RADAR JUDICIAL

PENA: 140 CHIBATADAS

Mulher e parceiro foram condenados por sexo fora do casamento e consumo de álcool. A sentença foi aplicada em praça pública na província de Aceh, na Indonésia. A punição segue a Sharia, sistema jurídico islâmico baseado no Alcorão. A mulher recebeu 140 chibatadas e desmaiou durante a execução. Ela precisou ser levada a um hospital após perder os sentidos. O parceiro também recebeu a mesma pena. Aceh adota o código islâmico há mais de duas décadas. O caso é considerado uma das punições mais severas desde a adoção das leis. A Sharia prevê sanções rigorosas, que variam conforme a interpretação local. Em alguns contextos, pode incluir punições extremas para adultério. Em 2025, dois homens foram condenados a chibatadas após serem vistos se beijando. Atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo são criminalizados em Aceh desde 2015.

CERTIDÃO COM NOMES DE DOIS PAIS

A Justiça de Minas Gerais autorizou que um adolescente tenha o nome de dois pais em sua certidão de nascimento, reconhecendo a multiparentalidade. A decisão foi proferida pela juíza Cláudia Athanasio Kolbe, da comarca de Campina Verde/MG. O pedido contou com a concordância do pai biológico, da mãe, do pai socioafetivo e do próprio adolescente. O pai de criação exerce a paternidade desde a infância, oferecendo afeto, sustento e acompanhamento educacional. Laudos técnico-social e psicológico confirmaram o vínculo estável entre ambos. O Ministério Público de Minas Gerais manifestou-se favoravelmente ao pedido. A magistrada destacou o consenso familiar e a relevância do afeto. A decisão baseou-se na dignidade da pessoa humana e no art. 1.593 do CC. Determinou-se a retificação do registro civil para constar o nome dos dois pais.

VIRA-LATA CONSIDERANDO SÍMBOLO NACIONAL

Considerado símbolo nacional, o vira-lata caramelo ganha destaque como instrumento para ações de proteção e políticas públicas voltadas aos animais no estado de São Paulo. O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que reconhece o vira-lata caramelo como de relevante interesse cultural, aprovada pela Alesp no dia 16 e publicada no Diário Oficial no dia 22. Segundo o governo, a iniciativa dá visibilidade à causa animal e reforça valores de cuidado e acolhimento. Para o deputado Rafael Saraiva, a lei transforma um símbolo popular em política pública efetiva, ampliando investimentos e a adoção de cães sem raça definida.

TÉCNICO DO BRASIL ASSUME SELEÇÃO DO PERU

O técnico Mano Menezes aceitou comandar a seleção do Peru. Aos 63 anos, o gaúcho deixou o Grêmio ao fim de 2025. Ele assinou contrato de quatro temporadas com a federação peruana.
O objetivo é levar a equipe à Copa do Mundo de 2030. O Mundial terá sedes na Espanha, em Portugal e no Marrocos. O Peru foi apenas nono nas Eliminatórias para 2026. Assim, ficou fora da próxima Copa do Mundo. Mano substitui Óscar Ibáñez no comando da seleção. Ibáñez foi um de três técnicos na campanha ruim. Antes dele, passaram Juan Reynoso e Jorge Fossati.
Será o segundo trabalho de Mano em uma seleção. Ele treinou o Brasil entre 2010 e 2012, sem ir à Copa.

MINISTRO NEGA PEDIDO DE VISITA A BOLSONARO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro para visitas na Papuda. Foram barradas as visitas de Valdemar Costa Neto e do senador Magno Malta. A decisão apontou riscos às investigações em curso e à segurança prisional. Moraes citou tentativa de Magno Malta de entrar no presídio sem autorização. Segundo o ministro, houve uso indevido de prerrogativas parlamentares. O episódio teria gerado risco à disciplina e à custódia da unidade. No caso de Valdemar, a negativa se deu por ele ser investigado. Moraes vedou contato entre investigado e condenado em procedimentos correlatos. A visita do governador Tarcísio de Freitas permanece confirmada. Tarcísio cumpre agenda oficial em Brasília antes de ir à Papuda. As visitas passam a ocorrer às quartas e aos sábados. Bolsonaro segue autorizado a receber assistência religiosa. 

Salvador, 30 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MÉDICO OFENDE PACIENTE E É CONDENADO

O juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível de Limeira/SP, condenou, de forma solidária, um médico e a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, em razão de atendimento médico realizado com conduta considerada ofensiva. Na decisão, o magistrado destacou que expressões utilizadas pelo profissional, como “você quer ser atropelado aqui agora?”, “você é baiano, por que todo mundo que vem de lá tem mania de doença?” e “quem quer fazer exame é doente da cabeça”, foram incompatíveis com o exercício da medicina, além de não contribuírem para o diagnóstico ou tratamento do paciente. Segundo os autos, o paciente relatou ter sido alvo de comentários inadequados durante consulta, especialmente ao solicitar encaminhamento para exames, o que lhe causou abalo emocional. Durante a instrução, foram juntadas gravações de áudio feitas pelo próprio paciente, cuja licitude foi reconhecida pelo juízo.

O magistrado ressaltou que o médico não impugnou de forma consistente o conteúdo das gravações, sendo suficiente a escuta direta para comprovação dos fatos. A análise das conversas demonstrou extrapolação dos deveres de urbanidade, empatia e respeito, com uso de tom elevado e generalizações depreciativas. A sentença reconheceu o dano moral in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita, considerando a vulnerabilidade do paciente durante a consulta. Também foi reconhecida a responsabilidade objetiva da operadora de saúde, nos termos do CDC, por se tratar de profissional credenciado. O valor da indenização levou em conta a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação. 

PROCURADOR-GERAL PEDE SUSPENSÃO DA LEI QUE PROÍBE COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no STF a suspensão imediata da lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades. Segundo ele, a norma encerra abruptamente políticas afirmativas sem avaliação de seus efeitos e viola a Constituição. O posicionamento foi apresentado em ADI relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Gonet afirmou que há jurisprudência consolidada do STF reconhecendo a constitucionalidade das ações afirmativas raciais. A interrupção sem análise prévia afronta a igualdade material, a vedação ao retrocesso social e o combate ao racismo. A lei catarinense proíbe cotas raciais, vagas suplementares e ações afirmativas em universidades públicas ou financiadas com recursos públicos. Permite apenas reservas para pessoas com deficiência, critérios econômicos e egressos da rede pública estadual. A legislação prevê sanções como multa de R$ 100 mil, nulidade de certames, corte de repasses e responsabilização de gestores.

Para a PGR, a norma viola a autonomia universitária e gera “discriminação negativa”. O parecer destaca que a igualdade racial no acesso ao ensino superior ainda não foi alcançada no estado. Gonet lembra que o STF entende que o fim das cotas exige avaliação e critérios objetivos. Em 2024, a Corte decidiu que o encerramento automático dessas políticas é inconstitucional. A urgência da cautelar decorre do impacto imediato em vestibulares e matrículas, como os da Udesc. Apesar de suspensão temporária pelo TJ-SC, a PGR defende decisão do STF para evitar conflitos. No mérito, o governo estadual sustenta que a Constituição não obriga cotas raciais. Alega ainda que a população catarinense é majoritariamente branca. Gonet conclui pela suspensão da lei até o julgamento final.

 

CEARÁ PODE LIBERAR DOIS MIL PRESOS

O déficit de vagas no sistema penitenciário do Ceará pode resultar na liberação de quase dois mil presos nos próximos 30 dias. Para lidar com a falta de vagas no regime semiaberto, juízes das quatro Varas de Execução Penal de Fortaleza instituíram um mutirão para revisar prisões de apenados aptos à progressão de regime. Cerca de 4 mil internos podem progredir para o semiaberto, mas o único presídio destinado a esse regime comporta aproximadamente 1.400 homens, gerando déficit de cerca de 2 mil vagas. O Ministério Público do Ceará (MPCE) manifestou preocupação e solicitou intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) afirma que a progressão prioriza presos com bom comportamento, não reincidentes e sem vínculos com facções, defendendo medidas urgentes diante da crise do sistema prisional. Já o MP sustenta que o mutirão compromete a individualização da pena e a segurança pública. O mutirão começou em 26 de janeiro e segue até fevereiro de 2026, com possibilidade de monitoramento eletrônico dos beneficiados. A Defensoria Pública participa da iniciativa, afirmando tratar-se de medida excepcional do programa Pena Justa. O MP alerta para risco de liberação indiscriminada de presos e questiona a fixação de limites de vagas pelos juízes. O Estado anunciou a construção de três novos presídios, com cerca de 4 mil vagas, previstas para 2026, visando reduzir a superlotação. 

JUIZ MANDA BB MANTER AGÊNCIAS

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que o Banco do Brasil mantenha atendimento presencial completo em agências de quatro municípios do Maranhão, incluindo a capital. A decisão também obriga o banco a manter agências em outros seis municípios e as unidades Alemanha e Anil, em São Luís, impedindo que sejam transformadas em postos de atendimento. Caso já tenham sido fechadas ou convertidas, deverão retomar o funcionamento com estrutura e pessoal adequados. Além disso, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de R$ 54 milhões por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

A decisão resulta de ação do Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) contra o Plano de Reorganização anunciado em janeiro de 2021. Segundo o instituto, a medida é abusiva por alterar unilateralmente serviços essenciais, agravando riscos sanitários durante a pandemia da Covid-19. O Ibedec destacou que o Maranhão tem o menor acesso à internet do país, segundo o IBGE, e que o atendimento exclusivamente digital exclui idosos, aposentados e trabalhadores rurais. Para o magistrado, embora a livre iniciativa seja garantida pela Constituição, ela deve respeitar a defesa do consumidor e a função social da empresa. O juiz afirmou ainda que o lucro do banco não pode se sobrepor aos impactos sociais causados à população. 

ISRAEL RECONHECE 70 MIL PALESTINOS MORTOS

Pela primeira vez, as Forças Armadas de Israel reconheceram que ao menos 70 mil palestinos morreram na guerra na Faixa de Gaza, confirmando números do Ministério da Saúde local, controlado pelo Hamas. Segundo o órgão, 71.667 pessoas morreram desde o início do conflito, em outubro de 2023, encerrado com um cessar-fogo em outubro de 2025. Antes disso, Israel questionava os dados e afirmava apenas ter matado cerca de 22 mil combatentes do Hamas. A ONU considera os números do Ministério geralmente confiáveis, embora estudos independentes apresentem divergências: um, da Universidade de Londres, estimou até 75 mil mortos, enquanto outro, da Austrália, afirmou que os dados estariam inflados.

Israel sustenta que os números não diferenciam civis de combatentes e nega mortes por fome. Mesmo assim, a crise humanitária levou entidades como a Anistia Internacional a acusarem Israel de genocídio, acusação negada pelo governo israelense e seus aliados. O caso segue em análise na Corte Internacional de Justiça. Com o fim da primeira fase do cessar-fogo, o acordo entra em um momento decisivo. A próxima etapa prevê a reabertura da fronteira de Rafah e o desarmamento do Hamas, condição que o grupo afirma não aceitar.

 

DESCOBERTO PLANETA DO TAMANHO DA TERRA

Astrônomos descobriram um novo planeta do tamanho da Terra, com chance de estar em uma zona habitável. O planeta foi batizado de HD 137010 b e está localizado a cerca de 150 anos-luz da Terra, dentro da Via Láctea. A descoberta foi feita por pesquisadores da UniSQ, em parceria com cientistas de Harvard e Oxford, e publicada na revista Astrophysical Journal Letters. O HD 137010 b tem tamanho muito próximo ao da Terra, cerca de 6% maior, e orbita sua estrela a uma distância semelhante à de Marte. Por isso, é descrito como um “ponto de encontro” entre a Terra e Marte. Essa posição o coloca na chamada zona habitável da estrela, onde a água poderia existir em estado líquido.

Segundo o astrônomo Alex Venner, há cerca de 50% de chance de o planeta ser habitável, estando no limite do que é considerado possível. Apesar do interesse gerado, o HD 137010 b ainda é um planeta candidato, pois precisa de novas observações para confirmação. A estrela HD 137010 é semelhante ao Sol, porém mais fria e menos brilhante. Assim, o planeta recebe menos de um terço da luz e do calor que a Terra recebe. A temperatura máxima estimada é de cerca de -68 °C, valor próximo à média da superfície de Marte. Novos estudos poderão confirmar o planeta e avaliar se há condições para água líquida e vida. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/01/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Caso Master: em acareação, versões opostas de Vorcaro e Costa

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Dono do banco e ex-presidente do BRB divergem sobre a procedência de carteiras vendidas à instituição do Distrito Federal. Vídeos das alegações dos dois e de depoimentos à Polícia Federal têm sigilo derrubado pelo relator do caso, Dias Toffoli

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Nos bastidores do STF, ministros defendem que Moraes passe Bolsonaro para prisão domiciliar

Gilmar Mendes ajudou a convencer o relator da trama golpista a receber Michelle em seu gabinete

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PF encontrou indícios sobre políticos em investigação do Master

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Material apreendido em operação tem menções a autoridades com foro especial, segundo investigadores Caso pode ser desmembrado, com inquérito remetido à 1ª instância e abertura de novas apurações sobre políticos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PSB articula filiação de deputados do PP e de Zé Cocá em fevereiro

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O anúncio de filiação de deputados estaduais do PP e do prefeito de Jequié, Zé Cocá, ao PSB da Bahia deve ocorrer em fevereiro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Granizo causa danos e Gramado registra maior precipitação acumulada no RS nesta quinta

Cidade na região das Hortênsias registrou precipitação acumulada de 69,3 milímetros nas últimas 12 horas, conforme a Defesa Civil do RS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Mau tempo. Mais de 290 mil continuam sem eletricidade e há ainda interrupções na circulação de comboios 

Na sequência do rasto de destruição causado pela depressão Kristin, o comissário europeu da Energia e Habitação desloca-se esta sexta-feira à Marinha Grande com o ministro da Presidência.

RADAR JUDICIAL

MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO FORA DO ROL DA ANS

A Justiça de São Paulo revogou liminar que obrigava plano de saúde a custear medicamento de alto custo fora do rol da ANS. A decisão é do juiz Rogério de Camargo Arruda, da 26ª Vara Cível, ao apontar a existência de tratamento alternativo adequado no rol. A ação trata do Amvuttra, para polineuropatia amiloidótica familiar, com custo anual estimado em R$ 4.120.508,80. O magistrado aplicou o entendimento do STF na ADI 7.265, que exige cinco requisitos cumulativos para cobertura fora do rol. No caso, a alternativa terapêutica disponível afasta tais critérios, inviabilizando a tutela de urgência do art. 300 do CPC. A decisão citou precedente do TJ/SP sobre o mesmo medicamento. Assim, a tutela provisória foi revogada de ofício.

CRUZ SUÁSTICA NO VIDRO TRASEIRO DO CARRO

O homem de 71 anos foi preso na quinta-feira (22) em Araranguá (SC). Ele foi flagrado com adesivo de cruz suástica no vidro traseiro do carro. O veículo também exibia mensagens extremistas, como “Brasil Guerra Civil Já”. A Polícia Militar localizou o carro em via pública. O Ministério Público de Santa Catarina denunciou o homem por divulgação do nazismo. O crime está previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989. A pena pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa. O MP pede ainda multa mínima de R$ 20 mil. O valor deve ser destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. A denúncia inclui porte ilegal de arma de fogo. Com o homem foi apreendido um revólver calibre .38 com registro vencido. Ele admitiu conhecer o símbolo e cumpre atualmente prisão domiciliar.

ASSASSINATO DO PAI DO RÉU: ABSOLVIÇÃO

O Tribunal do Júri de Campo Maior absolveu, por maioria, Jonatas Lima de Almeida Braga.
Ele era réu pelo homicídio de Marcílio Antônio Nascimento Saraiva, ocorrido em janeiro de 2020. A vítima morreu após ser atingida por quatro facadas. O julgamento aconteceu na terça-feira (27). Segundo o MPPI, o crime teria começado após um desentendimento em um bar. Horas depois, Marcílio foi atacado em via pública. A acusação apontava motivação por vingança, ligada à morte do pai do réu. Também sustentava que o ataque dificultou a defesa da vítima. Inicialmente, dois homens foram denunciados, mas só Jonatas foi pronunciado. Em plenário, a defesa alegou fragilidade das provas e contradições nos depoimentos. Os jurados reconheceram autoria e materialidade, mas acolheram a tese absolutória. Por quatro votos a dois, o juiz absolveu o réu com base no veredicto do Júri.

FBI CUMPRE MANDADO SOBRE ELEIÇÃO DE 2020

O FBI cumpre mandado de busca em um escritório eleitoral do condado de Fulton, na Geórgia. A ação está ligada à eleição presidencial de 2020, segundo autoridade policial. Desde então, Donald Trump denuncia fraude eleitoral sem apresentar provas. Agentes foram vistos no Centro Eleitoral e de Operações do condado, informou a Fox News. A busca ocorreu na nova instalação inaugurada em 2023 por autoridades estaduais. Em 2020, Trump foi derrotado pelo democrata Joe Biden. O condado de Fulton deu ampla vantagem a Biden, decisiva no estado. Trump tentou reverter o resultado e pressionou autoridades eleitorais. Em telefonema, pediu que fossem “encontrados” votos a seu favor. O escritório eleitoral encaminhou pedidos de comentário ao condado. Até o momento, não houve resposta oficial. Neste mês, Trump pediu US$ 6,2 milhões por honorários ligados a acusações de interferência.

MAURO CID É APOSENTADO

O Exército autorizou a aposentadoria antecipada do tenente-coronel Mauro Cid, 46, ex-auxiliar de Jair Bolsonaro. Condenado pelo STF pela trama golpista, ele deixará o serviço ativo em 31 de janeiro e irá para a reserva. Cid foi delator no processo que levou à prisão do ex-presidente. O pedido de ida à reserva foi feito em agosto, antes do tempo mínimo de serviço. O Exército criou uma comissão para analisar a solicitação. A informação foi divulgada inicialmente pelo SBT News. O mecanismo usado é a cota compulsória, que garante proventos proporcionais ao tempo de serviço. Cid soma 29 anos e 11 meses no Exército. Em setembro, foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, após acordo com a PF. Pelas regras, teria direito à aposentadoria integral apenas após 31 anos de serviço. Generais afirmam que o Exército sugeriu a reserva para que ele se dedicasse à defesa. O pedido foi anunciado por seu advogado durante sustentação na Primeira Turma do STF.

Salvador, 29 de janeiro de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RÚSSIA PERDEU 1,2 MILHÕES DE SOLDADOS NA UCRÂNIA

Cerca de 1,2 milhão de soldados russos foram mortos, feridos ou desapareceram desde fevereiro de 2022, segundo relatório do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS), divulgado na quarta, 28. É o maior número de baixas em um conflito desde a Segunda Guerra Mundial. O documento estima as perdas ucranianas entre 500 mil e 600 mil no mesmo período. Para o CSIS, a Rússia paga um preço extraordinário por ganhos mínimos no campo de batalha. Desde 2022, Moscou acumula quase 1,2 milhão de baixas, mais do que qualquer grande potência no pós-guerra. Mantido o ritmo atual, as perdas combinadas podem chegar a 2 milhões até a primavera de 2026. Em comparação, os EUA perderam 54.487 soldados na Guerra da Coreia. Na Guerra do Vietnã, foram 47.434 mortes. Na Guerra do Golfo, 149. Em operações no Afeganistão, 2.465. No Iraque, 4.432. Somadas, as baixas de Rússia e Ucrânia superam em cinco vezes as guerras russas e soviéticas desde 1945.

O relatório também contesta a ideia de que a Rússia esteja perto da vitória. O avanço lento em múltiplas ofensivas evidencia o caráter desgastante do conflito. Romper defesas fortificadas tem se mostrado difícil para as forças russas. Kiev emprega defesa em profundidade com trincheiras, obstáculos, minas, drones e artilharia. Isso tem limitado ganhos territoriais expressivos. Segundo o CSIS, a Rússia tomou cerca de 75 mil km² desde 2022. Hoje controla cerca de 120 mil km², aproximadamente 20% da Ucrânia. A área é semelhante ao tamanho do estado da Pensilvânia. Ainda assim, os resultados ficam aquém do objetivo de conquistar militarmente o país. Paralelamente, Moscou mantém a ofensiva aérea. Um ataque de drone atingiu um trem civil no nordeste da Ucrânia na terça, 28. Ao menos cinco pessoas morreram, segundo o presidente Volodymyr Zelensky. Ele classificou o episódio como ato de terrorismo.

O ataque reforça a escalada de violência contra alvos civis. E evidencia os custos humanos contínuos da guerra. 

OMB E AMB EM DISPUTA PARA EMITIR TÍTULOS

O Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) é uma prova criada para avaliar a qualidade da formação dos médicos no Brasil, em meio à explosão de cursos de Medicina e ao aumento de médicos generalistas. Os resultados recentes mostraram que cerca de um terço das faculdades não atingiu o nível mínimo de proficiência, reacendendo o debate sobre qualidade e regulação da profissão. Nesse cenário, surgiu a Ordem Médica Brasileira (OMB), entidade criada em 2023, que passou a propor exames próprios para conceder títulos de especialista fora do modelo reconhecido hoje. Atualmente, a legislação (decreto nº 8.516/2015) só reconhece dois caminhos para o título: residência médica credenciada ou aprovação em prova das sociedades ligadas à Associação Médica Brasileira (AMB).

A OMB argumenta que a AMB exerce um “monopólio” e defende a livre concorrência. Já a AMB e o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirmam que não há respaldo legal para a nova entidade emitir títulos. A disputa gerou uma série de ações judiciais entre AMB, CFM e OMB, incluindo acusações de calúnia e tentativas de impedir eventos e exames. O CFM afirma que títulos emitidos pela OMB não serão aceitos para registro oficial de especialista (RQE). Especialistas avaliam que, por se tratar de uma profissão regulada, a Justiça tende a manter o modelo atual. O debate ocorre em um contexto de déficit de vagas de residência e crescimento de pós-graduações sem reconhecimento oficial, o que pressiona o sistema e alimenta a controvérsia.

  

ASSINATURA A ROGO EM NEGÓCIO, ENVOLVENDO ANALFABETO

A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende de assinatura a rogo com duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. A contratação exclusivamente eletrônica, sem auxílio de terceiro, viola o dever de informação e resulta na nulidade do negócio jurídico. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC deu provimento à apelação de um consumidor para declarar nulos contratos de empréstimo firmados com instituição bancária, determinando a devolução dos valores descontados. O caso envolve idoso analfabeto que sofreu descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados.

O consumidor alegou contratação eletrônica sem leitura ou explicação das cláusulas por terceiro, sustentando violação à sua hipervulnerabilidade. A relatora, desembargadora Soraya Nunes Lins, reconheceu entendimento diverso da sentença. Destacou ausência de prova de auxílio ao contratante e violação ao dever de informação. Aplicou o artigo 6º, inciso III, do CDC. Ressaltou que o analfabetismo não gera incapacidade civil, mas exige cautelas adicionais do fornecedor. Reconhecida a nulidade, houve retorno ao status quo ante.