RADAR JUDICIAL

POLÍCIA FEDERAL DESARTICULA FRAUDES BANCÁRIAS

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (25/3), a Operação Fallax para desarticular uma organização criminosa de fraudes bancárias e lavagem de dinheiro com atuação dentro da Caixa. Segundo as investigações, o grupo movimentou mais de R$ 500 milhões com acesso indevido a sistemas, inserção de dados falsos e ocultação dos recursos. O esquema contava com cooptação de funcionários, que facilitavam alterações de dados, saques e transferências ilegais sem suspeitas. Após os desvios, o dinheiro era pulverizado para dificultar o rastreamento. Parte dos valores ia para empresas de fachada e estruturas usadas para disfarçar a origem ilícita. Outra parcela era convertida em bens de luxo e criptoativos. A operação cumpre 43 mandados de busca e apreensão e 21 prisões. Também foi determinado o bloqueio de cerca de R$ 47 milhões em bens dos investigados. Os suspeitos podem responder por organização criminosa, estelionato, lavagem de dinheiro e corrupção. As penas somadas podem ultrapassar 50 anos de prisão. A investigação aponta alto nível de organização e divisão de funções no grupo. A operação segue em andamento. 

POLICIAL AGRIDE ESTUDANTES DENTRO DE ESCOLA

Um policial militar agrediu estudantes na manhã de hoje, 25, dentro da Escola Estadual Senor Abravanel, no Largo do Machado, Zona Sul do Rio de Janeiro. O caso ocorreu durante um protesto de alunos. Segundo relatos, o agente entrou na unidade e usou força física contra os estudantes, gerando tumulto e pânico. Vídeos que circulam nas redes sociais mostram empurrões e agressões. Alunos afirmam que a manifestação era pacífica antes da intervenção policial. A ação gerou revolta entre pais e funcionários da escola. A Secretaria de Educação informou que acompanha o caso e pediu esclarecimentos às autoridades de segurança. A Polícia Militar declarou que abriu procedimento para apurar a conduta do agente envolvido. O episódio reacende o debate sobre o uso de força policial em ambientes escolares. 

RENÚNCIA PROVOCA NOVA ELEIÇÃO NO RIO

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra a liminar do ministro Luiz Fux, do STF, que alterou regras para eleição indireta de governador do Rio. O procurador-geral Paulo Gonet defendeu normas aprovadas pela Alerj. Entre elas, prazo de 24 horas para desincompatibilização após dupla vacância. E votação aberta entre deputados estaduais no pleito indireto. As regras haviam sido suspensas por Fux a pedido do PSD. O ministro quer aplicar exigência de seis meses de afastamento. O caso será analisado pelo STF em sessão virtual até sexta (27). Gonet afirmou que o prazo curto equilibra legalidade e urgência. Também defendeu voto aberto por garantir transparência e controle público. Fux determinou voto fechado para evitar influência do crime organizado. A eleição ocorre após renúncia de Cláudio Castro e saída do vice. O estado é governado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça.

TRUMP MENTE SOBRE NEGOCIAÇÃO

O tenente-coronel Ebrahim Zolfaghari, porta-voz do Quartel-General Central Khatam Al-Anbiya, das Forças Armadas do Irã, ironizou hoje, 25, as tentativas dos Estados Unidos de negociar o fim da guerra no Oriente Médio. Em declaração exibida pela TV estatal, ele questionou os conflitos internos americanos e rejeitou qualquer possibilidade de acordo com o país. “Vocês estão negociando consigo mesmos?”, afirmou. Segundo ele, o Irã mantém a mesma posição desde o início e não aceitará negociações “nem agora, nem nunca”. Zolfaghari também declarou que nada voltará ao normal até que deixe de existir qualquer intenção de agir contra o Irã. As falas ocorrem após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmar que negocia um cessar-fogo com o país. Na terça-feira (24), surgiu a informação de que diplomatas do Paquistão levaram ao Irã um plano de 15 pontos elaborado pelos EUA.

PRIMEIRA-MINISTRA É ELEITA E RENUNCIA 

A primeira-ministra da Dinamarca, Mette Frederiksen, apresentou renúncia ao rei Frederik 10º, segundo o palácio real nesta quarta-feira (25). A decisão ocorre após eleições legislativas em que o Partido Social-Democrata venceu com apenas 21,9% dos votos, seu pior resultado em mais de um século. Apesar da vitória, Frederiksen foi encarregada de tentar formar uma nova coalizão de governo. O bloco de esquerda conquistou 84 das 179 cadeiras, abaixo das 90 necessárias para maioria. Já a direita obteve 77 assentos no Parlamento. Sozinho, o partido da premiê elegeu 38 deputados. Os Moderados tiveram 7,7% dos votos e podem ser decisivos nas negociações. Frederiksen destacou a fragmentação política e defendeu cooperação entre partidos. Ela governa desde 2019 e lidera uma coalizão com liberais e moderados desde 2022. O líder liberal sinalizou que não pretende manter a aliança atual. O avanço de partidos nacionalistas e de esquerda também marcou o pleito. Na Groenlândia, partidos pró-independência ampliaram espaço no Parlamento.

AUMENTO SALARIAL

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou ontem, 24, o reajuste do salário dos servidores do Triubnal de Justiça, no percentual de 5%; a vigência da lei é fixada no mês de maio e alcança também os comissionados. A aprovação da medida deu-se por unanimidade, depois do entendimento entre as lideranças. O texto foi encaminhado para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Edivaldo Rocha Rotondano.   

Salvador, 25 de março de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GOVERNO TRUMP VAI RESPONDER POR MORTES EM MINNESOTA

A promotora Mary Moriarty e o procurador-geral Keith Ellison processaram o governo de Donald Trump por ações de agentes de imigração que resultaram em ao menos duas mortes em Minnesota neste ano. Os casos envolvem os assassinatos de Renee Good e Alex Pretti, cidadãos americanos. A ação foi protocolada ontem, 24, no Tribunal Distrital dos EUA, em Washington. Entre os réus estão a secretária de Justiça, Pam Bondi, e Kristi Noem, ex-chefe de Segurança Interna. O processo aponta colapso na cooperação entre agências federais e autoridades locais durante a operação, que mobilizou cerca de 3.000 agentes. Segundo a acusação, houve falhas no compartilhamento de provas. Agentes mataram Good e Pretti durante protestos contra o ICE, em Minneapolis. Um terceiro homem, venezuelano, foi baleado na perna e sobreviveu. Relatos iniciais das autoridades federais foram contraditos por vídeos. Investigações locais teriam sido bloqueadas pelo governo federal. As autoridades federais também teriam negado acesso a provas, incluindo a identidade dos agentes envolvidos. Um dos agentes é alvo de investigação criminal federal.

Promotores afirmam que a versão apresentada pelos agentes sobre o caso do venezuelano era falsa. As acusações contra a vítima foram retiradas. Moriarty disse que buscará transparência e responsabilização. O Departamento de Segurança Interna afirmou que os casos foram analisados. O órgão sustenta que um dos agentes agiu em legítima defesa. Já o FBI investiga a morte de Pretti. O Departamento de Justiça não comentou o processo. Promotores alegam que a recusa em cooperar viola leis administrativas e a Constituição. Ellison classificou a situação como “extraordinária” e sem precedentes. Ele disse que a ação é necessária para garantir justiça. A disputa deve intensificar tensões entre o governo Trump e democratas de Minnesota. Ellison já é alvo de ação federal por suposta obstrução de leis migratórias. Promotores reuniram provas de forma independente, com ajuda de um portal online. Mesmo assim, eventuais acusações enfrentarão obstáculos legais. A Cláusula de Supremacia protege amplamente agentes federais em exercício.

 

DELAÇÃO DE VORCARO PODE NÃO SER APROVADA

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro terá de apresentar provas inéditas e indicar a recuperação de valores desviados para que sua delação premiada seja aceita. Reforçar o que já foi apurado não garante benefícios, como evitar prisão. Apesar do interesse inicial dos investigadores, a homologação no STF não é certa e exige critérios rigorosos. A negociação envolve defesa, PGR e Polícia Federal, exigindo consenso entre os órgãos — um primeiro obstáculo. A expectativa é de que as tratativas avancem por cerca de três meses, antes da decisão do relator André Mendonça. Atalhos, como repetir dados já apreendidos no caso Master, podem levar à rejeição do acordo. A PF apreendeu 111 celulares, oito de Vorcaro, mas apenas um foi periciado até agora. Inicialmente, aliados indicaram que ele não envolveria ministros do STF, o que desagradou investigadores. Depois, advogados afirmaram que ele não pouparia ninguém, destravando a negociação. Interlocutores indicam que o acordo será conduzido com rigor, dada a posição central de Vorcaro no esquema. Os benefícios dependerão do grau de colaboração e detalhamento das informações. Como apontado líder da organização, perdão judicial ou pena leve são descartados. As vantagens devem se limitar à redução de pena ou melhores condições de cumprimento.

Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli aparecem em suspeitas ligadas ao caso, mas negam irregularidades. Mensagens entre Vorcaro e Moraes foram registradas no dia da prisão, em novembro. Reportagem apontou contratação de escritório ligado à esposa de Moraes pelo Master. Toffoli deixou a relatoria após revelação de vínculo indireto com fundo ligado ao banco. Vorcaro assinou termo de confidencialidade na última quinta-feira (19). Antes, sua defesa rejeitava a ideia de delação, apostando na defesa no mérito. Agora, ele terá de confessar crimes, explicar fatos e apresentar provas. Mesmo assim, parte das evidências seguirá sendo apurada de forma independente. Investigadores avaliam que só ele pode esclarecer pontos centrais do esquema. O rombo do caso Master supera R$ 57 bilhões, segundo dados disponíveis. O FGC deve ressarcir cerca de R$ 51,8 bilhões aos clientes. Outros prejuízos ainda são apurados, inclusive em bancos e fundos. O termo de confidencialidade impede uso das declarações se o acordo fracassar. Vorcaro passou a se reunir com advogados para organizar sua versão dos fatos. Após essa fase, o material será apresentado às autoridades para validação. Só então poderão ocorrer depoimentos formais e avanço do acordo. 

BRASILEIROS GANHAM MAIS DO QUE JUIZES DE VÁRIOS PAÍSES

Juízes brasileiros recebem mais que colegas de outros países, mesmo após ajustes por câmbio e custo de vida, aponta estudo de Sergio Guedes-Reis para a República.org. A pesquisa comparou a magistratura do Brasil com dez países, incluindo Alemanha, Estados Unidos, França e Reino Unido. O quartil mais alto — os 25% mais bem pagos — supera quase todos os equivalentes internacionais. Cerca de 7.400 magistrados brasileiros lideram a comparação. Segundo o autor, os rendimentos da elite jurídica estão descolados da realidade socioeconômica do país. Em outras nações, a remuneração tende a ser mais compatível com o contexto econômico local. No Brasil, todos os níveis de renda são mais altos, do início ao topo da carreira. Um juiz iniciante equivale ao topo da magistratura alemã. O STF deve retomar hoje, 25, o julgamento sobre os chamados “penduricalhos”. Decisões de Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderam esses benefícios e reacenderam o debate sobre o teto constitucional. 

O estudo ajustou valores pelo poder de compra: US$ 100 nos EUA equivalem a cerca de R$ 262 no Brasil. A pesquisa indica que supersalários se espalharam também para Ministério Público e outras carreiras jurídicas. Há uma “corrida por supersalários” no setor público, liderada pelas carreiras jurídicas. Os penduricalhos deixaram de ser exceção e se tornaram prática estrutural, segundo o levantamento. Muitos pagamentos ultrapassam o teto constitucional, distantes do desenho legal das carreiras. Se o teto fosse respeitado, a economia poderia chegar a R$ 500 bilhões em 20 anos. Flávio Dino determinou que só verbas indenizatórias previstas em lei sejam mantidas. Especialistas dizem que essas verbas foram distorcidas para funcionar como salário. Exemplo disso são gratificações por acúmulo de processos. Gilmar Mendes reforçou a restrição, exigindo aprovação do Congresso para esses pagamentos. 

BOLSONARO VOLTA PARA CASA COM SEVERAS CONDIÇÕES

Após 11 dias internado — 10 deles na UTI do Hospital DF Star, em Brasília, para tratar uma broncopneumonia bacteriana —, o ex-presidente Jair Bolsonaro teve prisão domiciliar humanitária concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O benefício terá duração de 90 dias a partir da alta hospitalar, ainda sem previsão, podendo ser prorrogado. Moraes impôs regras rígidas, sob pena de retorno imediato ao regime fechado no Complexo da Papuda. Bolsonaro deverá usar tornozeleira eletrônica com relatórios diários ao STF. A decisão cita histórico de descumprimento de medidas cautelares, incluindo violação anterior do monitoramento. O ex-presidente está proibido de usar redes sociais, celular ou qualquer meio de comunicação, direta ou indiretamente. Também não poderá gravar áudios ou vídeos durante o período. Filhos poderão visitá-lo apenas às quartas e sábados, em horários definidos. Outras visitas estão suspensas por 90 dias para evitar infecções. A Polícia Militar do DF seguirá responsável pela vigilância e controle do entorno da residência. Manifestações e acampamentos ficam proibidos em um raio de 1 km.

A medida atende pedido da defesa após agravamento do quadro de saúde. O parecer favorável do procurador-geral Paulo Gonet embasou a decisão. Segundo Moraes, a recuperação de idosos com pneumonia bilateral pode levar de 45 a 90 dias. O ministro afirmou que o sistema prisional ofereceu atendimento adequado e eficiente. Relatou que o socorro médico foi rápido, apesar de possível demora no acionamento interno. A defesa disse que a decisão veio após cinco pedidos e reconhece a gravidade do quadro. Advogados criticaram o caráter temporário da medida. Filhos de Bolsonaro afirmaram que a decisão foi tardia e apontaram perseguição. Aliados no Congresso classificaram a medida como justa, mas demorada. Parlamentares governistas criticaram e apontaram possível seletividade judicial. Especialistas destacam que a prisão domiciliar humanitária é prevista em lei. A medida é excepcional e pode ser revertida com melhora do quadro clínico. O retorno ao presídio depende de avaliação médica que descarte riscos. O cumprimento das regras impostas será decisivo para manutenção do benefício.

 

EX-GOVERNADOR É INELEGÍVEL

O ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, foi declarado inelegível até 2030 após derrota por 5 a 2 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Mesmo com planos de disputar o Senado pelo PL, com apoio de Flávio Bolsonaro, a decisão pode inviabilizar a candidatura. Para concorrer, Castro teria de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obter autorização para disputar sub judice. Também foram condenados o deputado Rodrigo Bacellar e o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes. Já Tiago Pampolha, então vice na chapa, também foi citado no caso. O grupo foi acusado de usar a Ceperj e a Uerj para criar mais de 27 mil cargos comissionados irregulares. O objetivo seria empregar cabos eleitorais e fortalecer a reeleição em 2022. Votaram a favor de Castro os ministros Nunes Marques e André Mendonça. Já a relatora Isabel Gallotti foi acompanhada por Cármen Lúcia, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques Neto e Estela Aranha.

Para a maioria, houve uso indevido da máquina pública, configurando abuso de poder político e econômico. Após a decisão, Castro afirmou nas redes sociais que recorrerá e criticou o julgamento. Disse que as acusações são anteriores ao período eleitoral e não influenciaram sua votação. Ele também lembrou que havia sido absolvido pelo TRE-RJ em 2024. A presidente do TSE, Cármen Lúcia, destacou a gravidade do caso e lamentou novos escândalos envolvendo governantes do Rio. Segundo ela, ficou comprovada a manipulação da máquina pública para obtenção de vantagem eleitoral. Já Nunes Marques argumentou que não houve prova de impacto das irregularidades no resultado da eleição. André Mendonça reconheceu problemas, mas disse não haver provas suficientes da participação direta de Castro. 

STF DEFINE QUE VAGA DO TCE/BA É DE AUDITOR DA CORTE

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a próxima vaga de conselheiro do TCE-BA deverá ser ocupada por um auditor da própria Corte. A decisão, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi divulgada ontem, 24. O STF considerou haver “perda parcial do objeto”, já que Josias Gomes assumiu a vaga deixada por Pedro Lino e houve criação de cargos de auditor. Mesmo assim, determinou que futuras vagas sejam preenchidas por auditores, salvo as destinadas ao Ministério Público de Contas. Toffoli afirmou que, à época, a ausência do cargo de auditor justificava a livre nomeação pelo governador Jerônimo Rodrigues, evitando prejuízo ao funcionamento do tribunal. Segundo o ministro, a solução preserva a constitucionalidade e garante que, na próxima vacância, o cargo seja obrigatoriamente ocupado por auditor concursado. A próxima vaga deve surgir em 2028, com a aposentadoria compulsória de João Bonfim, ao completar 75 anos.

A ação no STF foi movida pela Audicon, que defendia a reserva da vaga para auditores. Em 2024, Toffoli chegou a suspender nomeações até o julgamento final. Pela Constituição, parte das cadeiras dos tribunais de contas deve ser ocupada por auditores ou membros do MP de Contas, e não por indicações políticas. A Audicon alegou omissão do Estado da Bahia na estruturação da carreira de auditor, motivando a ADO 87. Mesmo com a disputa, o governo indicou Josias Gomes, aprovado pela Assembleia Legislativa. A entidade recorreu ao TJ-BA, que suspendeu o processo inicialmente. Posteriormente, Toffoli derrubou a decisão e liberou a nomeação. O ministro entendeu que a criação dos cargos de auditor resolveu a omissão e evitou o funcionamento incompleto do TCE-BA.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/03/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Cláudio Castro está inelegível até 2030

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Ex-governador do Estado do Rio de Janeiro é derrotado no Tribunal Superior Eleitoral por 5 x 2 e vê complicar-se o projeto de obter uma das cadeiras do Senado, em outubro, com o apoio do bolsonarismo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Práticas gravíssimas', renúncia inócua e indicados por Bolsonaro vencidos: tudo sobre a condenação de Castro no TSE

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Ex-governador do Rio de Janeiro, que deixou cargo na segunda-feira, foi condenado por abuso de poder econômico no caso do Ceperj

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Vorcaro terá que apresentar provas inéditas e apontar dinheiro escondido para ter delação aceita

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Repetir informações de celulares apreendidos pode resultar na não homologação do acordo pelo STF Ex-banqueiro manifestou intenção de não envolver ministros do Supremo na delação, mas proposta não foi acolhida

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BA

Guerra no Irã leva aprovação Trump ao menor nível

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A taxa de aprovação de Trump era de 47% nos primeiros dias de sua presidência e, desde o meio do ano passado, manteve-se em torno de 40%.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

“Temporária da prisão domiciliar é singularmente inovadora”, diz defesa de Bolsonaro

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Advogado Paulo Cunha Bueno se manifestou nas redes afirmando que a decisão foi tomada após sucessivos pedidos da defesa

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

"Não chames acordo à tua derrota". Teerão nega acordo com Trump e afirma que preço do petróleo continuará alto

Os EUA transmitiram ao Irão um plano de 15 pontos para acabar com a guerra, segundo os media norte-americanos e israelitas. Teerão continua a negar negociações com a administração de Trump.

RADAR JUDICIAL

"PENDURICALHOS" EM APRECIAÇÃO

Uma comissão do STF sugeriu usar regras do Imposto de Renda como referência para conter “penduricalhos” no serviço público. A proposta busca definir critérios mais claros entre verbas indenizatórias, fora do teto, e remunerações sujeitas ao limite constitucional. O objetivo é evitar distorções e impedir que adicionais sejam usados para inflar salários. O relatório foi elaborado por representantes dos três Poderes. O texto será analisado pelo plenário do STF a partir de quarta-feira (25). A discussão ocorre após decisões que suspenderam pagamentos considerados irregulares. Pela proposta, a legislação do IR serviria de base para classificar os benefícios. A comissão aponta que a falta de regras uniformes abriu brechas ao longo dos anos. Isso permitiu o uso de vantagens para driblar o teto do funcionalismo. Os valores acima do teto somam bilhões por ano, sobretudo no topo das carreiras. O modelo pressiona o orçamento e reduz investimentos públicos. O grupo defende que o Congresso regulamente o tema por lei.

FRAUDES EM CONCURSOS E PARTICIPAÇÃO DE DELEGADO 

Investigação da Polícia Federal revelou um esquema milionário de fraudes em concursos públicos em Alagoas, atingindo altos cargos da segurança. O delegado-geral da Polícia Civil, Gustavo Xavier do Nascimento, foi citado em delação premiada. Segundo a PF, ele teria descoberto o esquema, mas não prendeu os envolvidos. Em vez disso, passou a se beneficiar da organização criminosa. O principal operador seria Thiago José de Andrade, apontado como chefe do grupo. Ele foi preso em uma das fases da operação. Após a prisão, firmou acordo de delação premiada. As informações fornecidas alteraram o rumo das investigações. De acordo com o delator, o esquema envolvia manipulação de concursos públicos. A fraude gerava lucros milionários para os participantes. O caso foi exibido em reportagem do Fantástico. A investigação segue em andamento pela Polícia Federal.

JÚRI ADIADO, ADVOGADOS PUNIDOS

A juíza Elizabeth Machado Louro determinou que advogados da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior paguem as despesas do Tribunal do Júri após abandonarem o julgamento do caso Henry Borel. A decisão foi anunciada em plenário na segunda-feira (23). A magistrada pediu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o levantamento dos custos da sessão, incluindo gastos com Ministério Público, jurados, testemunhas, policiais, servidores, alimentação, energia e escolta. A defesa deixou o plenário após a negativa de adiamento do júri. Diante disso, a juíza dissolveu o conselho de sentença e remarcou o julgamento para junho. “Vejo-me na lastimável contingência de dissolver o conselho”, afirmou. Ela também condenou os cinco advogados ao ressarcimento pelos prejuízos causados. Os réus são Jairinho e Monique Medeiros, que respondem por homicídio triplamente qualificado, além de tortura, coação no processo e fraude processual. 

GOVERNO TRUMP PEDE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO 

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos pediu o arquivamento do processo contra dois ex-policiais de Louisville (Kentucky), acusados de falsificar um mandado que levou à morte de Breonna Taylor em 2020. A morte da paramédica negra de 26 anos impulsionou protestos antirracistas em todo o país. O órgão afirmou, após revisão interna, que não pretende seguir com o caso e classificou as acusações como “abuso de poder federal”. A decisão ocorre em meio a mudanças na política sob Donald Trump, com recuo em casos de direitos civis iniciados anteriormente. O arquivamento ainda depende de aprovação judicial. Em 2020, o então procurador-geral Merrick Garland acusou quatro policiais por ações que resultaram na morte de Breonna. Os dois acusados, Kyle Meany e Joshua Jaynes, não estavam presentes na operação. Policiais invadiram o apartamento à paisana; o namorado da vítima reagiu achando ser assalto. Breonna, desarmada, foi morta durante a troca de tiros; nenhuma droga foi encontrada. Parte das acusações já havia sido rejeitada por falta de prova de relação direta com a morte. Ainda restavam acusações menores, como falsificação de documentos. Os dois ex-policiais se declararam inocentes. A defesa celebrou a decisão, enquanto críticos apontam insensibilidade no arquivamento. Ex-integrantes do departamento afirmam que a medida contraria fatos e a legislação.

MICHELLE BUSCA A MÍDIA

Michelle Bolsonaro foi sozinha a uma audiência com o ministro Alexandre de Moraes para tratar da possível prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, o que irritou aliados. Sem advogados ou familiares, a atitude foi vista como tentativa de protagonismo. Moraes a recebeu em seu gabinete no Supremo Tribunal Federal, com a chefe de gabinete Cristina Gomes. Michelle relatou problemas de saúde do ex-presidente e defendeu a domiciliar, citando risco de broncoaspiração. Ela quis apresentar pessoalmente os argumentos ao ministro. Aliados diferenciaram sua ação da de Flávio Bolsonaro, que integra formalmente a defesa. Flávio esteve com advogados, dando caráter institucional à audiência. Moraes deve decidir em breve sobre o pedido da defesa. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor da domiciliar. A posição elevou a expectativa entre bolsonaristas. Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos por trama golpista. Ele estava preso, foi hospitalizado em 13 de março e já deixou a UTI.

Salvador, 24 de março de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GOVERNADOR DO PARANÁ DESISTE PARA ENFRENTAR SERGIO MORO

O governador Ratinho Jr. (PSD) anunciou ontem que desistiu da pré-candidatura à Presidência da República e permanecerá à frente do governo do Paraná até o fim do mandato. Em nota, afirmou que tomou a decisão após conversar com a família. Nos bastidores, porém, a avaliação é que a medida busca conter o avanço do senador Sergio Moro (União-PR), que deve se filiar ao PL e contar com apoio de Flávio Bolsonaro. Na semana passada, Ratinho rompeu com aliados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro após sinalizar apoio a Moro ao governo do estado. O governador ainda não definiu sucessor, mas os nomes mais cotados são Alexandre Curi, presidente da Assembleia Legislativa, e Guto Silva, secretário de Cidades, ambos do PSD. Segundo a nota do partido, Ratinho concluirá o mandato até dezembro e deixará a disputa interna do PSD para a Presidência. Após isso, pretende retornar ao setor privado e assumir o grupo de comunicação fundado por seu pai. No Paraná, a estratégia do PSD busca frear Moro, que lidera pesquisas com 40,8%, à frente de Rafael Greca (19,7%) e Requião Filho (18%). 

No cenário nacional, a desistência gera incerteza, já que Ratinho era o pré-candidato mais competitivo do partido. Com isso, cresce a possibilidade de Ronaldo Caiado ganhar força na disputa presidencial, enquanto Eduardo Leite pode disputar o Senado. Caiado tem forte apoio no Centro-Oeste e no agronegócio, setor que rejeita tanto Flávio Bolsonaro quanto a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, Caiado é o nome do PSD mais alinhado ao bolsonarismo, defendendo, inclusive, anistia ao ex-presidente e criticando decisões do Supremo sobre os atos de 8 de janeiro de 2023. No Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro renunciou ao cargo às vésperas de julgamento no TSE que pode torná-lo inelegível. Ele pretende disputar o Senado pelo PL e já enfrenta dois votos pela condenação por abuso de poder nas eleições de 2022. Com a saída, haverá eleição indireta na Alerj em até 30 dias. Até lá, o estado será comandado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio. A indefinição política cresce, enquanto aliados e adversários se movimentam de olho na sucessão estadual.

TRUMP PROSSEGUE COM MEDIDAS RETALIATÓRIAS CONTRA HARVARD

O governo do presidente Donald Trump anunciou ontem, 23, a abertura de mais duas investigações contra a Universidade Harvard, ampliando a pressão sobre a instituição e outras faculdades de elite dos Estados Unidos. O Departamento de Educação informou que seu escritório de direitos civis iniciou as apurações diante de acusações de discriminação contra estudantes com base em raça, cor e origem nacional, o que violaria a legislação federal. As investigações vão analisar se Harvard mantém critérios raciais em admissões, mesmo após a decisão da Suprema Corte de 2023 que proibiu ações afirmativas no ensino superior. Também serão examinadas denúncias de antissemitismo no campus. Relatórios divulgados por grupos internos da universidade no ano passado apontaram que estudantes judeus e muçulmanos sofreram episódios de intolerância e abusos. Em resposta, Harvard afirmou estar comprometida no combate ao antissemitismo e disse adotar medidas para prevenir assédio e discriminação. A instituição nega práticas discriminatórias e afirma cumprir a decisão judicial nas admissões. A universidade também declarou que avalia as ações do governo, classificando-as como medidas retaliatórias por sua recusa em abrir mão da independência e de direitos constitucionais. Na semana passada, o governo processou Harvard para recuperar bilhões de dólares em recursos federais, acusando a instituição de não proteger estudantes judeus. Em fevereiro, outra ação judicial alegou falta de cooperação da universidade em investigação federal, enquanto o governo buscava documentos sobre critérios de admissão. Especialistas e defensores da educação criticam a ofensiva, argumentando que a coleta de dados pode violar a privacidade e comprometer direitos civis.

Um ex-integrante do governo Joe Biden classificou a medida como instrumento para políticas antidireitos civis. A gestão Trump também tem tentado pressionar universidades por protestos pró-Palestina, políticas de diversidade, temas climáticos e direitos transgênero, levantando preocupações sobre liberdade acadêmica. Parte dessas medidas, como o congelamento de recursos federais, enfrenta resistência na Justiça. Trump tem classificado protestos pró-Palestina como antissemitas e acusa universidades de tolerar esse tipo de manifestação. Já manifestantes, incluindo grupos judaicos, dizem que críticas a Israel e apoio aos palestinos são confundidos com extremismo. O governo fechou acordos com algumas instituições, como a Universidade Columbia, que concordou em pagar mais de US$ 200 milhões para encerrar investigações. Acadêmicos alertam que esses acordos criam um precedente preocupante, em que universidades podem ser pressionadas a ceder a exigências do governo para manter seu funcionamento.