RADAR JUDICIAL

DEPUTADOS QUESTIONAM SIGILO DOS INQUÉRITOS DO DARK HORSE

Deputados da base governista pediram ontem, 2, ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que leve ao plenário uma questão de ordem sobre o sigilo da Operação Compliance Zero. O objetivo é uniformizar as regras e determinar o levantamento do sigilo dos inquéritos relacionados ao caso Dark Horse. O pedido ocorre um dia após o ministro André Mendonça retirar o sigilo de uma ação que apura mensagens entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes. Os parlamentares alegam falta de isonomia no tratamento dos diferentes inquéritos do Banco Master. O sigilo permanece em investigações que envolvem o caso Dark Horse, responsável pela apuração do uso de recursos de Vorcaro na produção de um filme sobre Jair Bolsonaro. A petição tem apoio das bancadas do PT, PCdoB, PSol e Rede. Os deputados ressalvam informações sobre diligências ainda em andamento que possam prejudicar as investigações. Eles pedem que o tema seja analisado na primeira sessão presencial do STF. Também solicitam que Mendonça reavalie a manutenção do sigilo nas demais investigações. Os congressistas defendem critérios padronizados para o sigilo, especialmente durante períodos eleitorais. Pedem ainda que a PGR avalie possíveis providências, incluindo eventual suspeição de Mendonça e seus contatos com Vorcaro. 

INVESTIGAÇÃO APURA CORRUPÇÃO NA SEFAZ/SP

Quarenta e sete pessoas físicas e jurídicas são alvos de buscas e prisões nesta quinta-feira (3), em nova fase da Operação Ícaro, do MP-SP. A investigação apura um esquema de corrupção na Sefaz-SP envolvendo a liberação indevida de créditos de ICMS. Entre os presos está o advogado João André Buttini de Moraes, apontado como um dos principais articuladores. Segundo o MP, ele teria intermediado propinas para obter tratamento privilegiado em processos tributários. Investigadores afirmam que Buttini pagou R$ 13,6 milhões em propinas entre 2021 e 2025. Também foi preso André Weiss, ex-dirigente da Administração Tributária paulista. Segundo delação, Weiss teria recebido cerca de R$ 4,5 milhões em pagamentos em espécie. A investigação apura se ele também tomou decisões administrativas para favorecer o esquema. O grupo seria dividido entre operadores privados e servidores públicos que facilitavam processos fiscais. A apuração aponta envolvimento de diferentes níveis da administração tributária paulista. A Sefaz-SP diz colaborar com o MP e informa que cinco envolvidos foram demitidos e 17 afastados. As empresas investigadas já sofreram autuações que somam mais de R$ 3 bilhões em créditos, multas e juros.

SECRETÁRIO DE TRUMP FAZ CAMPANHA ANTIVACINA

As principais associações médicas dos Estados Unidos divulgaram recomendações para vacinas contra gripe e Covid-19. A iniciativa ocorre em meio à confusão provocada pela campanha antivacina do governo Donald Trump. Tradicionalmente, as orientações são elaboradas pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC). A credibilidade do órgão, porém, diminuiu após Robert Kennedy Jr. assumir a Secretaria da Saúde. Conhecido pelo ceticismo em relação às vacinas, Kennedy promoveu mudanças na política de imunização. Academias de pediatria e medicina de família e a sociedade de doenças infecciosas divulgaram orientações próprias. As recomendações valem para o calendário de vacinação do outono de 2026 no hemisfério norte. Sandra Fryhofer, da Associação Médica Americana, defendeu orientações claras e baseadas em evidências científicas. As taxas de vacinação nos EUA caíram desde a onda de desinformação durante a pandemia. O recuo contribuiu para o ressurgimento de doenças como o sarampo no país. Kennedy alterou recomendações para vacinas contra Covid-19, sarampo e hepatite B em recém-nascidos. Em março, um juiz federal suspendeu parte das mudanças, acusando o governo de ignorar métodos científicos.

UM MÉDICO E DUAS PESSOAS PRESAS EM BARREIRAS

Um médico ginecologista e outras duas pessoas foram presos na quarta-feira (2), em Barreiras, oeste da Bahia, suspeitos de sequestrar, torturar e estuprar um homem de 27 anos. O médico foi identificado como Rodrigo Costa Brandão, de 38 anos. Também foram presos Adilson Rodrigues Macedo e Hayra Haianne Queiroz. Segundo a investigação, Rodrigo mantinha relacionamento com a vítima e teria contratado os outros suspeitos após o fim da relação. A vítima, motorista de aplicativo e formada em medicina no Paraguai, foi atraída por uma falsa corrida. O crime ocorreu em setembro de 2025 e passou a ser investigado após a vítima procurar a polícia. Ela ficou em cativeiro por algumas horas, sofreu tortura e violência sexual e foi abandonada sem roupas às margens de uma estrada em Catolândia. A polícia apura ainda se outras pessoas participaram da ação. As prisões ocorreram durante a Operação Emboscada, da 1ª Delegacia Territorial de Barreiras. A Justiça também autorizou buscas em quatro endereços ligados aos investigados. Foram apreendidos dispositivos eletrônicos e outros materiais que serão analisados pela polícia. Os três são investigados por sequestro, tortura, estupro, lesão corporal grave e dano qualificado. As defesas afirmam aguardar acesso integral aos autos e destacam que as prisões são temporárias, sem representar condenação ou declaração de culpa.

DEMITIDO DELEGADO QUE TAMBÉM É DEPUTADO

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, demitiu nesta quinta-feira (3) o deputado federal Carlos Alberto da Cunha, conhecido como Delegado Da Cunha, da Polícia Civil; ele respondia a processo disciplinar desde 2020, após simular a gravação de um resgate de sequestro para ganhar seguidores e notoriedade. A Polícia Civil havia recomendado sua demissão em 2022, decisão que permaneceu em análise no governo estadual. A lei paulista determina que delegados só podem ser demitidos pelo governador. Da Cunha está afastado da corporação para exercer o mandato de deputado federal e é candidato à reeleição em 2026. Ele possui mais de 3,7 milhões de seguidores no YouTube e mais de 2 milhões no Instagram. A Corregedoria o responsabilizou por abuso de autoridade e constrangimento ilegal na operação de 2020. Segundo a investigação, ele levou a vítima e um suspeito de volta ao cativeiro para reconstituir a ação diante das câmeras. O Ministério Público denunciou o delegado, e a Justiça o tornou réu neste ano; ainda não houve julgamento. Da Cunha também responde a processo por violência doméstica, acusado de agredir e ameaçar a ex-companheira. O deputado estadual Delegado Olim afirmou que pediu anteriormente para que a demissão fosse suspensa. Outro delegado influenciador, Paulo Bilynskyj, também responde a processos disciplinares na Polícia Civil de São Paulo.

PORTA-AVIÕES APRESENTA MANCHAS NO CASCO

O porta-aviões USS Abraham Lincoln, dos Estados Unidos, chegou à Tailândia com manchas no casco e viralizou nas redes sociais. A embarcação atracou terça-feira (1º) no porto de Laem Chabang para manutenção. Cerca de 5 mil marinheiros ficarão hospedados em Pattaya durante a parada. A tripulação passou quase 300 dias em alto mar em missão militar. O navio deixou os EUA em novembro de 2025 e foi enviado ao Oriente Médio em janeiro. Durante meses, participou da guerra contra o Irã. O porta-aviões foi posteriormente substituído pelo USS George Washington. A longa permanência no mar gerou relatos de problemas de saúde mental entre marinheiros. Houve inclusive denúncias de tentativas de suicídio durante o prolongado destacamento. As manchas escuras no casco chamaram a atenção e geraram milhões de visualizações. Especialista da Escola Superior de Guerra afirmou que elas são típicas da navegação prolongada. Apesar das alegações iranianas de ataques, o navio não aparenta ter danos visíveis do conflito.

Salvador, 3 de setembro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DRONES COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Um drone russo equipado com inteligência artificial matou três civis em Zaporíjia, no sudeste da Ucrânia, em 6 de julho. Entre as vítimas estava Tetiana Bubinets, 19, estudante universitária. Segundo especialistas, militares ucranianos e investigadores forenses, o drone selecionava alvos sem intervenção humana. O aparelho havia sido programado para seguir até um posto de gasolina, mas escolheu sozinho o alvo exato. Provavelmente, identificou tanques de propano por meio de seu sistema de reconhecimento de imagens. O episódio é apontado como um possível marco no uso de armas autônomas na guerra da Ucrânia. Para o coronel Serhii Minaiev, comandante da defesa aérea local, a tecnologia representa um risco mundial. Ele teme um futuro em que máquinas tomem decisões de vida ou morte sem controle humano. Nos destroços, autoridades encontraram minicomputadores Jetson Orin, fabricados pela Nvidia. A empresa confirmou que os módulos identificados nas armas eram de sua fabricação. A ausência de antenas e a presença dos computadores reforçaram a hipótese de autonomia. Sistemas de IA podem ser treinados para reconhecer objetos, pessoas e estruturas específicas. Drones autônomos usam câmeras para identificar e atacar alvos sem depender de pilotos. Especialistas alertam, porém, para o risco de erros e violações das leis internacionais da guerra. Sem intervenção humana, uma máquina pode ter dificuldade para distinguir civis de combatentes.

Kateryna Bondar, pesquisadora do Centro Wadhwani de IA, chamou o caso de significativo.

Segundo ela, o módulo da Nvidia é uma forte evidência do uso experimental de IA pela Rússia. Rússia e Ucrânia já utilizavam inteligência artificial em drones antes dos sistemas totalmente autônomos. Nos modelos anteriores, a IA atuava apenas na etapa final, após a escolha humana do alvo. A autonomia completa elimina a participação humana na seleção final. Autoridades ucranianas disseram ter examinado imagens e códigos armazenados no computador do drone. Os dados indicavam que o sistema havia sido treinado para reconhecer, entre outros alvos, tanques de propano. Grupos de direitos humanos e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha condenam armas sem controle humano. Eles afirmam que robôs não deveriam interpretar sozinhos as regras do direito internacional. Alguns especialistas, contudo, defendem que a IA pode tornar ataques mais precisos no futuro. A Ucrânia também testou sistemas capazes de selecionar alvos de forma autônoma, segundo seu ex-ministro da Defesa. O governo ucraniano afirma que esses testes não provocaram mortes de civis. Moradores de Zaporíjia, próxima à linha de frente, dizem temer drones capazes de decidir quem atacar. A cidade utiliza redes antidrones, interceptadores e camuflagem para dificultar o reconhecimento por IA. Momentos antes do ataque, Bubinets e outras pessoas correram ao perceber a aproximação do drone. O aparelho explodiu após não conseguir contornar um prédio residencial, causando estilhaços e vítimas. Bubinets morreu no hospital, enquanto Oleksii Svirin, 41, e Roman Karpii, 48, morreram posteriormente. Minaiev afirma que a tecnologia russa ainda apresenta falhas, mas está sendo aperfeiçoada. 

ESTUDOS PARA USO DO PIX NA EUROPA

O Banco Central brasileiro negocia interligar o Pix ao TIPS, plataforma de pagamentos instantâneos da Europa. As tratativas ainda são preliminares e estão previstas no cronograma do Banco Central Europeu (BCE).  Essa etapa inclui análises jurídicas, técnicas, de segurança e operacionais, com conclusão prevista para setembro. O BCE confirmou as conversas e afirmou que avalia uma possível interligação entre TIPS e Pix, mas o Banco Central brasileiro não comentou sobre o assunto. Todavia, técnicos apontam a integração que já foi discutida internamente pelas equipes responsáveis pelo sistema de pagamentos. O tema ganhou importância após o Pix se tornar alvo do governo Donald Trump e entrar em disputa internacional. Para Thiago Cavalcanti, da Associação Nacional dos Auditores do BC, a iniciativa reforça a importância da autonomia institucional. Com a integração, brasileiros poderiam usar o Pix para pagar em euros em lojas e supermercados europeus. A operação poderia ocorrer por QR Code, com conversão instantânea de reais para euros. Os custos da transação deverão ser transparentes e a taxa de câmbio, a menor possível. Nove áreas do Banco Central foram mobilizadas para avaliar a compatibilidade dos sistemas e definir regras de governança. Se as negociações avançarem, um piloto operacional poderá ser lançado em junho de 2028. Um comitê do BC deverá visitar o BCE em outubro para tratar do projeto. A expectativa é de que um anúncio sobre o avanço das negociações ocorra ainda em setembro.

A etapa seguinte de exploração está prevista entre outubro de 2026 e março de 2027. Nesse período, serão aprofundados os estudos de viabilidade e definidos os principais marcos. Uma eventual implementação, sujeita à aprovação dos dois bancos centrais, ocorreria entre abril de 2027 e junho de 2028. O corredor de integração poderia estar tecnicamente operacional em novembro de 2027. Os técnicos também avaliarão benefícios econômicos, demanda, custos e impactos no mercado de pagamentos. Serão estudados modelos de participação, liquidação e conversão cambial para o corredor Pix-TIPS. Atualmente, brasileiros já conseguem usar o Pix no exterior por acordos entre instituições financeiras. Há operações disponíveis, por exemplo, na Argentina, nos Estados Unidos e em Portugal. O BC também prevê o uso do Pix no exterior por brasileiros e, no Brasil, por não residentes. Hoje, essas operações dependem de instituições parceiras e de remessas tradicionais para converter as moedas. O TIPS permite transferências instantâneas entre pessoas e empresas, 24 horas por dia, todos os dias. O sistema europeu realiza liquidação final e irrevogável em moedas como euro, coroa sueca e coroa dinamarquesa. Assim, uma integração com o Pix ampliaria a internacionalização do sistema brasileiro de pagamentos instantâneos. 

VORCARO BANCOU "TODOS OS VOOS" DO DEPUTADO MINEIRO NIKOLAS

O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, afirmou ter bancado “todos os voos” do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), segundo mensagens trocadas com o empresário Flávio Carneiro em abril de 2024. Na conversa, Vorcaro também ameaçou expor o parlamentar. As mensagens foram reveladas nesta quinta-feira (3/9) pelo ICL Notícias, mas não esclarecem quantos voos foram pagos nem o período a que Vorcaro se referia. O conteúdo surgiu durante investigações da Polícia Federal sobre as relações do banqueiro com Carneiro, apontado como possível sócio oculto. No segundo turno das eleições de 2022, Nikolas utilizou por cerca de dez dias um jato de Vorcaro para participar de ações de campanha em apoio a Jair Bolsonaro. A agenda passou por nove estados e pelo Distrito Federal. Nikolas afirmou, à época, que desconhecia o proprietário do avião e só depois soube que a aeronave pertencia a Vorcaro. Seu advogado classificou os questionamentos como “ridículos” e negou que o deputado tivesse apagado publicações sobre o episódio. As mensagens também mostram cobranças de Vorcaro a Nikolas após o deputado criticar a participação de integrantes do governo Lula e ministros do STF, STJ e TSE no Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em Londres. Posteriormente, foi revelado que o Banco Master havia financiado o evento. Nikolas passou a questionar nas redes sociais o custeio da viagem de ministros. Preocupado com as publicações, Vorcaro pediu ajuda ao pastor André Valadão, líder da igreja da qual Nikolas é membro, para conversar com o deputado. Dois dias depois, Nikolas voltou a abordar o assunto no X, compartilhando reportagem sobre o patrocínio do Master ao fórum. Vorcaro reclamou novamente com Valadão e afirmou que a publicação o prejudicava.

Após conversar com o deputado, Valadão relatou a Vorcaro que Nikolas não sabia da participação do banco no evento, havia pedido desculpas e demonstrado gratidão ao banqueiro. A equipe de Vorcaro também monitorava as publicações de Nikolas. Em maio de 2024, Carneiro informou que o deputado havia retirado uma postagem e que o episódio estava resolvido entre eles. Em março de 2025, Nikolas voltou a procurar Vorcaro, pedindo ajuda para seu ex-assessor e advogado Thiago Rodrigues de Faria em uma negociação envolvendo um ativo de minério. No mesmo áudio, Nikolas retomou o episódio de Londres, pediu desculpas e afirmou que, se soubesse que o Master havia financiado o evento, teria procurado Vorcaro antes de publicar as críticas. O advogado Thiago Rodrigues de Faria também foi citado em investigação envolvendo uma negociação de lavra de minério e a Gmais Ambiental, empresa apontada pela PF como de fachada. Segundo a investigação, a Gmais teria como verdadeiros donos um delegado da PF e um lobista ligado ao PL mineiro, ambos presos na Operação Rejeito. Faria teria intermediado a negociação de uma lavra minerária com a empresa. 

TRUMP NÃO GOVERNA SEM GUERRA E VOLTA A ATACAR O IRÃ

O Irã classificou o ataque dos Estados Unidos a uma festa de casamento em Kuhestak, no sul do país, como “crime de guerra”. Pelo menos quatro pessoas morreram na celebração e outras 14 mortes foram registradas em explosões nas províncias de Hormozgan, Sistan-Baluchestan, Kerman e Khuzestan. A Guarda Revolucionária informou ainda quatro mortos entre seus integrantes. Em retaliação, o Irã lançou mísseis e drones contra bases americanas na Jordânia, no Kuwait, no Irã e no Bahrein. O governo iraniano também anunciou uma “nova estratégia de guerra”. O secretário do Conselho Supremo de Segurança Nacional, Mohsen Rezai, afirmou que a nova estratégia envolverá ações no campo militar, diplomático e econômico. O presidente americano, Donald Trump, disse não estar pressionando o Irã a negociar. Segundo ele, os EUA têm “controle quase total” do Estreito de Ormuz e a economia iraniana estaria em colapso. Trump também afirmou que Washington poderia realizar novos bombardeios contra o Irã a qualquer momento. Nas últimas semanas, ele chegou a reivindicar soberania americana sobre o Estreito de Ormuz e sugeriu chamá-lo de “Estreito de Trump”. 

Após o ataque à festa, vídeos divulgados na internet mostraram escombros e pessoas gritando. Um homem acusou os americanos de transformar um casamento em funeral. O presidente do Parlamento iraniano, Mohammad Bagher Ghalibaf, chamou os Estados Unidos de “Satanás”. Já o porta-voz do Comando Central americano, Tim Hawkins, afirmou que as Forças Armadas dos EUA nunca atacam civis. Enquanto isso, o porta-aviões nuclear USS Abraham Lincoln chegou a um porto da Tailândia após 286 dias no mar. Cerca de 5 mil tripulantes terão cinco dias de descanso. Em Israel, o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu visitou Gaza e descartou uma retirada militar. Ele afirmou que Israel controla 60% do território e pretende permanecer na região. Netanyahu disse que o objetivo é desarmar o Hamas e desmilitarizar Gaza. O ministro da Defesa, Israel Katz, afirmou que o governo planeja realocar palestinos para fora do enclave, aguardando uma decisão dos Estados Unidos. 

FACHIN AGUARDA MOMENTO PARA PAUTAR O CASO BOMBA

Novos diálogos entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e um interlocutor apontado como o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ampliaram a crise interna da Corte. As suspeitas contra Moraes podem alterar alianças entre os ministros e criar um impasse sobre como conduzir o caso. O presidente do STF, Edson Fachin, foi aconselhado a aguardar antes de pautar a sessão que discutirá o relatório da Polícia Federal. O julgamento poderá decidir pela abertura de investigação contra Moraes ou pela anulação de atos do ministro André Mendonça, relator do caso Banco Master. Segundo pessoas que acompanham o tribunal, Luiz Fux é o único voto considerado certo em apoio a Mendonça. Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes estariam alinhados a Moraes e contrários aos métodos adotados pelo relator. As dúvidas envolvem Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e o próprio Fachin, que não têm apoio irrestrito a Mendonça. Os ministros reconhecem a gravidade das mensagens, mas também avaliam o possível impacto institucional de uma crise envolvendo Moraes, que não deverá participar da votação por estar diretamente implicado no caso. Dias Toffoli também ficará de fora, após declarar-se suspeito em processos relacionados ao Banco Master. Com isso, o julgamento deverá ocorrer com apenas oito ministros, já que a Corte está com uma vaga aberta. A ala favorável a Moraes acusa Mendonça de ter determinado providências contra um colega sem autorização prévia do plenário. O grupo compara os métodos do relator aos adotados durante a Operação Lava Jato. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também pediu a anulação do relatório da PF. Segundo Gonet, Mendonça teria usado a Polícia Federal para impor uma investigação que não estaria entre suas atribuições. Gonet é citado nas mensagens investigadas, mas não comentou publicamente as referências feitas a ele.

Aliados de Mendonça afirmam que não houve investigação contra Moraes, apenas uma ordem para identificar o interlocutor de Vorcaro. Ao retirar o sigilo do material, Mendonça afirmou que o plenário do STF é o caminho inevitável para discutir o assunto. Fachin, porém, avalia realizar uma nova reunião reservada entre os ministros antes de uma decisão pública. A preocupação central é preservar a instituição diante de uma crise considerada sem precedentes.

O tema foi discutido por Fachin com o presidente Lula e também com Gilmar Mendes na terça-feira. Desde então, Fachin tem mantido conversas individuais com os ministros, classificadas por ele como discretas e republicanas. Nesta quarta-feira, o presidente do STF afirmou que adotará as medidas cabíveis e necessárias nos próximos dias. Fachin destacou que os indícios exigem encaminhamento institucional, além de serenidade, responsabilidade e firmeza. Também afirmou que a autoridade do cargo não concede privilégios, mas impõe deveres. Aliados de Fachin veem espaço para retomar pautas institucionais, como um código de ética para o STF. Outra possibilidade seria discutir o encerramento do inquérito das fake news. Moraes e Mendonça se encontraram no plenário nesta quarta-feira pela primeira vez após a divulgação das novas mensagens. Sentados lado a lado, os dois não conversaram, enquanto a Corte seguiu normalmente a pauta de julgamentos. 

TRUMP QUER LIMITAR CIDADANIA POR NASCIMENTO, MAS É BARRADO

Uma juíza federal dos Estados Unidos suspendeu ontem, 2, decreto de Donald Trump que restringia novamente a cidadania americana por nascimento. A medida foi uma tentativa de contornar decisão da Suprema Corte, que em junho afirmou que o presidente não pode acabar com esse direito por decreto. A juíza Deborah Boardman, de Maryland, concedeu liminar a pedido de grupos de defesa dos direitos dos imigrantes. Ela já havia impedido anteriormente a aplicação de decreto semelhante do governo Trump. A nova medida, publicada em agosto, estabelecia quatro hipóteses para negar a cidadania por nascimento. Uma delas retirava o direito de filhos de chamados “inimigos estrangeiros”. A regra atingiria filhos de integrantes de organizações consideradas terroristas pelos EUA, incluindo PCC e Comando Vermelho. Outra alteração ampliava a exceção prevista para filhos de diplomatas estrangeiros. Antes, a restrição alcançava apenas filhos de embaixadores. Trump passou a incluir funcionários de embaixadas, consulados e da ONU. O decreto também negava cidadania a filhos de estrangeiros que viajassem aos EUA exclusivamente para dar à luz. A medida incluía ainda crianças nascidas por meio de barriga de aluguel contratada com esse objetivo. Uma quarta hipótese reafirmava que pessoas nascidas em determinados territórios americanos não teriam cidadania automaticamente. A regra dependeria da existência de legislação específica para garantir esse direito.

Após a publicação do decreto, advogados ingressaram com ação coletiva em defesa de bebês que poderiam perder a cidadania. Eles pediram à Justiça que impedisse a aplicação da nova medida. Boardman aceitou o pedido e suspendeu a execução do decreto no âmbito da ação. Segundo a magistrada, a medida é “quase certamente inconstitucional” para o grupo protegido.

Ela destacou que a Suprema Corte já reconheceu a cidadania dessas crianças desde o nascimento. A decisão impede órgãos federais de interferirem na cidadania dos menores abrangidos pela ação coletiva. Entre eles estão o Departamento de Estado e o Departamento de Segurança Interna. A Administração da Seguridade Social também está impedida de negar ou deixar de reconhecer a cidadania. A decisão representa mais um revés judicial para a política migratória de Trump. O presidente tenta restringir o direito à cidadania de filhos de imigrantes nascidos em território americano. A questão permanece sob forte disputa nos tribunais dos Estados Unidos. A Constituição americana garante a cidadania por nascimento, princípio que Trump busca limitar. A decisão de Maryland reforça, por enquanto, a proteção judicial às crianças afetadas pelo decreto. 

MENDONÇA ADMITE ENCONTRO COM VORCARO

O ministro do STF André Mendonça admitiu ontem, 2, que recebeu o ex-banqueiro Daniel Vorcaro em março de 2025. A reunião ocorreu de forma reservada, fora da agenda oficial e nas dependências do Instituto Iter, fundado pelo magistrado. A informação foi divulgada pelo site ICL Notícias. Em nota, Mendonça afirmou que recebeu Vorcaro apenas uma vez, por iniciativa do empresário, e que se limitou a ouvi-lo. No mesmo mês, também recebeu o advogado do ex-banqueiro e manteve memoriais entregues durante o encontro. A revelação ocorreu um dia após Mendonça retirar o sigilo de relatório da Polícia Federal sobre o caso Banco Master. O documento detalha a relação entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. Segundo o ICL, a aproximação entre Vorcaro e Mendonça teria sido articulada pelo advogado Ciro Rocha Soares e pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP). Mensagens encontradas no celular de Vorcaro mostram Ciro ao lado de Mendonça. Em um áudio, o advogado afirmou estar “trabalhando” para o banqueiro e disse ter levado o ministro a uma alfaiataria. Em fevereiro de 2025, Ciro relatou ainda que Mendonça queria receber Vorcaro. Segundo o advogado, o ministro já conhecia a situação envolvendo o Banco Central e o Banco Master. Ciro e Cezinha teriam conversado previamente com Mendonça sobre os problemas enfrentados pelo banco. Na nota, Mendonça afirmou que Vorcaro buscava interlocução com outros ministros do STF. O objetivo seria tratar de precatórios de interesse do Banco Master.

O tema estava em análise no Supremo por meio da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976.

Mendonça ressaltou que, na data do encontro, o processo estava sob vista de outro ministro. Segundo ele, Vorcaro procurou outros integrantes do STF para tratar do mesmo assunto. O ministro também afirmou que sua atuação judicial contrariou os interesses do empresário. Disse que seu posicionamento seguiu a orientação que historicamente adota em casos semelhantes. Mendonça declarou ainda que não comentaria diálogos privados entre terceiros. As mensagens divulgadas pelo ICL mostram o advogado relatando supostos encontros e tratativas com o magistrado. O ministro disse não ter condições de confirmar o conteúdo dessas conversas. Reforçou que sua atuação, tanto pública quanto privada, é pautada pela legalidade. Também destacou o princípio da impessoalidade em suas decisões. A reunião com Vorcaro, embora reconhecida pelo ministro, ocorreu fora da agenda oficial. O encontro ganha repercussão em meio às investigações sobre o Banco Master. O caso envolve suspeitas e relações entre empresários, advogados e autoridades. As revelações aumentam a pressão por esclarecimentos sobre os contatos mantidos por Vorcaro com integrantes do STF. Mendonça, porém, sustenta que apenas ouviu o empresário e que sua decisão judicial não favoreceu seus interesses. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/9/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Fachin promete "medidas cabíveis" sobre crise no Supremo

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Presidente da Corte diz que anunciará providências nos próximos dias. Protagonistas do imbróglio, Moraes e Mendonça sentam lado a lado na sessão e não comentam o caso. Demais ministros também mantêm silêncio

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Dark Horse: PGR fecha delação com empresário que fez pagamentos a fundo de advogado de Eduardo Bolsonaro

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Antonio Carlos Freixo Júnior confirmou a investigadores pagamentos feitos ao fundo Havengate

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministros do STF vivem impasse sobre elo Moraes-Vorcaro, e decisão inédita desafia alianças internas

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Fachin é aconselhado a deixar temperatura baixar e não pautar de imediato relatório da PF solicitado por Mendonça Magistrados avaliam que fatos são graves, mas não ignoram que relator do Master possa ter atropelado os ritos formais

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Fachin reage após suposto envolvimento de Moraes no caso Vorcaro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Alcolumbre sai em defesa de Moraes e cita envolvimento de Flávio Bolsonaro com Vorcaro

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Presidente do Senado se manifesta sobre cobranças para abrir impeachment de ministro do STF

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

O ponto da situação um ano após o descarrilamento do elevador da Glória

Acidente que provocou 16 mortes e 24 feridos aconteceu a 3 de setembro de 2025. Memorial inaugurado esta quinta-feira, mas ainda não há conclusões definitivas, novo ascensor nem indemnizações fechadas

RADAR JUDICIAL

NEGADO PEDIDO DE IMPEACHMENT DE MORAES

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que não deve avançar com pedidos de impeachment contra ministros do STF. A declaração ocorreu após a oposição iniciar uma ofensiva para afastar Alexandre de Moraes. Alcolumbre disse que é preciso aguardar os desdobramentos do caso dentro do próprio Supremo. Segundo ele, existem 109 pedidos de impeachment contra os atuais 10 ministros do STF. “Isso não é normal”, afirmou o presidente do Senado. Moraes é o ministro que concentra o maior número de representações. Nesta terça-feira, o senador Carlos Viana (PSD-MG) protocolou o 54º pedido contra Moraes. A iniciativa ocorreu após novas mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro. Nas conversas, o ex-banqueiro teria pedido ajuda a Moraes diante das investigações sobre o Banco Master. Vorcaro também citou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

CONTRADIÇÃO DE FLÁVIO SOBRE REPASSES DO DARK HORSE

Daniel Vorcaro fez nova transferência de US$ 1,666 milhão para o filme Dark Horse em setembro de 2025. O repasse ocorreu dias após ser cobrado pelo senador Flávio Bolsonaro sobre parcelas atrasadas. A informação foi revelada pelo jornalista Breno Pires, da revista Piauí. O pagamento consta de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Com a nova operação, os repasses conhecidos chegaram a US$ 12,3 milhões, mais de R$ 65 milhões. Os valores eram intermediados pela empresa Entre Investimentos e Participações. Depois, o dinheiro seguia para o fundo americano Havengate e, posteriormente, para a produtora. Mensagens mostram o publicitário Thiago Miranda cobrando Vorcaro sobre as parcelas do filme. O banqueiro afirmou ter liberado “mais uma” transferência naquele dia. Miranda respondeu que avisaria Flávio Bolsonaro, que também pretendia ligar para Vorcaro. Se outra transação citada no diálogo ocorreu, o total chegaria a US$ 14 milhões, cerca de R$ 72 milhões. A apuração contradiz declaração de Flávio à GloboNews de que os pagamentos haviam parado em maio de 2025.

TSE RESLOVE NÃO PUNIR FLÁVIO BOLSONARO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria ontem, 1º, para não punir a campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O caso envolve o uso de um avatar de Jair Bolsonaro, criado com inteligência artificial, durante convenção partidária em julho. Até agora, quatro ministros votaram contra a aplicação de punições. São eles Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli e Antonio Carlos. A maioria entende que não cabe multa nem remoção do material apresentado no evento. O julgamento também discute os limites do uso de deepfakes nas eleições. Segundo a posição majoritária, restrições devem ocorrer quando houver propaganda eleitoral antecipada. Relator, Nunes Marques afirmou que o avatar não fez pedido direto de votos para Flávio Bolsonaro. Para o ministro, apenas mencionar o cargo pretendido não caracteriza convocação dos eleitores. O TSE proíbe o uso de deepfakes para prejudicar ou favorecer candidaturas, mesmo com autorização. A prática pode ser considerada abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O julgamento continua e definirá limites para o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral.

MINISTROS DISCUTEM NOS BASTIDORES DO STF

Alexandre de Moraes e André Mendonça tiveram uma discussão acalorada nos bastidores do STF ontem, 1º, segundo fontes ouvidas pela reportagem. O episódio ocorreu após Moraes tomar conhecimento de revelações envolvendo seu nome na Operação Compliance Zero. A operação investiga fraudes relacionadas ao Banco Master e ao banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes teria se irritado ao saber que Mendonça determinou à Polícia Federal uma investigação sobre uma mensagem de Vorcaro. Na conversa, o dono do Master afirmava contar com o auxílio do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Segundo a investigação, o interlocutor da mensagem seria o próprio Alexandre de Moraes. Moraes questionou Mendonça sobre a investigação e sobre os procedimentos adotados. O ministro argumentou que integrantes do STF só podem ser investigados com autorização da própria Corte. Mendonça, porém, teria tomado a decisão sem que esse aval tivesse ocorrido. O ministro avalia agora pedir a abertura de investigação contra Moraes no Supremo. Antes disso, pretende conversar com o presidente do STF, Edson Fachin, sobre o caso. Mendonça também solicitou manifestação da PGR, que deverá orientar os próximos passos.

UBER DEMITE 

A Uber anunciou nesta quarta-feira (2) o corte de cerca de 3.300 postos de trabalho, equivalente a 10% de seu quadro global. A medida faz parte de uma reestruturação para reduzir custos, eliminar níveis hierárquicos e integrar equipes. A empresa tinha aproximadamente 34 mil funcionários no fim do ano passado. Os cortes são os maiores desde maio de 2020, quando 6.700 trabalhadores foram demitidos. Na época, a pandemia havia provocado forte queda na demanda pelos serviços de transporte por aplicativo. Agora, a Uber enfrenta preocupações dos investidores sobre o avanço dos veículos autônomos. As ações da companhia acumulam queda de quase 8% no último ano, abaixo do desempenho do S&P 500.
Empresas como a Waymo são vistas como potenciais ameaças à liderança da Uber no mercado americano. O CEO Dara Khosrowshahi comunicou as mudanças em mensagem interna aos funcionários. Segundo ele, o crescimento dos últimos anos aumentou a complexidade e a fragmentação da estrutura da empresa. A Uber pretende concentrar equipes em polos estratégicos e reduzir drasticamente o trabalho remoto. Khosrowshahi afirmou que a economia obtida será reinvestida em inovação, crescimento e mobilidade autônoma.

CNJ PUNE DESEMBARGADOR APOSENTADO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de disponibilidade por dois anos ao desembargador Luiz Fernando Lima, do TJ-BA. A punição prevê vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O processo analisou a decisão que substituiu a prisão preventiva de Ednaldo Freire Ferreira por prisão domiciliar. Ednaldo é apontado como uma das principais lideranças de uma facção criminosa na Bahia. A decisão foi tomada durante um plantão judicial, após a defesa alegar que ele precisava cuidar do filho com TEA nível três. Para a relatora, Noemia Porto, a condição da criança estava comprovada. Porém, não havia provas de que Ednaldo fosse indispensável ou o único responsável pelos cuidados. A prisão preventiva havia sido decretada em outro processo, com fundamentos próprios. O habeas corpus foi apresentado 25 dias após o cumprimento da ordem de prisão. A acusação de violação à Loman e ao Código de Ética da Magistratura foi considerada procedente. Já a acusação sobre alteração da data de nascimento do réu foi rejeitada por falta de provas. Como Lima já está aposentado compulsoriamente, a pena não será executada, mas ficará registrada em seus assentamentos funcionais.

Salvador, 2 de setembro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HOMENS ARMADOS INVADEM ITABORAÍ PARA OBRIGAR MORADORES A CONTRATAR INTERNET CLANDESTINA

Três homens foram presos ontem, 1º, em Itaboraí, na região metropolitana do Rio, suspeitos de integrar um grupo armado que invadiu um condomínio para obrigar moradores a contratar internet clandestina. A invasão ocorreu na madrugada de segunda-feira (31), no bairro Outeiro das Pedras. Imagens de segurança registraram cinco criminosos armados com fuzis arrombando os portões por volta das 3h. Os invasores arrancaram cabos de internet da portaria e atiraram contra câmeras e fiações. Um deles ameaçou o porteiro e disse que destruiria o local caso uma provedora legalizada continuasse atendendo os moradores. Segundo a Polícia Militar, o grupo agia a mando de traficantes para impor o serviço clandestino oferecido pela facção. Um dos suspeitos teria vindo da Rocinha para participar da ação. Um Fiat Palio prata usado pelo grupo foi apreendido. O motorista, de 44 anos, apontado como sexto envolvido, também foi preso. Após a invasão, moradores acionaram o 35º BPM, que reforçou o policiamento na região. A perícia foi chamada e o caso registrado na 71ª DP. A PM informou que mantém diligências para desarticular facções envolvidas na interrupção de internet e de outros serviços essenciais. Na Ilha do Governador, a Polícia Civil também realizou operação contra a exploração ilegal de internet na comunidade Boogie Woogie. Segundo as investigações, provedores legalizados teriam sido cooptados pelo TCP para controlar o serviço desde 2022. Grandes operadoras seriam impedidas de atuar na comunidade, enquanto técnicos sofriam ameaças e eram proibidos de realizar instalações e reparos.

A polícia também investiga cortes de cabos e danos a equipamentos, que obrigariam moradores a contratar os provedores ligados ao esquema. Três suspeitos foram identificados, incluindo um responsável por impedir a entrada de técnicos. As investigações apuram ainda ameaças contra moradores de um condomínio para contratação de um dos provedores. O inquérito envolve suspeitas de receptação, interrupção de telecomunicações, atentado contra serviço de utilidade pública e associação criminosa. 

A FORÇA LETAL DA POLÍCIA NOS EUA

O debate sobre o uso da força letal pela polícia nos Estados Unidos foi reacendido após um ataque na Times Square, em Nova York. O episódio resultou na morte de Erin Piacenti, executiva do Bank of America. A suspeita, Pamela Cisneros, esfaqueou Piacenti e outro homem. Confrontada pela polícia, Cisneros avançou contra os agentes portando facas. Após a falha de uma arma de choque, ela foi morta a tiros pelos policiais. O caso voltou a levantar discussões sobre os limites do uso da força letal nos EUA. A legislação não é baseada em uma única lei federal, mas em precedentes da Suprema Corte. O principal conceito jurídico é o da “razoabilidade objetiva”. A conduta policial é analisada sob a perspectiva de um agente razoável na mesma situação. O critério considera que confrontos policiais podem ser rápidos e extremamente tensos. Para o disparo ser considerado legítimo, deve haver ameaça iminente de morte ou ferimento grave. A simples tentativa de fuga, por si só, não autoriza o uso da arma de fogo. É necessário haver indícios de que o suspeito representa perigo significativo. As regras específicas variam entre estados e departamentos de polícia. No entanto, todos devem respeitar os padrões constitucionais definidos pela Suprema Corte.

Dois julgamentos são considerados fundamentais para estabelecer esses parâmetros. O primeiro é “Tennessee v. Garner”, decidido em 1985. A decisão considerou inconstitucional atirar contra um suspeito em fuga sem ameaça séria. O segundo caso é “Graham v. Connor”, de 1989. Ele estabeleceu critérios para avaliar se a ação policial foi razoável. Entre eles está a gravidade do crime cometido pelo suspeito. Também deve ser analisado se havia ameaça imediata a policiais ou terceiros. Outro fator é saber se o suspeito resistia à prisão ou tentava fugir. Após um disparo policial, normalmente é aberta uma investigação. O departamento de polícia realiza uma análise interna da ocorrência. Também pode haver revisão independente conduzida por um promotor distrital. Dependendo das provas, o caso pode chegar a um grande júri. O júri então decide se existem elementos para uma acusação criminal contra o policial.