OAB PEDE DETECTOR PARA TODOS

Depois da confissão do ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que foi armado para a sessão a fim de matar o ministro Gilmar Mendes, o Conselho Federal da OAB, através de petição ao STF, requereu para que haja o controle pelo detector de metais para acesso à Corte para todos os membros de carreiras ligadas à administração da Justiça, especialmente membros do Ministério Público, magistratura e advocacia. Excepcionou os integrantes de missão policial na realização de escolta de presos e aos próprios inspetores de segurança dos tribunais. A entidade esclarece que vários tribunais já adotam essa providência. Alega que a não inclusão de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e serventuários no controle viola o princípio da isonomia consagrado no art. 5º da Constituição.

LULA SERÁ SOLTO

Membros da Força Tarefa, da Operação Lava Jato, requereram à Justiça Federal de Curitiba a progressão da pena para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso significa que o presidiário passará a cumprir a pena fora do presídio. Advogados e familiares estão interferindo para que Lula aceite a progressão da pena, porquanto ele não quer sair da “sala” que ocupa na Superintendência da Polícia Federal. Na petição, os procuradores alegam que o ex-presidente reúne as condições para a progressão da pena, porque de bom comportamento; esse requerimento refere-se ao caso do tríplex do Guarujá no qual ele foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em 2ª instância. 

Em outro processo, em fase de recurso no TRF-4, Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses, no caso do sítio de Atibaia/SP. Lula tem outros processos e inquéritos em tramitação, em Curitiba, São Paulo e Brasília. 

Interessante é que o ex-governador do Rio de Janeiro, César Mai, chefe de organização criminosa ao nível de estado, cumpre severa pena, enquanto Lula, chefe de organização criminosa no Brasil e em vários países, só teve duas ações julgadas, apesar de inúmeras em tramitação e investigações também se processando.

PROCURADORES CONTRA BUSCA E APREENSÃO

A Associação Nacional dos Procuradores da República, em Nota, condenou a ação do ex-Procurador Rodrigo Janot, mas repudiou a providência absolutamente ilegal determinada, ontem, pelo ministro Alexandre de Moraes. A pedido do ministro Gilmar Mendes, Moraes decretou busca e apreensão na residência e no escritório de Janot. Os procuradores relembram que a diligência foi "emitida no âmbito de uma investigação inconstitucional – o inquérito sigiloso – do STF”. Adiante diz a Nota: "O inquérito n. 4.781 afronta o estado democrático de direito ao usurpar atribuição do Ministério Público, ao determinar apuração sem fato determinado, e ao violar a competência constitucional da Corte, o sistema acusatório e também o juiz natural". Todas essas questões já foram contestadas na Corte por meio de habeas corpus e mandado de segurança impetrados pela ANPR e ainda pendentes de análise de liminar”.

GOVERNADOR: 169 DIAS!

O quinto constitucional está desprestigiado pelo governador do Estado, porquanto, apesar de o Tribunal encaminhar a lista tríplice há 169 dias, não se sabe ainda quem ocupará uma das cadeiras da Corte baiana. 

Já se foram 169 dias!

JORNALISTA DIZ: STF É A FAVOR DO CRIME

O respeitado jornalista José Roberto Guzzo, expressando a revolta dos brasileiros sobre a estapafúrdia decisão do STF que inovou para anular processo já julgado declarou: 

"O STF deu mais uma prova de que é a maior força a favor do crime hoje em atuação no Brasil. A anulação de sentença porque o réu relator falou depois do réu delatado – sem que se prove prejuízo algum para o condenado – é uma alucinação jurídica e um prêmio ao criminoso".

JUÍZA ABRE NOVA FASE DA LAVA JATO

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, determinou o bloqueio nas contas de doleiros e agentes do Banco do Brasil, no valor de mais de R$ 6 milhões e apuração do envolvimento deles em esquema que lavou dinheiro. A medida alcança um ex-funcionário do Banco, dois gerentes do banco, dois doleiros e duas empresas. A força-tarefa voltou às ruas na sexta feira, com a Operação Alerta Mínimo, fase 66 da Lava Jato.

JUÍZA MANDA SOLTAR 12 PRESOS POR LEI DE ABUSO

A juíza Pollyanna Cotrim, da Comarca de Garanhuns/PE, determinou a liberdade de 12 acusados, por "imposição" da Lei de Abuso, aprovada pelo Congresso; assegura que a regra com a nova Lei será de "soltura, ainda que a sociedade esteja em risco”. Ela diz que “se o Congresso, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo democrático, cabendo ao juiz, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la". Entre os presos liberados estão assassinos e traficantes de drogas e armas. Quando a Justiça mandou para a prisão, um dos investigados respondia a outras ações por dois assassinatos, uma tentativa de homicídio e tráfico de drogas.

CARGOS COMISSIONADOS: INCONSTITUCIONALIDADE

O Tribunal de Justiça da Bahia julgou procedente em parte Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, proposta pelo Ministério Público, que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal n. 631/2016, do município de Mata de São João. Referida lei criou 544 cargos comissionados, na região metropolitana do município, agora considerada a lei inconstitucional.

TRF-2 AUTORIZA VIAGEM DE TEMER

O desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2, revogou decisão do juiz Marcelo Bretas, em Habeas Corpus, e autorizou a viagem do ex-presidente Michel Temer à Inglaterra, entre os dias 13 e 18 de outubro, para proferir palestra em Oxford. O magistrado determinou a entrega imediata do passaporte a Temer, que deverá ser devolvido cinco dias, após o retorno.

SENADORA E EX-JUÍZA INSURGE-SE CONTRA GILMAR

A senadora e ex-juíza, Selma, declarou que “Gilmar Mendes quer anular todos os processos da Lava Jato simplesmente porque o Intercept publicou que procuradores da Força Tarefa teriam chamado os ministros do STF de vagabundos”. Disse mais a senadora: “meu repúdio a esse ministro que despreza a lei, a Constituição e o povo brasileiro para satisfazer, mais uma vez, seus desejos pessoais de vingança. Até quando isso vai perdurar”.

RODRIGO JANOT QUASE MATA GILMAR

O ex-Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou ao jornal O Estado de São Paulo que entrou armado no prédio do STF disposto a matar Gilmar Mendes. Disse Janot: “Ele estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma mão mesmo”; conclui dizendo que foi a mão de Deus.

Gilmar Mendes, através de Nota, respondeu a Janot: "Dadas as palavras de um ex-procurador-geral da República, nada mais me resta além de lamentar o fato de que, por um bom tempo, uma parte do devido processo legal no país ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidas, destacando que a eventual intenção suicida, no caso, buscava apenas o livramento da pena que adviria do gesto tresloucado. Até o ato contra si mesmo seria motivado por oportunismo ou covardia”. Prossegue manifestando que defende a Constituição, quando todos sabem que o ministro enveredou por outros caminhos.

MENOS SERVIDOR (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 27/09, considera EXONERADO EX OFFICIO, o servidor EVERTON REGIS DE SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Luís Eduardo, com efeito retroativo a 23/07/2019.