CHINA VAI À LUA EM 2030

A China divulgou o cronograma de missões que antecederão sua primeira alunissagem tripulada, prevista para antes de 2030. O planejamento não prevê uma missão equivalente à Artemis 2, dos Estados Unidos, que levou astronautas a sobrevoar a Lua antes de retornar à Terra. O programa chinês utilizará dois foguetes Longa Marcha 10: um transportará a cápsula Mengzhou e outro, o módulo lunar Lanyue. Os dois veículos se encontrarão e acoplarão na órbita lunar. Dois astronautas passarão da cápsula para o módulo, realizarão o pouso na Lua e depois retornarão à Mengzhou, que os levará de volta à Terra. A operação seguirá uma arquitetura semelhante à das antigas missões Apollo americanas, mas com dois lançamentos em vez de um único foguete. Antes da missão tripulada, serão realizadas três etapas preparatórias. A primeira está prevista para o início de 2027, quando uma versão menos potente do Longa Marcha 10 levará uma cápsula Mengzhou não tripulada ao espaço para testes. Em 2028, ocorrerá um ensaio geral do pouso lunar. O foguete Longa Marcha 10 transportará o módulo Lanyue, que realizará operações de pouso e decolagem na Lua, sem tripulação. Em 2029, dois foguetes lançarão simultaneamente os veículos Mengzhou e Lanyue, também sem astronautas. O objetivo será testar a acoplagem na órbita lunar e, possivelmente, repetir as operações de pouso e decolagem.

Concluídos esses testes, a primeira missão tripulada deverá acontecer até o fim de 2029. Paralelamente, a cápsula Mengzhou realizará voos tripulados para a estação espacial chinesa Tiangong, permitindo que os astronautas se familiarizem com o equipamento antes da viagem lunar. A divulgação do cronograma demonstra confiança da China no desenvolvimento tecnológico necessário à missão. Cientistas também estudam possíveis locais para o primeiro pouso. Embora o objetivo futuro seja alcançar o polo sul lunar, a primeira expedição poderá escolher uma região menos desafiadora. Um estudo publicado na revista Nature Astronomy, em março, recomenda a região de Rimae Bode, situada no lado visível da Lua e próxima ao equador. O local oferece condições de acesso mais favoráveis e diversidade geológica de interesse científico. Os Estados Unidos, por sua vez, planejam realizar sua próxima alunissagem tripulada com a missão Artemis 4, até o fim de 2028. Em tese, os americanos têm um ano de vantagem sobre os chineses. Entretanto, os prazos espaciais já sofreram sucessivos adiamentos. A disputa entre as duas potências pelo retorno de astronautas à superfície lunar promete ser bastante apertada.

 

PROTESTOS NA FRANÇA PELO QUARTO SÁBADO CONSECUTIVO

Manifestantes permanecem ao redor de lixeiras em chamas durante um protesto em Montpellier, no sul da França, em onda de protestos contra o aumento do custo de vida e a desigualdade, organizada pelo movimento dos "Coletes Amarelos", sindicatos e estudantes do ensino médio e universitário

Dezenas de milhares de pessoas protestaram pelo quarto sábado consecutivo na França, exigindo aumento salarial e melhores condições nas escolas. Diante da mobilização, o governo anunciou reuniões com sindicatos, empresários e estudantes para a próxima semana. O presidente Emmanuel Macron enfrenta um final de mandato marcado por manifestações, a quase seis meses da eleição de seu sucessor. A líder da extrema direita, Marine Le Pen, aparece na liderança das pesquisas de intenção de voto. Durante um ato, o dirigente esquerdista Jean-Luc Mélenchon pediu que seus apoiadores não aceitem uma eventual vitória de Le Pen. Ele citou as derrotas eleitorais de Donald Trump e Jair Bolsonaro como exemplos de mudanças políticas. "Trump foi derrotado nos Estados Unidos, e Bolsonaro foi derrotado no Brasil. Viva Lula! É a nossa vez de mudar a história", declarou Mélenchon diante de milhares de pessoas em Le Bourget, ao norte de Paris. Os protestos de ontem, 7, ocorreram dois dias depois de uma grande mobilização sindical, na quinta-feira (5), que reuniu entre 575 mil e 1,6 milhão de pessoas, segundo estimativas divergentes. Os manifestantes reivindicam melhores salários, aumento do poder aquisitivo e apoio aos estudantes, que denunciam desde setembro a falta de professores, escolas deterioradas e falta de transparência no sistema de admissão universitária. A porta-voz da União Estudantil, Sabrine Kharbach, afirmou que a manifestação deste sábado ajudaria a manter a pressão sobre o governo. Os sindicatos da educação também convocaram nova greve para terça-feira (10).

Após os atos de quinta-feira, o governo anunciou uma conferência social para segunda-feira (9), destinada a discutir salários e poder aquisitivo com representantes sindicais e patronais. Organizações estudantis também participarão de encontros. Em Paris, a manifestação percorreu o centro da cidade, entre as praças da República e da Nação, em clima festivo. O ministro do Interior, Laurent Nuñez, mobilizou novamente 70 mil agentes de segurança para evitar episódios de violência registrados em 17 de outubro. Apesar disso, as autoridades observaram uma redução expressiva da participação. Segundo a polícia, 46 mil pessoas participaram do protesto na capital. Diferentemente dos sábados anteriores, o movimento dos Coletes Amarelos, que abalou o primeiro mandato de Macron em 2018 e 2019, organizou manifestações separadas. O grupo convocou uma concentração na Praça da Concórdia, apesar da proibição policial. Dezenas de pessoas compareceram ao local, próximo à Presidência francesa. Um dos líderes do movimento foi detido nas proximidades da Assembleia Nacional, segundo relato de uma jornalista da agência AFP.

 

MAIORIA DOS PAÍSES FIXA MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS

O levantamento do Unicef e da organização CRIN, com dados de 76 países da América Latina, Europa e G20, mostra que a maioria mantém a maioridade penal aos 18 anos. Apenas oito países adotam idade inferior: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. Dos 19 países do G20 analisados, nenhum estabelece maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, apenas o Haiti adota idade inferior, aos 16 anos. No Brasil, o Congresso discute propostas para reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu aguardar a votação da Câmara antes de pautar o tema. A oposição defende a redução para 16 anos em geral e 14 anos nos crimes hediondos. O presidente Lula, por sua vez, declarou apoio à redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Camilo Santana apresentou proposta nesse sentido. O estudo também diferencia maioridade penal de idade de responsabilização. No Brasil, adolescentes podem responder por atos infracionais a partir dos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas, mas só são considerados adultos perante a Justiça aos 18. Entre os países do G20, Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia começam a responsabilização aos 12 anos. Alemanha, Argentina, Itália e Japão adotam os 14 anos. Na América Latina, Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá também estabelecem os 12 anos. Outros países, como Argentina, Chile, Colômbia, Paraguai e Peru, adotam os 14 anos. O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, alerta que reduzir a maioridade penal pode trazer consequências negativas. Segundo ele, levar adolescentes ao sistema prisional adulto pode aproximá-los de organizações criminosas e aumentar o risco de reincidência. 

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro da registrada entre adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo. Gonzalez-Aleman afirma que a redução também afastaria o Brasil do padrão internacional, já que nenhum dos países do G20 analisados adota, como regra geral, maioridade penal inferior a 18 anos. O levantamento registra mudanças recentes em outros países. Na Argentina, uma alteração aprovada em fevereiro de 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade de responsabilização penal, mantendo a maioridade aos 18. Nos Estados Unidos, Nova York, Connecticut e Carolina do Norte fizeram o movimento contrário, transferindo adolescentes de 16 e 17 anos da Justiça adulta para a juvenil. Segundo o Unicef, essas mudanças ocorreram após avaliações de que julgar jovens como adultos não reduziu a criminalidade. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê advertência, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação para adolescentes de 12 a 17 anos. O Unicef considera que a responsabilização é necessária, mas não exige que adolescentes sejam tratados como adultos. A organização recomenda preservar sistemas judiciais separados, com acesso à educação, saúde e assistência social, favorecendo a reintegração e a redução da reincidência.

 

PREÇO DO PETRÓLEO E TEMOR DE DIFICULDADES EM INVESTIMENTOS PROVOCAM BAIXA NO MERCADO

A disparada de Wall Street a máximas históricas neste ano foi impulsionada pelo boom da inteligência artificial (IA), apesar da guerra no Oriente Médio e do aumento dos custos de financiamento. Na quinta-feira (5), porém, essa euforia desmoronou, provocando uma perda de US$ 3,2 trilhões no mercado acionário, em meio às consequências políticas das eleições de meio de mandato nos Estados Unidos. Investidores apontam que a queda foi agravada pelo desmonte de posições alavancadas em tecnologia mantidas por fundos de hedge e pela saída de pequenos investidores. O Nasdaq 100, concentrado em empresas de tecnologia, recuou mais de 6% na quinta-feira, em um dos piores pregões para fabricantes de chips. Na sexta-feira, recuperou 1,4%, mas encerrou a semana com baixa de 4,9%. Inicialmente, a vitória democrata nas eleições havia provocado otimismo. Investidores reduziram suas proteções contra riscos e voltaram a comprar ações, estimulados também pela queda do petróleo e pela expectativa de encerramento da guerra com o Irã. A situação mudou na quinta-feira, quando o petróleo voltou a subir e cresceu o temor de que os democratas dificultassem os investimentos previstos de US$ 1 trilhão em infraestrutura de inteligência artificial no próximo ano. Para Ludovic Subran, diretor de investimentos da Allianz, as eleições acabaram com a expectativa de apoio irrestrito ao setor de IA. O mercado percebeu que o crescimento dessas empresas não é ilimitado.

O boom da inteligência artificial havia impulsionado as bolsas de duas maneiras: aumentando os lucros de fabricantes de componentes, especialmente chips, e fortalecendo as perspectivas de crescimento econômico. Agora, investidores temem que essas duas forças percam intensidade. A desaceleração dos investimentos em IA pode prejudicar o crescimento dos Estados Unidos e reduzir os lucros das empresas envolvidas na construção de sua infraestrutura. A eleição de governadores democratas favoráveis a restrições à construção de centros de dados, inclusive no Texas, ampliou as preocupações. Também existe o risco de uma reação mais ampla contra a IA no Congresso. Os resultados financeiros do terceiro trimestre já haviam provocado instabilidade. Gigantes de tecnologia anunciaram investimentos bilionários, mas apresentaram receitas fracas em seus negócios tradicionais. Além disso, a desvalorização de títulos de empresas de crédito arriscado ligadas à IA aumentou o receio de problemas no financiamento do setor. Gestores agora questionam se a expansão dos centros de dados, considerada nas projeções de lucro, conseguirá acontecer no ritmo esperado. Stephen Jones, da Aegon Asset Management, afirma que custos elevados, atrasos e novas restrições podem dificultar a execução dos investimentos previstos. Assim, a tese de crescimento ilimitado da inteligência artificial perdeu força, deixando os investidores mais cautelosos quanto ao futuro das empresas de tecnologia e da economia americana.

 

DECRETADA PRISÃO DE DESEMBARGADORA

O ministro Og Fernandes, do STJ, determinou a prisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do TJ-BA, condenada a 14 anos e 20 dias de prisão, em regime fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A ordem, expedida na quinta-feira (5), também alcança seu filho, Vasco Rusciolelli, igualmente condenado. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, que informou que mãe e filho deixaram o Brasil em 21 de setembro, com destino a Lisboa, em Portugal. Segundo a Procuradoria, a viagem indica intenção de evitar o cumprimento da pena. O órgão também apontou que os dois forneceram endereço falso à Justiça em agosto. Em outubro, um oficial de justiça não conseguiu localizá-los no endereço informado. Sandra e Vasco foram condenados em processo derivado da Operação Faroeste, da Polícia Federal, que investigou um esquema de venda de decisões judiciais para facilitar a grilagem de terras no oeste da Bahia. As investigações apontaram que empresários pagavam propinas a magistrados, por intermédio de advogados, em troca de decisões favoráveis à apropriação irregular de propriedades. A operação levou ao afastamento de oito desembargadores do TJ-BA e à prisão preventiva de três magistradas. Sandra também chegou a cumprir prisão domiciliar.

Em 2021, ela e o filho firmaram acordos de delação premiada com o MPF, posteriormente homologados pelo ministro Og Fernandes. A colaboração de Sandra foi a primeira realizada por uma desembargadora no Brasil e mencionou 68 pessoas, entre desembargadores, juízes e advogados. Vasco, que atuava como advogado da mãe, admitiu participação na negociação de venda de decisões judiciais. Relatório da Polícia Federal apontou que ele recebeu pelo menos R$ 250 mil para que Sandra favorecesse uma empresa. Segundo o Ministério Público, os dois negociaram propinas de R$ 4 milhões e receberam efetivamente R$ 2,4 milhões. Durante o julgamento, a defesa alegou que não teve acesso a parte das provas da acusação e questionou o uso de informações das delações contra os próprios colaboradores. A Defensoria Pública também sustentou que as acusações deveriam estar acompanhadas de outras provas. Em outubro de 2021, Og Fernandes revogou a prisão de ambos, mas manteve o uso de tornozeleiras eletrônicas e o afastamento do Tribunal de Justiça da Bahia e dos demais investigados. A situação mudou em novembro de 2024, quando o ministro cancelou os acordos de colaboração. O MPF alegou que Sandra e Vasco deixaram de cooperar com as investigações, faltaram a audiências e não pagaram as multas previstas nos acordos. Agora, diante da saída do país e da dificuldade de localizá-los, o STJ determinou a prisão dos dois. 

ACABOU O PODER DE NETANYAHU

À esqueda, o primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, durante uma cerimônia em memória de Ran Gvili; à direita, o líder da oposição israelense e ex-chefe militar, Gadi Eisenkot

A era de Benjamin Netanyahu no poder de Israel pode estar chegando ao fim. O presidente Isaac Herzog indicou Gadi Eisenkot, principal rival político do premiê, para tentar formar um novo governo. A decisão ocorreu após as eleições legislativas de 27 de outubro, que terminaram sem maioria para nenhum dos blocos políticos. Eisenkot, ex-chefe das Forças Armadas, recebeu o maior número de indicações partidárias, inclusive de legendas árabes, embora descarte uma aliança formal com elas. O partido Likud, de Netanyahu, conquistou 27 das 120 cadeiras do Parlamento, o Knesset. Com seus aliados religiosos e de extrema direita, o bloco governista chegou a 53 assentos, oito a menos que os 61 necessários para garantir maioria. Na oposição, os partidos liderados por Eisenkot, Naftali Bennett, Yair Lapid e Yair Golan conquistaram juntos 48 cadeiras. A formação de uma nova coalizão dependerá de negociações e possíveis acordos com os partidos árabes, que somaram 19 assentos. Uma alternativa seria estabelecer um governo sem maioria, negociando apoio externo das legendas árabes, sem incorporá-las formalmente à coalizão. Eisenkot terá 28 dias para formar o governo, prazo que poderá ser prorrogado por mais 14. Caso fracasse, Herzog poderá indicar outro candidato.

Aos 66 anos, Eisenkot, filho de imigrantes marroquinos, poderá ser o primeiro premiê israelense de origem mizrahi, comunidade judaica com raízes no Oriente Médio e no Norte da África. Reservado e avesso à exposição pública, ingressou na política apenas em 2022. Após os ataques do Hamas, em 7 de outubro de 2023, integrou brevemente o gabinete de guerra de Netanyahu, mas depois retornou à oposição. Durante a campanha, criticou a condução das guerras na região e afirmou que não voltaria a integrar um governo comandado por Netanyahu. A morte de um filho e dois sobrinhos em combates na Faixa de Gaza marcou profundamente sua trajetória. Na área de segurança, Eisenkot defendeu sua chamada doutrina Dahiyeh, baseada em respostas militares de força desproporcional, utilizada durante a guerra contra o Hezbollah, no Líbano, em 2006. Também condenou a violência de colonos israelenses contra palestinos, intensificada desde 2023, e criticou os aliados de extrema direita de Netanyahu, Itamar Ben-Gvir e Bezalel Smotrich, alvo de sanções internacionais por incitarem a violência contra palestinos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/11/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Denunciado, ex-presidente do Paraguai vai para a prisão preventiva

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A crise eclodiu em 3 de novembro, quando o Banco Central do Paraguai interveio no Ueno Bank por problemas de solvência, deixando milhões de clientes sem acesso a seus depósitos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ajuste fiscal gradual de Lula perde força desde 2024, e gasto cresce 5% acima da inflação

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Desempenho ao longo do terceiro mandato evidencia dificuldades do presidente para equilibrar as contas públicas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Risco de recessão no Brasil ganha força para 2027

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Ibre-FGV e mercado indicam estagnação ou queda da atividade com juros altos e ausência de plano fiscal crível Recorde de 84 milhões de inadimplentes e desaceleração do consumo empurram PIB para terreno negativo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Justiça condena 31 agentes penitenciários e diretores por tortura contra 260 presos

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Violência aconteceu durante uma revista nas celas, em junho de 2010. Presos relataram socos, chutes, golpes de cassetetes e choques elétricos. Condenados receberam penas de até 13 anos e sete meses de prisão.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Itaipu aciona Ministério Público do Paraguai para recuperar US$ 182 milhões depositados no Ueno

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A empresa não informou quanto espera recuperar nem estabeleceu prazo para a devolução

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Apesar do "medo", a Acampada de Lisboa continua no Rossio três semanas depois 

Acampados chegaram a discutir proposta para retirar as tendas já este sábado, apresentada por Renata Cambra. Mas acabaram por decidir ficar mais uma noite. "Enquanto o Governo continuar a desviar o assunto para outra coisa, nós continuaremos aqui".

RADAR JUDICIAL

EXTREMISTA ANTI-IMIGRAÇÃO É NOMEADO CHEFE DE GABINETE

Após a histórica derrota nas eleições de meio de mandato, Donald Trump anunciou ontem, 6, a promoção de Stephen Miller a chefe de gabinete da Casa Branca que substituirá Susie Wiles, ex-diretora da campanha de 2024, que se torna a sexta mulher do primeiro escalão a deixar o governo. Antes dela, saíram Pam Bondi (Justiça), Kristi Noem (Segurança Interna), Lori Chavez-DeRemer (Trabalho), Tulsi Gabbard (Inteligência) e Katie Zacharia (porta-voz). Todas foram substituídas por homens, exceto Zacharia, cujo cargo permanece vago. Até então conselheiro político e de segurança nacional, Miller é o principal arquiteto da política de deportação em massa de Trump e é classificado como extremista anti-imigração pelo Southern Poverty Law Center. Após a derrota eleitoral, republicanos atribuíram o resultado ao aumento dos preços, agravado pela guerra no Irã, e não à política contra imigrantes. O vice-presidente J. D. Vance defendeu mudanças na aplicação das leis migratórias, mas rejeitou qualquer possibilidade de anistia. Nesta sexta, Vance elogiou Miller, classificando-o como patriota e afirmando que sua promoção era merecida. Também agradeceu a Susie Wiles pelos serviços prestados ao presidente e ao país.

Vista aérea do pátio de contêineres, no Porto de Mucuripe no Ceará

BALANÇA COMERCIAL REGISTRA SUPERÁVIT

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 9,318 bilhões em outubro, recorde para o mês desde 1989, início da série histórica. O resultado foi impulsionado principalmente pelas exportações de petróleo, informou o Mdic ontem, 6. As exportações somaram US$ 37,807 bilhões, alta de 20% em relação a outubro de 2025. As importações alcançaram US$ 28,490 bilhões, crescimento de 14,8%. Ambos os valores foram recordes para o mês. O saldo superou a previsão do mercado, de US$ 9,05 bilhões. As exportações cresceram tanto pelo aumento dos preços quanto pelo volume embarcado. As vendas de petróleo bruto avançaram 122,6%, acrescentando quase US$ 5 bilhões às exportações. A agropecuária cresceu 12,8%, impulsionada pela soja e pelo café, enquanto a indústria de transformação avançou 7,7%. As exportações para os Estados Unidos aumentaram 87%, elevando sua participação de 7,3% para 11,4%. Na União Europeia, a fatia subiu de 14,5% para 16%, enquanto a participação da China caiu de 28,8% para 22,7%. De janeiro a outubro, o superávit comercial atingiu US$ 71,040 bilhões, contra US$ 52,985 bilhões no mesmo período de 2025.

Ativistas do BJP (Bharatiya Janata Party) agitam a bandeira nacional da Índia durante a manifestação “Salvem a Democracia” em Calcutá (Índia)

ÍNDIA: 496 MILHÕES DE PESSOAS SÃO RETIRADAS DA POBREZA

A Índia retirou cerca de 496 milhões de pessoas da pobreza entre 2011 e 2023, segundo relatório do Banco Mundial. Apesar do avanço expressivo, os benefícios continuam distribuídos de forma desigual. A parcela da população que vivia com menos de US$ 4,20 por dia caiu de 57,7% para 16,1%. Na pobreza extrema, abaixo de US$ 3 diários, o índice recuou de 27,1% para 2,6%. O resultado foi impulsionado pelo crescimento do consumo, aumento do emprego, especialmente entre mulheres, e ampliação dos programas sociais e subsídios alimentares. Entre 2017 e 2023, foram criados cerca de 134 milhões de empregos. Entretanto, a desigualdade salarial permanece elevada: os 10% mais bem pagos recebem 13 vezes mais que os 10% de menor renda. O desemprego juvenil também aumentou, passando de 14,6% para 15,9% em um ano. O Banco Mundial elevou para 7,1% sua previsão de crescimento econômico da Índia. Contudo, estima que a redução da pobreza será mais lenta nos próximos anos, com a população abaixo da linha de US$ 4,20 caindo de 14,2% em 2026 para 12,1% em 2028.

PREFEITO FLAGRA MÉDICOS PLANTONISTAS DORMINDO

O prefeito de Barreiros (PE), Carlinhos da Pedreira (PP), viralizou após invadir uma sala do Hospital Municipal Jailton Messias de Souza Albuquerque. Em vídeo com mais de sete milhões de visualizações, ele acusa dois médicos plantonistas de dormir e namorar durante o expediente, embora as imagens não comprovem as acusações. Aos gritos, chamou os profissionais de “vagabundos”, exigiu que deixassem o hospital e pediu aos policiais que os prendessem. O episódio ocorreu na quarta-feira (4/11). Em entrevista a um podcast, o prefeito afirmou que encontrou a recepção lotada e apenas um dos três médicos escalados atendendo pacientes. Disse ter encontrado os outros dois dormindo no mesmo quarto e que os demitiu imediatamente. A prefeitura anunciou a rescisão do contrato com a Associação João Paulo II, responsável pela gestão do hospital, e reassumirá diretamente a administração até a conclusão de nova licitação. O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) repudiou a exposição pública dos médicos. A entidade afirmou que eventuais irregularidades devem ser apuradas pelos meios legais, garantindo o direito de defesa e preservando a honra e a dignidade dos profissionais.

TRE/BA CASSA MANDATOS DE DOIS VEREADORES

O TRE-BA manteve, por unanimidade, na quinta-feira (5), a cassação dos mandatos dos vereadores Charles Mosquito e Toi de Berenga, do União Brasil, eleitos em Ibirataia, na Bahia. A decisão confirma sentença que reconheceu fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. Segundo a ação, o partido utilizou candidaturas femininas fictícias para cumprir a exigência legal de participação mínima de 30% de cada gênero. As irregularidades envolveram Francilene Barreto Santos e Maria Emília Brito Costa Silva. Uma das candidatas não recebeu votos e a outra obteve apenas dois. O processo também apontou ausência de campanha efetiva, movimentação financeira insignificante e divulgação de candidatos homens.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi apresentada por Gabriele Silva Leite (PL) e Laudo Natel Silva de Assunção (Agir). Também foi mantida a cassação do DRAP do União Brasil e a anulação dos votos recebidos pela legenda. A Justiça Eleitoral determinou nova totalização dos resultados da eleição proporcional. A medida poderá alterar a composição da Câmara Municipal, com redistribuição das vagas. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até decisão definitiva e cumprimento dos procedimentos legais, os vereadores permanecem nos cargos.

ELEIÇÃO NOS EUA É DECIDIDA NO CARA OU COROA

Eleição no condado de Robertson, no Kentucky (EUA), terminou empatada e foi decidida no cara ou coroa. O republicano Benny Ray Renner e a democrata Kristen Fryman receberam exatamente 91 votos cada um. Os dois disputavam o cargo de magistrado do 2º Distrito. Para definir o vencedor, as autoridades utilizaram uma moeda de 25 centavos de dólar. Kristen Fryman venceu o sorteio e conquistou o cargo, segundo a emissora pública WEKU. A legislação do Kentucky prevê o desempate por sorteio quando candidatos obtêm a mesma votação. A regra também permite que os concorrentes solicitem formalmente uma recontagem. Nos Estados Unidos, eleições podem definir representantes dos três Poderes em diferentes níveis. Em algumas localidades, os eleitores também escolhem integrantes do Judiciário. A população ainda participa de consultas sobre temas como aborto e legalização da maconha. O desempate por moeda já ocorreu anteriormente no Kentucky, em uma eleição de 2018. Na ocasião, Boyce Coles venceu uma disputa empatada com 127 votos para cada candidato, após uma moeda de prata cair com a coroa para cima.

Salvador, 7 de novembro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

SUPERÁVIT NA BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 9,3 bilhões (R$ 51,2 bilhões) em outubro, alta de 39,4% sobre o mesmo mês de 2025. Foi o maior resultado para outubro desde o início da série histórica, em 1989. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), as exportações somaram US$ 37,8 bilhões, enquanto as importações alcançaram US$ 28,4 bilhões. Ambos os valores foram recordes para o mês. O principal responsável pelo resultado foi o petróleo, cujas exportações cresceram 122,6% em valor e 62,9% em volume na comparação anual. O aumento da produção brasileira, especialmente no pré-sal, a manutenção de refinarias nacionais e a redução da oferta mundial, provocada pela guerra no Irã, favoreceram os embarques. As exportações brasileiras para os Estados Unidos cresceram 87%, elevando a participação americana nas vendas externas de 7,3% para 11,4%. Também houve avanço de 32% nas vendas para a União Europeia, cuja participação nas exportações brasileiras passou de 14,5% para 16%. Segundo especialistas, a restrição da oferta internacional de petróleo e a ampliação da produção nacional aumentaram a procura pelo produto brasileiro. O analista Bruno Cordeiro, da StoneX, destacou que algumas refinarias brasileiras passaram por manutenção, reduzindo o consumo interno e ampliando o excedente disponível para exportação.

A procura também cresceu na Índia e na Europa. O barril de petróleo Brent subiu de US$ 102, em setembro, para US$ 107,90 em outubro. Além do petróleo, a agropecuária apresentou crescimento de 12,8% nas exportações, impulsionada pelas vendas de soja e café não torrado. A indústria de transformação registrou alta de 7,7%, com destaque para combustíveis, farelo de soja, celulose e carnes de aves. As exportações de carne bovina para os Estados Unidos também cresceram mais de 200%, favorecidas pela base de comparação reduzida, devido às tarifas americanas aplicadas em 2025. A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, afirmou que o Brasil se consolida como fornecedor confiável de energia e alimentos em meio às tensões geopolíticas. Do lado das importações, houve aumento de 86,8% na compra de combustíveis, 25,9% em bens de consumo, 4% em bens de capital e 2,7% em bens intermediários. No acumulado de janeiro a outubro, o superávit comercial brasileiro atingiu US$ 71 bilhões, contra US$ 52,9 bilhões no mesmo período de 2025. O resultado de outubro ficou ligeiramente acima das expectativas do mercado, que projetava saldo positivo de US$ 9 bilhões.

 

CNJ PROMOVE VIOLÊNCIA PROCESSUAL DE GÊNERO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 27 de outubro de 2026, uma recomendação sobre violência processual de gênero, orientando juízes a identificar possíveis abusos contra mulheres em processos judiciais. O ato define como violência processual o uso abusivo da Justiça contra mulheres e meninas. Entre as condutas consideradas suspeitas estão questionamentos sobre aptidão parental, pedidos de perícias psicológicas, acusações de alienação parental e medidas judiciais que possam ser interpretadas como retaliação. A recomendação permite que juízes identifiquem essas situações de ofício, limitem provas, retirem peças dos processos e comuniquem advogados à OAB. O autor do artigo considera a medida inconstitucional, por criar tratamento processual diferente entre homens e mulheres, sem consulta pública e sem participação da OAB e da Procuradoria-Geral da República. Segundo a crítica, o CNJ teria ultrapassado suas atribuições administrativas ao estabelecer orientações sobre produção e avaliação de provas, distribuição do ônus probatório e atuação dos advogados. O texto argumenta que homens falsamente acusados podem ser prejudicados, pois até medidas legítimas de defesa, como queixas por calúnia e denúncias de alienação parental, poderiam ser interpretadas como violência processual. Também aponta riscos para pais que tentam proteger os filhos de situações de violência praticadas pelas mães. Pedidos de guarda, perícias e medidas protetivas poderiam ser considerados instrumentos de perseguição contra mulheres.

O artigo cita dados do projeto Cadê Paraná, segundo os quais as mães aparecem como principais responsáveis por agressões contra crianças nas bases Sipia, Sinan e Disque 100. Levantamento do Ministério da Saúde também identificou maior participação materna nas notificações de violência infantil entre 2020 e 2025. São lembrados os casos de Sophia, Rhuan Maycon e Henry Borel, crianças mortas após situações de violência familiar. O argumento é que falhas na proteção e a falta de atenção às denúncias dos pais podem ter consequências fatais. Outro ponto criticado é a exclusão dos meninos da definição de vítimas da recomendação, que protege expressamente mulheres e meninas, embora a legislação brasileira assegure proteção a todas as crianças. O texto também alerta para o risco de intimidação dos advogados, que poderiam hesitar em defender pais e homens acusados, temendo comunicações disciplinares à OAB. A crítica sustenta que o abuso processual já é combatido pelo Código de Processo Civil, que prevê punições para litigância de má-fé, independentemente do sexo dos envolvidos. Defende ainda que o CNJ não tem competência para legislar sobre direito processual, atribuição reservada à União e ao Congresso Nacional. O artigo aponta possíveis violações à Constituição, à Convenção Americana de Direitos Humanos, à CEDAW e à Convenção sobre os Direitos da Criança, especialmente quanto à igualdade perante a Justiça e à proteção dos menores. Como reação, o autor anuncia iniciativas junto ao CNJ, ao Conselho Federal da OAB, à Procuradoria-Geral da República, à ONU e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Também convoca advogados das áreas de família, defesa criminal e proteção da infância a aderirem às medidas e subscreverem as representações. A conclusão é que o combate aos abusos judiciais deve valer igualmente para homens e mulheres, respeitando o direito de defesa, as prerrogativas da advocacia e o interesse superior das crianças. A Constituição não tem sexo, e o processo judicial também não deve ter.

CRIADA "OAB DA MEDICINA"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, 6, a lei que transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em requisito para exercer a Medicina no Brasil. Conhecida como “OAB da Medicina”, a medida exige aprovação em avaliação nacional para obter registro nos conselhos regionais. Segundo Lula, a Medicina se tornou mercantilizada, com profissionais mais interessados em ganhar dinheiro do que em cuidar da população. Ele defendeu a recuperação do caráter humanista e da qualidade da profissão. A medida provisória foi editada em junho e aprovada pelo Senado em outubro, com alterações no texto original. A principal mudança estabelece três avaliações durante a graduação, ao final do segundo, quarto e sexto anos. A primeira aplicação do novo modelo está prevista para 2028. A exigência vale para estudantes que ingressaram na faculdade a partir de 19 de junho de 2026. Quem já estava matriculado antes dessa data e os médicos com diplomas reconhecidos não serão afetados. As duas primeiras provas terão caráter formativo, para acompanhar o aprendizado. A terceira será decisiva para o exercício profissional. O resultado das três avaliações, com maior peso para a última, determinará se o estudante atingiu a proficiência exigida. Quem não alcançar a nota mínima poderá refazer a prova em edições posteriores, mas ficará impedido de trabalhar como médico até conseguir aprovação. Os critérios e a pontuação necessária ainda serão definidos.

Na primeira edição do Enamed, em 2025, aproximadamente 60% dos estudantes de 351 cursos avaliados atingiram o nível de proficiência, cuja nota de corte foi de 60 pontos em 100. A nova legislação também amplia a participação do Conselho Federal de Medicina (CFM) na organização do exame. O órgão dividirá com o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Saúde a definição das diretrizes, dos conteúdos e dos critérios de aprovação. A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica terá oito integrantes: quatro do CFM, dois do MEC e dois do Ministério da Saúde. O Inep continuará responsável pela aplicação das provas. A lei cria ainda a Inscrição de Egresso de Medicina, destinada aos formados que não atingirem a proficiência exigida. Eles poderão atuar em pesquisas e atividades técnicas e científicas, mas não poderão realizar consultas, prescrever medicamentos ou executar procedimentos médicos. Os resultados do Enamed também serão utilizados para fiscalizar a qualidade das faculdades. Instituições com desempenho insatisfatório poderão sofrer supervisão do MEC, ficar impedidas de abrir novas turmas ou até perder a autorização para funcionar, caso apresentem resultados negativos em duas avaliações. A mudança aproxima o Brasil de países como Estados Unidos e Alemanha, que também adotam avaliações nacionais divididas em três etapas para conceder autorização profissional. Reino Unido, Canadá e Chile igualmente exigem exames para o exercício da Medicina, embora com formatos diferentes. Na Holanda, os estudantes fazem quatro testes anuais durante os seis anos de graduação, enquanto os médicos precisam renovar o registro profissional a cada cinco anos.

 

BLOQUEIOS DE PIX DESTINA-SE SOMENTE A CONTAS DE PESSOAS NATURAIS

O bloqueio cautelar de valores recebidos por Pix é destinado exclusivamente a contas de pessoas naturais. Assim, bancos não podem reter valores de pessoas jurídicas sem comprovação de fraude ou irregularidade concreta. Com esse entendimento, o juiz Laurence Mattos, da 3ª Vara Cível Regional III do Foro Regional do Jabaquara (SP), determinou que uma instituição financeira devolva R$ 4 mil bloqueados de uma padaria. Segundo o processo, os extratos bancários registraram 27 lançamentos identificados como “Bloqueio Pix”. Além disso, a conta da microempresa foi encerrada sem explicações. A padaria acionou a Justiça para recuperar o dinheiro e receber R$ 15 mil de indenização por danos morais. O banco defendeu a regularidade dos bloqueios e do encerramento da conta, alegando que as medidas foram preventivas. O magistrado considerou que a relação entre a microempresa e o banco é semelhante a uma relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo ele, a instituição financeira justificou os bloqueios genericamente, sem individualizar as operações, demonstrar as irregularidades ou esclarecer o destino dos valores. 

O juiz ressaltou que o artigo 39-B, §§ 4º e 7º, do Regulamento do Pix (Resolução BCB 147/2021) prevê o bloqueio cautelar para pessoas naturais, não abrangendo sociedades empresárias. Também observou que o encerramento unilateral de contas é permitido pelo Tema 1.119 do STJ, mas exige comunicação prévia adequada, conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). Para o magistrado, o encerramento abrupto, sem aviso, violou os deveres de informação e boa-fé contratual, além do artigo 5º da Resolução CMN 4.753/2019. A ação foi julgada parcialmente procedente. O banco deverá devolver os R$ 4 mil retidos, conforme o artigo 14 do CDC. Por outro lado, foi negada a restituição de R$ 1,5 mil referentes a um consórcio, por se tratar de contratação voluntária e negócio jurídico independente. O juiz também rejeitou o pedido de R$ 15 mil por danos morais, diante da ausência de provas de lesão à honra objetiva da empresa, conforme a Súmula 227 do STJ. Como houve sucumbência recíproca, as despesas processuais foram divididas, e a microempresa deverá pagar honorários advocatícios sobre os pedidos rejeitados.