A REFORMA ELEITORAL

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta feira, 18/09, o Projeto de Reforma Eleitoral que confere aos partidos políticos uma série de benefícios, derrubados, em parte, pelo Senado, mas, em nova apreciação mantidos pelos deputados. Trata-se do aumento do fundo eleitoral, da autorização para usar recursos públicos na construção das sedes partidárias, na contratação de advogados para defender filiados investigados, na anistia a multas eleitorais e na volta da propaganda em rádio e TV. 

No que se refere ao Fundo Partidário, os deputados votaram para que sejam os recursos do fundo eleitoral usados para pagar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”, permite que se use o dinheiro para compra ou aluguel de bens móveis e imóveis; autoriza o pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet. Os recursos do Fundo Partidário também poderão ser usados para pagar advogados e contadores, em processos judiciais, decorrentes de “interesse de candidato ou partido" e o pior é que esses gastos não estão sujeitos a “limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa". 

Os partidos políticos poderão receber doações de pessoas físicas e jurídicas, através de boleto bancário e débito em conta. Essas doações "não se caracterizam e não acarretam restrições às pessoas politicamente expostas", ou seja, estão fora do controle da Receita Federal. 

Acerca da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV ficam proibidas as inserções com a participação de pessoas filiadas a outros partidos; não será permitido o uso de imagens ou efeitos que “distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação e fica impedido o uso de matérias comprovadamente falsas".

GOVERNADOR: 165 DIAS!

Os políticos queixam-se do governador pelo atraso nas nomeações, como é o caso da Fundação Luis Eduardo Magalhães, que aguarda há dias seu titular. Todavia, nunca como para escolher um dos três advogados para o Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 165 dias!

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

CÉLIA ARAÚJO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

SHIRLEY SANTOS DIAS, Escrevente de Cartório da Comarca de Teixeira de Freitas. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUIZ RENUNCIA AO CARGO

O juiz Kyle Canning, da cidade de Altona, em Nova York, foi eleito juiz municipal em fevereiro/2018 e forçado a renuncia em setembro/2019; deixou o cargo depois que postou uma foto de um laço de forca e escreveu: “Se queremos fazer a América grande de novo, temos de fazer a gente ruim temer a punição de novo”. O administrador da Comissão de Conduta Judicial do Estado declarou que a postagem do juiz causou danos na confiança do público no Judiciário. Declarou que “o laço da forca é uma imagem incendiária, com conotações raciais repugnantes”. Adiante esclareceu: “É a antítese da lei e da justiça. Um juiz que usa essa imagem para defender uma ideia política mina a integridade do Judiciário e a confiança do público”. 

O juiz defendeu-se alegando que "a postagem não era para ser racista, porque eu não sou racista. É uma imagem a favor da pena de morte. Não precisaria ser o laço da forca. Poderia ter sido uma câmara de gás ou uma cadeira elétrica”. Acusado de ser a legenda apoio à reeleição de Trump, o juiz disse que é democrata e mais: “Não há um homem que eu poderia desprezar mais do que Donald Trump”.

OAB PEDE JUÍZES NÃO DESEMBARGADORES

A OAB/BA, em Nota, manifestou sobre a decisão do STF acerca da criação de nove cargos de desembargador na Bahia. Diz a OAB que "cumpriu seu dever e fez o correto”, porque a “criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau; não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano; Ao invés disso, os relatórios Justiça em Números, do próprio CNJ, comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia,...". A OAB assegura que por falta de recursos financeiros, o Tribunal desativou 90 comarcas em toda a Bahia. 

A OAB prometeu recorrer da decisão da ministra Rosa Weber e disse confiar na manifestação do presidente no sentido de que só nomeará novos desembargadores após oferecer melhores serviços no primeiro grau de jurisdição. A Justiça baiana espera e acredita que nem o atual presidente nem seu sucessor terá condições de instalar gabinetes de desembargador, enquanto não solucionar a desertificação das Comarcas do interior.  

A OAB/BA cumpriu realmente seu dever, mas deve está ciente de que o STF é um órgão desacreditado e que, na atualidade, seus ministros preocupam-se mais em liberar bandidos e acomodar ladrões de mensagens para expor juízes e procuradores.

ADVOGADO É IMPEDIDO E JUIZ SOLTA PRESO

O juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina/PR, concedeu liberdade a um homem preso em flagrante, acusado de tráfico de drogas, em audiência de custódia. É que o delegado impediu o advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não lhe facultou acesso aos depoimentos. O advogado pediu, na audiência de custódia, a nulidade do flagrante por violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF, assim como o art. 7º, inc. XXI do Estatuto da OAB. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido do advogado, deferido pelo magistrado.

MINISTRO FAZ ADVERTÊNCIA SOBRE MORTES DE CRIANÇAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, teceu críticas sobre a segurança pública, assim como sobre o grande número de crianças baleadas, no Rio de Janeiro. Disse o ministro: “Os casos de mortes resultantes de ações policiais nas favelas são alarmantes. Agatha é a quinta criança morta em tiroteio no RJ neste ano. Ao total, 16 foram baleadas no período. Uma política de segurança pública eficiente deve se pautar pelo respeito à dignidade e à vida humana”, publicou no Twitter. 

Interessante é que os juízes aprenderam que o julgador fala nos autos, mas o ministro Gilmar Mendes, que não se originou da magistratura para chegar ao STF, imiscui-se em todas as atividades, arvorando-se no cargo que ocupa no STF.

LULA TEM TRATAMENTO VIP

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por duas vezes na primeira e segunda instâncias no caso do tríplex de Guarujá/SP e no caso do sítio de Atibaia/SP em primeira instância a penas somadas perfazem o total de 25 anos. Lula custa aos cofres públicos, mensalmente, o mínimo de R$ 10 mil, está numa sala, no 4º andar da Superintendência da Polícia Federal, usada como dormitório para agentes policiais em trabalho em Curitiba; a "cela" tem uma mesa, quatro cadeiras, TV, um armário de madeira, esteira ergométrica, banheiro, direito a dar entrevistas e receber duas vezes ao dia seus advogados, e, ultimamente o uso diário do Twitter, tudo indicando que tem internet de graça.

GOVERNADOR: 164 DIAS!

Enquanto o STF, inexplicavelmente, autoriza a instalação de nove gabinetes de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia, o governador do Estado, Rui Costa, deixa de escolher um dos três advogados, na lista tríplice, que lhe foi encaminhada há 164 dias e a Corte trabalha com menos um. Ao invés de instalar gabinetes, o Tribunal deve envidar esforços para obter do petista a nomeação de um desembargador. 

Já se foram 164 dias!

MONTES CLAROS FACILITA VIDA DO CONTRIBUINTE

Através do site da Prefeitura, https://sistema.montesclaros.mg.gov.br/SEFINWEBSOLICITACAO/, o munícipe poderá obter diversos serviços, como emissão de Alvará Definitivo, pagamento de ITBI, cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, NFS-e, agendamento do Simples Nacional, acompanhamento de processos, além de outros serviços que não mais exigem a presença do contribuinte na Prefeitura de Montes Claros/MG. 

É inovação que as prefeituras devem adotar para facilitar a vida do contribuinte e diminuir despesas para o município.

DENÚNCIA CONTRA ADVOGADO NÃO É RECEBIDA

O juiz Cláudio Cesare Braga Pereira, da 10ª Vara Criminal de Salvador, não recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o advogado Kleber Carneiro Carvalho Filho, acusado de ofender uma juíza em Salvador. O magistrado entendeu que não havia provas materiais aptas sobre o fato e sobre a autoria do crime.

COLUNA DA SEMANA: AS ELEIÇÕES EM ISRAEL

Netanyahu e Gantz

A eleição em Israel possui alguma complexidade. Em abril, apesar de o partido do atual primeiro-ministro, Binyamin Netanyahu, do Likud, que governou o país durante uma década, ter obtido maioria, ele não conseguiu formar o governo, daí a eleição da última terça feira, 17/09, na qual nenhum dos dois principais partidos conseguiram cadeiras suficientes para governar. De conformidade com os resultados oficiais publicados na sexta feira, 20/09, a oposição, Azul e Branco, liderada pelo ex-general Benny Gantz, conseguiu 33 dos 120 assentos no Knesset (o Parlamento israelense), enquanto o atual primeiro ministro, do Likud, obteve 31 cadeiras. Portanto, nenhum terá condições de formar o governo, sem buscar coalizões, o que é muito difícil, porque necessário o apoio de 61 deputados. 

Busca-se opções para evitar nova eleição e uma delas seria a alternância no comando, ficando Netanyahu por dois anos e Gantz por outros dois; isso ocorreu em 1984, quando o Likud e o Partido Trabalhista revezaram no poder, mas Gantz não está disposto a aceitar aliança com Netanyahu. 

Neste pleito, os nacionalistas e ultraortodoxos de direita não tiveram bons resultados. Como se esperava o adversário de Netanyahu, Benny Gantz, do partido Azul e Branco, conquistou maior número de parlamentares, mas enfrentará dificuldades para construir uma coalizão no Knesset, ou seja, conquistar 61 dos 120 parlamentares. Avigdor Lieberman, antigo amigo de Netanyahu, do partido ultranacionalista, Israel Nossa Casa, ganhou 08 assentos. Ele assegura que resta uma opção para governar o país: "Um governo nacional amplo, liberal, composto por Israel Nossa Casa, Likud e Azul e Branco”. 

Lieberman tem o apoio dos judeus de origem russa, mas desentendeu-se com Netanyahu porque, na coalizão de abril/2019, o premiê recusou-se a parceria com partidos ultraortodoxos; ademais, o pleito de Lieberman no sentido de permitir que mais estudantes de seminários fossem convocados para o Exército não foi aceito pelo premiê. Em função desse desentendimento, impossibilitando a aliança de partidos de direita, o premiê não conseguiu formar o governo e novas eleições foram realizadas apenas cinco meses depois; Lieberman defendeu o laicismo e indispôs-se com os ultrarreligiosos no Estado judeu. 

Outro grupo que teve melhor votação do que o esperado foi a Lista Árabe Unida e, certamente, não estará com Netanyahu, que propôs ao ex-general Benny Gantz formar uma ampla coalizão, vez que a eleição não aponta nenhum com condições de iniciar o governo do país; todavia, Benny Gantz assegura que quer ser primeiro ministro, juntamente com os partidos ultraortodoxos e os de direita  não aceitam a proposta de coalização do premiê israelense. Gantz vai além: aceita a coalizão, desde que ele seja o comandante e sem os partidos religiosos. 

Os árabes não participam ativamente do processo eleitoral de abril, mas nas últimas eleições aumentaram seu envolvimento; eles representam em torno de 20% dos eleitores, mas consideram discriminatórias leis aprovadas pelo Knesset; entendem que são excluídos do sistema político do país. A Lista Árabe Unida, que congrega os quatro maiores partidos árabes, é liderada por Ay Odeh, e tornou-se a terceira força, conquistando 13 assentos no Knesset. Segue-se o partido ultra-ortodoxo Shas, que obteve 9 cadeiras; o “Israel Nosso Lar”, do direitista, Avigdor Liemerman, e o ultraortodoxo Yaadout Hatorah (Judaísmo Unido pela Torá) com 8 assentos cada. 

O sistema eleitoral tem a representação proporcional de lista fechada; os eleitores votam em um partido, que antes das eleições enumera os candidatos na ordem de ocupação dos assentos; cada partido terá de obter um mínimo de 3,25% de votos para conquistar uma ou mais cadeiras no Knesset. Após o pleito, procede-se à distribuição de acordo com a porcentagem de votos recebidos pelo partido, de forma que quem obteve 10% dos votos, tem direito a 10% dos assentos no Parlamento. O presidente é uma figura simbólica, eleito pelo Knesset para o período de 7 anos, sem direito a reeleição; este presidente, por decreto, ou o Knesset, tem o poder de convocar eleições antecipadas, situação que ocorre quando há um impasse político ou incapacidade de o Executivo conseguir apoio político para governar; a dificuldade para aprovação do orçamento anual também leva à convocação. No processo eleitoral de Israel, o presidente, atualmente Reuven Rivlin, pode escolher o candidato com melhores chances para instalar o governo e ele dispõe de uma semana, para promover consultas e escolher o líder com maior possibilidade para formar a coalizão, mesmo que seu partido não tenha maior número de assentos no Parlamento. O candidato designado terá 28 dias, prorrogado por mais 14 dias, para apresentar seu governo ao Knesset. Se não conseguir a escolha recai sobre o outro candidato com iguais condições. Essa situação não implica em assegurar que o líder será daquele partido que obteve mais votos. 

Enquanto não se forma o novo governo, Netanyahu continua no cargo de primeiro ministro, mas pesa sobre ele três processos em casos de suborno, fraude e quebra de confiança e a permanência no governo é capaz de livrá-lo das acusações. 

Salvador, 20 de setembro 2019. 

Antônio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.