ASSINATURA A ROGO EM NEGÓCIO, ENVOLVENDO ANALFABETO

A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende de assinatura a rogo com duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. A contratação exclusivamente eletrônica, sem auxílio de terceiro, viola o dever de informação e resulta na nulidade do negócio jurídico. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC deu provimento à apelação de um consumidor para declarar nulos contratos de empréstimo firmados com instituição bancária, determinando a devolução dos valores descontados. O caso envolve idoso analfabeto que sofreu descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados.

O consumidor alegou contratação eletrônica sem leitura ou explicação das cláusulas por terceiro, sustentando violação à sua hipervulnerabilidade. A relatora, desembargadora Soraya Nunes Lins, reconheceu entendimento diverso da sentença. Destacou ausência de prova de auxílio ao contratante e violação ao dever de informação. Aplicou o artigo 6º, inciso III, do CDC. Ressaltou que o analfabetismo não gera incapacidade civil, mas exige cautelas adicionais do fornecedor. Reconhecida a nulidade, houve retorno ao status quo ante. 

MULHER, EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO, RECEBERÁ R$ 1,4 MILHÃO

Uma mulher de 59 anos, de Feira de Santana (BA), deverá receber R$ 1,4 milhão após ter vivido por 42 anos em condições análogas à escravidão. A decisão é do juiz Diego Alírio Sabina, do TRT da 5ª Região (BA), publicada em 19 de janeiro. Segundo o tribunal, a vítima chegou à casa da família em 1982, aos 16 anos, e passou a exercer funções de empregada doméstica em período integral. Durante mais de quatro décadas, não recebeu salários nem férias e morava em um cômodo precário nos fundos do imóvel. O magistrado destacou que a mulher, negra, foi mantida em uma “senzala contemporânea”, sem acesso à educação, folgas ou condições dignas. Pela idade precoce, desconhecia seus direitos, o que contribuiu para a permanência na situação.

Já adulta, relatou tentativas de expulsão da residência e restrição ao acesso à comida, com armários trancados. A família nega vínculo empregatício e afirma que ela era “membro da família” e realizava atividades voluntariamente. No entanto, a Carteira de Trabalho foi assinada em 2004, com autenticidade confirmada por perícia, e houve recolhimentos previdenciários até 2009. A condenação totaliza R$ 1.450.699,59, incluindo salários, FGTS, anotação retroativa da admissão (1982) e R$ 500 mil por danos morais. A decisão ainda cabe recurso. O juiz concluiu que os registros e testemunhos comprovam a relação de emprego e a tentativa de dissimulá-la ao longo dos anos.

INTIMAÇÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS POR WHATSAPP

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos realizada por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não possui base legal para autorizar a decretação da prisão civil em caso de inadimplemento. O entendimento foi firmado em Habeas Corpus oriundo de execução de alimentos, na qual o devedor deveria ser intimado para pagar o débito ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil. No caso, o oficial de justiça não localizou o executado por duas vezes e optou por realizar a intimação por ligação telefônica, seguida do envio da contrafé do mandado via WhatsApp. Diante da ausência de pagamento, foi decretada a prisão civil do devedor. A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, alegando nulidade da intimação, mas a ordem foi negada sob o fundamento de que a palavra do oficial de justiça possui fé pública.

Ao analisar o caso, o STJ acolheu o argumento da defesa de que o artigo 528, §§ 2º e 3º, do CPC exige intimação pessoal do devedor, especialmente por se tratar de medida que restringe a liberdade. O relator, ministro Raul Araújo, destacou que a prisão civil é medida excepcional e deve observar rigorosamente as formalidades legais. Ressaltou que o CPC não autoriza intimação por aplicativos de mensagens, limitando-se ao processo eletrônico previsto na Lei nº 11.419/2006. Assim, concluiu pela invalidade da intimação via WhatsApp para fins de decretação da prisão civil do devedor de alimentos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/01/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Grupo montava "escritórios do crime" para fraudar servidores públicos do DF

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Segundo a investigação, o grupo invadia sistemas governamentais e utilizava dados de servidores públicos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Banco Central abre investigação interna sobre caso Master

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Em meio à sindicância, chefes do Departamento de Supervisão Bancária entregaram os cargos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO

Justiça ignora entendimento do Supremo e minimiza casos de LGBTfobia, diz estudo

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Levantamento da FGV analisou decisões de segunda instância de 2020 a 2023 em cinco estados Dos 71 casos da pesquisa, 48 não mencionam a decisão do STF sobre o assunto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Polícia Federal combate esquema de fraudes previdenciárias no sul da Bahia

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As investigações apontam que pessoas não pertencentes à etnia indígena estariam recebendo aposentadoria rural e salário-maternidade indevidamente

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TCU aprova plano de auditoria sobre emendas Pix de 2020 a 2024

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Iniciativa atende a determinação do Supremo Tribunal Federal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Concurso extraordinário: maioria dos professores colocados não são novos no sistema e já estavam a dar aulas

Segundo a Fenprof, das 1639 vinculações do último concurso de docentes, 75,9% são de professores que já lecionavam à data da candidatura. O sindicato alerta que número real de novos docentes é 395.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADORA SUSPENDE LEI ESTADUAL SOBRE COTAS 

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu, em decisão liminar, a lei estadual que proíbe cotas raciais no ensino superior de Santa Catarina. A norma foi aprovada em dezembro e sancionada na última quinta-feira (22). Ela afetaria a Udesc, instituições do sistema Acafe e faculdades privadas com bolsas do Universidade Gratuita e do Fumdesc. A ação de inconstitucionalidade foi apresentada pelo PSOL, que aponta violação às Constituições Federal e Estadual. Segundo a desembargadora, a lei pode produzir efeitos imediatos antes do julgamento definitivo, especialmente no início do ano letivo. A magistrada citou a Lei Federal 12.711/2012, que institui cotas sociais e raciais nas universidades brasileiras, em desacordo com a lei catarinense. No STF, Gilmar Mendes deu 48 horas para esclarecimentos do governo estadual e da Alesc. 

MAIORIDADE AOS 13 ANOS

A Suécia planeja reduzir a maioridade penal de 15 para 13 anos em casos graves. A proposta surge diante do aumento do uso de crianças por gangues em crimes violentos. O ministro da Justiça, Gunnar Strömmer, classifica a situação como “emergência”. Segundo ele, a medida visa impedir a exploração de menores por redes criminosas. A lei valeria apenas para crimes graves, como homicídio, explosivos e estupro qualificado. Em alguns casos, crianças poderiam receber penas de prisão. Dados oficiais mostram que crimes com suspeitos menores de 15 anos dobraram em dez anos. O governo, eleito em 2022, prometeu endurecer o combate ao crime organizado. Apesar disso, polícia, promotores e agentes penitenciários se opõem à proposta. Críticos alertam que a mudança pode atrair crianças ainda mais novas para o crime. Também há preocupações com violações de direitos e falta de preparo do sistema prisional. O projeto segue para análise do Conselho de Legislação antes de ir ao parlamento.

DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA 

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou, por unanimidade, a condenação de uma operadora de planos de saúde por demissão discriminatória contra quatro trabalhadoras com mais de 50 anos. As empregadas tinham mais de dez anos de empresa e foram dispensadas após fusão com outro grupo. No setor de cadastro, nove profissionais foram desligados,
sendo seis com idade superior a 50 anos. Nessa faixa etária, apenas empregados PcD permaneceram. Testemunhas relataram falas sobre demitir “todas as velhas”. O relator apontou robusto conjunto probatório de etarismo. Foi mantida indenização de R$ 15 mil para cada autora.

TRUMP CONTINUA AMEAÇANDO O MUNDO

O presidente dos EUA, Donald Trump, voltou a ameaçar o Irã com um ataque “muito pior”. Ele condiciona a não ofensiva ao retorno de Teerã às negociações nucleares. Trump afirmou que o tempo está se esgotando e exigiu um acordo sem armas nucleares. Os EUA já bombardearam instalações nucleares iranianas em junho do ano passado. O ataque encerrou um conflito de 12 dias entre Irã e Israel. Washington mantém escalada militar no Oriente Médio e enviou aviões de ataque. Trump também citou a repressão a protestos no Irã, com milhares de mortos. O chanceler iraniano negou contatos recentes com negociadores americanos. Teerã exige o fim de ameaças para que negociações avancem. O Irã prometeu responder duramente a uma nova ofensiva dos EUA. Navios de guerra americanos foram deslocados para a região. O impasse ocorre em meio à retomada de sanções e ao colapso do acordo nuclear de 2015.

FED NÃO ATENDE PRESSÃO DE TRUMP

O Fed manteve os juros dos EUA entre 3,5% e 3,75% nesta quarta (28). A decisão era esperada pelo mercado, apesar da pressão de Donald Trump. Foi a primeira reunião do ano e interrompeu três cortes consecutivos. A taxa está no menor nível em três anos, e o comunicado não sinalizou novos cortes. A votação teve 10 votos pela manutenção e 2 por um corte de 0,25 ponto. As autoridades afirmaram que a economia cresce em ritmo sólido. O Fed disse que novos ajustes dependerão dos dados econômicos. A inflação segue elevada, enquanto o mercado de trabalho mostra estabilização. O desemprego caiu para 4,4% em dezembro, apesar da criação fraca de vagas. Economistas projetam inflação PCE de 3%, acima da meta de 2%. Analistas avaliam que não há urgência para cortes agressivos nos juros. O mercado vê a decisão como início de uma pausa prolongada nos cortes.

Salvador, 28 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

REPRESSÃO EM MINNEAPOLIS

A repressão à imigração em Minneapolis expôs divisões profundas entre líderes cristãos nos EUA sobre como responder às ações cada vez mais agressivas do ICE, intensificadas pelo governo Donald Trump e associadas à morte de dois cidadãos americanos durante abordagens. Bispos episcopais em Minnesota e New Hampshire orientaram fiéis a estarem preparados até para o sacrifício físico em defesa dos vulneráveis. Clero e líderes civis participaram de uma greve geral contra o ICE, após a qual Alex Pretti, 37, foi morto por agentes federais. Grupos progressistas religiosos comparam o momento às lutas pelos direitos civis dos anos 1960, enquanto conservadores reagiram com indignação a um protesto anti-ICE realizado dentro de uma igreja batista em St. Paul. O Departamento de Justiça abriu investigação, e três manifestantes foram presos. Líderes batistas condenaram o ato, afirmando que nenhuma causa justifica profanar um espaço sagrado. Já ativistas religiosos dizem que se omitir diante das ações do ICE trai os princípios cristãos.

A operação federal já prendeu mais de 3 mil pessoas nas “cidades gêmeas”, aprofundando tensões entre o dever cristão de proteger os vulneráveis e o apoio conservador às forças de segurança. Pesquisas indicam rejeição crescente às deportações indiscriminadas. Bispos episcopais defenderam resistência não violenta, inspirada no Novo Testamento, como marchas, apoio humanitário e pressão política. Líderes conservadores preferem ajuda pastoral direta, sem confrontar a autoridade policial. O debate sobre o papel das igrejas segue acirrado, refletindo divisões religiosas e políticas mais amplas nos Estados Unidos. 

SOLDADOS RUSSOS: 325 MIL MORTOS NA UCRÂNIA

Marcada pelo uso intensivo de drones e pelo atrito contínuo na linha de frente, a guerra da Rússia contra a Ucrânia tem sido tão letal para soldados quanto a Segunda Guerra Mundial foi para os combatentes soviéticos entre 1941 e 1945. Estudo do Centro para Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS), de Washington, estima até 1,8 milhão de baixas militares entre fevereiro de 2022 e o fim de 2025, incluindo cerca de 465 mil mortos. A proporção entre mortos e feridos evidencia a gravidade do conflito. Em guerras modernas, a média é de um morto para cada 7 a 10 feridos. Na Ucrânia, porém, a taxa é muito pior: 1 para 2,7 no caso russo e 1 para 3,28 no ucraniano, números semelhantes aos da era Stálin. A Rússia teria acumulado até 325 mil mortos e 875 mil feridos, com crescimento constante das perdas: 99,6 mil em 2022 e 415,6 mil em 2025, quase 1.200 baixas por dia no último ano.

Na Ucrânia, o CSIS estima entre 100 mil e 140 mil mortos e cerca de 460 mil feridos. O impacto militar é profundo: as mortes russas equivalem a 25% de seu efetivo atual, enquanto a Ucrânia perdeu cerca de 17,5% de suas forças. Nem Moscou nem Kiev divulgam dados transparentes. O Kremlin rejeitou o estudo, sem apresentar números próprios. Segundo o CSIS, a guerra já causou à Rússia cinco vezes mais baixas do que todos os seus conflitos desde 1945. Ainda assim, os ganhos territoriais russos desde 2024 somam apenas 1,5%, evidenciando a futilidade da guerra de atrito.

 

TRUMP AMEAÇA DEPOR NOVA PRESIDENTE DA VENEZUELA

O secretário de Estado Marco Rubio discursará no Senado dos EUA nesta quarta (28) e alertará que a líder interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, pode ser deposta, como ocorreu com Nicolás Maduro. Rubio falará a uma comissão para explicar a operação militar realizada em Caracas em 3 de janeiro, que capturou Maduro e sua esposa, Cilia Flores. Ele também tratará dos próximos planos de Donald Trump para a Venezuela, após uma reaproximação bilateral e negociações para impulsionar a indústria petrolífera. Segundo trechos divulgados, Rubio dirá que Delcy “conhece muito bem o destino de Maduro”. Os EUA acreditam que seus interesses podem se alinhar aos objetivos de Washington, mas admitem uso da força para assegurar cooperação se outros métodos falharem. Delcy tem alternado retórica dura para consumo interno e tom conciliador com Trump para o exterior. A advertência vem após ela rejeitar ordens dos EUA e defender que a política venezuelana resolva conflitos.

Relatórios de inteligência dos EUA questionam a capacidade de cooperação da líder interina. Rubio aceitou a audiência após pressão democrata, que acusa a Casa Branca de exceder autoridade ao agir sem aval do Congresso. Maduro e Cilia foram levados a Nova York

para julgamento por narcotráfico; eles negam. Rubio dirá que os EUA não estão em guerra

e que a ação não teve baixas americanas nem ocupação militar contínua. Trump cobra benefícios às petrolíferas dos EUA e Rubio se reunirá com María Corina Machado. 

DEPOIS DA VENEZUELA, TRUMP PODE INVADIR CUBA

O presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou na terça-feira (27) que “Cuba vai cair muito em breve”, durante viagem ao estado de Iowa. A declaração foi feita enquanto ele conversava com jornalistas em um restaurante da cidade de Urbandale. Segundo Trump, Cuba enfrenta dificuldades porque deixou de receber apoio financeiro e petróleo da Venezuela. “Eles recebiam dinheiro e petróleo da Venezuela. Agora não recebem mais”, afirmou o presidente. Os EUA invadiram a Venezuela em 3 de janeiro e capturaram Nicolás Maduro, enviado a Nova York. O país segue sob um regime chavista, agora liderado por Delcy Rodríguez.

Navios americanos mantêm um bloqueio para impedir a saída de petróleo venezuelano. Trump também comentou mortes em Minnesota, onde dois cidadãos foram baleados por agentes do ICE. Segundo ele, o governo vai “reduzir a escalada”. A viagem a Iowa faz parte da estratégia eleitoral visando as eleições de meio de mandato em 2026. 

JUÍZA CENSURA USO DE IA POR ADVOGADO

A juíza Bruna de Oliveira Farias, da 1ª Vara de Planaltina (GO), identificou erros em petição inicial elaborada com uso de IA e advertiu o advogado por possível litigância de má-fé. A magistrada apontou “vícios formais extremamente graves” e determinou a emenda da inicial para correção das falhas. Segundo a decisão, o texto apresenta características típicas de material gerado por inteligência artificial sem supervisão. Foram identificadas expressões próprias de assistente virtual e de textos acadêmicos, inadequadas à peça processual. A juíza fixou prazo de 15 dias para sanar os vícios, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Também determinou o envio de ofício à OAB do Distrito Federal para comunicar atuação profissional considerada irregular.

A magistrada advertiu que, em caso de reincidência, poderão ser aplicadas sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77 a 81 do CPC. Ela destacou que o uso de IA exige supervisão humana rigorosa, especialmente quanto à veracidade de citações e precedentes. Na peça, o polo passivo foi tratado por nomes diferentes, indício do uso de ferramenta generativa. A decisão lembrou os riscos de erros fabricados por IA, como criação de jurisprudência e julgados inexistentes. Para a juíza, a IA deve ser ferramenta de apoio,

e não substituta do raciocínio jurídico do advogado. Houve violação à Recomendação nº 1/2024 do CFOAB, que fixa diretrizes para o uso de IA na advocacia.

BIDEN, CLINTON E BACACK CENSURAM GOVERNO TRUMP

O ex-presidente dos EUA Joe Biden criticou na terça-feira (27) a atuação do ICE em Minneapolis. A ação da agência de imigração resultou na morte de dois cidadãos americanos. Para Biden, os episódios traem os “valores mais básicos” da sociedade americana. Em postagem no X, ele afirmou que o país não executa cidadãos nas ruas. Disse também que não se pode brutalizar pessoas por exercerem direitos constitucionais. Biden acusou o governo de pisotear a Quarta Emenda da Constituição. O dispositivo protege contra buscas e apreensões irregulares. Ele elogiou a reação da população de Minnesota. Segundo Biden, a comunidade ajudou vítimas e denunciou injustiças. O democrata disse que o estado “já sofreu o bastante”.

Acrescentou que o terror não tem lugar nos Estados Unidos. Especialmente quando o próprio governo mira cidadãos americanos. Biden afirmou que a democracia resiste quando a população se une. Disse que nem mesmo um presidente pode destruir os valores do país. 

A fala foi interpretada como referência a Donald Trump. Biden citou os nomes de Reneé Good e Alex Pretti. Ele pediu investigações completas, justas e transparentes. O ex-presidente se uniu a críticas de Bill Clinton e Barack Obama. Clinton classificou os episódios como inaceitáveis. Barack e Michelle Obama falaram em indignação nacional. Eles criticaram táticas de intimidação atribuídas ao ICE. Alex Pretti morreu durante abordagem de agentes federais no sábado (24). O governador Tim Walz chamou a ação de um ataque a tiros. Pretti era enfermeiro, cidadão americano e morador de Minneapolis. O caso ocorreu após outro episódio semelhante na cidade. Duas semanas antes, Reneé Good foi morta por um agente do ICE. Good também era cidadã americana e tinha 37 anos. Os casos reacenderam o debate sobre abusos na atuação federal.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/01/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Caso Master tem indicativos de crime organizado, diz Vieira

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Senador enfatiza que relações do banco com autoridades dos Três Poderes, especialmente no STF, exigem investigação aprofundada de uma CPI. Ele confia que, com a retomada dos trabalhos do Congresso, a comissão será instalada

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Conduta na Corte

Ministros do STF resistem a regras para palestras e quarentena em código de conduta da OAB

Recomendações estão no documento elaborado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bancos centrais de Brasil e EUA devem manter taxas de juros inalteradas nesta quarta (28)

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No Brasil, expectativa majoritária é de manutenção da Selic em 15% ao ano Fed deve interromper ciclo de reduções nos juros apesar de pressão de Donald Trump

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Ataque a tiros em bar deixa um morto e dois feridos na Boca do Rio

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O ataque a tiros ocorreu logo depois das 22h, na Rua João Carlos Sacramento. Mais de 20 disparos foram escutados por moradores

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Com 10 feminicídios, janeiro de 2026 já supera o primeiro mês do ano passado no RS; relembre os casos

Estado já contabiliza 10 casos somente nos primeiros 27 dias do ano; em todo 2025, foram 80 feminicídios

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Governo confirma duas mortes devido ao mau tempo. Estradas cortadas, escolas fechadas e milhares sem luz

Siga aqui as principais ocorrências provocadas pela depressão Kristin. Em Vila Franca de Xira, uma pessoa morreu devido à queda de uma árvore em cima do automóvel em que seguia.