STF CONVOCA JUÍZES E VIOLA A CONSTITUIÇÃO

O Supremo Tribunal Federal tem 20 magistrados convocados para auxiliar ministros, dos quais um é da Bahia. O Estado de São Paulo é de onde tem saído o maior número de juízes convocados, no total de 6, dentre os 20.

O jurista José Afonso da Silva, em parecer, assegura que somente o corregedor nacional tem competência para requisitar magistrados como auxiliares. A alteração do Regimento Interno do STF, ocorrida em 2007, não foi correta, segundo o professor, porque interfere na autonomia dos tribunais dos Estados. A Lei 12.019/2009 autoriza a delegação de juízes instrutores, nas suas respectivas comarcas e não para os gabinetes, nos ensinamento do mestre de administração.

DEPUTADO ASSUME O GOVERNO DO AMAZONAS

O deputado David Almeida, presidente da Assembleia Legislativa, assumiu o cargo de governador do Amazonas, no dia 9/5, depois da cassação do mandato do governador José Melo e do vice, Henrique Oliveira, acusados de compra de votos na eleição de 2014. 

A eleição direta para os cargos de governador e vice deverá acontecer no dia 3/9 e 24 do mesmo mês, se necessário o segundo turno. O eleito terá pouco mais de um ano na administração do Estado.  

Interessante é que a eleição para governo do Estado é direta, mas a eleição do presidente da República, nas mesmas condições, será indireta.

LULA É OUVIDO POR CINCO HORAS EM CURITIBA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ouvido ontem pelo juiz Sergio Moro por quase cinco horas, no fórum da Justiça Federal de Curitiba, a despeito do pedido de adiamento do interrogatório, indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O ex-presidente negou as acusações de ter recebido R$ 3.7 milhões de propina, originada de contratos da Petrobrás, na forma de um triplex em Guarujá. 

Lula, em ato realizado no centro de Curitiba, para aliados do PT, logo após o encerramento de seu interrogatório, assegurou que se prepara para voltar à Presidência da República em 2018. Compareceram ao comício o presidente nacional do partido, Rui Falcão, a ex-presidente da República, Dilma Rousseff, as senadoras Gliisi Hoffman e Vanessa Grazziotin, além de deputados federais, estaduais, além de líderes do MST. 

O processo agora segue para contrarrazões finais das partes, após o que o juiz Sergio Moro proferirá a sentença.

INCONSTITUCIONAL DIFERENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO

O STF decidiu ontem, 10/05, pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação entre união estável e casamento para efeitos de sucessão hereditária, entre cônjuges e companheiros. O ministro Marco Aurélio, voto divergente, entendeu que não se pode equiparar a união estável ao casamento se a Constituição não o fez.

A tese aceita pela maioria, do ministro Luis Roberto Barroso, tem o seguinte teor: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02”.

SERVIDORES VINGAM DE JUIZ

Servidores da 8ª Vara Cível, em São Paulo, através do Sindicato, ingressaram com reclamação contra o juiz Clécio Braschi, sob o fundamento de que ele maltrata os servidores. O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo, SINTRAJUD, diz que o magistrado faz inspeções para checar erros e o servidor que alcança determinado número de pontos perde a comissão.

Acusaram o juiz de colocar advertências aos servidores nos autos, de proibir uso de celular, tornando o ambiente do trabalho insuportável, causando pedidos de transferências de servidores para outra Vara. O corregedor, desembargador federal Fábio Ferreira Brandão, constatou que tudo gira em torno de desentendimento entre o técnico judiciário Marcus Felipe Ferreira e o juiz, que se posicionou contra a greve do Judiciário de 2011, provocando vingança do Sindicato e do servidor. 

O corregedor serviu-se da diligência para elogiar o trabalho do juiz, sério e com o maior grua de compromisso com a função.

A IMPRENSA TEM MAIOR CREDIBILIDADE DO QUE TRUMP

Pesquisa feita pela Universidade de Quinnipiac, em Connecticut, mostra que o americano acredita mais na imprensa do que no presidente Donald Trump; o percentual de 57%acreditam que a imprensa fala a verdade sobre assuntos importantes e apenas 31% creem em Trump.

A aprovação do governo Trump voltou a cair, depois do bombardeio à Siria; a mesma pesquisa mostra que somente 36% do eleitorado aprova o trabalho do presidente. A desaprovação ao seu governo é de 58%.

MARCO AURÉLIO DEU-SE POR IMPEDIDO

O ministro Marco Aurélio oficiou à presidente Carmen Lúcia, dando-se por impedido em todos os processos de natureza civil, administrativa ou criminal que tenham como partes advogados ou clientes do escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, sob o fundamento de que uma sobrinha, Paula Mendes de Farias Mello de Araújo, trabalha no referido escritório. O ministro embasa seu impedimento no que está escrito no art. 144 CPC.

É o mesmo escritório no qual o ministro Gilmar Mendes tem a esposa como sócia, mas recusou-se em dar-se por impedido ou suspeito. Pelo contrário, apreciou um Habeas Corpus do empresário Eike Batista, cliente do escritório de Sergio Bermundes, e, monocraticamente, concedeu-lhe liberdade. Além disso, o advogado Sergio Bermudes agrediu o Procurador-Geral da República, simplesmente porque arguiu o impedimento ou suspeição do ministro Gilmar. Além do advogado civilista, outros advogados criminalistas defenderam Gilmar Mendes.

FACHIN NEGA SEGUIMENTO A MS DE JURISTAS

O ministro Edson Fachin, STF, negou hoje, 10/05, seguimento ao Mandado de Segurança impetrado por juristas que questionaram o arquivamento pelo Senado Federal de pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes. A decisão de arquivamento foi do então presidente Renan Calheiros. 

O Procurador-geral, Rodrigo Janot, emitiu parecer pelo arquivamento, sob o entendimento de que não cabe ao STF fazer juízo de valor sobre os fundamentos do senado, quando optou pelo arquivamento.

RECLAMAÇÃO CONTRA LICENÇA-PRÊMIO

O STF, através do ministro Dias Toffoli negou seguimento a Reclamação que questionava a licença-prêmio concedida a juízes do Trabalho do Ceará. Em dezembro, o ministro concedeu liminar e suspendeu a licença-prêmio; voltou atrás para assegurar que não compete à Corte julgar originariamente esse tipo de Reclamação. 

A União ingressou com Reclamação alegando que o juízo de 1ª instância usurpou competência do STF, quando julgou o direito à licença-prêmio por tempo de serviço. Na decisão, o relator diz que é matéria de competência da Justiça Federal.

DEMOCRACIA AMERICANA É GOLPEADA

O diretor do FBI, James Comey, nomeado pelo ex-presidente Obama, para o periodo de 10 anos, que se encerraria em 2024, foi demitido por Donald Trump. Só teve um caso de afastamento de um diretor do FBI, antes do tempo, ocorrido em 1993, com o presidente Bill Clinton, que demitiu William S. Sessions, porque acusado de uso impróprio de dinheiro publico. O diretor do FBI tem mandato de 10 anos, exatamente para evitar interferências políticas no órgão. 

Comey investigava eventuais contatos da campanha republicana com o governo russo. A CIA já teria informado que a Rússia interferiu a favor de Trump nas últimas eleições. Agora o FBI terá um coordenador interino até que seja indicado outro nome, que deverá ser confirmado pelo Senado. Os senadores republicanos John McCain e Ricard Burrdisse disseram que “o timing da demissão é profundamente preocupante”. 

O Times de hoje, em editorial, demonstra preocupação com o futuro das investigações imparciais e com “a credibilidade da democracia mais antiga do mundo”. Assegura o jornal que o presidente Trump colocou em dúvida a apuração de um dos “maiores escândalos politicos do país”.