Pesquisar este blog

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

IMPUNIDADE PARA DEPUTADOS

A proteção do mandato do político de uma maneira geral, no cometimento de crimes comuns, já é insuportável e agora poderá ser ampliada com o impedimento de a Justiça afastar, prender, o deputado ou o senador, além de impedida de expedir e cumprir mandados de busca e apreensão, sem exigências estatuídas na Emenda. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira, não obteve sucesso, quando tramou com  lideranças políticas, para de afogadilho, aprovar a Emenda, protocolada pela manhã e remetida imediatamente para aprovação no Plenário, no dia de ontem. Isso só não ocorreu, porque alguns deputados sentiram-se surpresos com a agilidade e reclamaram sua suspensão. De qualquer maneira, a PEC da Impunidade está tramitando, depois que os deputados aprovaram ontem sua admissibilidade, e prevê-se sua aprovação, em primeiro turno, ainda hoje. O presidente e os deputados defendem a própria pele, quando pretendem aprovar Emenda que retira da Justiça competência para prendê-los. Após a aprovação, em segundo turno, seguirá para o Senado.

A PEC da Impunidade retira a respeitabilidade da Lei da Ficha Limpa para legalizar práticas indecentes, tal como o caixa 2. O foro privilegiado para os parlamentares é robustecido com a aprovação dessa PEC, denominada de PEC da Impunidade. O deputado ou senador não mais será levado para a cadeia, mas aguardarão a decisão de seus pares no próprio  Congresso. Somente em caso de flagrante em crimes inafiançáveis poderão ser presos. A introdução dos dispositivos da PEC alterarão os artigos 14,27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, que tratam das prerrogativas dos parlamentares. 

Enfim a imunidade parlamentar, nos termos que se pretende, é mais um empecilho para punição dos corruptos, no meio político. E são muitos deputados e senadores envolvidos na prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a começar pelo próprio presidente da Câmara. Os parlamentares deram o troco ao STF depois da prisão do deputado Daniel Silveira; não digeriram o fato de serem forçados a, em plenário, manter a decisão do STF, simplesmente, para não se indispor com a Corte. A Emenda não passou por nenhuma Comissão, como se disse, e está programada para aprovação hoje, em primeiro turno. É incomum uma Emenda Constitucional tramitar com tanta rapidez na Câmara. Finalmente, os congressistas querem o mesmo direito consignado aos ministros do STF que, na prática, nunca são punidos pelo cometimento de crimes.   

Salvador, 24 de fevereiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 


Nenhum comentário:

Postar um comentário