CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
quarta-feira, 2 de novembro de 2022
terça-feira, 1 de novembro de 2022
BOLSONARO NÃO RECONHECE DERROTA
O presidente Jair Bolsonaro, depois de quase 48 horas do resultado da eleição, no Palácio da Alvorada, fez um breve pronunciamento, sem reconhecer a derrota para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente não pediu explicitamente os desbloqueios nas rodovias, e alguns baderneiros já asseguraram que continuarão com o movimento de insurreição, enquanto não houver uma manifestação clara do presidente. Agradeceu aos eleitores e assegurou que as manifestações em todo o país são fruto de um "sentimento de injustiça", significando posicionamento de apoio aos arruaceiros. Empresários, aliados de Bolsonaro, ligaram-lhe, pedindo sua interfêrncia para atuar na finalização dos protestos contra a vitória de Lula, mas o presidente falou em movimentos pacíficos, que, na verdade, são violentos e causadores de danos para a população em todos os setores, desde o abastecimento dos supermercados aos medicamentos e vacinas nos hospitais.
Na fala, o presidente insiste num bordão que lhe acode, no sentido de que "sempre jogo dentro das quatro linhas da Constituição". É mais uma fake news do presidente, pois sua conduta sempre foi a de desrespeitar a Constituição, desde os xingamentos até a violação, quando, por exemplo, deixou de festejar o bicentenário da República, no 7 de Setembro, para realizar comício, ou quando concedeu indulto a um deputado, condenado a prisão pelo STF, além de muitos outros momentos.
JUSTIÇA EM NÚMEROS (XIV)
O Índice de Atendimento à Demanda reflete a capacidade da Justiça na solução dos casos iniciados e o índice do Judiciário alcançou 97,3%, no ano de 2021, motivando a elevação do estoque de processos para 1,5 milhão. Somente na Justiça Eleitoral, porque com diferenciações sazonais, houve redução do Índice de Atendimento à Demanda. O patamar mínimo de gestão judiciária 127 desejável, que é 100%.
No que se refere à Recorribilidade interna e externa, ou seja, proporção entre o número de recursos dos órgãos jurisdicionais e o número de decisões passíveis de recursos, computa-se recursos de apelação, agravo de instrumento, recursos especiais e extraordinários. Na recorribilidade interna, inclui-se os embargos declaratórios e infringentes, os agravos internos e regimentais. A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal são os segmentos com maior proporção de casos novos de segundo grau em instância recursal: 95,8% e 96% respectivamente. Nos Tribunais Estaduais a proporção é de 89,4%, nos Tribunais Regionais Eleitorais, 83,4% e nos Tribunais de Justiça Militar, 68,1%. Os índices de recorribilidade externa tendem a ser maiores entre o segundo grau e os tribunais superiores do que entre o primeiro grau e segundo grau. Chegam aos Tribunais de segundo grau 6% das decisões de primeiro grau e aos tribunais superiores 25% das decisões de segundo grau.
No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, a Politica de Priorização do Primeiro Grau.
Salvador, 1º de novembro 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
O Senado aprovou a PEC 32/21 que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos Tribunais Regionais Federais e de Tribunais Superiores. A PEC referida apenas reajusta a idade para seguir a mudança efetivada em 2015, com a denominada PEC 88/2015, denominada de PEC da Bengala, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados de 70 para 75 anos. A PEC para valer depende agora somente de promulgação.
MENTIRA EM REDE SOCIAL: INDENIZAÇÃO
O juiz Welton Rubenich, da 1ª Vara da Comarca de Imbituba/SC, condenou um homem em indenização por danos morais, porque seu nome foi vinculado ao furto de 45 mil luvas cirúrgicas da Secretaria de Saúde do município, fato ocorrido em outubro/2020. A vítima era servidor do município em outra secretaria, mas na mesma época pediu exoneração, alegando nas redes sociais sua decepção sem especificar a motivação. Uma mulher, em postagem na rede social, relacionou a publicação da vítima com a prisão de um servidor público, preso pelo furto das luvas. Essa mensagem da mulher provocou discriminação contra o homem que se obrigou a pedir ajuda financeira, face a dificuldade para conseguir emprego.
TRIBUNAL ABSOLVE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um réu, acusado de uso de documento falso. O homem usou uma carteira de habilitação falsa, segundo ele emitida no Paraguai, de conformidade com abordagem em rodovia de São Paulo; ficou constatado que o motorista estava com o direito de dirigir suspenso, levantando a suspeita de autenticidade da habilitação. Buscada informação, o diretor de trânsito da cidade paraguaia de Horqueta, onde teria sido emitido o documento, assegurou que o acusado não foi habilitado, no município. A relatora do caso, desembargadora Jicimara Esther de Lima Bueno, de conformidade com depoimento dos próprios policiais federais, diz que a falsificação era grosseira, porque confeccionada em simples cartolina e sem constar os dados presentes nas carteiras.
ADVOGADO: AUSÊNCIA POR ATAQUE DE HACKER
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Agravo de Instrumento, através do relator desembargador Guilherme Nunes Born, manteve decisão inicial do juiz Leandro Katscharowski Aguiar, na qual foi indeferida petição de um advogado para anular audiência de instrução, sob fundamento de que sua ausência deveu-se a ataque de um hacker. O fundamento foi de que não há indício, muito menos prova de que o defensor da parte tenha recebido um link fraudulento, motivo pelo qual dirigiu-se a outro local diferente da sala de audiência virtual. A causa refere-se à cobrança de um banco contra um cliente em crédito rural; a audiência foi marcada por meio virtual e o advogado confirmou recebimento dos links, todavia, segundo sua alegação, antes da audiência foi-lhe remetido novo e-mail, motivando seu direcionamento para outra plataforma.
NEYMAR RECEBEU PATADA
A influenciadora e analista de finanças Nath Rodrigues, segundo o jornal Folha de São Paulo, fez uma piada com o jogador Neymar, que não gostou da brincadeira. Ela disse nas redes sociais que o jogador mandou mensagem para ela, pedindo ajuda para declarar imposto. Neymar respondeu: "Como tem gente que gosta de aparecer, né?". Outros seguidores comentaram: "Sentiu o menino Ney" ou "Tu tá caindo em provocação da Nath Finanças no Twitter e acha que tem psicológico para aguentar sete jogos na Copa do Mundo para trazer o hexa sem perder a linha". Na festa da vitória de Lula, na Av. Paulista, teve o coro: "Ei, Neymar, vai ter que declarar". Isso refere-se ao pedido de ajuda do pai de Neymar ao presidente Bolsonaro para reclamar dívida milionária com a Receita Federal.
Salvador, 1º de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
JUIZ É CONDENADO
O juiz aposentado Amaury de Lima e Souza, da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora/MG, foi condenado pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, mais porte e posse ilegal de arma de fogo e munições; a pena aplicada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi de 24 anos, quatro meses e oito dias de prisão. O juiz perdeu a função pública, um carro modelo camaro, outro HB20 e um imóvel estes que foram confiscados. O magistrado tinha sido preso em junho/2014, em operação de combate ao tráfico internacional de drogas, mas liberado em novembro/2015. A decisão aconteceu desde início do mês de outubro, mas como o processo estava sob sigilo, só foi publicada no final do mês, 28/10.
Na Operação Athos, foram presas 17 pessoas, 12 da cidade de Juiz de Fora; a quadrilha faturava cerca de R$ 20 milhões por mês; em setembro, um grupo de 22 pessoas foi denunciada pelo Ministério Público, por associação e tráfico internacional. Nas investigações encontrou-se muitas sentenças de autoria do magistrado a favor dos traficantes. Um alvará de prisão domiciliar, concedido a Álvaro Daniel, um dos acusados do Ministério Público, levantou suspeitas contra Lima e Souza.
"ESTAMOS LIDANDO COM UM MOLEQUE", DIZ MINISTRO
Um ministro do STF declarou ao jornal Folha de São Paulo, sobre o silêncio de Jair Bolsonaro: "estamos lidando com um moleque". Magistrados de outros tribunais, segundo a colunista Mônica Bérgamo, responsabilizaram o presidente pela situação criada com alguns caminhoneiros bloqueando estradas do país. Alegam os magistrados que "o silêncio do presidente sobre a vitória de Lula (PT) visa estimular protestos contra as eleições em todo o país". As críticas são originadas até de magistrados vinculados ao presidente. Um destes declarou que Bolsonaro "pelo seu jeito de ser" conseguiu "uma rejeição maior que a do PT". Os bloqueios dos arruaceiros, apenas 50, atingiram até o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, provocando adiamentos de voos. A informação diz que o número de pessoas, envolvidas nestes protestos, é pequena, mas suficiente para paralisar parte das rodovias e gerar tensão no país. A certeza de que Bolsonaro tem estimulado esses atos reside na omissão da Polícia Rodoviária Federal, e a expectativa do presidente é se tais atos avolumarem, ele poderá aparecer para comandar os protestos, tal como procedeu Trump nos Estados Unidos. O ministro Moraes determinou que fosse identificado os proprietários dos caminhões utilizados e fixou a multa de R$ 100 mil por hora a partir da meia-noite desta terça feira.
BOLSONARO RESPONDERÁ POR ABUSO DE PODER
O presidente Jair Bolsonaro, logo que deixar o Planalto, além dos inúmeros inquéritos e processos que tramitam na Justiça, responderá por mais alguns praticados no período eleitoral, entre os quais por abuso de poder, consistente em investigações por uso da máquina pública na campanha e pela vasta rede de fake news utilizada. O PT deverá apresentar nova ação pelas operações da Polícia Rodoviária Federal, que envolveram o transporte público de passageiros, impedindo o voto de muitos eleitores, no domingo, 30/10. A cúpula da Polícia Rodoviária Federal violou decisões do ministro Alexandre de Moraes. As ações resultantes desses fatos implicarão na inelegibilidade de Jair Bolsonaro, que foi acusado de ferir a legislação eleitoral, quando autorizou 500 mil famílias no Auxílio Brasil, antecipação de parcelas do benefício para caminhoneiros e taxistas em pleno processo da eleição. Outras violações à lei eleitoral foram praticadas pelo presidente, a exemplo da reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, com transmissão pela TV Brasil, a comemoração do 7 de Setembro, transformado em comício eleitoral, o uso da sacada da embaixada brasileira, em Londres, para fazer comício político.
SERVIDOR: FÉRIAS MAIS DE UMA VEZ POR ANO
A 1ª Seção do STJ fixou tese, admitindo o direito de o servidor tirar duas férias no mesmo ano, bastando para isso ter completado 12 meses no exercício do cargo, sem necessidade de aguarda por mais 12 meses para usufruir do 2º período iniciado. O julgamento deu-se no rito dos repetitivos, tornando tese vinculante. O enunciado teve a seguinte redação: "É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990". As duas turmas de Direito Público do STJ já mantinham este posicionamento. Dessa forma, a restrição temporal é limitada ao primeiro período aquisitivo, possibilitando o gozo da segunda férias, sem exigência de mais doze meses para usufrui-la.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/11/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PT abre diálogo para transição de governo, mas Bolsonaro mantém silêncio
Coordenador da campanha do presidente eleito Lula, Edinho Silva diz ter conversado com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, a pedido do próprio integrante da atual gestão, para tratar da mudança de comando do país
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Justiça Federal determina desobstrução de rodovia no Rio de Janeiro
Nesta segunda-feira, foram registrados pelo menos 70 bloqueios de caminhoneiros bolsonaristas no Distrito Federal e em 11 estados do país. Bolsonaro foi derrotado por Lula no segundo turno das eleições presidenciais, celebrado nesse domingo
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro deve responder no TSE por abuso de poder em ações que podem levá-lo à inelegibilidade
Acusações incluem a existência de uma rede de fake news na campanha
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Ministro da Noruega diz que país retornará ao Fundo Amazônia após vitória de Lula
País nórdico havia interrompido envio de recursos para combate ao desmatamento em 2019, após divergências com o governo Bolsonaro
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Aliados mantêm apoio a Bolsonaro e afirmam que não há motivo para contestar resultado
Presidente ainda não se manifestou publicamente sobre a derrota na disputa pela reeleição, confirmada pelo TSE nesse domingo
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Grande asteroide no caminho da Terra, mas sem ameaça
Este é o "maior objeto potencialmente perigoso descoberto nos últimos oito anos", de acordo com um comunicado de imprensa do NOIRLab norte-americano, que opera vários observatórios.
segunda-feira, 31 de outubro de 2022
QUE ALÍVIO!
No discurso do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já mostra a diferença de um presidente civilizado e respeitador para outro arruaceiro e desalinhado: durante meia hora, na manifestação da vitória, na noite de ontem, não se verificou qualquer agressão a ninguém, não houve palavrão, não se desrespeitou ninguém e buscou-se paz entre os brasileiros. A derrota do presidente Jair Bolsonaro respinga não só na entrega do poder ao seu concorrente, Luiz Inácio Lula da Silva, mas impede a continuidade de maluquices, nunca praticadas por um Chefe da Nação. É significativa a vitória do ex-presidente, pois o concorrente esvaziou os cofres públicos e, certamente, será responsabilizado pelo desvio de recursos para a compra de votos.
A partir de janeiro não existirá mais o "cercadinho", oportunidade que o atual presidente se serve para insuflar seus seguidores no desrespeito a ministros do STF, além das célebres fake news, desequilibrando os princípios democráticos; os xingamentos não mais acontecerão; o futuro presidente vai trabalhar, ao invés de participar de motociatas e de sucessivos passeios em pleno dia de semana; o Brasil voltará a ter bom relacionamento com os países do mundo, depois do isolamento ao qual foi submetido; as arruaças que o presidente promoveu causaram afastamento dos governos da Argentina, dos Estados Unidos, da França, da Inglaterra e tantos outros. Acabarão os ardis com os chefes de outras nações como o que foi registrado pelo presidente Jair Bolsonaro com a intriga manifestada contra o presidente francês, na comparação que fez entre a alegada beleza de sua quarta mulher com a única esposa de Emmanuel Macron.
O reflexo da interrupção da derrubada das matas na Amazônia e as investidas dos garimpeiros contra os indígenas, enfim a proteção do meio ambiente, como bem disse o presidente eleito, serão asseguradas e a sinalização já aconteceu através da manifestação do ministro do meio ambiente da Noruega que prometeu hoje, 31/10, a retomada da ajuda financeira, 5 bilhões de coroas norueguesas, suspensas logo no início do governo Bolsonaro, em 2019. Essa contribuição já era dada ao Brasil, mas o caminho da destruição das florestas amazônicas e o descaso com o ambiente impossibilitaram sua continuidade.
As datas cívicas, como o 7 de Setembro, não mais serão usadas para campanha eleitoral, como foi sempre respeitada por todos os governantes que antecederam a Bolsonaro. Já em setembro/2022, ao invés de comemorar o bicentenário da Independência, o presidente atual aproveitou para promover campanha eleitoral e sem nenhum pudor escanteou o presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, que aqui veio para participar dos festejos, mas encontrou evento político. As autoridades brasileiras sabiam das nefastas intenções de Bolsonaro e no bicentenário, que não houve, ausentaram-se: presidente do STF, presidente do Senado e presidente da Câmara dos Deputados não compareceram.
Mas o que intriga os que não votaram em Bolsonaro é a cantilena de seus eleitores, quando propalam sua honestidade, sem lembrar ou sem saber que o presidente e seus familiares negociaram ao menos 107 imóveis, desde os anos 90, dos quais 51, adquiridos com uso de dinheiro vivo. Sabe-se que não é crime comprar imóveis com dinheiro vivo, mas você que me lê e os brasileiros não têm esse padrão de comportamento, inusitado, ente os homens de bem. E não para por aí. Que dizer das rachadinhas nos gabinetes dos Bolsonaros, quando apropriaram dos salários dos assessores? Nem se adentra nas mortes, face à recusa do presidente na compra da vacina da Pfizer e do Butantan. Será que os eleitores de Bolsonaro sabem o que é o orçamento secreto, quando ele abre mão do controle do orçamento e os congressistas usam aleatoriamente os recursos governamentais?
Enfim, que alívio, quando sabemos que a autocracia ou o fascismo foram destruídos pelos brasileiros na data de ontem. O Palácio será ocupado por Luiz Inácio Lula da Silva, que pode ter seus defeitos, mas nunca o de querer implantar no país outro regime, como sempre propalava Bolsonaro, mas não encontrou apoio do povo, muito menos das Forças Armadas..
Salvador, 31 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
A Procuradoria-geral da República, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, questiona revisão anual da remuneração de servidores ativos e inativos da Justiça do Estado de São Paulo, estabelecida pela Lei 12.177/2005. Augusto Aras afirma que a lei confere tratamento distinto à categoria e que a revisão geral anual só poderá ser fixada por lei específica. Alega também que o processo legislativo, seguido pela lei, não foi iniciada pelo governador, como exige a Constituição Federal, mas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; além da lei, a jurisprudência do STF firmou o entendimento de que a revisão anual é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. A relatoria é do ministro Edson Fachin.
TRABALHADOR OBRIGADO A REBOLAR
Um funcionário da WMB Supermercados do Brasil Ltda. ingressou com Reclamação Trabalhista e o juízo de 1º grau da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG julgou procedente em parte, determinando pagamento de horas extras e reflexos, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil. A alegação do trabalhador é de que era obrigado a fazer um grito de guerra e participar de uma dancinha no início de cada turno, apesar de não querer. Houve recurso e a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença.
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SEM RESPONSABILIDADE
Algumas pessoas ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais contra uma concessionária e a Fazenda Pública de São Paulo, alegando que foram vítimas de roubo ocorrido nas dependências de uma praça de pedágio da rodovia concedida. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo em relação à Fazenda Pública, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos em relação à concessionária. O caso subiu ao Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou a sentença para condenar a concessionária e, subsidiariamente, a Fazenda Pública, por danos materiais e morais. Em recurso no STJ, a 3ª Turma, por unanimidade, manteve a sentença, reformando o acórdão do Tribunal, sob fundamento de que o crime deve ser "tratado como fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor.
MINISTRO GILMAR MENDES PEDE INQUÉRITO CONTRA ZANBELLI
O ministro Gilmar Mendes, do STF, encaminhou à Procuradoria-geral da República para manifestar, no prazo de três dias, sobre duas petições nas quais advogados e deputados federais apresentam notícia-crime e requerem abertura de inquérito contra a deputada Carla Zambelli, quando com arma em punho perseguiu uma pessoa, nas ruas de São Paulo. Os requerentes buscam aplicação de medidas cautelares e a realização de diligências.
RONDÔNIA VENCE NO PRÊMIO INOVARE
O Fórum Digital, apresentado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia/RO, foi vencedor na categoria CNJ/Inovação e Acesso à Justiça, do 19º Prêmio Inovare, que reconhece práticas transformadoras desenvolvidas no sistema de Justiça do Brasil. Os serviços do Judiciário de forma eletrônica são levados a comunidades de difícil acesso, em parceria com prefeituras e outras instituições. O Projeto democratiza o acesso à Justiça de reclamação que se transforma em petição inicial de um processo; o cidadão não precisa deslocar para a conciliação, ou as audiências e julgamento. Os Fóruns Digitais oferecem mais de 40 serviços entre os quais informações do processo, início de processos nos Juizados Especiais, conciliações, audiência digitais e emissão de certidões.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL É CHAMUSCADA
O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, saiu de suas atividades normais, para pedir voto, nas redes sociais, para o presidente Jair Bolsonaro. A publicação deu-se no sábado, 29/10, mas na tarde do domingo, a mensagem foi apagada. A Polícia Rodoviária Federal, sob a direção de Vasques é acusada de operações nos transportes nas estradas para barrar eleitores no Nordeste. Foi necessária interferência do ministro Alexandre de Moraes para determinar a interrupção das 560 operações.
Salvador, 31 de outubro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
NORUEGA VOLTA A COLABORAR COM A PRESERVAÇÃO DA AMAZÔNIA
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