A JUSTIÇA É DIREITO DO ACUSADO E DA VÍTIMA

O ministro Luis Roberto Barroso votou com a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido da prisão após condenação em 2ª instância. O ministro assegurou que a estatística dos recursos extraordinários, após condenação em 2ª instância, mostra que 0,035% causam absolvição; entre 25 mil recursos pesquisas, apenas 9 foram revertidos. Afirmou que não só os acusados precisam de justiça, mas também as vítimas. 

Teceu comentários acerca da insegurança jurídica, porque no STF decide-se uma mesma causa uma, duas, três vezes; nesse caso da prisão em 2ª instância está-se discutindo pela quarta vez e nada impede que no próximo ano aparece alguém para provoca discussão sobre o mesmo tema. Afirmou: “precedente existe para ser respeitado”. Barroso desmentiu as afirmações de superlotação das prisões, após a decisão de 2016, segundo o Departamento Penitenciário Nacional. 

Barroso escreveu: "Não é de pobres que estamos tratando aqui, com todas as vênias. Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes e caros advogados criminais no país".

LAVA JATO NÃO CHEGOU A SÃO PAULO

A Operação Lava Jato começa em São Paulo agora, depois que o STF passou a encaminhar delações, a exemplo da de Léo Pinheiro, da OAS. A procuradora da Lava Jato, em São Paulo, Janice Ascari, vai solicitar apoio do Procurador-geral da República, Augusto Aras, com o aumento da equipe. Apesar de processos da Lava Jato em São Paulo, desde 2017, não tiveram movimentação por falta de uma força tarefa, destinada a trabalhar especificamente na operação. 

A dificuldade em São Paulo é que não tem um juiz específico para esses processos, como em Curitiba; estão paradas as investigações da Polícia Federal encaminhadas para o Ministério Público apresentar denúncia, a exemplo do caso do Touchdown contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho, Luis Cláudio, o Luleco, acusadoS pela prática do crime de tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Sabe-se que a denúncia deste caso já foi elaborada, mas não ajuizada.

STF E OS CORRUPTOS FORA DAS PRISÕES

Com o voto da ministra Rosa Weber já se pode admitir que o STF vai mudar mais uma vez seu entendimento e estabelecer que a prisão do condenado só poderá acontecer depois da decisão do juiz, do Tribunal, do STJ e do STF, apesar de a definição final ter ficado para início de novembro; se o julgamento for pela prisão somente depois da apreciação do último recurso, isso significa implantar a impunidade, principalmente, para os corruptos da Lava Jato. Já votaram Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; certamente, acompanharão o voto de Marco Aurélio, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. 

A favor da prisão, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux; deverá acompanhar Alexandre de Moraes a ministra Cármen Lúcia, posicionando a favor da prisão. Assim estarão fechadas as prisões para receber os corruptos e instalada a impunidade no país, com inúmeros Habeas Corpus, Agravos de todo tipo, embargos para tudo, Reclamações e afinal o que todo criminoso de colarinho branco espera, a PRESCRIÇÃO. 

De imediato, da Operação Lava Jato serão beneficiados 38 condenados entre os quais, Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu, Delúbio Soares e João Vaccari Neto, ex-tesoureiros do PT, Sérgio Mendes, o dono da Mendes Júnior; Eduardo Cunha e Sergio Cabral poderão ser favorecidos se a prisão preventiva for revogada.

ADVOGADAS COM SAIAS CURTAS NÃO ENTRAM NO FÓRUM

A juíza Maíra Valéria Veiga de Oliveira colocou aviso com foto mostrando que a entrada no fórum da Comarca de Iguaba Grande/RJ só será permitida para mulheres com saias cinco centímetros acima do joelho. A juíza autorizou os guardas a medirem o cumprimento das roupas das advogadas com uma régua. 

A Diretoria de Mulheres da OAB/RJ, através das advogadas Marisa Gaudio, Valéria Pinheiro, Margoth Cardoso, Rebeca Servaes e Fernanda Mata dirigiram-se ao fórum sem aviso prévio e foram barradas, porque seus vestidos estavam acima dos joelhos. A juíza chamou as advogadas de “periguetes”. A Comissão de Prerrogativas da OAB, seccional do Rio de Janeiro, ingressou, em 23/10, com representação disciplinar na Corregedoria-geral da Justiça contra o ato da magistrada.

A RABULICE GANHA FORÇA

Com as últimas decisões do STF, ordem para apresentação das alegações finais entre delator e delatado, prisão somente depois da sentença, dos acórdãos do Tribunal, do STJ e do STF, está implantada a rabulice. A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está questionando o fatiamento de recurso no TRF-4; querem os advogados de Lula que sejam obedecidas suas prioridades, sem se importar com o trabalho dos magistrados. E tome-lhe Agravo Regimental, Embargos Declaratórios, exceção de suspeição dos magistrados e dos procuradores, incompetência da 13ª Vara de Curitiba, Apelações, etc. 

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4 incluiu na pauta do próximo dia um capítulo do recurso, mas os advogados querem forçar a que se julgue todos os itens do apelo, ou seja, a íntegra do recurso. No recurso questionam sobre a agilidade do julgamento, matéria que os advogados dominam, porquanto estão sempre procurando procrastinar a decisões.

JUÍZES: OUSADIA PASSA DO LIMITE

Salcedo do Partido Socialista

Os juízes Tomás Quadra-Salcedo, ex-presidente do Conselho de Estado da Espanha, entre 1985/1991, Franco Gallo, ex-presidente da Corte Constitucional da Itália, em 2013, e Giuseppe Tesauro, ex-presidente do Tribunal em 2014, em Carta Aberta "aos colegas magistrados do Supremo Tribunal Federal” afirmam que “a Justiça brasileira não terá credibilidade com Lula preso”.

Os juízes asseguram que a Lava Jato tornou-se partido politico e embasam todas as suas conclusões nas revelações do site The Intercept Brasil, que roubou mensagens dos procuradores e do ex-juiz Sergio Moro. Pedem aos “colegas magistrados do Supremo Tribunal Federal brasileiro que reflitam sobre os vícios dos processos iniciados contra Lula". Dizem mais: “Devido aos procedimentos ilegais e imorais adotados contra o ex-presidente Lula, a justiça brasileira hoje está passando por uma verdadeira crise de credibilidade."

Chega a ser uma asnice a mensagem dos estrangeiros, em nítida apreciação dos julgamentos dos magistrados brasileiros; é interferência que, se o STF, gozasse de prestígio e imparcialidade, certamente não aceitaria tamanha intromissão. Os autores da Carta Aberta não tem conhecimento dos inúmeros processos e investigações contra Lula e seus assessores, as condenações de seus ex-ministros, a exemplo de José Dirceu, dos tesoureiros do PT, a exemplo de Vaccari, da quase destruição da Petrobrás.

Vejamos a origem desses “juízes":

Tomás Quadra-Salcedo, como Gilmar Mendes, saiu da política para tornar-se magistrado; pertence ao Partido Socialista Obrero Español; Franco Gallo foi escolhido presidente da Corte Constitucional poucos meses antes de sua aposentadoria e isso gerou forte controvérsia na Itália; Giuseppe Tesauro também originou-se da política para assumir o cargo de juiz da Corte Constitucional na Itália.

Imaginem se a situação criada por esses políticos estrangeiros fosse ao contrário, ou seja, se três juízes aposentados brasileiros mandassem uma Carta para a Suprema Corte desses países censurando a condenação dos separatistas, na Espanha, ou a prisão perpétua Cesare Battisti, na Itália!

SENSATEZ: EMBAIXADOR DE CARREIRA

Houve resistência e temor de perder no Senado a aprovação para embaixador nos Estados Unidos do nome do filho do presidente, deputado federal Eduardo Bolsonaro e, finalmente, houve a desistência. Já está certa a nova indicação do encarregado de negócios, Nestor Forster, para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Na prática, Forster já desempenha o cargo desde que houve a vacância. 

Logo que retornar da viagem a Ásia, o presidente Jair Bolsonaro, efetivará a indicação que, certamente, será aprovada pelo Senado. Forster já tinha sido promovido, no início do ano, a ministro de primeira classe, tornando apto para assumir o encargo.

EM 200 SEGUNDOS CÁLCULOS QUE LEVARIAM 10 MIL ANOS

A computação quântica, num chip quântico, fez cálculos matemáticos em 200 segundos que levariam 20 mil anos em um computador clássico; neste as informações são armazenadas e processadas na forma bits, representados por 0 ou 1, enquanto na quântica os bits quânticos ou qubits, assumem inúmeros estados entre 0 e 1, no que se denomina de superposição, aumentando, dessa forma, exponencialmente, a quantidade de informações, processadas ao mesmo tempo. Os bits tradicionais expressam um tipo de informação de cada vez, mas dois bits quânticos expressam quatro estados ao mesmo tempo. O cálculo é que 300 qubits anunciam um número de estados maior do que o número de átomos do universo. 

O tamanho de um qubit é o correspondente a um centímetro, fazendo com que o chip tenha menos de dois centímetros. Para evitar erro, cada qubit exige a conexão de três cabos, colocando o número final em 159 fios. Com toda complexidade, a computação quântica dá os primeiros passos, como se fosse a computação clássica de 1950.

BOLIVIA PEDE AUDITORIA A OEA

A Bolívia não aceita o resultado fraudulento das eleições de domingo, que deu vitória para Evo Morales; os protestos começaram pelo inconformismo e o Conselho Permanente da OEA teve reunião ontem, em Washington, para discutir sobre a situação. O próprio governo participou do pedido de revisão; "nos interessa como governo que todo o processo tenha a transparência necessária", declarou o chanceler boliviano, Diego Pary. Países da América Latina, inclusive Estados Unidos, manifestaram preocupação com o resultado das eleições. 

Os protestos foram violentos na terça feira, quando houve enfrentamento com a polícia, no centro da capital, La Paz, nas proximidades do Tribunal Eleitoral do país, que foi incendido sua fachada. Ontem, os sindicatos, organizações empresariais e cívicas realizaram manifestações. Nas cidades de Potosi, Oruro e Cochamba também foram registrados protestos. 

Tudo aconteceu depois que o Tribunal Supremo Eleitoral usou dois métodos para a apuração: soma dos votos em atas e contagem dos votos um a um, tendo sido divulgados os resultados, no domingo, apenas da soma dos votos em ata, quando Evo tinha 45,7% e Mesa 37,8%. A apuração foi suspensa na noite e, na segunda feira, sob alegação de que os resultados foram diferentes, passou-se a apurar voto por voto; na segunda feira, voltou-se a apuração por ata e, com 95,22% das urnas apuradas, Evo foi anunciado como vencedor.

TRIBUNAL: UBER SEM VÍNCULO

Enquanto o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP reconhecia o vínculo de um motorista com a Uber e condenou esta em danos morais, aviso prévio, indenização, 13º salário proporcional, férias e FGTS, a 8ª Turma do TRT da 2ª Região decide o contrário, mantendo sentença neste caso, que julgou improcedente o pedido de subordinação jurídica, traço definidor do contrato de trabalho, segundo o desembargador Adalberto Martins. 

Diz mais o desembargador: "A possibilidade de recusar o atendimento a clientes sem sofrer efetiva penalidade por parte da reclamada revela a ausência de subordinação jurídica inerente à relação de emprego, mesmo porque o verdadeiro empregado, ressalvadas as situações prevista na lei, não pode se negar a realizar o serviço para o qual foi contratado, sem que isto deixe de caracterizar descumprimento do contrato de trabalho”.