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quinta-feira, 4 de dezembro de 2025

RADAR JUDICIAL

Condenada pelo 8 de janeiro, brasileira é presa na ArgentinaBRASILEIRA É PRESA NA ARGENTINA

Condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a brasileira Sirlene de Souza Zanotti foi presa nesta terça-feira na Argentina, após mandado expedido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Ela havia sido condenada em março de 2024 a 14 anos de prisão em regime fechado, pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada. Sirlene foi detida quando tentava deixar a Argentina rumo ao Paraguai. Em outubro de 2024, Moraes já havia determinado a extradição de 63 foragidos do 8 de janeiro que estavam no país, a pedido da Polícia Federal. A defesa confirmou a prisão e manifestou preocupação com a detenção no exterior. Segundo o advogado Hélio Ortiz, o caso revela violação de garantias constitucionais, como presunção de inocência, proporcionalidade e direito a julgamento justo. 

Diário - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por 11 votos a  9, o projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina  (Profimed) — uma prova obrigatória para"OAB" PARA MÉDICOS

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, por 11 a 9, projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito para registro profissional, com votação suplementar antes do envio à Câmara. O substitutivo do senador Dr. Hiran prevê que o exame será coordenado pelo CFM e amplia o projeto original ao incluir o Enamed para alunos do 4º ano, plano de expansão da residência até 2035, competência exclusiva da União para autorizar cursos de medicina e a criação da Inscrição de Egresso em Medicina. Hiran defendeu a proposta como resposta à proliferação de cursos de baixa qualidade. O texto mantém o exame para formados no exterior, equivalendo o Profimed às etapas do Revalida. O debate foi marcado por divergências: senadores como Rogério Carvalho e Zenaide Maia criticaram a aplicação de uma prova única e a retirada do MEC da coordenação. Após a votação, Veneziano Vital afirmou que há consenso sobre a necessidade do exame, mas não sobre quem deve aplicá-lo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques suspendeu nesta  terça-feira (3/12) todas as leis municipais do país que criaram loterias e  autorizaram apostas esportivas e determinou o encerramento imediato deSUSPENSAS LEIS QUE CRIARAM LOTERIAS

O ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar determinando que todos os municípios suspendam imediatamente leis que criaram loterias próprias ou autorizaram apostas esportivas, incluindo bets. Ele afirmou que o tema não é de interesse local e, portanto, não pode ser regulado por municípios. A decisão foi tomada na ADPF 1.212, movida pelo Solidariedade, que alegou uma “metástase inconstitucional” causada pela proliferação dessas normas. O ministro destacou que apenas estados e o Distrito Federal têm competência para explorar serviços lotéricos, conforme entendimento do STF. Em 2025, 55 municípios editaram leis criando loterias, somando mais de 80 iniciativas em três anos, o que, segundo ele, gera tumulto regulatório e competição predatória. Marques afirmou que apostas, jogos online e loterias exigem regulação centralizada e fiscalização robusta, inviáveis com legislações locais dispersas. A liminar impõe multas de R$ 500 mil por dia a municípios e empresas, e de R$ 50 mil a prefeitos e empresários, além da suspensão de licitações na área. A decisão será enviada à Secretaria de Prêmios e Apostas, à Anatel e à ANJL para fiscalização e eventual bloqueio de plataformas irregulares.

GILMAR RESPONDE "INCABÍVEL"

O ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou pedido de reconsideração da AGU sobre alterações na Lei de Impeachment, classificando-o como “manifestamente incabível”. A AGU queria que ele revisse decisão que reserva à PGR a prerrogativa de denunciar ministros. Gilmar afirmou que o ordenamento jurídico não prevê pedido de reconsideração, um meio “informal” e sem efeitos processuais. Reforçou também que o quórum para abertura de processo de impeachment de ministros no Senado deve ser de dois terços. Ele suspendeu ainda trechos da lei que permitiam responsabilizar magistrados com base no mérito de decisões, ponto em que a AGU concordou. Segundo o ministro, normas incompatíveis com a Constituição ameaçam a independência judicial. A decisão será analisada pelo Plenário entre 12 e 19 de dezembro.

COMISSÃO RESPONDE A GILMAR

A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que impõe limites às decisões monocráticas de ministros do STF e às ações diretas movidas por partidos. A análise ocorreu no mesmo dia em que Gilmar Mendes reduziu a autonomia do Senado para processar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Como a aprovação foi conclusiva, o texto segue direto ao Senado. O projeto exige que liminares individuais sejam imediatamente submetidas ao Plenário, restringindo decisões isoladas de longo prazo. Também altera o acesso de partidos ao STF: apenas siglas que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas, mantendo a legitimidade das federações. Horas antes, Gilmar Mendes concedeu liminar que altera o rito de impeachment no Senado, exigindo apoio de dois terços dos senadores e restringindo a apresentação de pedidos ao procurador-geral da República. A proposta é relatada por Alex Manente (Cidadania-SP).

Salvador, 4 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


TRUMP IMPÕE CENSURA NA IMPRENSA

Pentágono impõe censura prévia a jornalistas credenciados - 20/09/2025 -  Mundo - FolhaO jornal The New York Times processou o Pentágono hoje, 4, acusando o Departamento de Defesa do governo Trump de violar direitos constitucionais ao impor novas restrições à cobertura da imprensa sobre as Forças Armadas. A ação, apresentada na Justiça federal em Washington, afirma que a política viola a Primeira Emenda e restringe a capacidade dos jornalistas de fazer perguntas e coletar informações além dos comunicados oficiais. As regras, em vigor desde outubro, exigem que repórteres assinem um formulário de 21 páginas com limites à apuração, sob risco de perder credenciais. O Pentágono teria dado a si mesmo “discrição ilimitada” para aplicar as normas. Segundo o processo, até reportar informações não confidenciais sem aprovação poderia resultar em punições. O jornal pede uma ordem judicial suspendendo as regras e declarações de ilegalidade. As restrições são parte de um esforço do secretário de Defesa, Pete Hegseth, que desde janeiro tem reduzido o acesso da imprensa ao departamento. Entre as medidas, retirar espaços de trabalho de veículos tradicionais e impor limites de circulação. Um rascunho das diretrizes circulou em setembro e foi revisado após resistência de advogados da mídia. Publicadas em 6 de outubro, foram defendidas por Hegseth e por Trump como medidas de “bom senso”.

Após a divulgação, dezenas de jornalistas devolveram seus crachás em vez de assinar o documento. Grandes organizações condenaram as regras como ataque à Primeira Emenda. O processo também contesta a possibilidade de o Pentágono classificar jornalistas como “risco de segurança” por divulgarem informações confidenciais ou não públicas. Outra preocupação é a diretriz que diz que repórteres não são protegidos quando solicitam informações que possam violar a lei —algo rotineiro na prática jornalística. Confrontos legais entre imprensa e governo sobre acesso a edifícios federais têm sido frequentes desde Trump. Em disputas anteriores, jornalistas conseguiram recuperar credenciais após litígios. Desta vez, afirmam os requerentes, o Pentágono busca restringir toda a imprensa, especialmente veículos que discordam do departamento. Após a saída de meios tradicionais, um novo grupo de veículos pró-Trump aceitou as regras e passou a ocupar o espaço de imprensa no edifício. 

AGU PEDE RECONSIDEAÇÃO DE DECISÃO DE MENDES

Via @portalmigalhas | A AGU enviou nesta quarta-feira, 3, ao ministro  Gilmar Mendes, do STF, manifestação em que pede a reconsideração da decisão  que suspendeu dispositivos da lei 1.079/50 relativos ao afastamentoA AGU enviou ao ministro Gilmar Mendes, do STF, manifestação pedindo a reconsideração da decisão que suspendeu dispositivos da Lei do Impeachment sobre o afastamento de ministros. Embora concorde com a necessidade de maioria qualificada e com a vedação de ações baseadas apenas no mérito das decisões judiciais, a AGU defende que cidadãos mantenham a legitimidade para apresentar denúncias por crime de responsabilidade, ponto suspenso por Gilmar. A entidade afirma que essa legitimidade decorre da soberania popular e não ameaça a independência do Judiciário, pois o Senado já possui filtros internos para avaliar denúncias. Sugere ainda ajustes redacionais na lei e cita o PLS 1.388/2023, que prevê requisitos mínimos para denúncias e lista legitimados.

A AGU concorda com Gilmar sobre a exigência de dois terços do Senado para abrir processo de impeachment, defendendo que maioria simples poderia estimular manipulação política. Reforça também que magistrados não podem ser responsabilizados apenas pelo teor de suas decisões, sob pena de se criminalizar a atividade judicial. Outro ponto defendido é a constitucionalidade do afastamento automático de ministros após a abertura do processo, para evitar influência indevida no julgamento. Por outro lado, considera inconstitucional reduzir o subsídio do ministro denunciado, por violar a irredutibilidade prevista na Constituição. 

VIOLÊNCIA NOS EUA CRESCE

 Violência Política Cresce nos EUA e Assassinato de Analista Aterrorizante  Aumenta Divisões entre Republicanos e DemócratasMembros da Assembleia de Indiana têm recebido ameaças de morte por recusarem alterar o mapa distrital para favorecer republicanos na eleição de 2026, como pediu Donald Trump. Um legislador, sob anonimato, disse temer até uma bomba incendiária em sua casa. A violência política nos EUA cresce há uma década e se alinha cada vez mais a divisões partidárias. O autor do ataque incendiário contra o governador Josh Shapiro afirmou querer influenciar o apoio dos EUA a Israel. Em outro caso, o assistente funerário Vance Boelter matou a ex-presidente da Assembleia de Minnesota citando convicções antiaborto. A bibliotecária Amanda Jones vive armada após ser alvo de campanhas difamatórias por resistir a banimentos de livros. Grupos financiados por bilionários republicanos ajudaram a transformar escolas em campos de batalha ideológica. 

Em Manhattan, Luigi Mangione matou o CEO da UnitedHealthcare, ato que ganhou apoio de parte significativa da população jovem. O clima de ameaça levou ao aumento histórico de deputados que desistiram de concorrer em 2026, muitos deles republicanos pressionados por discordarem de Trump. O Congresso discute financiar seguranças armados para visitas distritais. A complacência política, como o apoio ao indulto em massa dos invasores do Capitólio, alimenta a escalada da violência — tendência que deve piorar no próximo ano eleitoral.

JBS NA LISTA SUJA

Katarina Roberta Mousinho de Matos, juíza do Trabalho substituta,  determinou a inclusão da JBS Aves, em até cinco dias, no Cadastro de  Empregadores. Essa é a conhecida “lista suja do trabalho escravo”.A Justiça do Trabalho determinou que a JBS Aves seja incluída na lista suja de empresas responsabilizadas por trabalho escravo, contrariando decisão do ministro do Trabalho, Luiz Marinho. A juíza Katarina Mousinho de Matos, da 11ª Vara de Brasília, classificou como tentativa de obstrução a suspensão feita por Marinho, afirmando que, havendo decisão administrativa final, a inclusão na lista é obrigatória. Segundo ela, o poder de avocação não pode neutralizar decisões judiciais, sob pena de violar a separação dos poderes. O caso começou após operação que identificou dez trabalhadores em condições análogas à escravidão em empresa terceirizada da JBS no RS, submetidos a jornadas de até 16 horas, alojamentos sem água potável e descontos abusivos. Fiscais concluíram que a JBS era responsável por não fiscalizar a terceirizada. Com parecer da AGU apontando impacto econômico, Marinho suspendeu a lista envolvendo JBS, Santa Colomba Agropecuária e a Associação do Sisal. A juíza afirmou que o parecer teve motivação econômica e política, inadmissível diante da gravidade dos fatos, como tráfico de pessoas e endividamento.

Ela considerou que o Ministério violou princípios da finalidade, impessoalidade e moralidade ao reabrir processo encerrado para evitar repercussões econômicas. A decisão obriga o governo Lula a atualizar a lista e proíbe classificar atos como sigilosos, sob pena de improbidade e multa diária de R$ 20 mil. A juíza também determinou apurações pelo MPF e CGU. O Ministério do Trabalho informou que recorrerá. A JBS afirmou ter encerrado o contrato com a empresa terceirizada, intensificado auditorias e reiterou tolerância zero a violações. O MPT comemorou a decisão, criticando tratamento diferenciado a grandes empresas. 

DEPUTADO TEM"PERDÃO TOTAL E INCONDICIONAL"

Trump perdoa deputado democrata acusado de suborno - 03/12/2025 - Mundo -  FolhaO presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou ontem, 3, um "perdão total e incondicional" ao deputado democrata Henry Cuellar, do Texas, e à esposa dele, Imelda, acusados de suborno. No ano passado, ambos foram indiciados por supostamente aceitarem US$ 600 mil em subornos ligados a uma empresa estatal do Azerbaijão e a um banco mexicano, mas negam as acusações. Com o perdão, Cuellar busca seu 12º mandato, apoiado pela cúpula democrata, e disse nas redes sociais que o indulto lhe dá "um novo começo". Trump afirmou que Cuellar foi "maltratado" por defender fronteiras mais rígidas. Conhecido como o democrata mais conservador da Câmara, Cuellar criticou decisões migratórias de Joe Biden, pressionou por mais juízes de imigração e apoiou regras mais restritivas de asilo. Apesar disso, criticou o muro de Trump, chamando-o de solução medieval.

Ele votou contra o impeachment do ex-secretário Alejandro Mayorkas e se opôs ao uso de perguntas sobre cidadania no censo. Uma fonte afirmou que Cuellar contratou um ex-dirigente do Departamento de Justiça de Trump para tentar arquivar o caso, alegando instrumentalização política. O líder democrata Hakeem Jeffries elogiou Cuellar para evitar seu possível afastamento do partido, dizendo que a acusação era “frágil”. Eleito em 2004, o deputado já venceu disputas internas contra progressistas e integra a lista de democratas prioritários para defesa eleitoral em 2026. O Departamento de Justiça de Trump desmantelou a Seção de Integridade Pública, responsável por casos sensíveis, e concedeu indultos ou comutou penas a vários réus, incluindo Glen Casada, Brian Kelsey, um ex-xerife da Virgínia, uma vereadora de Las Vegas e o ex-deputado George Santos. 

JUSTIÇA DA ARGENTINA EXTRADITA BRASILEIROS

Justiça argentina decide extraditar cinco foragidos do 8 de JaneiroA Justiça argentina determinou a extradição de cinco brasileiros condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro, todos foragidos da Justiça brasileira. A decisão é do Tribunal Criminal nº 3 e ainda cabe recurso. Os extraditandos são Joelton Gusmão de Oliveira e Wellington Luiz Firmino (17 anos de prisão), Ana Paula de Souza e Rodrigo de Freitas Moro Ramalho (14 anos) e Joel Borges Correa (13 anos). Souza fugiu após quebrar a tornozeleira e relatou abandono por parlamentares. Oliveira foi preso em La Plata em novembro de 2024, após ser identificado pela polícia. Correa também foi detido em La Plata, e teve pedido de liberação negado. Ramalho foi preso em janeiro durante controle migratório. Firmino foi detido em Jujuy ao tentar fugir para o Chile. Os cinco integram grupo de 61 condenados que fugiram para a Argentina; o pedido de extradição foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes. 

O juiz Daniel Rafecas afirmou que todos serão julgados. Eles podem recorrer à Suprema Corte argentina. A AGU acompanhou o caso e destacou o respeito às garantias legais pelo Brasil. Os julgamentos haviam sido adiados três vezes. Apesar da proximidade entre Milei e Bolsonaro, o governo argentino afirmou que não haveria “pactos de impunidade”. Em 2024, a Justiça argentina ordenou as prisões após pedido brasileiro. Todos solicitaram refúgio, ainda não analisado. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Gilmar Mendes impõe freio a impeachment de ministros e abre crise com Congresso

Decano do STF concede liminar que torna mais difícil o impedimento de magistrados da Corte

 O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Interesses não republicanos

Os ministros viraram entidades próprias, e cada um atua de acordo com seu pensamento e seu desejo, e não com a Constituição.

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Comando Vermelho avança na briga por territórios no Rio, diz estudo

Capital fluminense e região metropolitana têm 4 milhões de pessoas vivendo sob grupos criminosos Milícias ainda detêm a maior parte do território; aumentam confrontos em áreas já dominadas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Justiça da Argentina decide extraditar foragidos do 8 de janeiro

Pedido foi feito à Argentina pelo ministro Alexandre de Moraes; cabe recurso contra decisão

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Macron pede ação da China sobre a guerra na Ucrânia e contra os desequilíbrios comerciais

Xi Jinping rejeitou qualquer responsabilidade no conflito entre Kiev e Moscou

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

João Vale de Almeida: “Não devemos desistir da América de forma irresponsável e precipitada”

'O Divórcio das Nações - O colapso da ordem mundial visto por dentro' oferece-nos o mundo atual analisado por João Vale de Almeida, o português que foi embaixador da UE nos EUA, ONU e Reino Unido.


quarta-feira, 3 de dezembro de 2025

RADAR JUDICIAL

DivulgaçãoMORRE DESEMBARGADOR

O desembargador Agenor Calazans da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, faleceu ontem, em Salvador, onde era lotado. Calazans ingressou na magistratura em junho/1992, como juiz substituto do TRT-5; em maio/1994, tornou-se titular e foi designado para as Varas do Trabalho de Barreiras, Ipiaú e Conceição de Coité. Desembarcou em Salvador, na 25ª Vara do Trabalho, integrando a 4ª Turma, Seção de Dissídios Coletivos, o Órgão Especial e a SEDI2. Em agosto/2023, Calazans foi promovido ao cargo de desembargador. O magistrado tinha 70 anos.

  

Ranking - A VOLTA DOS PENDURICALHOS? MORAES DEFENDE RETORNO DE AUMENTO  AUTOMÁTICO PARA JUÍZES O benefício, conhecido como Adicional por Tempo de  Serviço (ATS), havia sido extinto/limitado justamente pelo impacto  financeiro, jáQUINQUÊNIO PARA JUÍZES

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, defendeu nesta terça-feira (2/12) a retomada do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o “quinquênio”, durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis. O benefício, que garante aumento salarial a cada cinco anos, teve pagamento suspenso entre 2006 e 2022 e deixou de existir quando os juízes passaram a receber por subsídio. Moraes afirmou que acabar com o quinquênio foi um erro e que não é justo que um magistrado recém-ingresso receba o mesmo que alguém com 40 anos de carreira. Ele destacou que juízes precisam de “remuneração digna” para evitar a perda de quadros para outros órgãos públicos, como Câmara e Senado. O ministro afirmou que defender o ATS não é corporativismo, mas garantia institucional e forma de manter os melhores profissionais no Judiciário, em meio a críticas recentes de bolsonaristas a ele nas redes sociais.

STJ: bem de família e imóvel residencial de luxo – Diário Processual

IMÓVEL DE LUXO É IMPENHORÁVEL

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que um imóvel de luxo é impenhorável quando for o único bem e servir de moradia à família, conforme a Lei 8.009/1990. O colegiado reformou decisão do TJ-RJ que havia autorizado a penhora de um apartamento na Barra da Tijuca. O tribunal fluminense alegava que a lei busca garantir dignidade, não proteger patrimônio de alto valor, e permitiu a penhora com reserva para compra de imóvel mais simples. A 3ª Turma do STJ rejeitou essa tese. O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que a lei não estabelece critérios de valor, localização ou suntuosidade para autorizar penhora. Para ele, permitir a penhora com base no valor econômico criaria insegurança jurídica e contrariaria o espírito da norma. O ministro também apontou que a solução intermediária do TJ-RJ afronta a Lei do Bem de Família e a jurisprudência consolidada do STJ.

POSSE DE CANDIDATA NA UNEB

A 4ª câmara Cível do TJ/BA garantiu a posse de uma candidata aprovada no concurso da Uneb para professora substituta após ela comprovar o desligamento de seu vínculo com a UENP. Inicialmente, a universidade havia negado a posse por suposta acumulação de cargos, já que a soma das cargas horárias chegaria a 68 horas semanais. A candidata recorreu, demonstrando que já havia solicitado desligamento, mas o recesso acadêmico atrasou o procedimento. Com a comprovação do encerramento do vínculo, a relatora Heloísa Graddi reconheceu que o impedimento foi superado, destacando que a Constituição só permite acumulação em casos específicos. Como a vaga estava resguardada por decisão anterior, o tribunal determinou que a Uneb efetive a posse no prazo de 30 dias, inexistindo outros impedimentos. A decisão foi unânime.

TESTEMUNHAS SUSTENTAM CONDENAÇÃO EM COMPRA DE VOTOS 

A prova testemunhal consistente é suficiente para sustentar condenação por compra de votos, decidiu o Pleno do TRE-SP ao manter a cassação do prefeito de Narandiba, Danillo Carvalho dos Santos, e da vice, Joana Rita Ribas Branco. Ambos haviam sido condenados em 1ª instância por captação ilícita de sufrágio, com multa de R$ 5 mil. Outros réus contestaram a decisão alegando ilegitimidade passiva, pois não eram candidatos. O TRE-SP acolheu essa preliminar, extinguindo a ação para esses envolvidos. As demais nulidades alegadas — cerceamento de defesa, ilegalidade na quebra de sigilo bancário e falhas em perícias — foram rejeitadas. Para o tribunal, extratos bancários e depoimentos demonstraram que compradores recebiam dinheiro do candidato para pagar eleitores. As testemunhas, segundo o acórdão, constituem fonte independente e confirmam a compra de votos. O colegiado manteve a cassação dos mandatos por entender que provas testemunhais e documentais, quando harmônicas, bastam para comprovar a ilicitude. A votação foi unânime. A defesa ingressou com mandado de segurança no TSE contra o acórdão.

Salvador, 3 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados



MENDES SUSPENDE IMPEACHMENT DE MINISTROS

O ministro do STF Gilmar Mendes, em decisão monocrática, suspendeu hoje, 3, trechos da Lei do Impeachment referentes ao afastamento de ministros da Corte, restringindo à PGR a prerrogativa de pedir impeachment de magistrados. Em entrevista no mês passado, Mendes já havia indicado intenção de julgar a ação ainda neste ano. Para ele, a lei de 1950 tem diversos pontos superados pela Constituição de 1988. A decisão é liminar e será analisada pelo plenário em sessão virtual entre 12 e 19 de dezembro. Mendes, decano do STF, definiu que apenas a PGR pode propor impeachment de ministros — hoje qualquer cidadão pode fazê-lo. Também elevou o quórum no Senado para abertura de processo contra ministros para 2/3, em vez de maioria simples.O ministro Gilmar Mendes emitiu uma liminar nesta quarta-feira (3) para que  apenas a Procuradoria-Geral da República possa pedir o impeachment de  ministros da Corte. A decisão suspende trecho da lei de

Mendes determinou que decisões judiciais não podem, por si só, motivar impeachment, afirmando que o uso abusivo do mecanismo intimida o Judiciário e ameaça sua independência. Ele acompanhou parecer da PGR que rejeita artigos sobre afastamento temporário de ministros, por não haver substitutos na Corte. A decisão ocorre em meio à crise entre Planalto e Senado sobre a indicação de Jorge Messias ao STF. Davi Alcolumbre cancelou a sabatina prevista, pois Lula ainda não enviou a mensagem formalizando o nome. A disputa envolve preferências políticas no Senado. Antes de se aposentar, Barroso já havia dito que o STF poderia barrar tentativas de impeachment baseadas apenas em divergências de votos, defendendo que o mecanismo só cabe em casos graves, como corrupção. 


EXTREMA POBREZA NO BRASIL

IBGE: 52 milhões de brasileiros estão abaixo da linha da pobreza | VEJANo ano passado, o Brasil registrou os menores níveis de pobreza e extrema pobreza desde 2012, segundo a Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2024 do IBGE. Entre 2023 e 2024, a extrema pobreza caiu de 4,4% para 3,5% (menos 1,9 milhão de pessoas), e a pobreza recuou de 27,3% para 23,1% (menos 8,6 milhões). O estudo usa o conceito de “pobreza monetária”, baseado apenas na renda disponível, e adota parâmetros do Banco Mundial: pobres têm renda abaixo de US$ 6,94 por pessoa ao mês e extremamente pobres, abaixo de US$ 2,18.

A melhora ocorreu em meio ao aumento da renda média: o rendimento domiciliar per capita chegou a R$ 2.017 em 2024, o maior da série, com forte avanço entre os 10% mais pobres (+13,2%). A desigualdade também diminuiu: o Índice de Gini passou de 0,517 para 0,504, o menor desde 2012. Segundo o IBGE, a queda da pobreza e da desigualdade se relaciona ao mercado de trabalho aquecido e a benefícios sociais, como Bolsa Família. Sem esses programas, a extrema pobreza subiria de 3,5% para 10% da população.

Crianças, pessoas pretas e pardas e mulheres seguem mais vulneráveis. O Nordeste concentra mais da metade da pobreza do país: 39,4% dos moradores da região vivem abaixo da linha de pobreza. Em 2024, 11,9% dos trabalhadores (12 milhões) eram “working poor”, com renda insuficiente apesar do emprego. O risco é maior entre desocupados (47,6%). Trabalhadores domésticos e rurais estão entre os mais afetados. 


PUTIN AMEAÇA A EUROPA

E se Putin atacar a Europa com uma bomba nuclear?Pouco antes de se encontrar com os enviados de Donald Trump para discutir uma saída para a guerra iniciada em 2022, Vladimir Putin atacou os aliados europeus de Kiev. “Se a Europa quiser lutar contra nós de repente, estamos prontos agora mesmo”, afirmou em Moscou, enquanto Steve Witkoff e Jared Kushner aguardavam reunião no Kremlin. Putin disse que os europeus seriam derrotados e criticou mudanças propostas por eles no plano de paz elaborado por Witkoff e Kirill Dmitriev, que favorecia Moscou. Entre as alterações estavam deixar aberta a entrada da Ucrânia na Otan e não reconhecer os 20% do território ocupados pela Rússia — exigências “absolutamente inaceitáveis”, segundo o presidente russo. O discurso aumenta a pressão sobre os aliados de Kiev e busca alinhamento com Trump, pintando a Europa como adversária comum. Governos europeus já consideram possível um conflito com Moscou antes de 2030; na elite russa, fala-se até antes do fim do mandato de Trump. Putin está fortalecido após anunciar a tomada de Pokrovsk, importante centro logístico em Donetsk. Kiev negou perda total da cidade, mas analistas indicam vantagem russa. Se confirmada, a queda abre caminho para Moscou avançar sobre os 15% restantes de Donetsk, uma das regiões anexadas ilegalmente em 2022.

O russo ainda ameaçou isolar a Ucrânia do mar após ataques contra navios mercantes e advertiu petroleiros de países que apoiam Kiev. O clima de confiança marcou o encontro com os americanos; Dmitriev chamou a conversa de produtiva. Zelenski e europeus temem ser excluídos das negociações. O ucraniano, em viagem pela Europa, defende manter aliados à mesa e apresentou uma versão refinada do plano de paz. Ele enfrenta ainda um grande escândalo de corrupção no setor de energia que derrubou mais autoridades em Kiev, incluindo seu chefe de gabinete, Andrii Iermak. Zelenski disse que esta é a melhor chance de alcançar a paz, mas reafirmou que não aceitará acordos “pelas costas da Ucrânia”. Ele voltou a pedir o uso de ativos russos congelados para financiar armamentos e reconstrução, mas o Banco Central Europeu rejeitou o plano de usar US$ 300 bilhões em reservas russas como garantia para empréstimos à Ucrânia, considerada uma medida ilegal.