RADAR JUDICIAL

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS 

A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP rejeitou ação por danos morais e estéticos decorrentes de briga entre alunos de escola pública estadual, mantendo sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco. O caso envolveu agressões iniciadas após advertência em aula de educação física, resultando em fraturas no rosto e hematomas em um dos estudantes. O aluno ficou afastado da escola por cerca de dois meses e alegou humilhação, sustentando omissão da instituição em prevenir o conflito. Para o relator Joel Birello Mandelli, não houve prova de falha da administração, pois o ataque foi imprevisível e inevitável. Destacou que os servidores agiram com diligência, cessando a agressão e prestando atendimento imediato, inexistindo nexo causal para indenização. A decisão foi unânime, com participação das desembargadoras Silva Meirelles e Tânia Ahualli.

INFLAÇÃO EM QUEDA

Os economistas diminuíram a previsão para a inflação deste ano e aumentaram o que esperam para a taxa de juros em 2028. O boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (12) mostra que os especialistas ouvidos pelo Banco Central preveem que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ficará em 4,05%, uma queda de 0,01 ponto percentual em relação à semana passada. A alteração ocorre após o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgar que a inflação do ano passado foi de 4,26%, a menor desde 2018 e abaixo do teto da meta de 3%, com variação de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. Já a perspectiva para os três anos seguintes permaneceu em 3,8% para 2027 e 3,5% para 2028 e 2029. Outro dado que houve uma mudança foi a Selic para 2028, que subiu de 9,75% para 9,88%. Os economistas mantiveram a expectativa para a taxa de juros deste ano em 12,25%. Os economistas também deixaram inalteradas as previsões para o PIB (Produto Interno Bruto) em 1,8% e para o dólar em R$ 5,50 neste ano.

APREENSÃO DE 10 TONELADAS DE COCAÍNA

A polícia espanhola anunciou, nesta segunda-feira (12), a apreensão de quase 10 toneladas de cocaína escondidas em uma carga de sal a bordo de um navio que vinha do Brasil. A ação resultou na prisão dos 13 tripulantes da embarcação. Segundo a Polícia Nacional, trata-se da maior apreensão de cocaína em alto-mar da história do país. O navio, de bandeira dos Camarões, foi abordado no Atlântico pelo Grupo Especial de Operações. Sem combustível, a embarcação precisou ser rebocada até as Ilhas Canárias. Foram encontrados 9.994 quilos de cocaína distribuídos em 294 fardos. A droga estava escondida entre toneladas de sal transportadas pelo cargueiro. A carga pertence a uma organização multinacional de tráfico internacional. A operação teve apoio da Polícia Federal do Brasil, da DEA e da NCA do Reino Unido. A polícia não divulgou a nacionalidade dos presos, entre os quais foi apreendida uma arma. Antes disso, o maior caso havia ocorrido em 1999, com a apreensão de 7,5 toneladas.

ATOR COMPRA PLAYSTATION 5 E RECEBE AZEITE 

O ator Emílio Dantas assegurou que foi vítima de golpe em compra no site Amazon. Diz ele: "Comprei um Playstation 5 numa promoção da Amazon Brasil e recebi um garrafão de azeite. A Amazon diz que não pode fazer nada. Detalhe: a entrega não foi feita nem por terceiros". A assessoria da Amazon Brasil informa que "lamenta o ocorrido e afirma que ele não reflete os padrões de atendimento da empresa". Diz que "estamos investigando o caso e entraremos em contato com o consumidor para resolver a situação da melhor maneira possível". 

PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO

Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente contratos de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, mesmo quando a contratação tiver origem em fraude de terceiros. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ ao garantir a manutenção do plano de um idoso. O convênio havia sido cancelado sem comunicação prévia pela operadora. A empresa alegou fraude da pessoa jurídica estipulante na venda de planos coletivos. O beneficiário, porém, pagou as mensalidades e usou o plano regularmente por mais de dois anos. Ele não tinha conhecimento de qualquer irregularidade. O TJDFT havia validado o cancelamento por ausência de vínculo legítimo. O STJ reformou a decisão. A ministra Nancy Andrighi destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Segundo ela, a operadora integra a cadeia de fornecimento e falhou na verificação da elegibilidade. A fraude não pode ser repassada ao consumidor de boa-fé. Assim, o plano deve ser mantido até rescisão formal com notificação prévia.

Guarajuba/Camaçari/Bahia, 11 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA PRESIDENTE DO FEDERAL RESERVE

Procuradores federais dos Estados Unidos abriram uma investigação criminal contra o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, relacionada à reforma da sede do banco central em Washington. A informação foi divulgada inicialmente pelo The New York Times e confirmada por Powell em comunicado oficial. O inquérito é conduzido pela Procuradoria dos EUA no Distrito de Colúmbia e apura se Powell mentiu ao Congresso sobre o escopo das renovações. A investigação foi aprovada por Jeanine Pirro, nomeada para o cargo pelo presidente Donald Trump. Os procuradores solicitaram documentos à equipe de Powell, enquanto a Casa Branca não comentou o caso. Em resposta, Powell afirmou respeitar o Estado de Direito, mas classificou a investigação como uma ação sem precedentes, inserida em um contexto de pressões políticas do governo Trump. Segundo ele, as acusações são “pretextos” e não dizem respeito à reforma ou ao papel fiscalizador do Congresso.

Powell declarou que a ameaça de acusações criminais estaria ligada à independência do Fed na definição das taxas de juros, contrariando as preferências do presidente. Trump tem pedido repetidamente sua renúncia e já afirmou que gostaria de demiti-lo. As críticas incluem o custo da reforma da sede, estimado em US$ 2,5 bilhões, acima da projeção inicial de US$ 1,9 bilhão. Trump já indicou que escolheu um sucessor para Powell, cujo mandato termina em maio de 2026, sendo Kevin Hassett um dos cotados. 

VENEZUELA LIBERTA MAIS PRESOS

O regime da Venezuela libertou 24 presos políticos até hoje, 12, segundo a ONG Foro Penal. Com isso, o total de libertados chega a 41, entre eles 9 mulheres e 15 homens. Os detentos estavam nas prisões de La Crisálida e Rodeo 1, no estado de Miranda. Dois cidadãos italianos faziam parte do grupo recém-libertado. A primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, celebrou a soltura. Ela afirmou que os compatriotas estão em segurança na embaixada em Caracas. Um avião foi enviado de Roma para trazê-los de volta ao país. O regime interino de Delcy Rodríguez fala em 116 libertações recentes. Em dezembro, outras 187 pessoas teriam sido soltas. A ditadura chavista não reconhece oficialmente presos políticos. Por isso, os números não podem ser verificados de forma independente. Organizações venezuelanas contestam o balanço divulgado. O governo diz que as solturas envolvem crimes contra a ordem constitucional. As libertações ocorreram no dia de audiência de María Corina Machado com o papa. O Vaticano confirmou o encontro, sem divulgar detalhes. Foi a primeira aparição pública dela fora da Noruega desde o Nobel.

Na quinta (8), o regime prometeu soltar um número “importante” de detidos. Familiares e oposição criticam a lentidão e a falta de transparência. Estimativas apontam entre 800 e 1.200 presos políticos no país. O governo chama a medida de gesto de “convivência pacífica”. A Casa Branca atribui o movimento à pressão de Donald Trump. Familiares acampam em frente a presídios em busca de informações. Guardas dizem não ter detalhes sobre novas solturas. ONGs exigem lista completa e verificável dos libertados. Entre os soltos estão Rocío San Miguel e Enrique Márquez. Ambos haviam sido presos após críticas ao regime de Nicolás Maduro. 

BANCO MASTER: FRAUDES BILIONÁRIAS

Até pouco tempo desconhecido do público, o Banco Master, uma pequena instituição financeira, tornou-se o centro de uma grave crise envolvendo suspeitas de fraudes bilionárias, com impactos que alcançam a política, o Banco Central (BC), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O economista Cleveland Prates Teixeira afirma que o caso é preocupante pela capacidade de um banco pequeno “contaminar” o ambiente institucional. O dono do banco, Daniel Vorcaro, foi preso preventivamente em novembro e hoje usa tornozeleira eletrônica. Após a operação da Polícia Federal, o BC determinou a liquidação do banco para evitar riscos ao sistema financeiro. A crise se agravou quando o TCU anunciou uma inspeção para apurar a decisão do BC, gerando temor de interferência política em decisões técnicas. Especialistas avaliam que o TCU não tem competência para revisar a atuação regulatória do Banco Central, o que poderia intimidar reguladores e incentivar bancos a assumir riscos excessivos.

Houve ataques ao BC nas redes sociais, levando a PF a investigar possível financiamento de influenciadores. Em reação, entidades do sistema financeiro publicaram nota de apoio ao Banco Central. Diante da repercussão, o ministro do TCU suspendeu a inspeção e levou o tema ao plenário. O caso ganhou ainda mais destaque por envolver ministros do STF. Dias Toffoli assumiu a relatoria de um recurso do banco e decretou sigilo, enquanto surgiram notícias sobre relações indiretas de ministros com advogados e contratos ligados ao banco. Para Teixeira, esses ministros deveriam se declarar suspeitos para preservar a credibilidade institucional. Segundo o economista, o maior risco sistêmico não é apenas financeiro, mas regulatório: interferências políticas podem enfraquecer a atuação técnica do Estado, gerar insegurança jurídica e incentivar más práticas no mercado.

 

MAIS DE 500 MORTES EM TEERÃ

O Irã advertiu o presidente dos EUA, Donald Trump, que qualquer ataque americano provocará retaliação. Segundo Teerã, Israel e bases militares dos EUA seriam considerados “alvos legítimos”. O alerta foi feito por Mohammad Baqer Qalibaf, presidente do parlamento iraniano, neste domingo (11). Enquanto isso, a repressão aos protestos se intensificou. A ONG Hrana afirma que mais de 500 pessoas morreram desde o início das manifestações, em 28 de dezembro. Do total, 490 seriam manifestantes e 48 membros das forças de segurança. O número de presos já ultrapassaria 10 mil. O regime iraniano não divulgou dados oficiais. Imagens não verificadas mostram sacos com cadáveres em frente a um instituto forense perto de Teerã. O número de vítimas se aproxima do registrado nos protestos de 2022,deflagrados após a morte de Mahsa Amini.

Israel entrou em estado de alerta máximo. Autoridades avaliam possível intervenção indireta.

Trump afirmou que os EUA estão “prontos para ajudar” os manifestantes iranianos. Netanyahu discutiu o cenário com autoridades americanas. O governo iraniano acusa EUA e Israel de fomentarem “caos e desordem”. Convocou uma marcha nacional de apoio ao regime e decretou luto por membros das forças de segurança. Os protestos começaram por causa da inflação e evoluíram para críticas ao regime clerical. Um apagão de internet reduziu a comunicação no país. A crise é vista por analistas como um “jogo de resistência” entre manifestantes e autoridades iranianas.

 

EMPRESAS DE PARENTES DE TOFFOLI EM FUNDOS DO CASO BANCO MASTER

Duas empresas ligadas a parentes do ministro Dias Toffoli (STF) tiveram participação de um fundo conectado à rede de fundos investigada no caso do Banco Master, segundo documentos analisados pela Folha. O Arleen Fundo de Investimentos manteve participações na Tayayá Administração e Participações, responsável por um resort em Ribeirão Claro (PR) ligado à família do ministro, e na DGEP Empreendimentos, incorporadora que tinha como sócio um primo de Toffoli. A ligação com o caso Master ocorre por meio de uma cadeia de fundos. O Arleen foi cotista do RWM Plus, que recebeu recursos de fundos ligados ao Maia 95, apontado pelo Banco Central como parte da suposta teia de fraudes do banco de Daniel Vorcaro. O Arleen não é investigado. Todos os fundos da cadeia tinham como administradora a Reag, investigada na operação Carbono Oculto, por suspeita de lavagem de dinheiro para o PCC. A Reag não comentou o caso. Toffoli, relator do inquérito sobre o Banco Master, não respondeu aos questionamentos da reportagem. Parentes do ministro também não se manifestaram. A defesa de Vorcaro negou irregularidades e afirmou que a reportagem cria conexões inexistentes.

Encerrado no fim de 2024, o Arleen tinha apenas quatro investimentos: Tayayá, DGEP, uma holding não identificada e o RWM Plus. Investigadores apontam que fundos administrados pela Reag eram usados para desviar recursos do Master e inflar ativos. Toffoli assumiu o caso no STF em dezembro, manteve o inquérito sob sigilo e tomou decisões criticadas, como a convocação de uma acareação com diretor do Banco Central. O resort Tayayá foi inaugurado em 2008 e contou com participação de familiares do ministro ao longo dos anos. Em 2017, Toffoli recebeu homenagem da Câmara local por apoio ao empreendimento. Auditoria registrada na CVM em 2025 informou não ter conseguido verificar as contas do Arleen por falta de documentação adequada.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/1/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Dilema diplomático: o equilíbrio do Brasil entre EUA e Venezuela

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A invasão dos EUA na Venezuela reacende tensões diplomáticas e coloca o Brasil em posição delicada. Especialistas veem risco de mais pressão política e comercial, enquanto o Itamaraty defende soberania, diálogo e o direito internacional

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Wagner Moura vence o Globo de Ouro de melhor ator em filme de drama: 'Viva a cultura brasileira'

Longa de Kleber Mendonça Filho também ganhou como melhor filme de língua não inglesa

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Emendas consomem até 80% da verba dos ministérios e ampliam protagonismo do Congresso

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Turismo e Esporte, pastas sob comando do centrão, apresentam maiores percentuais Repasses drenam 22% do orçamento discricionário do Executivo, usado para custeio e investimentos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

As tarifas de Donald Trump prejudicaram as fábricas que deveriam proteger

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Agência dos EUA afirma que quase 500 foram mortos em protestos no Irã

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Protestos começaram há duas semanas, inicialmente motivados pelo aumento do custo de vida, depois evoluiu contra o regime teocrático

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Só candidatos do centrão evitam ataque acérrimo a Marcelo Rebelo de Sousa

Marques Mendes, Gouveia e Melo e Seguro foram comedidos, nos últimos meses, a comentar mandatos do Presidente incumbente. Restantes divergem na crítica. Todos dizem querer fazer diferente.

RADAR JUDICIAL

DELEGADA SOFRE ATAQUES MACHISTAS

Uma delegada recém-formada pela Academia de Polícia Civil de São Paulo registrou boletim de ocorrência após sofrer ataques machistas e misóginos nas redes sociais. As ofensas começaram depois que ela publicou uma foto comemorando a posse no cargo. Raphaela Natali Cardoso, de 31 anos, afirmou que os ataques atingiram sua honra, dignidade e capacidade profissional. Segundo o registro, os comentários partiram de perfis de identidade desconhecida. As mensagens incluem discurso de ódio, discriminação de gênero e ataques de cunho sexual. Há frases que defendem a exclusão de mulheres de cargos no Judiciário e na segurança pública. Um perfil afirmou que mulheres deveriam ser proibidas de ocupar cargos de justiça. Outro comentou que lideranças femininas seriam sinal de “punição divina”. Também houve ofensas pessoais e sexuais direcionadas à delegada. O caso foi enquadrado na Lei 7.716/89 e no crime de injúria. A ocorrência foi encaminhada ao 51º Distrito Policial, no Rio Pequeno, Zona Oeste da capital. A SSP foi procurada, mas não informou se os autores já foram identificados. 

ARGENTINA DEVOLVE US$ 20 BILHÕES

O governo da Argentina devolveu aos Estados Unidos US$ 20 bilhões enviados em outubro do ano passado como linha de financiamento antes das eleições legislativas. O recurso fazia parte de um “swap” para ajudar a estabilizar o peso argentino antes da disputa eleitoral vencida por Javier Milei. O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que o reembolso foi rápido e integral. Segundo ele, a medida demonstra estabilidade financeira. Milei é aliado ideológico de Donald Trump na região. Além do swap, havia discussão sobre novo apoio financeiro. Depois, a Argentina tomou um empréstimo menor, de curto prazo, para reforçar as reservas do banco central.

TRUMP PROTEGE RECEITAS DE PETRÓLEO DA VENEZUELA

O presidente dos EUA, Donald Trump, assinou uma ordem executiva para proteger receitas do petróleo venezuelano mantidas no Tesouro dos EUA. A medida impede que tribunais ou credores confisquem esses recursos, segundo a Casa Branca. A ordem afirma que o dinheiro deve ser usado na Venezuela para promover paz, prosperidade e estabilidade. Ela foi assinada na sexta-feira (9), dias após forças americanas capturarem Nicolás Maduro em Caracas. Empresas como Exxon Mobil e ConocoPhillips têm antigas reivindicações contra a Venezuela. Ambas deixaram o país após a nacionalização de ativos e ainda cobram bilhões de dólares. A ordem não cita empresas e declara os fundos como propriedade soberana venezuelana. Assim, os recursos não podem ser alvo de reivindicações privadas. A Casa Branca disse que a medida evita prejuízos à estabilidade econômica e política do país. Um acordo com líderes interinos prevê o fornecimento de até 50 milhões de barris de petróleo aos EUA. Trump citou leis de emergências econômicas como base legal da decisão. A ordem foi assinada no mesmo dia de reunião com petroleiras para incentivar investimentos na Venezuela.

PRÓTESE MAMÁRIA DEFEITUOSA: INDENIZAÇÃO

A 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve parcialmente decisão da 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto, condenando empresa farmacêutica por implante de prótese mamária defeituosa. Houve ressarcimento por danos materiais, a apurar, e indenização por danos morais fixada em R$ 15 mil. Após o procedimento, a paciente soube que o material era cancerígeno e já havia sido retirado do mercado por agência de saúde. A relatora Claudia Menge afastou a tese de retirada só para sintomáticas e destacou recall mundial do lote pela fabricante. Considerou irrazoável exigir espera por sintomas de linfoma raro. Ressaltou ser irrelevante a ausência de doença para a indenização. O julgamento foi unânime, com Caio Marcelo Mendes e Andrade Neto.

Guarajuba/Camaçari/Ba, 11 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

TRUMP AMEAÇA INTERVIR NO IRÃ

O número de mortos nos protestos no Irã chegou a 192 neste domingo (11), segundo a ONG Iran Human Rights, com sede na Noruega. As manifestações contra o regime do aiatolá Ali Khamenei duram quase duas semanas e denunciam violência policial. A ONG afirma que o total real pode ser maior, pois cortes prolongados de internet dificultam a verificação. O chefe da polícia, Ahmad-Reza Radan, disse que o confronto com manifestantes se intensificou. O presidente Masoud Pezeshkian pediu que a população se afaste do que chamou de “terroristas e badernistas”, afirmou estar aberto ao diálogo e acusou EUA e Israel de promoverem caos no país. A Guarda Revolucionária declarou que a segurança nacional é um ponto inegociável para o regime. O governo iraniano também ameaçou retaliar Israel e bases militares dos EUA no Oriente Médio caso o país sofra um ataque norte-americano.

A ameaça veio após o presidente dos EUA, Donald Trump, afirmar que pode intervir se manifestantes pacíficos forem mortos. Trump disse que o Irã “busca liberdade” e avalia opções para apoiar os protestos. Khamenei afirmou que não vai recuar e chamou os manifestantes de vândalos e sabotadores. Autoridades iranianas dizem que o país está “em guerra” e acusam os EUA de incitar os protestos, o que Washington nega. 

TOFFOLI, COMO RELATOR, TORNOU-SE VITÓRIA PARA BANCO MASTER

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, montou um amplo time de advogados para sua defesa após ser preso na Operação Compliance Zero, da Polícia Federal. Ele ficou detido por 12 dias e foi solto em novembro por decisão judicial. A ofensiva jurídica envolve cinco escritórios atuando em quatro frentes: STF, Banco Central, TCU e Justiça dos Estados Unidos. A estratégia é considerada agressiva e conta com apoio técnico de um ex-procurador do Banco Central especializado em regimes especiais, como a liquidação extrajudicial aplicada ao banco. Segundo pessoas ouvidas pela Folha, os advogados tentam substituir o liquidante do Banco Master, nomeado pelo BC. Além de se defender das acusações criminais, Vorcaro busca reduzir a rejeição pública às suspeitas contra ele. O caso ganhou repercussão após movimentos de ministros do STF e do TCU vistos por agentes do mercado como tentativa de enfraquecer a atuação do Banco Central. Vorcaro é investigado por fraude contra o Sistema Financeiro Nacional e mantém relações políticas em Brasília.

No Brasil, a defesa é liderada por Pierpaolo Bottini, Roberto Podval, Walfrido Warde e Sérgio Leonardo. Nos EUA, o escritório King & Ruiz tentou barrar o reconhecimento da liquidação do banco, mas o pedido foi negado pela Justiça americana. No TCU, a defesa afirma buscar apenas a suspensão da liquidação e a troca do liquidante, embora sustente no exterior que a medida pode ser revertida. No STF, a maior vitória foi levar o inquérito para a relatoria do ministro Dias Toffoli. Os advogados também atuaram para concentrar todas as decisões no Supremo e chegaram a pedir uma conciliação sobre a liquidação e venda de ativos do banco. A defesa sustenta que as acusações podem ser esclarecidas com facilidade.

 

PRISÃO DE MADURO NÃO IMPACTA CRIME ORGANIZADO

A prisão de Nicolás Maduro pelos Estados Unidos, apresentada como ofensiva contra o crime organizado, tende a ter impacto limitado —ou nulo— sobre o Tren de Aragua (TDA), facção venezuelana que se expandiu pela América Latina. Pesquisas indicam que o grupo não atua como braço direto do regime, mas se fortaleceu com a colaboração de militares e a omissão interessada do Estado venezuelano. O tráfico internacional de cocaína funciona hoje em uma estrutura concentrada, com poucos atores centrais controlando cadeias de valor. Nesse cenário, o PCC ocupa posição estratégica e tem forte presença na Venezuela, fornecendo infraestrutura para grupos locais exportarem drogas, sobretudo para a Europa. Há evidências de participação de militares venezuelanos no tráfico, além de corrupção de agentes públicos em diversos países da região e na Europa. O TDA surgiu no presídio de Tocorón e tornou-se uma organização transnacional, acompanhando os fluxos migratórios venezuelanos desde 2018. Trata-se de uma facção hierárquica, violenta, com domínio territorial e diversificação criminal.

Peru e Chile, sem histórico desse tipo de violência, tornaram-se terrenos férteis. No Chile, sequestros cresceram mais de 200%. Já em países como Brasil, Colômbia e México, o TDA se associou a organizações locais, operando como franquia. A facção atua em extorsão, sequestro, microtráfico, exploração sexual e tráfico de pessoas. Seu fortalecimento está ligado a políticas penitenciárias falidas e à tolerância estatal à governança criminal. Especialistas avaliam que a prisão de Maduro não enfraqueceria a facção, já que a estrutura política e militar do país permanece contaminada. Sem instituições democráticas funcionais, o combate ao crime organizado segue inviável.

 

REVOGAÇÃO DE MANDATO: HONORÁRIOS

A juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira/SP, considerou legítima a cobrança de R$ 125,2 mil em honorários de cliente que revogou o mandato após vencer ação previdenciária. Segundo a magistrada, o trabalho advocatício foi integralmente prestado até o reconhecimento definitivo do direito, tornando o pagamento exigível. O cliente ajuizou embargos à execução alegando não ter contratado diretamente o advogado e sustentando que o mandato havia sido substabelecido sem sua ciência. Defendeu ainda que os honorários eram ad exitum e só seriam devidos após o levantamento do precatório. Subsidiariamente, pediu a redução do percentual de 30% para 15%, por considerar excessiva a cobrança integral após a revogação do mandato.

Em defesa, o advogado afirmou a validade do substabelecimento sem reservas e destacou que atuou durante toda a fase de conhecimento e recursal, até o trânsito em julgado. Ressaltou que a revogação foi imotivada e ocorreu após o êxito da demanda. A juíza entendeu que o substabelecimento transfere poderes e direitos aos honorários e que a ausência de notificação não afasta o dever de pagamento quando comprovado o serviço. Destacou que a revogação ocorreu após o trânsito em julgado, com o direito do cliente já consolidado, e que a negativa de pagamento configuraria enriquecimento sem causa. Também afastou o excesso de execução, pois a cobrança incidiu apenas sobre valores atrasados até a revogação, aplicando o percentual contratual. Assim, julgou improcedente a ação e manteve a cobrança dos honorários.