SENADO: PERDA DE MANDATO DA JUÍZA SELMA

Senadora Juíza Selma

A mesa do Senado Federal, por cinco votos contra um, declarou a perda do mandato da Juíza Selma, do Mato Grosso; anteriormente, em dezembro/2019, ela teve seu mandato cassado pelo TSE, pela prática de caixa 2 e abuso de poder econômico. A senadora só será afastada depois da comunicação da mesa ao plenário do Senado e publicação no Diário Oficial. O senador Lasier Martins, que votou contra a cassação, declarou: "É preciso atenção para o casuísmo do processo. Diferentemente de dezenas de políticos poderosos já com denúncia no Supremo e com processos parados, a senadora Selma foi magistrada, colocou grandes personagens da política mato-grossense na cadeia, inclusive governador, e por discriminação ou vingança teve um processo ultra-rápido".

JUIZ PROÍBE CORTE DE ENERGIA DE EMPRESA

O juiz IoImar Alves Baltazar, da 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras/SC, concedeu liminar para impedir as Centrais Elétricas de Santa Catarina, CELESC, de cortar o fornecimento de energia da Indústria e Comércio de Pescados Ltda., pelo prazo de 90 dias. O fundamento foi de que o envolvimento de empresa em processo de recuperação judicial exige observar a situação de fragilidade da empresa.

Escreveu o magistrado: "Ora, é certo que o corte de energia elétrica de uma empresa, como é o caso da autora, certamente irá prejudicar ainda mais sua vulnerável situação financeira ou até mesmo levar à falência, o que deve ser de pronto evitado à luz do vetor da função social empresarial em análise na recuperação judicial, máxime nesse momento em que vive a humanidade, de crise sanitária e econômica."

ADVOGADOS DE LULA RESPONDEM AO JUIZ DO INVENTÁRIO

Os advogados do inventário pelo passamento de Marisa Letícia Lula da Silva ingressaram ontem com petição, atendendo despacho do juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo/SP. Eles informam que o valor dos CDBs é R$ 26 mil e não R$ R$ 256 mil, como o próprio julgador entendeu.

Atendendo à promoção do magistrado, escreveram os advogados que "não existe qualquer tipo de relação entre os documentos constantes às fls. 394/427 e 428/468 (escrituras de emissão de debêntures) com os CDBs ( Certificados de Depósitos Bancários) de titularidade da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva, tampouco existe relação entre tais CDBs e o valor nominal de R$ 100”.

STF: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

O STF decidiu ontem que estados e municípios podem definir sobre as medidas de isolamento, quarentena, restrição excepcional e temporária de rodovias, portos ou aeroportos; os ministros decidiram que o presidente da República tem competência para dispor, através de decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, de conformidade com o art. 3º, § 9º da Medida Provisória n. 926/20; invocaram o inc. I, art. 198 da Constituição Federal.

O julgamento prende-se a ação, requerida pelo PDT, contra a Medida Provisória n. 926/20, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A Corte ratificou a decisão liminar do ministro Marco Aurélio de competência concorrente.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus, na tarde de hoje, quarta feira: Nas últimas 24 horas, morreram 204 pessoas, mesmo número de ontem; confirmadas 28.320 pessoas infectadas, ontem eram 25.262; um total de 1.736 mortes, ontem eram 1.532.

Em São Paulo foram registrados 11.043 pessoas infectadas, ontem eram 9.371; 778 mortes, ontem eram 695.

No Rio de Janeiro, 3.743, ontem eram 3.410, com 265, ontem, 224.

Em Pernambuco, 1.484, ontem eram 1.284, com 143 mortes, ontem, 115.

No Ceará, 2.157, ontem eram 2.005, com 116 mortes, ontem, 107.

No Amazonas, 1.554, ontem eram 1.484, com 106 mortes, ontem, 90.

No Paraná, 803, ontem eram 791, com 38 mortes, ontem, 36.

Maranhão registrou 630 casos com 34 mortes.

Em Santa Catarina foram registrados 853, ontem eram 826, com 28 mortes, ontem, 26.

Em Minas Gerais, 903, ontem eram 884 com 30 mortes, ontem, 27.

Na Bahia, foram registrados 807, ontem eram 759, com 27 mortes, ontem, 22

No Rio Grande do Sul 747, ontem eram 700, com 19 mortes, ontem, 18.

No Distrito Federal, 682, ontem eram 651, com 17 mortes, mesmo número de ontem.

Tocantins registrou a primeira morte pelo coronavírus e trata-se de uma assistente social, 47 anos, da Prefeitura de Palmas; com todos os 26 estados e o Distrito Federal tem registro de mortes.

Em todo o mundo, 185 países, foram registrados 2 milhões de infectados, com 128 mil mortes.

HONG KONG, EXEMPLO NO COMBATE AO CORONAVÍRUS

Admirável Hong Kong

O coronavírus matou na China mais de 3 mil pessoas, apesar do rígido controle no isolamento social. Os governos de Taiwan, Singapura e Hong Kong, vizinhos da China, seguiram outro caminho sem usar as regras drásticas do governo chinês, na quarentena. E deu certo. Nessas regiões, a preferência foi pelo uso da tecnologia com medidas imediatas para evitar a proliferação.

Hong Kong, que registrou o primeiro caso de coronavírus, em final de janeiro, inovou e não procedeu da mesma forma que Taiwan e Singapura, considerando principalmente o fato de ser uma região especial administrativa da China, dividindo fronteira com o território chinês. A principal providência de Hong Kong consistiu em fechar a fronteira com a China, em 11 dos 14 pontos da entrada terrestre e suspender os serviços de trem, ônibus e balsa para a China. Houve protestos contra a demora de Carrie Lam em fechar as fronteiras e a população a tem como pró-Pequim. A notícia é do The New York Times.

Outras providências foram tomadas: qualquer viajante, originado da China, seria obrigado a entrar em quarentena por 14 dias. Mais uma medida foi sobre a comunicação local pelas autoridades da saúde de todas as pessoas que tiveram exames positivos, possibilitando o rastreamento de contatos dos contaminados, dois dias antes dos sintomas.

Essa conduta provocou significativa queda de entrada de chineses em Hong Kong, no percentual de 57%, em apenas um dia, na informação da chefe do governo, Carrie Lam.

MENOS SERVIDORES (1)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado, hoje, 15/04/2020, concedeu aposentadoria voluntária à servidora LUCIMAR ABADE SANTOS SOARES, Oficiala de Registros Pública da Comarca de Vitória da Conquista.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Vitória da Conquista, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

PORTUGAL ENFRENTA O CORONAVÍRUS

Alemanha e Portugal são exemplos do enfrentamento da epidemia covid-19. A política de isolamento social deu certo nesses dois países. Em Portugal, a população começa a reclamar para flexibilizar as medidas tomadas pelo governo, mas é certo que ficarão no lockdown até a próxima sexta feira, 17/04. A taxa de letalidade, na Alemanha é de 2,5%, em Portugal situa-se em 3%, enquanto no Brasil atinge o percentual de 5,5%. Portugal leva a desvantagem de ser fronteira com a Espanha, fortemente atingida pelo coronavírus.

Alemanha conta com 29,2 leitos de UTI para cada 100 mil habitantes, enquanto Portugal tem apenas 4,2 para cada 100 mil habitantes. O Brasil está perto da Alemanha, 24 leitos por cada 100 mil habitantes. Portugal poderá suspender as restrições aplicadas no interior, menos povoado, em direção ao litoral, os mais jovens e só depois os idosos. Em Portugal, morreram 535 pessoas e foram contabilizados 16.934 infectados até ontem.

SINDICATOS COBRAM PARA HOMOLOGAR

A Medida Provisória n. 936/2020 autorizou a suspensão de contratos de trabalho, acordos individuais e redução de jornada e de salários. Os Sindicatos foram ao Supremo e obtiveram o direito de validar as decisões de empregados e empregadores, sem a qual não tem subsistência jurídica, ao menos na decisão do ministro Ricardo Lewandowski. Posteriormente, o ministro deu nova interpretação e considerou efeito imediato a negociação, independentemente de manifestação sindical.

Acontece que os Sindicatos encontraram um bom momento para substituir a arrecadação do imposto sindical e passaram a cobrar pelas homologações, segundo as empresas, alcançando o valor de até R$ 680,00 por cada empregado. As centrais sindicais classificaram de criminosa a cobrança e juristas entendem ilegal. As empresas entendem que o ministro estimulou a exigência indevida dos sindicatos.

JUÍZES NAS PREFEITURAS

O debate sobre o adiamento das eleições ou até mesmo a prorrogação dos mandatos continua entre os parlamentares. No meio jurídico, o ministro Luís Roberto Barroso, que ocupará a presidência do TSE, no final do próximo mês, declarou que poderá haver a prorrogação das eleições para o mês de dezembro, nada mudando em relação à data da posse dos eleitos. Todos estão de acordo que a decisão sobre esse tema só deverá acontecer em fim do mês de maio ou em junho.

Nas discussões sobre o assunto já se aventa até a possibilidade remotíssima de os juízes ocuparem os cargos, se por acaso acontecer a prorrogação dos mandatos para eleição em 2022. Esse é um cenário inviável, principalmente, porque se os juízes ocuparem os cargos dos prefeitos haverá descuido com a Justiça, vez que é grande a falta de magistrados. Ademais, como ficam as Câmaras de Vereadores? Acaso haja a prorrogação, não restará outra alternativa que não seja a continuidade dos atuais ocupantes dos cargos até 2022. 

O adiamento das eleições causará um grande bem para a comunidade, porque espera-se que os R$ 2 bilhões, previstos no Orçamento, para a farra dos candidatos e dos cabos eleitorais, sejam direcionados para o combate ao coronavírus.