PENDURICALHO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O Senado aprovou nesta quarta (3) um projeto que reajusta salários do TCU e cria uma licença compensatória que pode elevar remunerações acima do teto constitucional, chegando a R$ 64 mil mensais em 2025. O texto, aprovado em regime de urgência, segue para sanção de Lula e tem impacto de R$ 24,5 milhões anuais. O TCU afirma que a medida será custeada pelo orçamento próprio e que os salários não ultrapassariam o teto, sem detalhar como. A licença compensatória garante de um a três dias de descanso para servidores concursados em cargos comissionados; se não usada, vira indenização isenta de IR e fora do teto. O projeto também altera gratificações. A de desempenho passa de 80% fixa para variável entre 40% e 100% do vencimento básico. A gratificação de controle externo terá percentual fixo de 50%. Outros adicionais — como o de qualificação, de até 30% — permanecem.

A proposta inicialmente previa outra indenização, por dedicação gerencial, mas foi retirada após repercussão negativa e substituída pela licença compensatória. Somados os penduricalhos, a remuneração pode chegar a R$ 64 mil, apesar do teto. O texto reajusta o vencimento básico, que pode chegar a R$ 20,8 mil, e prevê aumento de 19% em quatro anos. Para auditores, o salário pode alcançar R$ 58,6 mil em 2029. A República.org afirma que o projeto amplia distorções e privilegia elites do funcionalismo. A aprovação ocorre enquanto avança a reforma administrativa, que enfrenta perda de apoio na Câmara. 

RECESSO FORENSE

Através de Decreto, publicado hoje, 5, a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, regulamentou o recesso forense no final do ano, fixando o expediente e a suspensão dos prazos processuais para o ano de 2026. Pelo ato, o recesso terá início no dia 20 de dezembro e prolonga-se até 6 de janeiro, com suspensão integral do experiente forense, dos prazos processuais, da realização de audiências e sessões de julgamento, da publicação de atos decisórios e das intimações. Excepciona apenas os casos urgentes, novos ou em curso, além dos que demanda apreciação imediata, com realização de atos pelos plantões judiciários de 1º e 2º graus e pelo Plantão de Recesso Forense.     

O apoio técnico-administrativo do Tribunal terá funcionamento em regime especial, com expediente entre as 9 e 15 horas. Os servidores convocados terão direito a um dia de folga compensatória por dia de atuação, a serem aproveitadas até 19 de dezembro de 2026, impedida a conversão em pagamento. No período seguinte de 7 a 20 de janeiro/2026, haverá suspensão dos prazos processuais, das audiências, julgamentos, publicações e intimações, mas o expediente forense e administrativo terá funcionamento normal. Excetua-se os casos de réus presos, procedimentos da Lei Maria da Penha e medidas urgentes. No decreto estão fixados os feriados e pontos facultativos em 2026, em datas como Carnaval, 12 a 18 de fevereiro, Sexta-Feira Santa, 2 e 3 de abril, Independência da Bahia, 2 e 3 de julho e Dia da Justiça, 7 e 8 de dezembro.   

 

 

MINISTRO PROÍBE PAGAMENTO DE EMENDAS DOS DEPUTADOS

O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu o governo federal de pagar qualquer emenda parlamentar apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ambos nos EUA. A decisão atendeu a pedido do PSOL. Dino entendeu que, por estarem fora do país e sem exercer o mandato, as emendas indicadas por eles violam os princípios da legalidade e moralidade. O governo está impedido até de receber novas indicações. A medida tem efeito imediato e foi enviada ao plenário do STF, com julgamento previsto no plenário virtual a partir de 19 de dezembro, mas só deve ser concluído após o recesso, em fevereiro. A decisão integra a ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto e que vem sendo usada para monitorar a execução das emendas. Para Dino, a atuação dos deputados no exterior é uma afronta aos deveres funcionais.

Mesmo fora do país, Eduardo e Ramagem indicaram R$ 80 milhões em emendas para 2026, que não poderão ser pagas. Dino afirma que admitir emendas de parlamentares sediados no exterior distorce o processo orçamentário. Ramagem foi condenado a 16 anos por tentativa de golpe, fugiu para os EUA e deveria ter o mandato cassado, mas a Câmara não analisou o caso. Eduardo é réu acusado de coação por buscar punições dos EUA ao Brasil. Ambos tiveram salários congelados; espera-se que Eduardo perca o mandato por faltas, e a ordem de prisão contra Ramagem segue sem cumprimento.

 

TRUMP QUER SEU NOME EM ÓRGÃO PÚBLICO

Um edifício governamental inativo em Washington se tornou novamente alvo de disputa após o governo Donald Trump renomeá-lo como “Instituto da Paz dos Estados Unidos Donald J. Trump”. A mudança ocorreu quase nove meses depois de a gestão federal tomar o prédio do Instituto da Paz dos EUA, em um confronto público que praticamente paralisou a entidade. Na manhã anterior à assinatura de um acordo de paz entre Ruanda e República Democrática do Congo com Trump, trabalhadores instalaram o nome do presidente em grandes letras metálicas na fachada do edifício. A Casa Branca afirmou que a renomeação é um “poderoso lembrete” da liderança de Trump na promoção da estabilidade global. Segundo a porta-voz Anna Kelly, trata-se de um reconhecimento de seu papel em negociações internacionais, incluindo o fim da guerra de três décadas entre Ruanda e RDC. O governo tem criticado o instituto, chamando-o de “inchado e inútil”, e buscado reforçar a imagem de Trump como negociador diplomático, em meio ao esforço renovado por um Nobel da Paz. O edifício, construído em 2012 com fundos privados e federais, ficou vazio desde março, quando a gestão federal assumiu o controle como parte das ações do Departamento de Eficiência Governamental, chefiado por Elon Musk.

Após a tomada, a equipe foi demitida, a instituição desmantelada e símbolos do instituto removidos. Ex-funcionários processam o governo, alegando que o instituto, criado pelo Congresso, não é subordinado ao Executivo. George Foote, ex-advogado, disse que a renomeação “acrescenta insulto à injúria”. Em maio, uma decisão judicial devolveu temporariamente o prédio ao instituto, classificando a ação do governo como “grave usurpação de poder”. Mas a gestão Trump recorreu, e um tribunal superior devolveu o edifício ao Executivo, que ainda não apresentou planos para seu uso. No mês passado, a antiga equipe teve negado novo pedido para recuperar o controle. Ex-funcionários planejam protestar nesta quinta-feira. A decisão final sobre o destino do instituto deve sair apenas no próximo ano. Foote afirmou que os “legítimos proprietários prevalecerão” e restaurarão o edifício para sua função original. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Medo de intervenção dos EUA faz Maduro reforçar própria segurança

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Jornal The New York Times revela que ditador venezuelano dorme em locais diferentes a cada noite, utiliza vários celulares e alterna as rotinas de descanso. Especialistas veem o risco de traição interna e um chavismo fragmentado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Presidente da Alerj preso, Rodrigo Bacellar tem influência até na Segurança Pública; entenda

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Sua atuação tem especial atenção ao programa Segurança Presente, uma das ações mais abrangentes de enfrentamento à violência no estado

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Senado prepara nova lei sobre impeachment de ministros do Supremo para rebater decisão de Gilmar

Proposta formulada por comissão de juristas e liderada por Rodrigo Pacheco está parada desde 2023 devido a pontos polêmicos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Trump coleciona contradições em meio a ameaças à Venezuela

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Para Trump, a Venezuela não é apenas uma questão geopolítica, mas sim de liderar uma guerra, uma marca registrada dos grandes presidentes americanos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após adiamentos, Banco Central desiste de regular Pix Parcelado

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Decisão recebe críticas de entidade de direitos do consumidor

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Debate quinzenal: Luís Montenegro ataca greve geral e deseja "bons sonhos" ao líder parlamentar do PS

Luís Montenegro enfrenta perguntas das bancadas da oposição ao longo de duas horas. Problemas na Saúde e alterações na legislação laboral serão constantes de um debate a poucos dias da greve geral.

RADAR JUDICIAL

BRASILEIRA É PRESA NA ARGENTINA

Condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a brasileira Sirlene de Souza Zanotti foi presa nesta terça-feira na Argentina, após mandado expedido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Ela havia sido condenada em março de 2024 a 14 anos de prisão em regime fechado, pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada. Sirlene foi detida quando tentava deixar a Argentina rumo ao Paraguai. Em outubro de 2024, Moraes já havia determinado a extradição de 63 foragidos do 8 de janeiro que estavam no país, a pedido da Polícia Federal. A defesa confirmou a prisão e manifestou preocupação com a detenção no exterior. Segundo o advogado Hélio Ortiz, o caso revela violação de garantias constitucionais, como presunção de inocência, proporcionalidade e direito a julgamento justo. 

"OAB" PARA MÉDICOS

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, por 11 a 9, projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito para registro profissional, com votação suplementar antes do envio à Câmara. O substitutivo do senador Dr. Hiran prevê que o exame será coordenado pelo CFM e amplia o projeto original ao incluir o Enamed para alunos do 4º ano, plano de expansão da residência até 2035, competência exclusiva da União para autorizar cursos de medicina e a criação da Inscrição de Egresso em Medicina. Hiran defendeu a proposta como resposta à proliferação de cursos de baixa qualidade. O texto mantém o exame para formados no exterior, equivalendo o Profimed às etapas do Revalida. O debate foi marcado por divergências: senadores como Rogério Carvalho e Zenaide Maia criticaram a aplicação de uma prova única e a retirada do MEC da coordenação. Após a votação, Veneziano Vital afirmou que há consenso sobre a necessidade do exame, mas não sobre quem deve aplicá-lo.

SUSPENSAS LEIS QUE CRIARAM LOTERIAS

O ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar determinando que todos os municípios suspendam imediatamente leis que criaram loterias próprias ou autorizaram apostas esportivas, incluindo bets. Ele afirmou que o tema não é de interesse local e, portanto, não pode ser regulado por municípios. A decisão foi tomada na ADPF 1.212, movida pelo Solidariedade, que alegou uma “metástase inconstitucional” causada pela proliferação dessas normas. O ministro destacou que apenas estados e o Distrito Federal têm competência para explorar serviços lotéricos, conforme entendimento do STF. Em 2025, 55 municípios editaram leis criando loterias, somando mais de 80 iniciativas em três anos, o que, segundo ele, gera tumulto regulatório e competição predatória. Marques afirmou que apostas, jogos online e loterias exigem regulação centralizada e fiscalização robusta, inviáveis com legislações locais dispersas. A liminar impõe multas de R$ 500 mil por dia a municípios e empresas, e de R$ 50 mil a prefeitos e empresários, além da suspensão de licitações na área. A decisão será enviada à Secretaria de Prêmios e Apostas, à Anatel e à ANJL para fiscalização e eventual bloqueio de plataformas irregulares.

GILMAR RESPONDE "INCABÍVEL"

O ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou pedido de reconsideração da AGU sobre alterações na Lei de Impeachment, classificando-o como “manifestamente incabível”. A AGU queria que ele revisse decisão que reserva à PGR a prerrogativa de denunciar ministros. Gilmar afirmou que o ordenamento jurídico não prevê pedido de reconsideração, um meio “informal” e sem efeitos processuais. Reforçou também que o quórum para abertura de processo de impeachment de ministros no Senado deve ser de dois terços. Ele suspendeu ainda trechos da lei que permitiam responsabilizar magistrados com base no mérito de decisões, ponto em que a AGU concordou. Segundo o ministro, normas incompatíveis com a Constituição ameaçam a independência judicial. A decisão será analisada pelo Plenário entre 12 e 19 de dezembro.

COMISSÃO RESPONDE A GILMAR

A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que impõe limites às decisões monocráticas de ministros do STF e às ações diretas movidas por partidos. A análise ocorreu no mesmo dia em que Gilmar Mendes reduziu a autonomia do Senado para processar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Como a aprovação foi conclusiva, o texto segue direto ao Senado. O projeto exige que liminares individuais sejam imediatamente submetidas ao Plenário, restringindo decisões isoladas de longo prazo. Também altera o acesso de partidos ao STF: apenas siglas que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas, mantendo a legitimidade das federações. Horas antes, Gilmar Mendes concedeu liminar que altera o rito de impeachment no Senado, exigindo apoio de dois terços dos senadores e restringindo a apresentação de pedidos ao procurador-geral da República. A proposta é relatada por Alex Manente (Cidadania-SP).

Salvador, 4 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP IMPÕE CENSURA NA IMPRENSA

O jornal The New York Times processou o Pentágono hoje, 4, acusando o Departamento de Defesa do governo Trump de violar direitos constitucionais ao impor novas restrições à cobertura da imprensa sobre as Forças Armadas. A ação, apresentada na Justiça federal em Washington, afirma que a política viola a Primeira Emenda e restringe a capacidade dos jornalistas de fazer perguntas e coletar informações além dos comunicados oficiais. As regras, em vigor desde outubro, exigem que repórteres assinem um formulário de 21 páginas com limites à apuração, sob risco de perder credenciais. O Pentágono teria dado a si mesmo “discrição ilimitada” para aplicar as normas. Segundo o processo, até reportar informações não confidenciais sem aprovação poderia resultar em punições. O jornal pede uma ordem judicial suspendendo as regras e declarações de ilegalidade. As restrições são parte de um esforço do secretário de Defesa, Pete Hegseth, que desde janeiro tem reduzido o acesso da imprensa ao departamento. Entre as medidas, retirar espaços de trabalho de veículos tradicionais e impor limites de circulação. Um rascunho das diretrizes circulou em setembro e foi revisado após resistência de advogados da mídia. Publicadas em 6 de outubro, foram defendidas por Hegseth e por Trump como medidas de “bom senso”.

Após a divulgação, dezenas de jornalistas devolveram seus crachás em vez de assinar o documento. Grandes organizações condenaram as regras como ataque à Primeira Emenda. O processo também contesta a possibilidade de o Pentágono classificar jornalistas como “risco de segurança” por divulgarem informações confidenciais ou não públicas. Outra preocupação é a diretriz que diz que repórteres não são protegidos quando solicitam informações que possam violar a lei —algo rotineiro na prática jornalística. Confrontos legais entre imprensa e governo sobre acesso a edifícios federais têm sido frequentes desde Trump. Em disputas anteriores, jornalistas conseguiram recuperar credenciais após litígios. Desta vez, afirmam os requerentes, o Pentágono busca restringir toda a imprensa, especialmente veículos que discordam do departamento. Após a saída de meios tradicionais, um novo grupo de veículos pró-Trump aceitou as regras e passou a ocupar o espaço de imprensa no edifício. 

AGU PEDE RECONSIDEAÇÃO DE DECISÃO DE MENDES

A AGU enviou ao ministro Gilmar Mendes, do STF, manifestação pedindo a reconsideração da decisão que suspendeu dispositivos da Lei do Impeachment sobre o afastamento de ministros. Embora concorde com a necessidade de maioria qualificada e com a vedação de ações baseadas apenas no mérito das decisões judiciais, a AGU defende que cidadãos mantenham a legitimidade para apresentar denúncias por crime de responsabilidade, ponto suspenso por Gilmar. A entidade afirma que essa legitimidade decorre da soberania popular e não ameaça a independência do Judiciário, pois o Senado já possui filtros internos para avaliar denúncias. Sugere ainda ajustes redacionais na lei e cita o PLS 1.388/2023, que prevê requisitos mínimos para denúncias e lista legitimados.

A AGU concorda com Gilmar sobre a exigência de dois terços do Senado para abrir processo de impeachment, defendendo que maioria simples poderia estimular manipulação política. Reforça também que magistrados não podem ser responsabilizados apenas pelo teor de suas decisões, sob pena de se criminalizar a atividade judicial. Outro ponto defendido é a constitucionalidade do afastamento automático de ministros após a abertura do processo, para evitar influência indevida no julgamento. Por outro lado, considera inconstitucional reduzir o subsídio do ministro denunciado, por violar a irredutibilidade prevista na Constituição. 

VIOLÊNCIA NOS EUA CRESCE

 Membros da Assembleia de Indiana têm recebido ameaças de morte por recusarem alterar o mapa distrital para favorecer republicanos na eleição de 2026, como pediu Donald Trump. Um legislador, sob anonimato, disse temer até uma bomba incendiária em sua casa. A violência política nos EUA cresce há uma década e se alinha cada vez mais a divisões partidárias. O autor do ataque incendiário contra o governador Josh Shapiro afirmou querer influenciar o apoio dos EUA a Israel. Em outro caso, o assistente funerário Vance Boelter matou a ex-presidente da Assembleia de Minnesota citando convicções antiaborto. A bibliotecária Amanda Jones vive armada após ser alvo de campanhas difamatórias por resistir a banimentos de livros. Grupos financiados por bilionários republicanos ajudaram a transformar escolas em campos de batalha ideológica. 

Em Manhattan, Luigi Mangione matou o CEO da UnitedHealthcare, ato que ganhou apoio de parte significativa da população jovem. O clima de ameaça levou ao aumento histórico de deputados que desistiram de concorrer em 2026, muitos deles republicanos pressionados por discordarem de Trump. O Congresso discute financiar seguranças armados para visitas distritais. A complacência política, como o apoio ao indulto em massa dos invasores do Capitólio, alimenta a escalada da violência — tendência que deve piorar no próximo ano eleitoral.

JBS NA LISTA SUJA

A Justiça do Trabalho determinou que a JBS Aves seja incluída na lista suja de empresas responsabilizadas por trabalho escravo, contrariando decisão do ministro do Trabalho, Luiz Marinho. A juíza Katarina Mousinho de Matos, da 11ª Vara de Brasília, classificou como tentativa de obstrução a suspensão feita por Marinho, afirmando que, havendo decisão administrativa final, a inclusão na lista é obrigatória. Segundo ela, o poder de avocação não pode neutralizar decisões judiciais, sob pena de violar a separação dos poderes. O caso começou após operação que identificou dez trabalhadores em condições análogas à escravidão em empresa terceirizada da JBS no RS, submetidos a jornadas de até 16 horas, alojamentos sem água potável e descontos abusivos. Fiscais concluíram que a JBS era responsável por não fiscalizar a terceirizada. Com parecer da AGU apontando impacto econômico, Marinho suspendeu a lista envolvendo JBS, Santa Colomba Agropecuária e a Associação do Sisal. A juíza afirmou que o parecer teve motivação econômica e política, inadmissível diante da gravidade dos fatos, como tráfico de pessoas e endividamento.

Ela considerou que o Ministério violou princípios da finalidade, impessoalidade e moralidade ao reabrir processo encerrado para evitar repercussões econômicas. A decisão obriga o governo Lula a atualizar a lista e proíbe classificar atos como sigilosos, sob pena de improbidade e multa diária de R$ 20 mil. A juíza também determinou apurações pelo MPF e CGU. O Ministério do Trabalho informou que recorrerá. A JBS afirmou ter encerrado o contrato com a empresa terceirizada, intensificado auditorias e reiterou tolerância zero a violações. O MPT comemorou a decisão, criticando tratamento diferenciado a grandes empresas. 

DEPUTADO TEM"PERDÃO TOTAL E INCONDICIONAL"

O presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou ontem, 3, um "perdão total e incondicional" ao deputado democrata Henry Cuellar, do Texas, e à esposa dele, Imelda, acusados de suborno. No ano passado, ambos foram indiciados por supostamente aceitarem US$ 600 mil em subornos ligados a uma empresa estatal do Azerbaijão e a um banco mexicano, mas negam as acusações. Com o perdão, Cuellar busca seu 12º mandato, apoiado pela cúpula democrata, e disse nas redes sociais que o indulto lhe dá "um novo começo". Trump afirmou que Cuellar foi "maltratado" por defender fronteiras mais rígidas. Conhecido como o democrata mais conservador da Câmara, Cuellar criticou decisões migratórias de Joe Biden, pressionou por mais juízes de imigração e apoiou regras mais restritivas de asilo. Apesar disso, criticou o muro de Trump, chamando-o de solução medieval.

Ele votou contra o impeachment do ex-secretário Alejandro Mayorkas e se opôs ao uso de perguntas sobre cidadania no censo. Uma fonte afirmou que Cuellar contratou um ex-dirigente do Departamento de Justiça de Trump para tentar arquivar o caso, alegando instrumentalização política. O líder democrata Hakeem Jeffries elogiou Cuellar para evitar seu possível afastamento do partido, dizendo que a acusação era “frágil”. Eleito em 2004, o deputado já venceu disputas internas contra progressistas e integra a lista de democratas prioritários para defesa eleitoral em 2026. O Departamento de Justiça de Trump desmantelou a Seção de Integridade Pública, responsável por casos sensíveis, e concedeu indultos ou comutou penas a vários réus, incluindo Glen Casada, Brian Kelsey, um ex-xerife da Virgínia, uma vereadora de Las Vegas e o ex-deputado George Santos. 

JUSTIÇA DA ARGENTINA EXTRADITA BRASILEIROS

A Justiça argentina determinou a extradição de cinco brasileiros condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro, todos foragidos da Justiça brasileira. A decisão é do Tribunal Criminal nº 3 e ainda cabe recurso. Os extraditandos são Joelton Gusmão de Oliveira e Wellington Luiz Firmino (17 anos de prisão), Ana Paula de Souza e Rodrigo de Freitas Moro Ramalho (14 anos) e Joel Borges Correa (13 anos). Souza fugiu após quebrar a tornozeleira e relatou abandono por parlamentares. Oliveira foi preso em La Plata em novembro de 2024, após ser identificado pela polícia. Correa também foi detido em La Plata, e teve pedido de liberação negado. Ramalho foi preso em janeiro durante controle migratório. Firmino foi detido em Jujuy ao tentar fugir para o Chile. Os cinco integram grupo de 61 condenados que fugiram para a Argentina; o pedido de extradição foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes. 

O juiz Daniel Rafecas afirmou que todos serão julgados. Eles podem recorrer à Suprema Corte argentina. A AGU acompanhou o caso e destacou o respeito às garantias legais pelo Brasil. Os julgamentos haviam sido adiados três vezes. Apesar da proximidade entre Milei e Bolsonaro, o governo argentino afirmou que não haveria “pactos de impunidade”. Em 2024, a Justiça argentina ordenou as prisões após pedido brasileiro. Todos solicitaram refúgio, ainda não analisado.