ESCORREGOU NO PISO DO HOTEL: INDENIZAÇÃO

Kátia Augusta Apolinário agravou de decisão do juiz da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, porque, em Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Estéticos, movida contra Vert Hotéis (ESuites Savassi Toscanini) foi-lhe negado o direito, vez que inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A alegação do hotel foi de que não se poderia considerar a autora como consumidor do estabelecimento. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do desembargador Valdez Leite Machado, deu provimento ao recurso, sob fundamento de que mesmo não sendo hóspede do hotel faz jus ao direito pleiteado. Ela dirigiu-se ao hotel para uma entrevista de emprego no salão de beleza e, ao passar pelo saguão, escorregou no piso molhado, caiu e fraturou um dos pulsos.   

O relator, sustentado nos arts. 2º e 17º do CDC, escreveu no voto: "Ainda que não tenha consumidor ou adquirido qualquer produto ou serviço do agravado, é considerada consumidora por equiparação".     

ADVOGADO RECLAMA DIREITO DE NÃO USAR MÁSCARA

Um advogado de Florianópolis ingressou com Mandado de Segurança para ter o direito de não usar máscara, sob fundamento de que o município "ultrapassou os limites daquilo que pretendeu regulamentar". Seu pedido foi negado na 1ª instância e houve recurso. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, negou o pedido. O desembargador Hélio do Valle Pereira escreveu no voto vencedor: "a liberdade constitucional é deferente aos direitos humanos, à solidariedade social e especialmente à liberdade alheia, que inclui a subserviência à saúde dos demais". Disse mais o relator: "Não há no singelo uso de máscara alguma espécie de invasão indevida ou desarrazoada na liberdade individual. Não se ofende a integridade corporal, não se sacrifica alguma prerrogativa inafastável, apenas se harmoniza modestamente o direito de locomoção com restrição de índole sanitária - e  exemplos equivalentes seriam infinitos. Praticamente todo o sistema jurídico existe para dar limites às ações".

PROCURADOR EXCLUI BOLSONARO DAS INVESTIGAÇÕES

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu inquérito para apurar "eventual omissão" do governo do Amazonas e da prefeitura de Manaus pelo colapso com a falta de oxigênio no sistema de saúde do estado. Apesar de a competência para o combate à pandemia ser concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, o Procurador não incluiu o governo do presidente Jair Bolsonaro nas investigações.   

EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM CONTAS DE ÁGUA E LUZ

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF decidiu julgar inconstitucional a Lei Estadual n. 17.108/17, de Santa Catarina, que obrigava às concessionárias informar a existência de débitos vencidos nas contas de água e luz. O Plenário da Corte sustentou que há invasão de competência da União e dos municípios. A relatora, ministra Cármen Lúcia, escreveu no voto: "Eventuais conflitos ou superposições de normas federais e estaduais em matéria de prestação de serviços de energia elétrica prejudicam a segurança jurídica porque interferem no equilíbrio econômico de contratos de concessão e afetam os consumidores, os quais suportam a elevação de custos".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

ANVISA DECIDE HOJE SOBRE USO DA CORONAVAC E DA VACINA DE OXFORD

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

INFORME JB

"O MITO EM SUA INCANSÁVEL BATALHA PARA SABOTAR A VACINAÇÃO NO BRASIL"

Bolsonaro põe desconfiança nas vacinas contra covid-19 e o ministro general da saúde, "especialista em logistica" faz cara de paisagem. "É mentira, Terta"

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

SECRETÁRIOS DE SAÚDE FALEM EM VEXAME COM VACINA E DIZEM QUE ESTÃO NO LIMITE COM BOLSONARO AGÊNCIA LUPA

Alguns deles dizem que único caminho daqui em diante é pedido impeachment de Bolsonaro

A TARDE - SALVADOR/BA 

VENEZUELA OFERECE 107 MÉDICOS PARA AUXILIAR MANAUS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

SP AINDA AGUARDA POSIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL SOBRE DOSES CORONAVAC

Secretário Jean Gorinichtey quer saber quantas doses do imunizante ficarão em São Paulo 

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

DUDAS POR LAS CLASES

EL PRESIDENTE RESPALDÓ EL REGRESO A LAS AULAS EM MARZO: "ES PRIORITARIO"

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

CINQUENTA ESTADOS AGUARDAM PELA RÉPLICA DO ASSALTO AO CAPITÓLIO

GOVERNO CONTINUA CONFUNDINDO O POVO

O Twitter censurou mensagem do Ministério da Saúde que orienta o povo para outros tratamentos não recomendados pelas autoridades sanitárias. Classificou o post de "informação enganosa e potencialmente prejudicial". Trata-se do alegado "tratamento precoce" da Covid-19, que inexiste segundo a OMS e entidades especializadas.  

É desespero do governo brasileiro que não rejeitou a compra de vacinas e agora não está encontrando, daí porque procede a orientação para tratamento alternativo.   

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.050 mortes. É o quinto dia seguido com mais de 1 mil mortes  pela Covid-19. De ontem para hoje foram diagnosticados 61.567 com a doença. O total de óbitos é de 209.296 e de contaminados, 8.455.059, desde o início da pandemia. Foram recuperadas 7.388.784 pessoas e 856.979 em acompanhamento. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 31 mortes e 5.832 casos da Covid-19. O número de óbitos é de 9.606 e de infectados, 534.371, desde o início da pandemia. São registrados 12.589 de casos ativos. Os três municípios mais afetados pela doença continuam sendo: Salvador, Vitória da Conquista e Itabuna.

 

TRUMP ACUSADO DE ESTUPRO

Trump deverá defender-se de prática do crime de estupro, de conformidade com acusação de E. Jean Caroll, ex-colunista da revista Elle. O processo tramita na 2ª Corte Federal de  Apelações de Manhattan e o Departamento de Justiça busca a defesa do presidente, sob fundamento de que ele goza de imunidade. O presidente, tal como Bolsonaro procedeu com uma deputada, diz que "Ela não faz meu tipo". 

BOLSONARO MENTE E TWITTER REPREENDE

O Twitter fez ressalva à publicação do presidente Jair Bolsonaro, classificando de "feke news" e alegando conter "informações enganosas e potencialmente prejudiciais relacionadas à Covid-19". A afirmação era de que "estudos clínicos demonstram que o tratamento precoce da Covid, com antimaláricos, podem (sic) reduzir a progressão da doença, prevenir a hospitalização e estão associados à redução da mortalidade". Diferentemente do que afirma Bolsonaro, a OMS e a comunidade cientifica não aceitam a insinuação e orientação do "doutor" Bolsonaro, porque asseguram que não há comprovação de medicamento para prevenir a coronavírus, mas a única prevenção é a vacina.  

É mais uma mentira do presidente que procura jogar a culpa pela morte de mais de 200 mil brasileiros no STF, nas autoridades sanitárias e na rejeição aos seus medicamentos, a exemplo da hidroxcloroquina. Aliás, nesta empreitada ele perderá um árduo companheiro, o presidente Donald Trump.  

SUSPENSO DESPEJO DURANTE PANDEMIA

O desembargador Ferdinaldo do Nascimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu liminar para suspender eficácia da Lei Estadual n. 9.020/2020, que impede o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse em ações distribuídas durante a pandemia. Alegou que há "fumaça de inconstitucioalidade", porque violadora de competência privativa da União para legislar sobre o tema. O magistrado atendeu a representação de inconstitucionalidade promovida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, a Defensoria Pública do Estado, através de Reclamação, conseguiu embargar a decisão do magistrado fluminense. O ministro Ricardo Lewandoski concedeu liminar, restabelecendo vigência da lei estadual mencionada acima.