tratam os artigos 28-A e 51 da Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia".

Em Decreto Conjunto, "estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia". Permite a atuação de magistrados, servidores, estagiários e  colaboradores na modalidade teletrabalho, entre as 8:00 e 18:00 horas, sendo que a partir de 08 de março/2021, as atividades retornarão à terceira fase da retomada presencial.

MORO DIZ QUE "AS PROVAS NÃO PERDERAM O VÍNCULO COM O CRIME"

O ex-juiz Sergio Moro, na coluna da Crusoé, escreve que "Ainda que as mensagens estejam atualmente em poder da Polícia Federal em decorrência das investigações realizadas contra os hackers, isso não significa que as provas perderam o vínculo com o crime de violação dos aparelhos dos procuradores da República". Mais adiante: "Houve alguma prova fraudada ou forjada contra algum acusado? Há mensagens que denotam motivações político-partidárias ou espúrias nos processo? Houve ocultação de provas que poderiam resultar na absolvição de alguma acusado? As respostas são todas negativas para a frustração dos corruptos e de seus amigos..."  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE: 26/02/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

UM ANO DEPOIS DE PANDEMIA CHEGAR AO BRASIL, DF TERÁ PRIMEIRO LOCKDOWN 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

DEPOIS DE SC, O RS TAMBÉM ALERTA PARA COLAPSO NA SAÚDE: "ESTAMOS AQUI APAVORADOS"

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

EM DIA DE RECORDE  DE MORTES NO BRASIL, BOLSONARO FALA CONTRA USO DE MÁSCARA 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

 

1OO MORTOS EM 24 HORAS

COLAPSO NA SAÚDE. RUI DECRETA LOCKDOWN

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

RS FICARÁ TODO EM BANDEIRA PRETA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

CORRUPCIÓN K

PESE A LA CONDENA, LÁZARO BÁEZ NO VOLVERÍA A PRISIÓN AL MENOS HASTA EL AÑO PRÓXIMO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

JAIR BOLSONARO DIZ QUE MÁSCARAS CAUSAM "EFEITOS COLATERAIS"

 

CONSELHEIROS TIRAM PODER DE ARAS

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, poderá perder parte do poder, se amanhã o Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovar projeto de resolução; a criação e prorrogação de forças-tarefas não mais será de competência de Aras, mas do Conselho; Aras, no início deste mês, fechou a força-tarefa do Paraná.  

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 25/02/2021

Segundo informações do consórcio de veículos da imprensa, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.541 mortes; este foi o segundo registro, em um só dia, com maior número de mortes desde o início da pandemia; de ontem para hoje foram diagnosticadas 65.998 pessoas com a doença. O total de óbitos é de 251.498 e de 10.390.461 de contaminados, desde o início da pandemia. Foram recuperadas 9.323.696 pessoas e em acompanhamento 815.267.

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 100 mortes, maior número registrado desde o inicio da pandemia; assim o total de óbitos passou para 11.488.

 

OS JUÍZES SOCIAIS DE PORTUGAL

Em Portugal, há mais de 1 mil juízes denominados de juízes sociais efetivos, originados da sociedade civil, sem beca, mas que prestam relevantes serviços nas decisões de processos relacionados com família e menores. Eles são admitidos no Tribunal de Família e de Menores de Lisboa. Esta figura está prevista em lei, desde 1978, mas posta em prática somente com as Lei Tutelar Educativa e Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, de 2001. Os juízes sem becas são escolhidos pelas câmaras municipais para mandatos de dois anos, podendo ser renovados; participam de julgamento com um juiz de direito e dois juízes sociais; prevalece a decisão da maioria. 

A lei de 1978, responsável pela regulamentação de recrutamento dos juízes sociais, impõe requisitos para se habilitar, tais como idade mínima de 25 anos, sem antecedentes criminais, residir no "conselho", onde pretende trabalhar. A maioria desses juízes são originados da classe dos professores, psicólogos, assistentes sociais; apesar de não terem maiores conhecimentos na área jurídica, são considerados peças  importantes pelos juízes de direito, porque aproxima o povo da justiça.    

MINISTRO MANDA JUIZ AVALIAR PROVA FORA DOS AUTOS

O ministro Edson Fachin, deixou-se levar pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando determinou ao juiz Luiz Antonio Bonat, que avaliasse à parte, antes da sentença, as provas obtidas através do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht. Sustentaram os defensores de Lula em perícia particular para questionar as provas; evidente que o juiz negou o pedido, afirmando que as provas seriam analisadas na própria sentença que ainda não foi proferida, mas o ministro, inexplicavelmente, transforma o trabalho do magistrado em analista de provas, atividade eminentemente administrativa. Trata-se de peças no processo, com denúncia recebida em dezembro/2016, sobre aquisição de terreno para sede do instituto Lula, no qual o ex-presidente é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter recebido R$ 12 milhões em propina da empreiteira.   

Decisão absurda escatológica só se viu, quando o próprio ministro, em 2018, foi o único voto vencido para permitir a candidatura de Lula à presidência da República, invocando para substanciar seu voto decisão liminar concedida pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, ONU. Registre-se que a Organização não se insere no quadro do Judiciário do Brasil nem de qualquer país.   

IMPUNIDADE PARA DEPUTADOS

A proteção do mandato do político de uma maneira geral, no cometimento de crimes comuns, já é insuportável e agora poderá ser ampliada com o impedimento de a Justiça afastar, prender, o deputado ou o senador, além de impedida de expedir e cumprir mandados de busca e apreensão, sem exigências estatuídas na Emenda. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira, não obteve sucesso, quando tramou com  lideranças políticas, para de afogadilho, aprovar a Emenda, protocolada pela manhã e remetida imediatamente para aprovação no Plenário, no dia de ontem. Isso só não ocorreu, porque alguns deputados sentiram-se surpresos com a agilidade e reclamaram sua suspensão. De qualquer maneira, a PEC da Impunidade está tramitando, depois que os deputados aprovaram ontem sua admissibilidade, e prevê-se sua aprovação, em primeiro turno, ainda hoje. O presidente e os deputados defendem a própria pele, quando pretendem aprovar Emenda que retira da Justiça competência para prendê-los. Após a aprovação, em segundo turno, seguirá para o Senado.

A PEC da Impunidade retira a respeitabilidade da Lei da Ficha Limpa para legalizar práticas indecentes, tal como o caixa 2. O foro privilegiado para os parlamentares é robustecido com a aprovação dessa PEC, denominada de PEC da Impunidade. O deputado ou senador não mais será levado para a cadeia, mas aguardarão a decisão de seus pares no próprio  Congresso. Somente em caso de flagrante em crimes inafiançáveis poderão ser presos. A introdução dos dispositivos da PEC alterarão os artigos 14,27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, que tratam das prerrogativas dos parlamentares. 

Enfim a imunidade parlamentar, nos termos que se pretende, é mais um empecilho para punição dos corruptos, no meio político. E são muitos deputados e senadores envolvidos na prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a começar pelo próprio presidente da Câmara. Os parlamentares deram o troco ao STF depois da prisão do deputado Daniel Silveira; não digeriram o fato de serem forçados a, em plenário, manter a decisão do STF, simplesmente, para não se indispor com a Corte. A Emenda não passou por nenhuma Comissão, como se disse, e está programada para aprovação hoje, em primeiro turno. É incomum uma Emenda Constitucional tramitar com tanta rapidez na Câmara. Finalmente, os congressistas querem o mesmo direito consignado aos ministros do STF que, na prática, nunca são punidos pelo cometimento de crimes.   

Salvador, 24 de fevereiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.