RADAR JUDICIAL

IRÃ MATA DOIS E LAÇA MÍSSEIS 

Israel lançou hoje, 1º, uma nova onda de ataques contra Teerã e outras regiões do Irã. O Irã respondeu com uma salva de mísseis contra Israel e países do Oriente Médio que abrigam bases dos EUA. O Exército israelense afirmou que a ofensiva busca alcançar superioridade aérea e abrir caminho até a capital iraniana. Explosões foram ouvidas em Teerã, e o aeroporto de Mashhad foi atingido. Sirenes soaram em Jerusalém e Tel Aviv após o lançamento de mísseis iranianos. Israel informou ter interceptado parte dos projéteis, mas admitiu que seus sistemas não são infalíveis. Dois israelenses morreram e cerca de 20 pessoas ficaram feridas, segundo autoridades locais. O Catar relatou 16 feridos após bombardeios iranianos; explosões também ocorreram em Abu Dhabi, Dubai e Manama. Horas antes, o Irã confirmou a morte do líder supremo Ali Khamenei, atingido em bombardeio. A informação já havia sido anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Teerã decretou 40 dias de luto nacional e prometeu retaliação.

AEROPORTOS NO ORIENTE MÉDIO SÃO FECHADOS 

O tráfego aéreo global seguiu fortemente afetado neste domingo (1º), após ataques dos EUA e de Israel matarem o líder iraniano Ali Khamenei. Os principais aeroportos do Oriente Médio foram fechados ou restringidos, incluindo Aeroporto Internacional de Dubai, o mais movimentado do mundo. Também houve impactos em Abu Dhabi e Doha, nos Emirados Árabes Unidos e no Qatar. Israel lançou nova onda de ataques contra o Irã, enquanto o Irã retaliou estados vizinhos do Golfo. O aeroporto de Dubai sofreu danos, e terminais em Abu Dhabi e no Kuwait também foram atingidos. Milhares de voos foram cancelados, segundo a plataforma FlightAware. Mapas do Flightradar24 mostraram o espaço aéreo da região praticamente vazio. Um novo aviso estendeu o fechamento do espaço aéreo iraniano até terça-feira (3). O impacto se espalhou para Ásia e Europa, com passageiros retidos em aeroportos. Dubai e Doha, hubs centrais entre Europa e Ásia, ficaram paralisados, afetando conexões globais. Companhias aéreas desviaram rotas, aumentando custos e atrasos. A Air India cancelou voos da Índia para Europa e América do Norte.

PRESIDENTE DO IRÃ REAPARECE

Um dia após a morte de Ali Khamenei e da cúpula militar em ataque dos EUA e Israel, o regime iraniano tenta mostrar que segue ativo. O presidente Masoud Pezeshkian reapareceu e classificou a ofensiva como “declaração de guerra”, prometendo vingança. Foi anunciado um Conselho de Liderança Interina para assumir até a escolha do novo líder supremo. Além de Pezeshkian, integram o grupo o aiatolá Alireza Arafi e o chefe do Judiciário, Gholam-Hossein Mohseni-Ejei. Não há prazo para a decisão, que caberá à Assembleia dos Peritos, formada por 88 membros. Desde a morte de Ebrahim Raisi em 2024, Khamenei não tinha sucessor claro, e havia especulação sobre seu filho Mojtaba. Donald Trump afirmou ter “um nome em mente”, mas aposta na queda do regime. O governo busca demonstrar força com retaliações e a nomeação de um novo chefe da Guarda Revolucionária. O general Ahmed Vahidi, anunciado para o cargo, é alvo de mandado da Interpol por atentado em Buenos Aires em 1994. A mídia estatal confirmou que a cúpula militar foi morta durante reunião em Teerã, incluindo altos comandantes e ministros. Internamente, o regime tenta projetar unidade após recentes repressões a protestos. O país decretou luto de 40 dias, com manifestações e bandeiras vermelhas simbolizando vingança no xiismo.

VEREADOR É CONDENADOR POR OFENSAS 

Ofensas de cunho discriminatório não são protegidas pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação do vereador de Caxias do Sul Sandro Luiz Fantinel (PL) ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. A 3ª Turma entendeu que ele proferiu falas discriminatórias ao comentar o resgate de mais de 200 trabalhadores em condições degradantes em vinícolas de Bento Gonçalves. As ações foram movidas pelo Ministério Público Federal e por entidades de direitos humanos, que apontaram xenofobia contra nordestinos, especialmente baianos. Em primeira instância, a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul fixou a indenização em R$ 100 mil, a ser destinada a fundo público previsto na Lei 7.347/1985. A defesa recorreu, alegando inexistência de discriminação e inviolabilidade parlamentar, além de pedir redução do valor. O colegiado rejeitou o recurso e manteve a condenação. O relator, desembargador Roger Raupp Rios, afirmou que a imunidade não é ilimitada e não protege ofensas discriminatórias. Segundo ele, críticas e opiniões polêmicas são legítimas, mas não quando disseminam preconceito e abusam do mandato.

MINISTÉRIO PÚBLICO: MAIS DE 100 RECURSOS  

O Ministério Público de Goiás (MPGO) reverteu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais de 50 julgamentos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) sobre estupro de vulnerável, em debate que envolve o uso do distinguishing. Em caso de 2025, um homem de 29 anos foi absolvido sob alegação de erro de tipo ao manter relação com adolescente de 13 anos. O TJGO chegou a reformar a decisão para condenação, mas o STJ restabeleceu a sentença, afastando o erro e aplicando a vulnerabilidade absoluta. Segundo o promotor Murilo Frazão, a vítima havia informado que tinha 12 anos antes do crime e manteve diálogo prévio com o acusado. O MPGO interpôs mais de 50 recursos em 2024 e mais de 100 em 2025, muitos ainda pendentes. A legislação considera crime qualquer ato sexual com menor de 14 anos. O entendimento está consolidado na Súmula 593 do STJ. A norma estabelece que consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento não afastam o crime. Frazão alerta para possível discriminação social, racial e de gênero nas decisões. O distinguishing é a técnica de diferenciar precedentes com base em circunstâncias específicas. Para o promotor, seu uso nesses casos é preocupante por relativizar a presunção absoluta de vulnerabilidade. O TJGO afirmou que decisões podem ser revistas por tribunais superiores e que isso integra o sistema recursal previsto na Constituição.

MAIS DE 200 MIL VISUALIZAÇÕES

Durante o mês de fevereiro houve visualização de matéria do blog no total de 233.981 pessoas. Esse número representa mais da metade do que até então era registrada, na média de 100 mil. 

Salvador, 1º de março de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU EM O GLOBO DE ONTEM

Gilmar levou menos de 14 horas para ‘ressuscitar’ ação e blindar família de Toffoli de CPI

Por 

Rafael Moraes Moura

 — Brasília

28/02/2026 00h58  Atualizado há 16 horas 

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Ministro Dias Toffoli e Gilmar Mendes em sessão plenária no STF — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Ao anular a determinação da CPI do Crime Organizado de quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa da família de Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes não apenas ressuscitou uma ação que ele mesmo havia mandado arquivar há três anos– mas também decidiu a jato, menos de 14 horas após a Maridt acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). 
O cronograma do caso chama a atenção. 
O pedido de blindagem da Maridt foi apresentado formalmente ao Supremo à 0h58 da sexta-feira (27), dentro de uma ação da qual a empresa não faz parte, mas que já estava sob a relatoria de Gilmar Mendes. 

A decisão do ministro, que atendeu aos interesses do clã Toffoli, foi divulgada às 14h41. Ou seja, em um intervalo inferior a 14 horas, a ação foi desengavetada e o pedido da Maridt, acolhido pelo ministro. 

Na prática, a Maridt “se intrometeu” numa ação movida pela Brasil Paralelo em 2021, buscando um atalho jurídico para ser prontamente atendida por Gilmar, aliado de Toffoli, sem protocolar um novo processo que fosse distribuído livremente entre os integrantes da Corte – e afastando, assim, o risco de o caso parar nas mãos de um magistrado menos inclinado a acolher seus pleitos. 

Em uma petição de 15 páginas, a Maridt lembrou a decisão de Gilmar Mendes de setembro de 2021, quando o ministro atendeu a um pedido da Brasil Paralelo, suspendendo o afastamento do sigilo telefônico e telemático da empresa que havia sido determinado pela CPI da Covid. Na ocasião, a Brasil Paralelo alegou que a medida violava os direitos à liberdade de expressão, de imprensa, ao sigilo de fonte, à privacidade e à intimidade, além do princípio da legalidade. 

Naquela decisão, Gilmar determinou que as demais informações obtidas pela CPI fossem mantidas sob a guarda do presidente do grupo, Omar Aziz (PSD-AM), e compartilhadas com o colegiado “apenas em reunião secreta e quando pertinentes ao objeto da apuração”. 

O ministro mandou arquivar o caso da Brasil Paralelo em março de 2023 após concluir que o Senado Federal já tinha cumprido sua ordem, mas o processo não chegou a ser oficialmente extinto, permanecendo dormitando no arquivo do STF até ganhar uma “segunda vida” com o pedido da Maridt protocolado na madrugada de sexta-feira. 

Ameaça

No caso da Maridt, Gilmar foi além do que decidiu no caso Brasil Paralelo: impediu o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de encaminhar quaisquer informações e dados com base na determinação da CPI do Crime Organizado. 

“Caso informações ou dados já tenham sido encaminhados, determino a imediata inutilização/destruição, sob pena de responsabilização penal e administrativa”, ameaçou o ministro. 

Por último, Gilmar decidiu arquivar novamente a ação, mas transformou o pedido da Maridt num habeas corpus autônomo, ou seja, num novo processo, mas que por decisão de Gilmar foi distribuído ao próprio ministro por prevenção. O atalho jurídico da Maridt, portanto, colou. 

Procurado pelo blog, Gilmar informou que não se manifestaria. 

Relação

Segundo a defesa da Maridt, os requerimentos aprovados pela CPI do Crime Organizado, de quebra de sigilo da empresa e de convocação de depoimento de de José Carlos e José Eugênio, ambos irmãos de Toffoli, “não guardam nenhuma relação” com o objetivo da comissão – criada para apurar a atuação e expansão de facções criminosas e milícias no território nacional – e “revelam nítida tentativa de instrumentalizar os poderes investigatórios da CPI como verdadeiro atalho para, sem justa causa, avançar sobre direitos e garantias fundamentais, especialmente o sigilo de dados” da empresa. 

No pedido apresentado à CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) argumentou que a quebra de sigilo era uma medida de “extrema urgência” e tinha como objetivo “desmantelar a complexa rede de influência e lavagem de capitais que orbita em torno do Banco Master e de suas conexões com agentes públicos de cúpula”. 

O senador sergipano apontou ainda “suspeitas fundadas de que a Maridt tenha funcionado como um canal de recebimento de vantagens indevidas sob o manto de contratos de consultoria e prestação de serviços mensais pagos por grandes escritórios de advocacia que possuem interesses diretos em causas relatadas pelo próprio ministro Toffoli no STF”. 

Pagamentos para Toffoli

A Maridt é uma empresa de sociedade anônima controlada pelos irmãos de Toffoli e que foi sócia do resort de luxo Tayayá em Ribeirão Claro (PR). O ministro do Supremo passou a ser alvo de questionamentos depois da revelação de que a companhia vendeu uma parcela de sua participação para um fundo controlado pelo empresário e pastor Fabiano Zettel, cunhado do CEO do Master, Daniel Vorcaro, em 2021. O magistrado posteriormente admitiu ter sido sócio do empreendimento ao lado dos irmãos, pouco antes de deixar a relatoria do caso Master. 

Os pagamentos de Vorcaro para a família Toffoli vieram a tona quando o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entregou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, um relatório com as evidências desconbertas no celular de Voraco indicando as conexões entre o banqueiro e Toffoli que poderiam caracterizar a suspeição do ministro para continuar relatando o caso do banco Master. 

Oficialmente, Toffoli negou ter recebido qualquer pagamento de Vorcaro ou de Zettel. Em nota divulgada no último dia 12, após a repercussão do relatório da PF, o gabinete do ministro no STF admitiu pela primeira vez que o magistrado é sócio da Maridt e que recebeu dividendos pela venda da cota para o Arleen, fundo que tem o cunhado do executivo como único cotista, em 2021. 

A versão vai contra o que indicam as conversas entre Vorcaro e Zettel detalhadas pela PF no dossiê 

Os diálogos ocorreram em dezembro de 2024, três anos após a venda das cotas para o Arleen. Nas conversas, Zettel pergunta ao banqueiro como deveria proceder em relação aos pagamentos para o ministro. O controlador do Master respondeu que preferia que os repasses se dessem por meio do fundo.