SAIU NO BLOG

O TRIBUNAL NA CONTRAMÃO DA REALIDADE

A interpretação literal da lei continua a emperrar a Justiça no país, a burocratizar a prestação de serviço jurisdicional, apesar da informática e dos avanços tecnológicos nos últimos anos. A mais absurda e surpreendente decisão origina-se do Superior Tribunal de Justiça, quando decide que o prazo judicial, vencido numa segunda feira de carnaval, só poderá ser considerado como feriado se a parte apresentar comprovante de ato normativo local de que a segunda feira é realmente feriado. Se protocolada a petição nessa data, sem documento comprobatório, o recurso não será recebido, por descumprimento de prazo processual, considerando que a segunda feira de carnaval não é feriado, mas dia de atividade nos fóruns de todo o país. 

Recentemente, a ministra Laurita Vaz manifestou em Agravo Interno sobre o assunto: 

“A segunda feira de carnaval, a quarta feira de cinza, os dias que precedem a sexta feira da paixão e, também o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso." 

Esse entendimento do STJ é tido como “jurisprudência defensiva", ou "jurisprudência perversa", na compreensão do professor José Rogério Cruz Tucci. A advocacia já se manifestou contra esse posicionamento da Corte que objetiva restringir o número de processos a serem julgados pela Corte de Justiça. 

Nos debates travados sobre o assunto, um ministro ficou vencido: Raul Araújo assegurou a "falta de razoabilidade de jurisprudência do STJ", nessas situações. Disse mais o ministro: "Duvido que exista algum tribunal do país que esteja de portas abertas na segunda feira de Carnaval. É um absurdo. Segunda feira de Carnaval, nenhuma repartição burocrática do país, só polícia, segurança, saúde”. 

Veja-se até que ponto o Judiciário foge da realidade fática para admitir vigência de lei que não se coaduna com o costume do povo e com a realidade dos fóruns: inadmitir como feriado a segunda feira de carnaval, para efeito de prazo processual! Exigir comprovação de ato normativo do local de que a segunda feira de carnaval é feriado! Como muito bem disse o ministro Raul Araújo, não há um só fórum na capital e no interior com as portas abertas para protocolo de eventual petição nesse dia. 

O STJ, como os outros tribunais estão assoberbados de recursos para julgamento e ainda usa o tempo de tantos ministros para decidir uma matéria dessa natureza. É o óbvio ululante de que nenhum operador do Judiciário trabalha neste dia nos fóruns, mas o STJ insiste em que a segunda feira de carnaval não é feriado e o prazo corre naturalmente, como se fosse um dia qualquer. Essa decisão contribui enormemente para valorizar o papel e desconsiderar a realidade nacional. 

Bem verdade que o texto do art. 1003, § 6º do Código de Processo Civil, contribui para o abusurdo: “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Mas para decidir desta forma, há necessidade de observância do disposto no art. 4º, que fixa o princípio da primazia da decisão de mérito, em detrimento de quizílias de menor valor. Ademais o art. 139, inc. IX, da mesma lei considera dever do magistrado sanear vícios processuais, o que quer dizer oportunizar o recorrente a comprovar o alegado feriado, evitando arquivamento do feito por essa motivação. 

Na exposição de motivos do CPC consta: "Com objetivo semelhante, permite-se no novo CPC que os Tribunais Superiores apreciem o mérito de alguns recursos que veiculam questões relevantes, cuja solução é necessária para o aprimoramento do Direito, AINDA QUE NÃO ESTEJAM PREENCHIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONSIDERADOS MENOS IMPORTANTES." (Grifo nosso). 

É verdade que o legislador não se importa muito com as discussões e aperfeiçoamento das leis, haja vista o longo tempo no qual permaneceu no Congresso o Projeto do Código Civil: 30 anos, mas daí para oferecer interpretação absolutamente fora do contexto, da realidade e do costume é distância enorme. 

Os tribunais já assumiram, em muitos momentos, a condição de legislador, haja vista a concessão do auxílio moradia para os magistrados; com maior razão deveriam definir essa esdrúxula situação e cessar o entendimento de que a segunda feira de carnaval não é feriado. 

Salvador, 27 de outubro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                                              Pessoa Cardoso Advogados. 

BOLSONARO FALSIFICOU VACINAÇÃO

A Controladoria-geral da União concluiu, na investigação realizada, que é falso o registro de imunização contra o coronavírus, anotado no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A apuração mereceu uma operação da Polícia Federal, que acusou o tenente-coronel do Exército, Mauro Cid, de participação no esquema de fraude, causando sua prisão desde maio do ano passado. Consta na informação da Controladoria: "de acordo com os dados constantes do sistema do Ministério da Saúde, no Cartão Nacional de Vacinação do ex-presidente, há um registro contra a Covid-19 que teria ocorrido em 19/07/2021, na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, em São Paulo (SP)". A Polícia Federal afirmou que "Bolsonaro sequer estava em São Paulo no dia em que teria ocorrido a suposta vacinação". O objetivo dessa vacinação prendia-se a facilitar a entrada de Bolsonaro e familiares nos Estados Unidos. 

A CGU ouviu várias pessoas que trabalhavam no Parque Peruche, em São Paulo, e "a enfermeira indicada no cartão de vacinação como aplicadora do imunizante, mas essa negou que tenha feito tal procedimento. E ainda, afirmou que não trabalhava mais na Unidade naquela data, o que foi confirmado por documentos". O órgão informou também que "outros dois registros de imunização, que teriam se dado em Duque de Caxias (RJ), haviam sido efetuados por agentes municipais, mas cancelados antes mesmo do início das investigações pela CGU". Sobre os registros no Rio de Janeiro, "os auditores verificaram a existência de um possível esquema de fraude a cartões de vacinação, envolvendo o Secretário Municipal".    

 

POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DOS FINANCIADORES DO 8 DE JANEIRO

Deputado Carlos Jordy com Bolsonaro

A Polícia Federal cumpriu ontem mandados de busca e apreensão contra um dos financiadores e incentivadores dos ataques aos prédios dos Três Poderes da Repúblico, no 8 de janeiro/2023. Os agentes buscam parlamentares, ex-ministro e integrantes do governo anterior que tiveram diálogos e conexões com o grupo de arruaceiros. Nesta leva, o primeiro a ser investigado é o deputado Carlos Jordy, do partido de Bolsonaro, e acusado de "forte ligação" com Carlos Victor de Carvalho, um dos líderes dos atentados, segundo mensagens obtidas pela Polícia Federal. Os policiais cumpriram as ordens judiciais no gabinete do parlamentar, na Câmara dos Deputados e na sua residência; foi apreendido um celular, um computador, além de uma arma e R$ 1 mil em espécie. A Operação Lesa-Pátria foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF e está inserida na 4ª fase do processo. 

A Procuradoria-geral da República diz que Carlos Victor residia em Campos dos Goytacazes, era vereador suplente da Câmara Municipal e servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A Procuradoria assegura que Jordy trocou mais de 600 mensagens, fotos, vídeos e outras mídias com Carlos Victor, principalmente entre os meses de agosto e outubro de 2022, antes das eleições. No momento, são investigados os parlamentares André Fernandes, Clarissa Tércio, Sílvia Waiãpi e agora Jordy. Consta nas apurações que Carlos Victor, após a derrota de Bolsonaro, pediu orientação a Jordy para iniciar atos contra o resultado; nas redes sociais ele liderava 15 grupos.     

 

ELEIÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS

O processo eleitoral americano começa com as primárias em Iowa, no dia de hoje, hoje, 15; mesmo com poucos votos, a importância do denominado cucus reside em ser a primeira unidade a iniciar com o processo de escolha dos candidatos. O imprevisível no dia de hoje, é o frio e a ausência dos democratas, no evento. O imbróglio acontecido no cucus de 2020 levou os democratas a fazer a votação no estado pelo correio, que teve início no dia 12 de janeiro e prolonga-se até 5 de março, quando se anuncia o vencedor do caucus em Yowa. Outra motivo da retirada dos democratas situa-se no fato de Iowa ser constituído predominantemente de brancos e ruralistas. 

O ex-presidente Donald Trump, por violação à emenda da Constituição sobre insurreição, foi retirado das primárias dos estados do Colorado e de Maine, apesar de a matéria está sub Judice e o nome do republicano continuar nas cédulas. As primárias nesses dois estados acontecem no dia 5 de março, na denominada Super Terça, quando grande número de estados realizam as primárias. O nome de Trump continua sendo questionado em outros estados, sustentados na 14ª Emenda. A definição é aguardada pela Suprema Corte, após o que estará cicatrizada a continuidade ou não do republicano. A nomeação do candidato republicano acontece em Milwaukee, no Wisconsin, em meados de julho, e dos democratas, no dia 19 de agosto, em Chicago, no estado de Illionois. Joe Biden, atual presidente, e Donald Trump, ex-presidente, deverão ser os dois candidatos no pleito de novembro, apesar de Trump enfrentar quase 90 processos na Justiça.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/01/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Com novos desdobramentos, PF chega ao núcleo 
político dos ataques

Polícia cumpriu mandados de busca e apreensão contra o deputado federal 

Carlos Jordy, líder da oposição no Congresso. Investigadores passam 

a mirar parlamentares, ex-ministros e integrantes do governo anterior 

por suposto envolvimento nos atos golpistas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Cassação de Moro: Tribunal pode 

sofrer ‘apagão’ e não ter 

quórum para julgar ações

FOLHA DE SÃO PAULO

CGU diz que registro de vacinação de 

Bolsonaro em SP é falso, mas 

não aponta responsáveis

Controladoria arquiva apuração por não encontrar participação de agente federal; 

casos do RJ são avaliados pela PF

TRIBUNA DA BAHIA - SSA/BA

Lula cria nova pasta e número de ministérios 

sobe para 38

A iniciativa visa a acomodação do Centrão, buscando assegurar 

a governabilidade do governo no Congresso Nacional.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Plano de saúde não pode recusar contratação 

com consumidor inscrito em cadastro 

de inadimplentes, decide STJ

Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo 

constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios 

do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Medicina e Inteligência Artificial: o médico 

do futuro será um robô? E devemos confiar dados 

sensíveis sobre a nossa saúde a uma máquina?

RADAR JUDICIAL

PROCURADOR ASSUMIRÁ SECRETARIA 

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, foi convidado pelo futuro ministro da Justiça do governo Lula, Ricardo Lewandowski, para assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério. Sarrubbo é considerado técnico na área, mas enfrentou algumas polêmicas no Ministério Público de São Paulo, a exemplo de quando manifestou favorável à retirada de frases religiosas de órgãos públicos. Na ação sobre o assunto, ele afirma que "não compete ao Poder Legislativo municipal criar preferência por determinada religião - como o faz pela instituição da leitura de um versículo de um dos livros da Bíblia Sagrada e a invocação da proteção de Deus sobre os trabalhos". Lewandowski prometeu anunciar na próxima semana as pessoas que comporão sua equipe de trabalho, já se sabendo que o jurista Manoel Carlos Neto será secretário executivo.  

EX-TENISTA É CONDENADA

A ex-tenista espanhola Arantxa Sánchez Vicario foi condenada, em Barcelona, a dois anos de prisão pela prática de ocultação de patrimônio, visando não pagar dívida a um banco. Ela foi três vezes campeã de Roland Garrros. A sentença publicada ontem, 17, fixa"dois anos de prisão e multa a seu ex-marido, a três anos e três meses de prisão e multa", segundo comunicado do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha. A ex-tenista recebeu o benefício de pena alternativa, consistente em não cometer nenhum crime durante os dois anos, ficando a prisão suspensa. A ex-tenista e seu ex-marido, Josep Santacana, terão de pagar indenização conjunta de 6,6 milhões de euros ao Banco Luxemburgo, onde eles tinham dívida que tentaram não pagar. A pena do ex-marido foi superior, porque ele era o administrador do patrimônio de Sánchez Vicario, segundo está exposta na sentença. A ex-tenista venceu também o US Open, em 1994 e duas vezes finalista de outros torneios como o de Grand Slam, o Aberto da Austrália e o Torneio de Wimbledon.

ESCÂNDALOS NO CONGRESSO

O Congresso decidiu incluir no Orçamento para o fundo eleitoral o valor de R$ 4,9 bilhões. Esse dinheiro será destinado à campanha política de 2024, nas eleições de prefeitos e vereadores. A verba subiu de R$ 2 bilhões, em 2020, para esse astronômico valor. Esse dinheiro é administrado pelos caciques políticos e direcionam mas verbas para os candidatos de suas preferências.  

PROCURADOR ASSASSINADO NO EQUADOR

O procurador César Suárez, responsável pela investigação sobre a invasão a um estúdio de televisão pública na cidade de Guayaquil, no Equador, foi assassinado ontem, 17. Os pistoleiros eram compostos por treze homens encapuzados e surpreenderam o procurador, quando saia de seu escritório na Polícia Judicial, em Guayaquil, desferido 20 disparos contra o carro de Suárez, que declarou, na véspera, não sair acompanhado de escolta policial. Na invasão, os criminosos mandaram todos que se deitassem no chão, enquanto o programa era transmitido. O procurador integrava a Unidade Nacional Especializada de Investigação sobre Crime Organizado Transnacional, UNIDOT, do Ministério Público do Equador. Os 13 encapuzados foram detidos com armas e explosivos no local do crime.  

MARACUTAIA NA TRANSFERÊNCIA DE NEYMAR

A Polícia francesa investiga favorecimentos fiscais do Ministério das Finanças, por ocasião da transferência do jogador Neymar do Barcelona para o PSG, em 2017. A operação aconteceu na presença de dois juízes de instrução, e constituiu de buscas em serviços da Direção-Geral das Finanças Públicas, segundo revelou a Mediapart. Os dois magistrados, desde 2022, analisam "as táticas de influência atribuídas ao ex-diretor de comunicação do PSG Jean-Martial Ribes, 57 anos". O jogador foi negociado por US$ 240 milhões e a Justiça busca participação, com vantagens fiscais no imbróglio do ex-deputado governista Hugues Renson. 

VERBA PARA SITUAÇÃO DE RUA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. De acordo com a nova lei, é criada uma bolsa de qualificação profissional, visando despesas de alimentação e transportes das pessoas em situação de rua.  

IMPEDIDA COBRANÇA DE ANUIDADES

Em Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, requerido pela OAB/SP contra Andrade & Arantes Soceidade de Advogados e outros, o desembargador Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considerou o requerimento excepcional, e negou para não derrubar a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Foi mantida a decisão do Tribunal e fixado o entendimento do STJ, no sentido de que "os conselhos seccionais não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". O relator chamou a atenção da parte autora de que novos recursos "tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida".    

Escreveu o ministro: "Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido". O magistrado advertiu de que novos recursos "desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada".  

Salvador, 18 de janeiro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

 

LIVRE ACESSO DO CÃO NO ELEVADOR

Em Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por um morador contra o condomínio de um prédio em João Pessoa/PB, sob fundamento de ter recebido comunicado da proibição de utilizar o elevador social com seu cão, o juiz julgou procedente e ainda condenou o condomínio em danos morais. O autor alega que as normas do prédio estão em desacordo com a lei e jurisprudência dominantes e o síndico, por sua vez, argumenta que a conduta isolada do condômino viola dispositivos da convenção do condomínio e do Regimento Interno. O juiz Onaldo Rocha de Queiroga deu sentença para definir que as regras do condomínio não podem limitar o direito de propriedade e que está em confronto com a legislação ordinária e constitucional. O magistrado entende que o cão, com seu tutor, pode "usar as partes e coisas comuns" do imóvel. Escreveu na decisão: "Nesta moldura, entendo que o trânsito do animal, conduzido pelo seu dono, nas áreas comuns do condomínio derrui à probabilidade de causar riscos à integridade física dos demais moradores". 

O magistrado, na sentença, invoca decisão do STJ sobre criação de animal nos apartamentos, mas a matéria nada tem a ver com a demanda. Ademais, o condômino, que cria vários cães, pode usar desse direito consignado na sentença, para ocupar o elevador social, preterindo os moradores. E o pior é que o juiz ainda condenou o condomínio em danos morais, no valor de R$ 2 mil, sob entendimento de que a proibição pelo condomínio do trânsito do condômino com o animal, mesmo no elevador social, seguiu regras abusivas e desarrazoadas. 

 

SAIU NA TRIBUNA DA BAHIA

 

Ponto de vista: Instituições 

a serviço do ódio e da vingança

Por Joaci Góes

Tribuna da Bahia, Salvador

18/01/2024 06:00 
4 horas e 8 minutos

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À empresária e amiga Lise Weckerle!

Os primeiros sete anos de vida, entre 1938 e 1945, vivi-os sob a ditadura Vargas, único período totalitário de nossa História, na Fazenda São Bento, em que nasci, no Município de Ipirá, aonde as notícias do que ocorria no Brasil e no mundo chegavam com atraso de semanas e meses. A dificuldade de comunicação existente conduzia a que tivéssemos um vasto universo de experiências emocionais, no plano político, consoante os diferentes brasis em que nos dividíamos.
No mundo super conectado em que vivemos, hoje, os grandes acontecimentos - nacionais e internacionais-, são compartilhados, quase que simultaneamente, criando, diferentemente do passado, poucas bolhas de opiniões por todos compartilhadas, predominando, não raro, um maniqueísmo que sufoca propostas alternativas, equidistantes dos extremos. Esse é, sem dúvida, o ambiente reinante no Brasil polarizado de nossos dias, a ponto de o chefe do novo governo haver anunciado, no início da gestão, e estar cumprindo, a promessa de apagar com gasolina o incêndio reinante, de modo que não há dia sem que não haja algo escabroso contra a estabilidade das instituições, mecanismo de neutralização e silenciamento de opiniões discordantes de uma engrenagem de poder que desborda dos padrões mínimos de decência para assumir-se, despudoramente, como guardiã da impunidade, da corrupção e das mais graves violências constitucionais contra os que as advertem.
Para dar continuidade à toada do ódio e da vingança, eleita como plataforma do conluio democraticida, em despudorada desenvoltura, o assunto dominante na mídia oficial, da semana corrente, tem sido a abertura de processo contra o ex-juiz e, hoje, senador Sérgio Moro, consoante autorização do STF, acolhendo pedido da PGR. Quaisquer tentativas de análise jurídica ou política, para concluir sobre os possíveis desfechos de mais esta quartelada do ódio e da vingança só valem como especulação lotérica, uma vez que, acima das leis, prevalece a vontade conjunta do Executivo e do Judiciário, coadjuvada pela omissão conivente do Legislativo, em troca de cargos e de emendas milionárias, e de outrora poderosas instituições como a Universidade, a Imprensa, a OAB e as FFAA, que vivem os seus piores momentos no apreço, na admiração e no reconhecimento da sociedade brasileira que delas tanto esperava. 
O destino imediato do Senador Sérgio Moro, portanto, depende, exclusivamente, da vontade dos nossos senhores de baraço e cutelo que atuam sem peias, sem ter que dar satisfação a ninguém, já que a lei é o que quiserem que seja. Nessa obscena singularidade, porém, reside o dilema dos donos do poder. Uma das mais admiradas personalidades brasileiras, de todos os tempos, pelo seu inédito destemor de levar à prisão o chefe do maior assalto aos cofres públicos de que se tem memória na história dos povos, a continuidade e crescendo das perseguições a Sérgio Moro poderão elevar o prestígio do seu nome na proporção e direção inversas às violências por ele sofridas. Por isso, crescem, dentro do Governo, as vozes que recomendam ignorá-lo, em lugar de transformá-lo num semideus de popularidade, com tudo para crescer como apoio valioso a todas funções eletivas, Brasil afora, e culminar ascendendo à Presidência da República, tendo em vista, também, a juventude dos seus 51 anos, o que lhe dá muito tempo para esperar. É muito provável que Sérgio Moro reedite, in pectore, a conclusão do Conde de Monte Cristo, personagem de Alexandre Dumas, no ápice das perseguições sofridas: Toda a sabedoria humana consiste na sabedoria de “ter fé e esperar.”     

STF CONTINUA ANULANDO PROCESSOS DE CORRUPÇÃO

O Ministério Público do Paraná ingressou com recurso contra decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que trancou todos os processos nos quais o ex-governador do Paraná, atual deputado federal Beto Richa, está envolvido como réu; processam-se quatro investigações, Operação Piloto, Operação Integração, Operação Rádio Patrulha e Operação Quadro Negro, que terão de ser paralisadas, frente à decisão monocrática de Toffoli. A manifestação do ministro é datada de dezembro e atendeu à reclamação da parte, buscando o mesmo destino dado no acordo de leniência da empreiteira Odebrecht, na roubalheira praticada contra a empresa Petrobras, contratos celebrados na Lava Jato. O ministro nem atentou para duas Operações, Rádio Patrulha e Quadro Negro, que nada têm a ver com Lava Jato ou com o ex-juiz Sergio Moro, porque tramitam na esfera estadual.  

Os ministros não podem ler "Operação Lava Jato", que sem maiores discussões invalidam tudo o que foi apurado, sem se importar com os atos de corrupção praticados. No caso, por exemplo, as duas Operações, mencionadas acima, não guardam relação alguma com Lava Jato, mas vai de cambalhota, porque a ojeriza é direcionada para a Lava Jato ou Sérgio Moro. No recurso, a defesa alega: "Ambas foram iniciadas no âmbito estadual e não guardam absolutamente nenhuma relação com a denominada operação Lava Jato". Em um dos casos, iniciado em 2015, apura-se repasses de dinheiro para construção de escolas a uma empresa que não executava a obra, originado da Secretaria Estadual da Educação do Paraná. Há delatores que admitiram os desvios, a exemplo de um diretor da secretaria, Maurício Fanini, amigo de Beto Richa. A outra Operação, Rádio Patrulha, também no âmbito estadual, data de 2018, e investiga relação de servidores do governo com empresários, na contratação de maquinário para obras em estradas rurais.     

 

OAB CONTRA LEI

A OAB/GO elabora parecer contrária à Lei 22.537/24, que obriga mulheres grávidas a ouvirem os batimentos cardíacos do feto antes de eventual interrupção do parto. A norma foi assinada pelo atual governador Ronaldo Caiado, no dia 11 deste mês, quando instituiu a "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás". A presidente de comissão da Mulher Advogada da OAB, advogada Fabíola Ariadne, assegura que "a legislação é inconstitucional e fere a dignidade humana e os direitos sexuais e reprodutivos da mulher" e vai recomendar a OAB/GO para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade. A lei determina que o "Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro", além de estabelecer "palestras sobre a problemática do aborto" e os "direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal".   

O ex-deputado Fred Rodrigues, aliado de Bolsonaro, foi autor da lei e teve seu mandato casado, por unanimidade, em dezembro/2023, pelo Tribunal Superior Eleitoral, face a ausência de prestação de contas da campanha de 2020 à Câmara de Goiânia. Rodrigues foi responsável pela articulação da entrega do título de cidadania de Goiânia para o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

 

EDITAL COM NOMES SÓ DE JUÍZAS

Conselho Superior da Magistratura de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na terça-feira, 16, edital para promoção de juízes de carreira pelo critério de merecimento para a segunda instância, contando na lista tríplice somente nomes de magistradas. A publicação do edital foi aprovada pelo Conselho Superior de Magistratura do Tribunal e visa a ocupação do cargo deixado pelo desembargador José Tarcísio Beraldo, que se aposentou no dia 8 de janeiro. A Corte diz que cumpre resolução do CNJ, de setembro, que passou a valer neste mês. Foi publicado outro edital para promoção por antiguidade, mas, neste caso, a resolução do CNJ não modifica a sistemática de escolha dos candidatos. O CNJ definiu que todos os tribunais que tenham menos de 40% de magistradas de carreira na segunda instância deverão seguir o estabelecido na resolução, ou seja, lista de juízes, seguido de lista somente de juízas.

São Paulo conta com 356 desembargadores, dos quais 286 são magistrados de carreira e apenas 30 magistradas, importando em apenas 10% de mulheres. A promoção deveria observar somente o critério de qualificação dos candidatos e não observar o sexo para prevalecer como diferenciador e apto para elevação no cargo. A nova modalidade das promoções é questionada por parte dos magistrados; ademais a regra encontrada abre caminho para aparecer outros segmentos da sociedade reclamando pelo mesmo direito que desfrutam as mulheres juízas, a exemplo, dos negros e dos indígenas. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/01/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governadores unem esforços pela segurança 
pública

Dirigente do grupo — formado pelos governos do Centro-Oeste, do Maranhão, 
de Rondônia e de Tocantins — destaca a busca por ações conjuntas 
para combater a criminalidade e cuidar da saúde mental dos policiais. 
Gestores se reunirão no dia 23/1, em Brasília

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Número de cidades com áreas de 

risco devido a eventos climáticos 

mais que dobrou em 12 anos

Estudo inédito obtido pelo GLOBO mostra aumento de regiões suscetíveis 

a deslizamentos e enchentes

FOLHA DE SÃO PAULO

Criadora do ChatGPT traça plano 

contra deepfake nas eleições 

em meio a falta de regulação

Concorrentes ainda não se pronunciaram, e redes sociais se movem para 

aumentar transparência sobre uso da tecnologia em pleitos de mais de 50 países

TRIBUNA DA BAHIA - SSA/BA

Desembargador no Pará recebeu R$ 856 mil 

em dezembro 

Encorpados pela gratificação natalina e pagamentos retroativos, 

os subsídios de juízes e desembargadores paraenses bateram 

os R$ 800 mil, em valores brutos. 

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Defesa Civil do RS contabiliza 49 municípios 

e mais de 13 mil pessoas afetadas após o temporal

Balanço foi divulgado no final da tarde desta quarta-feira

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Polícias lamentam silêncio de Marcelo 
durante protestos e marcam manifestação 
em frente ao Palácio de Belém