RADAR JUDICIAL

EX-PRÍNCIPE É PRESO

O ex-príncipe da Inglaterra, Andrew Mountbatten-Windson, irmão do rei Charles III, foi preso hoje, 19, e a Polícia continua em diligências nos endereços do ex-monarca, em Berkshire e Norfolk. Ele é suspeito de má conduta em cargo público e a Polícia apura eventual compartilhamento de material confidencial de Andrew com o criminoso Jeffrey Epstein. A prisão aconteceu exatamente no dia em que o ex-príncipe completa 66 anos.    

INFLAÇÃO CAI EM 2027

Os economistas reduziram pela sexta semana seguida a previsão de inflação para 2026. A expectativa para o IPCA passou a 3,95%, queda de 0,02 ponto percentual em relação ao boletim anterior. Para os anos seguintes, as projeções foram mantidas: 3,8% em 2027 e 3,5% em 2028 e 2029. Mesmo com a redução, a inflação ainda permanece acima do centro da meta de 3% do Banco Central. Os demais indicadores ficaram estáveis no relatório divulgado ontem, 18. A previsão é que a taxa Selic termine 2026 em 12,25%. Para 2027, a estimativa é de 10,5%, e para 2028, de 10%. O dólar deve encerrar 2026 em R$ 5,50. Já o PIB é esperado em 1,8% neste ano. O boletim Focus costuma sair às segundas, mas foi adiado por causa do Carnaval. 

CAMPANHA DA FRATERNIDADE: "FRATERNIDADE E MORADIA"

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil lançou ontem, 18, a Campanha da Fraternidade 2026. O tema será “fraternidade e moradia”, com foco na crise habitacional brasileira. O lema escolhido é “Ele veio morar entre nós” (Jo 1,14). A Igreja e a sociedade são convidadas a refletir sobre moradia como direito fundamental e dignidade humana. O lançamento ocorreu em Brasília. Na cerimônia foi lida a mensagem do papa Leão 14 para a Quaresma. O texto recorda mais de 60 anos da campanha e o compromisso com os pobres. O pontífice pede políticas públicas que melhorem a habitação da população carente. Em 2025 o tema foi “Fraternidade e Ecologia Integral”. A iniciativa surgiu em 1962 na Arquidiocese de Natal. Desde então é realizada anualmente no Brasil antes da Quaresma. Seu objetivo é conscientizar e mobilizar ações concretas contra desigualdades sociais.

FRAUDE EM PAGAMENTOS ONLINE

A Polícia Nacional espanhola prendeu um jovem por fraudar pagamentos online. Ele conseguia se hospedar em hotéis de luxo pagando apenas 0,01 euro. O valor real das diárias chegava a cerca de mil euros. O suspeito manipulava a validação de uma plataforma internacional de pagamento. O sistema autorizava a operação mesmo com o valor mínimo inserido. Ele foi detido enquanto estava em um hotel de luxo em Madri. O prejuízo causado ao estabelecimento ultrapassou 20 mil euros. Também consumia itens do frigobar sem efetuar pagamento. A polícia afirma ser a primeira vez que detecta esse método. A investigação começou após denúncia de uma agência de reservas em 2 de fevereiro. Para o site, a compra aparecia registrada pelo valor integral. Dias depois descobria-se que apenas um centavo havia sido pago por reserva.

Montevideo, 19 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EUA PODERÃO ATACAR O IRÃ NO SÁBADO

Estados Unidos estão prontos para possível ataque ao Irã no sábado (21). Informação divulgada pela CBS News ontem, 18. A decisão final depende do presidente Donald Trump. Os dois países negociam limites ao programa nuclear iraniano. Teerã diz que o projeto é pacífico. Washington teme produção de arma nuclear. Reuniões recentes tiveram poucos avanços. Trump afirma que atacará sem acordo. Forças americanas já estariam prontas. A ação pode durar além do fim de semana. Fontes do governo confirmaram o cenário. O Pentágono retirará funcionários do Oriente Médio. Eles seriam enviados à Europa ou aos EUA. Medida comum antes de conflitos.

O Irã promete retaliar bases americanas. Também fará exercícios com forças russas. Treinos ocorrerão no Mar de Omã e norte do Índico. A Casa Branca citou argumentos para ataque. Declaração da porta-voz Karoline Leavitt. Ela disse que o presidente pensa no interesse nacional. A diplomacia ainda é prioridade oficial. Mas aconselhou o Irã a fechar acordo. O governo avalia riscos políticos da escalada. O site Axios fala em guerra iminente. Conflito poderia durar semanas e envolver Israel. Trump quase ordenou ataque em janeiro. Motivo foi repressão ligada a Ali Khamenei. Mesmo assim enviou porta-aviões, caças e defesa aérea à região.  

RÚSSIA VOLTA AO CENÁRIO ESPORTIVO

Rússia volta parcialmente ao cenário esportivo após anos de isolamento. Uma pequena delegação disputará os Jogos Paralímpicos de 2026 na Itália. A medida gerou críticas de governos europeus. Dirigentes esportivos avaliam encerrar a suspensão olímpica russa. Isso pode abrir caminho para Los Angeles-2028. Símbolos nacionais voltarão a aparecer desde 2014. A punição começou após o escândalo de doping estatal. Sanções aumentaram com tentativas de encobrimento. E também após a guerra contra a Ucrânia em 2022. O Comitê Paralímpico Internacional liberou atletas russos e de Belarus no esqui. Serão seis russos e quatro bielorrussos. Autoridades ucranianas reagiram duramente. A Comissão Europeia criticou a volta das bandeiras. Representantes prometeram boicotar a abertura. O Reino Unido também condenou a decisão. Kiev não enviará autoridades oficiais.

Nos Jogos de Inverno atuais, russos competem como neutros. Um atleta ucraniano foi punido por gesto político. A regra foi aplicada pelo Comitê Olímpico Internacional. A liberação surpreendeu porque o prazo classificatório já havia acabado. Federações esportivas mantêm autonomia sobre vagas. A Rússia recorreu ao Tribunal Arbitral do Esporte e venceu. Obteve convites especiais “wild card”. Algumas modalidades ainda mantêm banimento. Outras organizações defendem neutralidade esportiva. A Fifa também quer retorno russo ao futebol internacional. A cerimônia de abertura será em 6 de março. Moscou aguarda decisão futura sobre reintegração olímpica total. 

ARQUIVADO INQUÉRITO CONTRA ZAMBELLI

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou ontem, 18, um inquérito. A investigação era contra Carla Zambelli por suposta coação e obstrução. Ele seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República. A PGR disse que ela tentou convencer autoridades estrangeiras a pressionar instituições brasileiras. Segundo o órgão, a estratégia não chegou a ser efetivada. A ex-deputada foi condenada a 10 anos por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça. Também por emitir falso mandado de prisão contra Moraes. Na Itália recebeu mais 5 anos por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. Os dois casos integram um único processo de extradição ainda sem decisão. Em junho de 2025 foi aberto novo inquérito por falas em entrevistas. O ministro afirmou que a fuga indicaria tentativa de impedir aplicação da lei. Também apontaria reiteração de ataques às instituições. Ele determinou ao Banco Central do Brasil detalhar Pix recebidos.

O período analisado foi de 30 dias anteriores. A análise indicou principalmente doações de apoiadores. Não houve prova de conluio com agentes nacionais ou estrangeiros. Nem ação capaz de afetar processos no STF. A Procuradoria denunciou Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo. O caso envolveria incitação a autoridades estrangeiras. Entre elas o presidente Donald Trump. O objetivo seria impor sanções comerciais ao Brasil. A intenção seria pressionar o Judiciário. Zambelli disse querer repetir as condutas. Mas o plano ficou apenas no nível retórico. Sem atos executórios relevantes, segundo a PGR. Ela foi presa em Roma após dois meses foragida. Depois renunciou ao mandato após decisão envolvendo a Câmara dos Deputados do Brasil. A cassação havia sido revertida pelo Supremo. 

EM DEZ ANOS FORAM AJUIZADAS 25,6 MILHÕES DE AÇÕES

Entre 2015 e 2025, mais de 25,6 milhões de processos trabalhistas foram ajuizados no Brasil. O dado é da pesquisa “Retrospectiva dos Processos Trabalhistas 2015-2025”, da Predictus. O estudo analisou dez anos de ações em todo o país com base de dados própria. A metodologia combinou processamento automatizado e dados de órgãos oficiais. Também houve validação humana e uso de inteligência artificial jurídica. O volume confirma a Justiça do Trabalho entre as mais demandadas do mundo. Fatores: cultura de conflito, legislação complexa e amplo acesso ao Judiciário. Em 2015 houve cerca de 2,85 milhões de ações. Em 2016 o número atingiu o recorde de 3,06 milhões. A recessão econômica impulsionou disputas por verbas rescisórias. Em 2017 ainda houve 2,95 milhões de novos processos. A Reforma Trabalhista de 2017 mudou incentivos à litigância. Em 2018 as ações caíram para 2,03 milhões, queda de 31,2%. Custos de sucumbência reduziram pedidos sem fundamento claro. A partir de 2019 começou recuperação para 2,34 milhões. Em 2020 caiu para 1,76 milhão por causa da pandemia.

Paralisações e tribunais virtuais reduziram o acesso. Em 2021 manteve-se perto de 1,78 milhão. Depois houve retomada: 1,89 milhão em 2022. Subiu para 2,10 milhões em 2023. Chegou a 2,40 milhões em 2024. E a 2,47 milhões em 2025, ainda abaixo do pico histórico.

Cem grandes empresas concentraram 13,6% das ações. A maioria dos empregadores teve média de 1,5 processo no ano. Acordos representaram 30,8% dos desfechos. Horas extras, verbas rescisórias e insalubridade lideraram as causas. O estudo indica descumprimento recorrente de direitos básicos. A tendência é estabilização entre 2,3 e 2,6 milhões anuais

AÇÃO JUDICIAL AMBIENTAL CONTRA TRUMP

Uma coalizão ambiental e de saúde ingressou com ação judicial contra Donald Trump na data de ontem, 18. A ação contesta a revogação de base legal contra emissões nos Estados Unidos. O processo foi apresentado em Washington. As entidades dizem que a decisão é ilegal. Segundo elas, a medida favorece companhias petrolíferas. O advogado David Pettit falou pela Center for Biological Diversity. Trump anulou regra criada em 2009. Ela havia sido adotada no governo Barack Obama. A norma declarava perigosos seis gases do efeito estufa. Servia de base para limites federais de emissões. O setor automotivo era um dos principais alvos. Trump rejeitou alertas sobre riscos climáticos. Ele mantém posição de que o aquecimento humano é farsa. O governo diz que a mudança reduz custos. Promete economizar mais de US$ 1 trilhão em regulações. Também afirma baratear carros novos em milhares de dólares.

Ambientalistas contestam esses argumentos. Dizem que já foram rejeitados pela Justiça antes.

Participam do processo a American Lung Association. Também o Clean Air Council. Inclui ainda a Union of Concerned Scientists. E o Sierra Club. O caso deve gerar longa disputa judicial. Pode chegar à Suprema Corte dos Estados Unidos. Uma decisão da corte em 2007 originou a regra climática. Hoje o tribunal tem maioria conservadora. Especialistas veem possibilidade de mudança de jurisprudência. O resultado poderá redefinir a política climática americana. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/02/2026

CORREIO BRAZIIENSE - BRASÍLIA/DF

Para auditores, STF cria "enredo de vítima"

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Presidente da Unafisco considera que Corte usa o suposto vazamento de dados de ministros para mascarar a crise na Corte. Ele observa que a punição ao fiscal da Receita alvo da operação da PF é "desproporcional"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ex-príncipe Andrew é preso no dia do aniversário após investigação ligada ao caso Epstein

Agentes à paisana chegaram ao Wood Farm, em Sandringham, pela manhã

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ex-presidente da Coreia do Sul que tentou golpe é condenado à prisão perpétua

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Promotores haviam pedido pena de morte para o ex-líder, que tentou impor lei marcial Ex-ministro da Defesa Kim Yong-hyun recebeu pena de 30 anos no mesmo julgamento

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Adolfo Menezes desiste de tentar a reeleição

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Ao comentar o cenário interno da Assembleia, Adolfo afastou a possibilidade de voltar a disputar a presidência da Casa e declarou apoio à atual presidente, Ivana Bastos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

José María Balcázar é eleito presidente interino do Peru

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Congressista assume a liderança do país após destituição de José Jerí e em meio a uma profunda crise política e social

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Economias vão pagar mais de 500 milhões por danos causados pelas tempestades

Cálculo só abrange período até 3 de fevereiro e é provisório. Já foram pagos ou provisionados 260 milhões, garante a APS, que pede ao Governo para não se esquecer de avançar com fundo de catástrofes.

RADAR JUDICIAL

JUÍZA PROÍBE CENSURA AURIZADA POR TRUMP

Em revés para o governo de Donald Trump, a juíza Cynthia Rufe proibiu liminarmente a censura de uma exposição no Parque Histórico Nacional da Independência, na Filadélfia. A mostra, instalada em 2010 na Casa do Presidente, relata a história de nove pessoas escravizadas. A residência foi sede oficial onde viveram George Washington e John Adams. O governo alegou decreto contra o “revisionismo histórico”. A norma afirma haver tentativa de substituir fatos por narrativa ideológica. Também determina que exposições não depreciem americanos, destacando “grandeza e progresso”. Segundo o texto, conteúdos sob “luz negativa” minariam conquistas do país. Na decisão, Rufe citou 1984, de George Orwell. Comparou o caso à manipulação histórica do Ministério da Verdade. Afirmou que remover 34 painéis trata a verdade como algo a ser ocultado. E criticou a ideia de o governo decidir sozinho qual mensagem a sociedade deve receber.

JUIZ SUSPENDE CAUTELAR

A manutenção de medidas cautelares depende da persistência dos motivos que as justificaram. Se a necessidade processual desaparece, deve haver revogação das restrições profissionais. Com esse entendimento, o juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília, retirou a proibição que impedia uma advogada de acessar presídios e fazer atendimentos virtuais no DF. Ela era investigada por suposta participação em esquema que concedia regalias a facção criminosa. As medidas alternativas à prisão limitavam seu exercício profissional. A defesa alegou que a investigação principal foi concluída e não havia justificativa para a restrição. O Ministério Público do DF concordou com o pedido. O procedimento estadual foi arquivado por falta de provas, e o restante enviado à Justiça Federal. O magistrado concluiu que não havia mais investigação ativa na esfera estadual. Assim, a cautelar perdeu o objeto naquele juízo. Ele ressalvou que a Justiça Federal pode voltar a decretá-la se houver nova necessidade.

PRESIDENTE AUTORIZA INVESTIGAR TOFFOLI

A crise entre governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal se intensificou após o escândalo do Banco Master, criando ambiente de desconfiança na Praça dos Três Poderes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a Polícia Federal a investigar o ministro Dias Toffoli, gerando forte reação entre magistrados. Pressionado, Toffoli deixou a relatoria do caso, mas vazamentos de sessão interna ampliaram suspeitas. A PF afirmou ter informado o presidente da Corte, Edson Fachin, sobre dados encontrados em celular apreendido. Em meio ao conflito, Alexandre de Moraes determinou à Receita Federal investigação de acessos ilegais a dados de ministros e familiares, identificando servidores envolvidos. No Congresso, parlamentares articulam evitar CPI do banco e concentrar apurações no INSS. No Tribunal Superior Eleitoral, Toffoli poderá ser voto decisivo ao lado de Nunes Marques e André Mendonça durante a campanha eleitoral.O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, descarta pautar impeachment de ministros, enquanto o governo tenta indicar Jorge Messias ao tribunal. A disputa política permanece aberta, lembrando um enredo de Agatha Christie, sem previsão de pacificação institucional.

DESEMBARGADORES SÃO INVESTIGADOS

Suspeitos de integrar organização criminosa voltada à venda de sentenças e à liberação relâmpago de alvarás, quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão — denunciados pela Procuradoria-Geral da República em julho passado — receberam R$ 627 mil líquidos no último trimestre. Alvos da Operação 18 Minutos, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves e Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa estão afastados desde outubro de 2024. O pagamento ocorre no Estado que lidera os índices de extrema pobreza no País. Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 8,4% da população maranhense vive com menos de R$ 200 por mês, e 57,9% têm renda de até R$ 637. A renda média per capita era de R$ 409 em 2023, quando o salário mínimo era de R$ 1.320. Entre novembro e janeiro, dezembro concentrou os maiores valores, com média de R$ 83 mil líquidos para três dos magistrados. O maior contracheque foi o de Guerreiro Júnior, que recebeu R$ 87.137,82. Marcelino, aposentado em agosto de 2023, recebeu R$ 42.364,42. Nelma Sarney, colocada em disponibilidade por decisão do Conselho Nacional de Justiça por dois anos após processo disciplinar, recebeu R$ 83.218,01 em dezembro. No último mês de 2025, a folha dos quatro custou R$ 296 mil ao erário. Em novembro, somou R$ 184 mil; em janeiro, R$ 146 mil, sem incluir o valor de Marcelino. A Operação 18 Minutos investiga suspeita de manipulação de processos para obtenção de vantagem financeira. O nome faz referência ao intervalo de 18 minutos entre despacho e saque em um dos casos. A apuração indica possível desvio de R$ 50 milhões em alvarás com indícios de fraude, com base em relatórios do COAF que apontaram movimentações atípicas e prejuízo ao Banco do Nordeste. Em 2024, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, foram cumpridos mandados de busca em gabinetes e residências. A investigação examina decisões que teriam gerado desvios milionários, com indícios de celeridade seletiva e cálculos considerados injustificados.

ESTADOS UNIDOS CONTINUAM MATANDO, SEM JULGAMENTO

Os Estados Unidos atacaram três lanchas com supostos narcotraficantes e mataram 11 pessoas no Pacífico e no Caribe na segunda-feira (16), anunciaram as Forças Armadas americanas ontem, 17. Os ataques deixaram um saldo de "quatro mortos na primeira embarcação no Pacífico oriental, quatro na segunda embarcação no Pacífico oriental e três na terceira embarcação no Caribe", informou o Comando Sul na rede X. Os Estados Unidos iniciaram uma campanha contra essas supostas narcolanchas em setembro e, desde então, mataram pelo menos 140 pessoas em cerca de 40 ataques. O anúncio na rede X inclui vídeos dos ataques contra as três embarcações, duas das quais estavam imóveis quando foram bombardeadas, enquanto uma terceira navegava em alta velocidade. Nos vídeos, é possível ver pessoas se movimentando dentro de duas das lanchas antes dos ataques. O governo de Donald Trump insiste que está em guerra contra supostos narcoterroristas que operam na América Latina, mas não apresentou provas conclusivas de que as embarcações estejam envolvidas no tráfico de drogas. A ação gerou um debate sobre a legalidade das operações. Especialistas em direito internacional e grupos de direitos humanos afirmam que os ataques provavelmente constituem execuções extrajudiciais, já que aparentemente tiveram como alvos civis que não representam uma ameaça imediata aos EUA. Washington mobilizou uma enorme força naval no Caribe que, além de atrapalhar essas supostas rotas marítimas de contrabando, também ajudou a aplicar um bloqueio petrolífero contra a Venezuela e a capturar o ditador Nicolás Maduro, atualmente detido nos Estados Unidos. 

Punta Del Este, 18 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ARGENTINA AINDA RESPIRA COM DIFICULDADE

O governo Javier Milei, que teve início na Argentina, em dezembro/2025, prometeu implantar substanciais mudanças na economia local. O presidente liderou e implementa proposta de campanha denominada de "Plano Motosserra", cortando gastos e normas burocráticas. Empresas públicas foram privatizadas, aplicadas demissão em massa, além de derrubados os congelamentos de subsídios dos serviços de transporte público, das contas de água e luz. O novo governo buscou liberalização da economia, provocando entrada de dólares no país. A inflação ainda não foi controlada, mas bastante diminuída do alarmante índice de 211,4%, registrada no final de 2023. No mês de dezembro, apesar da diminuição, ainda registrava o alto percentual de 31,5%. Em dezembro/2017, batia em 24,8%, enquanto no ano de 2024 o índice foi de 117,8%. O nível de pobreza diminuiu para 36,3% no terceiro trimestre de 2025, registrando 45,6% em 2024. A vitória de Milei reside no superávit de 357 bilhões de pesos em novembro, em torno de US$ 337,43 milhões; ou seja, arrecadou mais do que gastou.

Juntamente com os números conquistados e alardeados por Milei houve reveses como o grande aumento do desemprego e da pobreza, causando novos preços nos produtos alimentícios, no transporte, na energia, água e outros itens de primeira necessidade. O professor de economia da Universidade de Buenos Aires, Carlos Bermani, explica: "A eliminação dos subsídios de luz e gás geraram um aumento muito grande em contas essenciais para famílias e comerciantes. Isso gerou um repasse nos preços e pressão sobre toda a inflação". Basta saber-se que, na posse de Milei, o país registrava 41,7% de pobres, ou seja, 12,3 milhões; no final de um semestre do governo os pobres já eram 15,7 milhões, portanto 52,9%, segundo dados do Indec. Por outro lado, o produto interno bruto, PIB, caiu no percentual de 2,1%, se comparado com o mesmo período anterior. As projeções do FMI estampam o final do ano que se encerrou em 3,5%. A popularidade do presidente é alta, apesar de muitas contestações.    

Quem visita Buenos Aires sente os reflexos perniciosos da mudança de governo. A classe média, como sempre, carrega os malefícios das alterações, ainda que no futuro signifique algum melhoramento. O comércio popular sofre com as propostas governamentais. Na capital argentina, isso é constatado pela simples visita a uma das ruas da cidade que mantém o comercio voltado para o  "povão". Com efeito, nessa via bastante procurada pelos turistas para compras, a rua Flórida, mostra-se a diminuição da frequência popular. A procura de produtos nessa via continua, mas sem a constância registrada em anos passados. Inúmeras lojas na Flórida foram fechadas e os pontos comerciais estão disponíveis para alugueres. Essa desativação de muitas lojas causou percentual alto de desemprego. O visitante anda em cada quarteirão e constata as placas, oferecendo o ponto para terceiros. Com a grande desvalorização do peso argentino, o dólar assumiu relevância como meio para proteger a população. Essas medidas do governo Milei obtiveram alguma desafogo, diante das últimas pesquisas, apontando o percentual de 51% de aprovação do governo. Os protestos contra o governo não suspenderam e ainda se respira com dificuldade; em cartazes, os manifestantes continuam reclamando mudanças.    

Punta del Este, 18 de fevereiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

CEGO RECUPERA PARTE DA VISÃO

Diagnosticado com cegueira total por danos irreversíveis no nervo óptico há três anos, um paciente recuperou parcialmente a visão após participar de um ensaio clínico de estimulação elétrica do córtex visual, na Universidade Miguel Hernández (UMH), na Espanha. A melhora foi considerada inesperada, espontânea e sustentada, além de independente do dispositivo implantado. O caso foi descrito na revista Brain Communications. O estudo avaliava a segurança e viabilidade de uma prótese visual cortical destinada a gerar percepções artificiais. No entanto, um dos participantes apresentou recuperação progressiva da visão natural após mais de três anos de cegueira. Segundo Eduardo Fernández Jover, diretor do Instituto de Bioengenharia da UMH, o objetivo não era restaurar a visão natural, mas criar percepções artificiais. A melhora sugere influência de fatores individuais ainda desconhecidos. A neurologista Arantxa Alfaro Sáez destacou que recuperações visuais costumam ocorrer nos primeiros meses após a lesão, sendo incomum após período tão prolongado.

O procedimento incluiu o implante de uma matriz intracortical com 100 microeletrodos no córtex visual primário. A estimulação elétrica provocava percepções chamadas fosfenos. Dois dias após a cirurgia, o paciente relatou perceber luzes e movimentos, conseguindo identificar gestos e localizar pessoas — sua primeira percepção visual natural desde a cegueira. Nos meses seguintes, ele realizou treinamento diário de 30 minutos com exercícios de percepção de luz, movimento, contraste, formas, letras e números. Pesquisadores sugerem que o treinamento e a motivação contribuíram para a recuperação. A melhora persistiu mesmo após a retirada do implante. Exames mostraram reaparecimento gradual dos potenciais evocados visuais, confirmando recuperação mensurável. O paciente apresentou melhora na acuidade visual, maior autonomia e mais segurança nas atividades diárias. Os autores afirmam que o caso pode abrir caminho para novas terapias de reabilitação visual, inclusive com técnicas não invasivas, embora ressaltem que os resultados foram observados em apenas um participante e podem depender de características individuais. 

PRESIDENTE VETA DISPOSITIOVS DO REAJUSTE DE SERVIDORES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou dispositivos que criavam benefícios adicionais, os chamados “penduricalhos”. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na data de hoje, 18/2. Foram vetados os trechos que previam reajustes escalonados até 2029. Segundo o Palácio do Planalto, a fixação de aumentos para além do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma impede a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato sem previsão de execução integral. Assim, foi mantido o aumento apenas para 2026, com veto aos reajustes de 2027, 2028 e 2029. Lula também vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 179, de 2026. O texto tratava da modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados. A proposta previa reestruturação remuneratória baseada em desempenho, metas e qualificação. Segundo o despacho, a criação de metodologia própria para vantagem variável viola a Emenda Constitucional nº 103/2019. A norma institui regime constitucional uniforme de previdência dos servidores federais.

Também foram vetados dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas. Houve veto à licença compensatória para funções comissionadas, com possibilidade de indenização. Foram barradas ainda regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Por outro lado, foi mantida a recomposição remuneratória para 2026. As atuais gratificações de desempenho serão substituídas pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). A GDAE terá natureza remuneratória e ficará sujeita ao teto constitucional. As três carreiras foram reconhecidas como típicas de Estado. Isso garante maior segurança jurídica e previsibilidade aos servidores. No caso do TCU, foram aprovadas a ampliação de cargos e a elevação de funções de confiança. Também passou a ser exigido nível superior para todos os cargos.

 

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER EXIGE PROVA DO DANO EMOCIONAL

O crime de violência psicológica contra a mulher é de natureza material, exigindo prova de efetivo dano emocional. A palavra da vítima, isolada e sem corroboração técnica ou testemunhal, não basta para condenação penal. A 1ª Câmara Especial Criminal do TJRS absolveu um homem acusado de violência psicológica contra a ex-companheira, reformando sentença condenatória. O Ministério Público afirmou que, entre 2021 e 2023, em Santa Cruz do Sul (RS), ele impedia visitas familiares, controlava dinheiro e fazia ameaças. A vítima declarou ter desenvolvido depressão e feito tratamento com fluoxetina por um ano. Em primeira instância, o réu foi condenado a 11 meses de reclusão. A defesa recorreu alegando ausência de comprovação da materialidade. O advogado apontou inexistência de laudo pericial ou avaliação psicológica, sustentando violação à presunção de inocência.

O relator, desembargador Luciano Andre Losekann, acolheu a tese. Afirmou que a palavra da vítima é relevante, mas não gera presunção absoluta sem elementos periféricos. O crime foi tipificado pelo art. 147-B do Código Penal, criado pela Lei 14.188/2021. A norma exige causar dano emocional que prejudique o desenvolvimento ou controle da mulher. Segundo o relator, a redação demonstra tratar-se de crime de resultado. Sem prova do dano, a conduta pode ser reprovável moralmente, mas não configura crime. A acusação não juntou prontuários médicos nem ouviu testemunhas essenciais. Também não comprovou o uso de antidepressivos ou tratamento psicológico. Diante da dúvida razoável, aplicou-se o princípio in dubio pro reo. O colegiado absolveu o acusado por falta de prova do resultado danoso.