PROFESSORES EM GREVE

Em ato na manhã de hoje, terça-feira, pais e alunos das escolas municipais reuniram-se em em frente à Câmara Municipal, no centro de São Paulo, dando apoio à greve dos professores. Cartazes portados por alunos continham mensagens: "respeite a minha professora"; "Nunes inimigo da educação" e "tire a mão da minha escola. Os familiares dos alunos movimentam-se para que os vereadores votem contra o projeto do prefeito Ricardo Nunes, que fixou o aumento para os servidores municipais em apenas 2,6%. O projeto foi aprovado em primeira votação na quarta-feira, 23, mas precisa da segunda votação para vigorar. O projeto estabelece novo aumento de 2,55% a partir de maio/2025, extensivo para os servidores com aumento de 5,2%, parcelado em duas vezes. Estão no movimento do pais famílias de 20 escolas municipais, além de professores, que já estão em greve. Os pais dos alunos alegam que a participação deve-se à ameaça de punição do prefeito contra os servidores.

Os servidores pedem 12,9% de reajuste linear para todo o funcionalismo municipal; reclamam a elevação do piso de todos os profissionais da educação, através da incorporação dos valores à carreira, além do fim da contribuição previdenciária de 14%. Buscam também melhores condições de trabalho com a contratação de mais profissionais, visando atuação com as crianças com deficiência nas escolas e mais funcionários de limpeza. Os professores manifestam contra a proposta do prefeito de privatizar a gestão de escolas municipais. O prefeito declarou: "A gente não vai permitir que essas pessoas utilizem de ações políticas partidárias para conturbar o processo pedagógico. Estamos monitorando para fazer a punição daqueles que utilizarem desse tipo de recurso contra a educação, contra as crianças". A Prefeitura ingressou com pedido de instalação de dissídio coletivo, visando considerar a greve abusiva, mas o desembargador relator atendeu parte para recomendar a garantia de ao menos 70% nas atividades.

 

DEFESA: ALGUNS MINISTROS INSISTEM!

Os ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux manifestaram contra a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Sabe-se que Collor foi condenado em 2023, à pena de 8 anos e 10 meses pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os valores são resultantes de contratos celebrados entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e a UTC Engenharia, envolvida em esquemas de investigações da Operação Lava-Jato; através da troca de bandeira de postos de combustível, foram-lhe repassados, o montante de R$ 29,9 milhões, entre os anos de 2010 e 2014. Com isso, Collor favoreceu a empreiteira na construção de bases e na distribuição de combustíveis. Sucessivos recursos, inclusive embargos declaratórios impediram a prisão do condenado no ano de 2023, resultado de denúncia de 2015. A defesa de Collor, juntamente com os ministros que votaram contra a prisão, situa-se no sentido de reduzir a pena de correção passiva. 

O ministro relator, Alexandre de Moraes não se dobrou, considerou protelatório o recurso, e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Luiz Fux. O vai-e-vem desse processo teve, em 2019, requerimento da então Procuradora, Raquel Dodge, que pediu a pena para o ex-presidente de 22 anos, oito meses e 20 dias. Em outubro, o ministro Edson Fachin, que estava como relator, advertiu a Corte da possibilidade de prescrição, caso não fosse pautado o julgamento. Depois dos sucessivos adiamentos e julgamentos de embargos, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou mais um dos embargos e emitiu mandado de prisão imediata do ex-presidente.      

CORRUPÇÃO NO INSS

A cúpula do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, liberou "desconto em massa de aposentadorias em favor da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura)", segundo a Polícia Federal. O ex-presidente da entidade, Alessandro Stefanutto, mesmo com parecer contrário da Procuradoria, autorizou liberação. Segundo a Polícia Federal, documentos internos do INSS asseguram que "foi esboçada uma solução pelo presidente do INSS", para pedido da Contag, em reunião em junho/2023, entre representantes da Contag e Stefanutto. A Controladoria Geral da União, CGU, e a Polícia Federal efetivaram a Operação Sem Desconto, visando impedir esquema nacional de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, iniciada em 2016, com maior repercussão em 2019. São investigadas associações e sindicatos que acordaram com o INSS para promoverem desconto de mensalidades diretamente na folha de pagamento, com autorização dos aposentados e pensionistas, dando em troca benefícios como plano de saúde, desconto em farmácia e academias.   

Entre os anos de 2019 e 2024, os benefícios descontados do INSS, por várias associações, alcançaram o valor de R$ 6,3 bilhões, passível de apuração sobre o montante da ilegalidade nesses descontos. O jornal Folha de São Paulo apontou "fundados indícios de lavagem de dinheiro", originadas de diretores e procuradores da Contag. Stefanutto publicou nota na qual "reafirma a sua inocência e declara que no curso da investigação será comprovada a manifesta ausência de qualquer participação nos ilícitos investigados". A Contag solicitou ao INSS desbloqueio em massa de descontos, considerando que relatório da Polícia Federal, assegurava que "os beneficiários estavam enfrentando dificuldades para fazer a autorização por meio do sistema do instituto". Anteriormente, as áreas técnica e jurídica informaram sobre a "impossibilidade desse desbloqueio em lote", segundo informa a Polícia Federal. Na sequência, Stafanutto liberou o desbloqueio, permitindo descontos em 34.487 benefícios. O pior de tudo é que os argumentos para desbloqueio "não condizem com a realidade tática", segundo os investigadores, em auditoria interna.      

PEDIDA REVOGAÇÃO DA CIDADANIA DE MUSK

Elon Musk recebeu a cidadania canadense em 1989, mercê de sua mãe, Maye Musk, natural de uma província canadense, Saskatchewan. Todavia, depois de posicionamentos do bilionário em apoio ao presidente Donald Trump que chegou a ameaçar tornar o Canadá um estado dos Estados Unidos, o 51º, Musk pode perder a cidadania. Mais de 200 mil canadenses assinaram em petição parlamentar, solicitando a revogação da cidadania de Musk. O fundamento reside na proximidade com Donald Trump, como assessor, e nas atividades contrárias aos interesses nacionais. A petição foi apresentada em 20 de fevereiro na Câmara dos Comuns do Canadá, pela escritora Qualia Reed e apoiada pelo parlamentar Charlie Angus e ganhou grande número de aderentes. No documento está destacada a "retórica agressiva do presidente", que ainda ameaçou tarifas severas contra produtos canadenses. E tem mais: na rede social X, Musk "zombou do primeiro-ministro canadense, Justin Trudeau, depois que ele renunciou à liderança do Partido Liberal, passando a elogiar o líder conservador Pierre Poilievre", caracterizando essa ação como intromissão na política interna do Canadá. Trump, recentemente, referiu-se a Trudeau como um simples "governador", diminuindo a independência do país. Trump e sua secretária de imprensa, Karoline Leavitt, asseguraram que o Canadá deveria tornar-se parte dos Estados Unidos, mas Trudeau respondeu: "Não há nenhuma possibilidade no inferno de que o Canadá se torne parte dos EUA. Trabalhadores e comunidades em ambos os países se beneficiam de ser os maiores parceiros comerciais e de segurança mútua".  

Acerca da revogação da cidadania de Musk recorre-se à legislação canadense, que permite a cassação em casos de fraude, informações falsas na solicitação de imigração ou ameaça à segurança nacional. Não se registra anulação da cidadania por razões políticas ou alinhamentos ideológicos. É permitida a renúncia voluntária, hipótese que não foi indicada por Musk. De qualquer forma, foi registrado o pedido de revogação da cidadania de Musk e caberá ao governo decidir sobre o assunto. Especialistas entendem ser muito difícil essa providência. Uma especialista em imigração e cidadania na Universidade da Colúmbia, Irene Bloemraad, em entrevista ao Washington declarou: "mesmo que a petição atinja milhões de assinaturas, o governo não pode simplesmente revogar a cidadania de uma pessoa".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/4/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Apagão "massivo" afeta toda a Península 
Ibérica e tem reflexos na Europa

Pane elétrica atinge vários países europeus deixando população no escuro 

e afetando operações de aeroportos, ferrovias e metrô

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Crise nas aposentadorias

Propina, carro, descontos ilícitos autorizados: 
o que a PF já descobriu sobre a fraude no INSS

Ex-diretores do INSS receberam R$ 17 milhões de associações investigadas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Aprovação a governo Trump cai nos primeiros cem dias, mesmo em temas como economia e imigração

Presidente registra pior marca de início de mandato entre os líderes da história moderna, inclusive em áreas-chave da gestão

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PDT ameaça romper com governo caso 
Lula demita Carlos Lupi

Líder do partido na Câmara diz que saída de Lupi da Previdência 

equivaleria a "demitir o PDT"; ministro enfrenta desgaste 

por fraudes bilionárias no INSS, mas nega omissão

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Auditoria do INSS aponta 1,9 milhão de 
pedidos para excluir descontos indevidos

Demanda acaba por impactar na fila de espera por benefícios

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Apagão. Situação normalizada nos hospitais e no metro, mas ainda há cancelamentos e atrasos nos voos

Siga aqui os principais desenvolvimentos sobre o apagão que afetou, nesta segunda-feira, Portugal e Espanha. Os dois países estão a retomar os serviços de forma gradual. 

RADAR JUDICIAL

DOCUMENTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Um documento elaborado com auxílio de inteligência artificial foi apresentado pela defesa de um réu, pronunciado pelo Tribunal do Júri, mas a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná não conheceu do recurso. Juntou-se 43 precedentes jurídicos inexistentes. O relator, desembargador Gamaliel Sema Scaff, assegurou que foram citados desembargadores que não existem na Corte, a exemplo de Fábio André Munhoz e João Augusto Simões, além de processos com numeração claramente fictícias, como 1234-56 e 3456-78. Nenhum dos julgados do STJ e do STF mencionados, são merecedores de fé, mas prestaram-se para "induzir o colegiado em erro ou fazer troça. Nenhuma hipótese é boa ou justificável". A Corte não conheceu o recurso.     

JUIZ: 269 DEPÓSITOS SEM ORIGEM

A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou seguimento a recurso, protocolado pelo juiz aposentado compulsoriamente, Wendell Karielli Guedes, em 2015. O magistrado foi aposentado compulsoriamente em 2015, porque não comprovou a origem de 269 depósitos bancários, totalizando R$ 588,7 mil. O magistrado declarou que sua defesa foi prejudicada, porque seus argumentos não foram analisados em recurso anterior, no qual há acusação de enriquecimento ilícito. A vice-presidente do Tribunal transcreveu trecho do entendimento anterior para comprovar que não houve "novas acusações". Wendell foi punido porque transformou seu gabinete em "balcão de negócios", com venda de sentenças entre os anos de 2004 e 2007. O CNJ manteve a pena, em recurso de 2021.  

MP RECOMENDA ANULAÇÃO DE CONCURSO

O Ministério Público da Bahia, através da promotora Verena Aguiar Silveira, da 3ª Promotoria de Santo Estevão, recomendou ao município de Santo Estevão anulação de processo seletivo simplificado, visando contratação de profissionais da educação no Regime Especial de Direito Administrativo, REDA. O fundamento é de que houve várias irregularidades, a exemplo de falta de transparência na composição da banca examinadora, no transporte e na guarda das provas por agente público com interesse direto no resultado, além de outros. Junto a isso o fato de que o município possui concurso público válido para os mesmos cargos, tornando ilegal a contratação pelo REDA.  

TRUMP: REJEIÇÃO

Nos 100 dias de mandato, a comemorar nesta semana, o presidente Donald Trump aparece com a maior rejeição entre os presidentes, nesses últimos 80 anos, no período de início de governo. O Instituto IPSOS, em pesquisa encomendada pelo Washington Post e emissora ABC Net, publicada no domingo, 27, aponta que Trump é aprovado por somente 39% dos entrevistados. O instituo ouviu 2.464 eleitores adultos, entre 18 e 22 de abril. Trump é aprovado por 39%; desaprovado por 55% e não sabem ou não responderam, 5%. A margem de erro é de 2 pontos para mais ou para menos. Sobre a economia, 73% dos norte-americanos classificam como ruim e 53% dizem que a economia piorou no governo Trump. O percentual de 62% assegura que os preços estão subindo e sobre as tarifas de importação, 71% dos entrevistados acreditam que ainda essa medida vai piorar a inflação.  

Salvador, 28 de abril de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

LOBISTA PODERÁ FAZER ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA

O lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, transferido de Mato Grosso para um presídio federal em Brasília, no mês de março, poderá fazer acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-geral da República. Ele foi preso preventivamente em novembro, por determinação do ministro Cristiano Zanin, do STF, e é acusado de intermediar negociação de votos e decisões em gabinetes de ministros do STJ, envolvendo desembargadores dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O problema é que ministros não são investigados, mas somente seus servidores. O homicídio de um advogado, em dezembro/2023, provocou suspeitas sobre o STJ. Nesse cenário, dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foram afastados, por decisão do CNJ. Mensagens no celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado a mando de um fazendeiro do estado, mostram menções de decisões judiciais em gabinetes de ministros do STJ, com intermediação de Andreson. Também há venda de decisões em Mato Grosso do Sul, patrocinada pelo lobista Andreson, e ligação com um desembargador afastado no ano passado.   

Na prisão de Andreson, em novembro, o ministro Cristiano Zanin, assegura que as investigações da Polícia Federal "descortinaram" indício de que o lobista tem com contatos com magistrados, assessores de ministros do STJ e integrantes dos Tribunais de Justiça. O ministro escreveu que "consideráveis elementos apontando no sentido de que andreson de oliveira gonçalves tinha função decisiva de comando e ingerência no contexto de suposto esquema de venda de decisões judiciais e de informações processuais privilegiadas, que envolveria, em tese, intermediadores, advogados e servidores públicos". Em março, o ministro Zanin transferiu Andreson para Brasília, como garantia da sua segurança. Andreson enfrenta investigação sobre lavagem de dinheiro. É que seu patrimônio teve aumento de 3.052% entre os anos de 2014 e 2015. São investigados pela Polícia Federal os gabinetes dos ministros Og Fernandes, Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e Paulo Moura Ribeiro, sem atingir os ministros.      

SAIU EM O ANTAGONISTA

A ressignificação da toga 

Ministros do STF transformaram símbolo tradicional de impessoalidade e imparcialidade em um adereço para ostentar poder

Duda Teixeira

3 minutos de leitura27.04.2025 09:58 comentários 4

Barroso, Gilmar e Dias Toffoli. Fotos: Antonio Agusto e Rosinei Coutinho Flickr/STF

A  toga, criada ainda na Roma Antiga, começou a ser usada nos tribunais da Idade Média como um símbolo de impessoalidade e imparcialidade.

A mensagem era que, uma vez que o juiz a vestia, ele deixava de ser a pessoa que todos conheciam e passava a julgar os casos de maneira neutra, baseado apenas nas leis.

Foi adotada, portanto, para ser usada como um uniforme, que elimina os traços pessoais — dos ombros até o calcanhar — e valoriza a função dos que a usam, no caso, a de juiz.

Ainda é assim em vários países do mundo.

A foto abaixo é do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha.

 

Tribunal Constitucional da Alemanha. Foto: Alliance/dpa

Basta comparar a imagem acima com a montagem de fotos desta nota para ver que Brasil e Alemanha estão em planetas diferentes.

O que os ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram foi desvirtuar a função original.

Ou, talvez, eles tenham "ressignificado" a toga, para usar uma palavra da moda.

Em vez de ser um símbolo de impessoalidade e imparcialidade, os nossos magistrados transformaram a toga em um adereço qualquer, que eles usam como bem entendem.

Afinal, ninguém vai dizer para eles como devem usar a toga.

Os ministros do STF estão acima de tudo e de todos.

Se eles querem usar a toga como se fosse uma toalha em cima do ombro, não há quem possa detê-los. São intocáveis.

Se querem mostrar orgulhosos o terno caro que compraram durante um evento jurídico no exterior com empresários brasileiros, não há quem os possa impedir.

Se querem usar a toga como se fosse uma capa de super-homem, os fotógrafos correm para escolher o melhor ângulo.

Foi o que fez o deslumbrado fotógrafo Fábio Setti, que trabalhou para a revista americana The New Yorker.

Ao fotografar o ministro Alexandre de Moraes, Setti teve até o cuidado de colocar um fundo vermelho no fundo, em uma das opções de seu ensaio (depois apagado das redes sociais).

"Sob um fundo vermelho vivo, Alexandre de Moraes faz um movimento com a toga esvoaçante, está com os olhos fechados e a boca levemente aberta. Parece embriagado com o poder excessivo que lhe foi dado nos últimos anos", escreveu Josias Teófilo em uma coluna para Crusoé.

A maneira como os ministros do STF usam da toga é um reflexo do protagonismo excessivo da Corte, em que os juízes fazem o que bem entendem. Até mesmo cantar em festa abraçado com político. 

ESTADO É OBRIGADO A NOMEAR

O Estado da Bahia, em ação civil pública, requerida pelo Ministério Público, foi condenado pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública a nomear e dar posse a 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de Procurador do Estado. O fundamento foi de omissão do governo no preenchimento de cargos vagos com candidatos concursados, dando preferência para a contratação de servidores comissionados e temporários. O concurso de julho/2014 tinha 25 vagas iniciais e contou com aprovação de 265 candidatos. No curso do tempo, até 2018, ainda restavam 69 vagas não preenchidas. As contratações precárias com o Regime Especial de Direito Administrativo, REDA, além de nomeação para cargos comissionados prevaleceram. O governo informa que os candidatos aprovados foram nomeados e as contratações por REDA prestaram-se para atender a necessidades temporárias.  

O juiz Pedro Rogério Godinho escreveu na sentença: "Tais casos, consubstanciam hipóteses de inconstitucionalidades e ilegalidades que saltam aos olhos, posto que o vínculo contratual tido como emergencial, se prorroga no tempo de forma indefinida, confessando, portanto, o Demandado (Estado da Bahia), da efetiva necessidade do profissional atuando como Procurador do Estado, de forma permanente, impossibilitando a utilização do contrato REDA em situação continuada, assemelhando-se assim verdadeira nomeação, sem realização de certame". Adiante: "Por conseguinte, as exceções indicadas consubstanciam práticas vedadas em nosso ordenamento pátrio, as quais violam gravemente princípios basilares do nosso sistema constitucional como a legalidade, impessoalidade, moralidade e o acesso ao funcionalismo público, uma vez que o cargo e a carreira de Procurador Jurídico estava sendo ocupada por agentes que não realizaram o respectivo concurso público". O magistrado assegurou que o Estado deverá nomear e dar posse a 37 candidatos no cadastrado de reserva.       

 

 

  

 

 

ADI: LIMITE DE HONORÁRIOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, contra o art. 1º da Lei estadual n. 19.849/2019, o STF declarou inconstitucional trecho de lei do Paraná, por ter limitado os honorários de procuradores do estado, em ação de execução fiscal. O dispositivo questionado mudou o paragrafo 2º da Lei estadual 19.802/2019, instituindo o teto de honorários em execuções fiscais, referentes ao Regime Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias estadual. A ANAPE defendeu a tese de que a fixação de honorários é competência dos julgadores e o limite estadual viola as regras definidas pelo art. 85 do CPC; assegurou que o parágrafo 19 do dispositvo, determina que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei", não autoriza o Legislativo a tratar do tema.    

A lei paranaense invadiu a competência privativa da União, fixada no art. 22 da Constituição, além de afrontar os parágrafos 1º e 4º do art. 24 da Constituição; todos eles conferem à União para definir normas gerais no âmbito de legislações concorrentes, além de garantir que essas normas gerais anulem as leis estaduais que as contrariem. A Advocacia-geral da União manifestou favoravelmente ao pedido da ANAPE e a Procuradoria-geral da República defendendo a norma estadual, entendendo que não há invasão de competência, porque a norma busca atrair contribuintes ao Refis. O ministro André Mendonça citou julgamento da ADI 7.014, quando o tribunal considerou usurpação de lei paranaense, porque matéria de competência privativa da União. O ministro reproduziu parte do voto do ministro Edson Fachin: "Acha-se consolidada na jurisprudência desta Corte a ideia de que os honorários compõem a remuneração de determinadas carreiras públicas, sujeitando-se, assim, ao teto constitucional".