DENÚNCIA POR CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal, rejeitou, por maioria, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito George Vieira Góis, de Sapeaçu. Alega-se na denúncia que o prefeito contratou escritórios de advocacia sem licitação e o relator, des. Carlos Roberto votou pelo recebimento da peça inicial; o des. Júlio Travessa divergiu, assegurando que não há elementos para caracterizar ato ilícito. 

O prefeito contratou sem licitação no início de 2017, prorrogado por mais 12 meses em 2018, os escritórios “Passos e Santa Rosa Advogados Associados", "Lomanto, Brito e Machado Neto Advogados Associados", Teixeira & Teixeira Advogados Associados” e “Bruna Madeira Sociedade Individual de Advocacia". O Ministério Público alega que a contratação visava interesses pessoais do prefeito, porque os mesmos escritórios prestaram serviços durante a campanha eleitoral; alegou que a Prefeitura tem uma Procuradoria Municipal, na cidade, com salários inferiores aos contratados. 

O desembargador Travessa informou que a lei específica não exige licitação para contratação de serviços técnicos, a exemplo do "patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”. O desembargador censurou o Ministério Público, porque visou acusar o Prefeito de participar de organização criminosa, não incluindo nessa acusação, também os advogados. O magistrado chamou a atenção das despesas com os quatro escritórios, além da Procuradoria Municipal, porquanto um município com 17 mil habitantes não teria "litigiosidade tão elevada”.

IGREJA ARRECADA R$ 5 BILHÕES E CRIME É PRESCRITO

Mais um caso de arquivamento de processo pela ocorrência da prescrição. Denúncia recebida contra Edir Macedo e o bispo João Batista Ramos da Silva, pela prática do crime de lavagem de dinheiro e outros crimes, em 16/09/2011; em maio/2019, autos conclusos para sentença; sem decisão final, deu-se a prescrição em setembro/2019. A juíza Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, publicou sentença no dia 29/10; informou que a aplicação das penas torna-se inviável, porque prescrito o direito de punibilidade.

A magistrada observou que no processo há “robustos elementos de materialidade delitiva”, no que se refere ao crime de evasão de divisas, mas deu-se a absolvição deste crime, sob o fundamento de que não foram apresentadas provas de autoria dos crimes. Contra os réus Macedo e João Batista houve reconhecimento da prescrição dos crimes de evasão de divisas, associação criminosa e falsidade ideológica.

A denúncia relatava que os dirigentes da Igreja Universal usaram estratégias para apropriar o dinheiro doado por fiéis em operações financeiras fraudulentas, terminando por comprar emissoras de TV, rádios e bens. Usaram o esquema de offshore em paraísos fiscais e contas bancárias no exterior. A peça inicial fez um histórico das operações financeiras da Igreja Universal desde a década de 1990; informou sobre transferências de dinheiro em espécie através do porta-malas de carros, nos estacionamentos da entidade ou através de cofres alugados. Havia o serviço de doleiros que encaminhavam valores por meio de cinco bancos nos Estados Unidos; esse dinheiro retornava ao Brasil através de empréstimos das offshores a laranjas. O Ministério Público informa que a Universal arrecadou mais de R$ 5 bilhões entre 2003 a 2006. 

CNJ QUER MAIS DINHEIRO

O CNJ promoverá amanhã audiência pública para debater sobre o anteprojeto de lei complementar que trata das normas gerais para cobrança dos serviços forenses do Judiciário de todo o país. A entidade já estudou sobre o assunto e concluiu que os valores arrecadados não são suficientes para garantir as despesas anuais do Judiciário. Nesse documento, ficou comprovada homogeneidade na cobrança de custas na esfera federal, mas grande diferença na Justiça estadual, vez que cada Estado fixa seu valor. 

Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul são os que cobram maiores valores mínimos para acesso à Justiça; no Mato Grosso, paga-se R$ 556,94, valor mínimo pelo protocolo de uma ação judicial; enquanto Goiás, São Paulo e Bahia cobram os valores máximos maiores; Goiás, paga-se R$ 113 mil, valor máximo. Distrito Federal, Roraima, Paraná e Santa Catarina cobram os menores valores de custas mínimas. 

O Judiciário arrecadou no ano de 2018 a importância de R$ 58.6 bilhões, ou seja, 62,6% de suas despesas, que alcançara o valor de R$ 93.7 bilhões.

GOVERNADOR 228 DIAS

Uma das medidas indispensáveis nas leis do país para aprimorar o quinto constitucional será estabelecer prazo para os governantes escolher um dos nomes encaminhados pelos Tribunais para integrar as Cortes de Justiça, tanto no âmbito federal, quanto no estadual. A maior prova dessa necessidade, situa-se no descaso do governador da Bahia sobre o funcionamento da Justiça, porquanto depois de 228 dias não se dignou em optar por um nome dentre os três advogados para nomear para o Tribunal. 

Já se foram 228 dias!

EX-PRESIDENTE MORREU

O ex-presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, morreu na segunda feira, 25/11, aos 83 anos. A entidade, em Nota, lamentou o falecimento do jurista: “A memória de Fagundes permanecerá viva e seu legado continuará encantando a jovem advocacia brasileira em busca da Justiça". O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, trabalhou com Eduardo Seabra Fagundes, em 1980, quando houve o atentado que resultou na morte da secretária Lyda Monteiro; a bomba, que causou a morte da secretária, estava endereçada a Seabra Fagundes.

EX-GOVERNADOR É RÉU PELA QUARTA VEZ

Ex-governador do Paraná

O ex-governador do Paraná, Beto Richa, tornou-se réu pela quarta vez, com o recebimento de denúncia, no dia 22/11, na Operação Quadro Negro, que investiga desvios de dinheiro em obras de construção e reformas de escolas no estado. Seu procedimento é tipificado com a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e obstrução de investigação de organização criminosa. 

Junto com o ex-governador, tornaram-se réus, por lavagem de dinheiro, a esposa de Richa, Fernanda Richa e um dos filhos do casal, André Vieira Richa, além do contador da família, Dirceu Pupo.

PROMOTOR É AFASTADO

Promotor Coaracy Fonseca

O Promotor Público do Estado de Alagoas, Coaracy Fonseca, foi afastado pela segunda vez da função no Ministério Público; em setembro, ele foi afastado por 60 dias e, nesta oportunidade, é penalizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça com o afastamento de 120 dias. O fundamento é que o Promotor continua cometendo atos incompatíveis para exercício do cargo. 

Coaracy diz ser vítima de perseguição e vincula seu processo à investigação de grampos ilegais do governo de Alagoas. Foram instaurados três inquéritos administrativos contra o Promotor. Foi registrada também uma representação de autoria do Defensor Público-geral do Estado, atribuindo a Coaracy prática de ilícito penal.

CNMP PUNE DELTAN DALLAGNOL

O Conselho Nacional do Ministério Público aplicou ontem pela manhã a pena de advertência ao procurador Deltan Dallagnol, porque fez críticas aos ministros da 2ª Turma, exatamente aquele onde está o ministro Gilmar Mendes que mais tem enxovalhado procuradores e juízes, com linguagem chula. Dallagnol apenas disse, respeitosamente, não como Mendes, o que todos sabem: "o STF passa a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões". O procurador referia-se a Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Lewandowski. 

A punição movimentou os procuradores; o procurador Roberson Pozzobon, integrante da Força-tarefa defendeu o colega: “creio que o que se espera e o que a sociedade brasileira precisa dos membros do Ministério Público é que atuem, que falem, que critiquem, que não se conformem, omitam ou silenciem, dentro e fora dos processos"; outros procuradores, inclusive Rodrigo Janot, defenderam Deltan; também Nota da Força-Tarefa da Lava Jato hipotecou solidariedade ao procurador injustiçado.

TRIBUNAL RESOLVE SUSPENDER PRAZOS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, resolveu suspender o expediente a partir das 16.00 h e os prazos processuais foram suspensos no dia de hoje e serão retomados amanhã. O fundamento da providência prende-se às fortes chuvas, com alagamentos e a medida é extensiva a Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz. 

A providência foi tomada depois que a vice-presidente da OAB, Ana Patrícia Dantas, esteve com o presidente e contou-lhe as dificuldades de deslocamento na cidade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGA SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Augusto Lima Bispo, indeferiu o pedido da OAB no sentido de suspender as audiências, prazos processuais e julgamentos nesta terça feira, face às fortes chuvas que caem na cidade desde a manhã. O presidente deixou a cargo de cada magistrado sobre o adiamento de audiências e suspensão de prazos processuais.