A OAB/GO elabora parecer contrária à Lei 22.537/24, que obriga mulheres grávidas a ouvirem os batimentos cardíacos do feto antes de eventual interrupção do parto. A norma foi assinada pelo atual governador Ronaldo Caiado, no dia 11 deste mês, quando instituiu a "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás". A presidente de comissão da Mulher Advogada da OAB, advogada Fabíola Ariadne, assegura que "a legislação é inconstitucional e fere a dignidade humana e os direitos sexuais e reprodutivos da mulher" e vai recomendar a OAB/GO para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade. A lei determina que o "Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro", além de estabelecer "palestras sobre a problemática do aborto" e os "direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal".
O ex-deputado Fred Rodrigues, aliado de Bolsonaro, foi autor da lei e teve seu mandato casado, por unanimidade, em dezembro/2023, pelo Tribunal Superior Eleitoral, face a ausência de prestação de contas da campanha de 2020 à Câmara de Goiânia. Rodrigues foi responsável pela articulação da entrega do título de cidadania de Goiânia para o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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