RADAR JUDICIAL

TRUMP PERSEGUE

Não se sabe até onde vai chegar o presidente Donald Trump com sua perseguição a todos que questionam seu governo. Hoje, 2, ele declarou que vai retirar o status de isenção fiscal da Harvard e ainda escreveu na sua rede social: "É o que eles merecem!". Harvard não atendeu às exigências descabidas para uma universidade, daí está merecendo tratamento de inimigo. Uma das medidas que o irascível Trump exigiu foi auditoria das opiniões dos estudantes e professores da universidade. Logo em seguida, Trump congelou US$ 2,2 bilhões em fundos federais, além de ameaçar retirada de vantagens fiscais e ainda reclamou pedido de desculpas por parte da universidade, quando o inverso é que deveria acontecer. O reitor da universidade, Alan Garber declarou: "A universidade não renunciará a sua independência nem abrirá mão de seus direitos constitucionais. As demandas do governo vão além do poder da gestão federal".  

HOMENAGEM A PRESIDENTE É SUSPENSA

A homenagem que estava sendo discutida para o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Torres Garcia, com o título de notório saber, pela Faculdade de Direito da PUC/SP, causou discussão entre os professores da universidade; foi suspensa a homenagem. O imbróglio todo foi criado por Torres Garcia que serviu de testemunha de defesa de PMs, acusados no massacre do Carandiru, uma das mais sérias violações aos direitos humanos; na época Torres Garcia era juiz da corregedoria. O título de notório de saber jurídico da PUC é raro; foram contemplados o ex-ministro da Justiça José Gregori e o ministro do STF, Cristiano Zanin. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi responsável pelo indulto, beneficiando a todos os PMs.  

SUSPENSÃO DE SITE

A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em liminar, suspendeu na quarta-feira, 30, site "que oferece aos clientes a criação por inteligência artificial de petições iniciais para ações em juizados especiais pelo preço de R$ 19,90". A empresa de Curitiba elabora as peças, e remete preenchido para o interessado, depois de informada sobre o motivo da ação, a pretensão com o pedido, o valor e as provas. Daí, o clique em "gerar petição" apresenta a peça que deverá ser protocolada. Tramita na Justiça ação civil pública contra tais atividades em plataforma. A juíza Geraldine Vital considerou a plataforma nas redes sociais como ato que "ostenta claro viés mercantil", vez que assegura "êxito e simplificação do trâmite judicial, em violação ao inc. IV, art. 34 do Estatuto da Advocacia.  

JUIZ: DE 80 PARA 969 SENTENÇAS EM UM MÊS

O juiz Tonny Carvalho Araújo Luz, da 2ª Vara de Balsas/MA, responde a sindicância para investigar eventual uso inadequado de ferramentas de inteligência artificial. A medida foi instaurada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, face a produtividade média mensal do magistrado que saltou de 80 sentenças por mês para 969, no mês de agosto. O corregedor anotou que muitas sentenças foram reformadas por ausência de fundamentação ou análise de provas, distribuição indevida de processo por prevenção e, principalmente, o uso inadequado de ferramentas de inteligência artificial. Apurou-se a aplicação de precedentes inexistentes em vários processos, produtividade fora dos padrões da unidade, que "levanta dúvidas sobre a autenticidade da atuação judicial".  

INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA

Instituição de ensino de Taubaté/SP e o diretor foram condenados por improbidade administrativa, face a fraudes na concessão e bolsas do Sistema Municipal de Bolsas de Estudo, SIMUBE; constatou-se dolo dos agentes e prejuízo para o erário. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do juízo de primeiro grau. O Ministério Público de São Paulo ingressou com a ação, depois que apurou o uso de mecanismo de reserva de vagas, através de pré-matrícula de alunos não contratados, visando obter bolsas antes da formalização legal; a instituição ainda concedia descontos nessas bolsas. A Administração Pública terminava pagando valor superior, causando indevida vantagem para um e prejuízo para outro. A sentença reconheceu a prática de improbidade administrativa e impôs as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano; multa civil; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público. O Tribunal, por unanimidade, manteve a sentença.

Guarajuba/Camaçari/Ba, 2 de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CARNICEIROS ATACAM NAVIO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS

Rebocador apaga incêndio

Os carniceiros israelenses bombardearam com drones, em águas internacionais, um navio com ajuda humanitária para a Faixa de Gaza, com 30 ativistas. A embarcação estava perto da ilha de Malta. O brasileiro Thiago Ávila narrou, no Instagram, que havia brasileiros na  Flotilha da Liberdade, diferentes movimentos que atuam contra o bloqueio de Tel Aviv a Gaza. Na notícia consta: "Às 0h23 em Malta (19.23 de quinta em Brasília), um barco da Freedom Flotilha foi atacado por drones israelenses. A parte dianteira da embarcação foi atingida duas vezes, resultando em um incêndio e um vazamento no casco. O ataque parece ter atingido o gerador da embarcação, colocando em risco de afundar juntamente com 30 ativistas humanitários internacionais". Um rebocador do governo de Malta prestou socorro à embarcação, fora das águas territoriais, com 30 tripulantes civis a bordo, que recusaram em embarcar num rebocador. 

A ativista sueca Greta Thunberg, que estava em Malta, em entrevista à Reuters pelo Zoom, declarou: "Este ataque causou uma explosão e grandes danos ao navio, o que impossibilitou a continuação da missão". Prosseguiu: "eu fazia parte do grupo que deveria embarcar naquele barco hoje para continuar viagem em direção a Gaza, o que é uma das muitas tentativas de abrir um corredor humanitário e fazer a nossa parte para continuar tentando romper o cerco ilegal de Israel a Gaza". Thunberg afirmou que havia na embarcação 30 pessoas. A ONG assegurou que "os embaixadores israelenses devem ser convocados e responder por violação do direito internacional, incluindo o bloqueio em curso (a Gaza) e o bombardeio de nossa embarcação civil em águas internacionais". Os israelense direcionaram seu ataque ao "gerador do navio, deixando a tripulação sem energia e colocando a embarcação em grande risco de naufrágio". Israel suspendeu completamente o fornecimento de ajuda humanitária para os 2,3 milhões de residentes na Palestina.     

 

TRUMP PERSEGUE E CORTA FINANCIAMENTO

O presidente Donald Trump continua na sua cruzada de perseguição a quem não segue sua cartilha. Na quinta-feira, 1º, expediu ordem executiva para cortar financiamento das empresas de comunicação, PBS e NPR, sob fundamento de responsáveis por publicações tendenciosas, leia-se qualquer matéria contra seu governo. Essas duas empresas de comunicação são financiadas em parte pelos contribuintes americanos, dependentes de doações privadas. Trump já classificou a mídia como "inimigos do povo". O mesmo tratamento não é atribuído à Fox News, a qual Trump protege, porque só publica notícias que lhe agrada. Trump declarou que "a National Public Radio (NPR) e a Publica Broadcasting Service (PBS) recebem financiamento dos contribuintes por meio da Corporation for Public Broadcasting (CPB). Portanto, ordeno ao Conselho Diretor do CPB e a todos os departamentos e agências executivas que cessem o financiamento federal da NPR e da PBS". 

Trump acrescentou: "nenhuma das entidades apresenta um retrato justo, preciso ou imparcial dos eventos atuais aos contribuintes". O orçamento do CPB até 2027 foi aprovado pelo Congresso e mais de 40 milhões de americanos ouvem a emissora toda semana, enquanto 36 milhões assistem ao canal local da PBS todo mês, segundo estimativas dos meios de comunicação.

OAB INADMITE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA DEFESA

A OAB orientou os advogados para não aceitarem a lacração de seus celulares, como condição para participar de atos judiciais, a exemplo do que ocorreu no julgamento da trama golpista na Primeira Turma do STF. A entidade publicou Nota na quarta-feira, 30, assegurando que a proibição viola o livre exercício da advocacia e os direitos da defesa. Diz a Nota: "A OAB orienta, de forma expressa, que advogadas e advogados não aceitem a exigência de lacração de celulares como condição para participar de atos judicias. A medida não encontra respaldo legal e fere prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia". A entidade informa que qualquer determinação neste sentido deve ser comunicada à OAB e recusar em participar do ato. O caso ocorreu na Primeira Turma, por determinação do ministro Cristiano Zanin, em julgamentos da trama golpista. 

Nota do Supremo, divulgada na segunda-feira, 28, diz: "A providência excepcional visou assegurar a liturgia da Corte, o bom andamento dos trabalhos e o cumprimento de uma decisão do ministro relator, que vedou o uso da imagem de um dos denunciados presentes naquela sessão". O ministro Zanin recebeu representantes do Conselho Federal da OAB e em Nota esclareceu: "A decisão de vedar o uso de celulares durante a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 22/04/2025, teve como fundamento o poder de polícia do presidente do colegiado, após consenso entre seus integrantes, em razão de questões particulares do julgamento". Na tréplica a OAB afirma: "A Ordem continuará adotando todas as providências necessárias para garantir o respeito à legalidade e às garantias constitucionais da profissão. A defesa das prerrogativas não comporta relativizações. Trata-se de dever institucional inegociável da OAB". A OAB dispõe-se a "acionar tribunais internacionais de direitos humanos, caso o ministro insista na ordem de lacrar telefones".   

EUA VOLTAM ATRÁS E BUSCAM ACORDO COM A CHINA

O presidente Donald Trump começa a retroceder nas suas medidas absurdas contra o mundo inclusive afrontando a China. Inicialmente, prorrogou o prazo de vigência de suas estúpidas medidas e agora está em busca de autoridades chinesas para negociar as tarifas de 145%, impostas por Trump à China. A informação origina-se de conta de mídia social vinculada à mídia estatal chinesa. Yuyuan Tantian, em publicação em conta oficial na rede Weibo, declarou: "Os EUA entraram em contato proativamente com a China por meio de vários canais, na esperança de manter discussões sobre a questão tarifária". O conselheiro econômico da Casa Branca, Kevin Hassett, afirmou que houve "discussões vagas entre ambos os governos" sobre as tarifas e redução dos impostos da China sobre alguns produtos dos Estados Unidos. O governo chinês, em vários momentos, manifestou sua inquietação acerca das tarifas arbitrárias de Trump, considerando intimidação do governo Trump. A China, entretanto, não demonstrou interesse em trégua, agora buscada pelos americanos.   

A China usou os meios de comunicação locais para insurgir contra as taxas, além de ter criado uma lista de produtos dos Estados Unidos, isentos das tarifas retaliatórias de 125%, inclusive produtos farmacêuticos, microchipe e motores a jato. O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, afirmou que "as altas tarifas de 145% dos EUA e 125% da China precisavam ser reduzidas para que as negociações começassem". Afirmou: "Estou confiante de que os chineses vão querer chegar a um acordo. E, como eu disse, este será um processo de várias etapas. Primeiro precisamos reduzir a tensão e, com o tempo, começaremos a nos concentrar em um acordo comercial mais amplo". Disse que "uma das primeiras medidas seria revisar a falha da China em cumprir os compromissos de compra de produtos dos EUA como parte do acordo comercial de Fase 1 de Trump, em 2020, que encerrou a guerra comercial do primeiro mandato do republicano".    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/5/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PIB dos EUA cai 0,3% no início do governo Trump

Presidente nega responsabilidade sobre o desempenho da economia e afirma que "tarifaço" ainda trará resultados positivos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em prisão domiciliar, Collor ficará em cobertura de 600m² em Maceió, avaliada em R$ 9 milhões

Na declaração de bens feita à Justiça Eleitoral em 2018, ex-presidente informou que o apartamento valia R$ 1,8 milhão, mas documento de 2022 indica cifras maiores

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

China afirma que Estados Unidos entraram em contato sobre tarifas e avalia negociar

Ministério do Comércio pede sinceridade e insiste em fim de taxas unilaterais; 
é a 1ª vez que chineses falam em aceitar negociação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Frente fria pode se estender, pelo menos, 
até sábado na Bahia 

As áreas de maior atenção são o litoral sul baiano, abrangendo 

ainda Vitória da Conquista

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Oposição protocolará na PGR representação 
criminal contra Lupi por omissão no esquema 
do INSS

PF investiga esquema que teria gerado prejuízo de R$ 6,3 bilhões desde 2019

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Há árvores e telhados arrancados. Tornado provoca danos em infraestruturas em Beja (c/vídeo)

Bombeiros Voluntários admitem casos de pessoas que possam estar desalojadas na sequência de um fenómeno meteorológico que também danificou telecomunicações e arrancou árvores.

RADAR JUDICIAL

COLLOR VAI PARA DOMICILIAR

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu à ponderação da Procuradoria-geral da República, e concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor de Mello. O ex-presidente comprovou diagnóstico com Parkinson, em 2019, além de exames de outras comorbidades, a exemplo de privação de sono crônica e transtorno bipolar. Collor permanecerá em seu domicílio com uso de tornozeleira eletrônica, além de limitação de visita, restrita aos seus advogados. Escreveu o ministro: "Afasto inicialmente o novo pedido da Defesa no tocante à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção passiva, uma vez que, essa tese já foi afastada pela maioria do PLENÁRIO do STF, na decisão em que os embargos de declaração foram analisados, bem como, em decisão monocrática que não aceitou a interposição de embargos infringentes não cabíveis, REFERENDADA, por maioria, pelo Plenário desta SUPREMA CORTE".   

VAGÕES SÓ PARA MULHERES

Lei municipal, sancionada em 31 de março, pelo prefeito de Salvador, criava vagões exclusivos para mulheres no horário de pico, definido entre 6 horas e 9 horas e das 17 horas às 20 horas, de segunda a sexta-feira, afora feriados e fins de semana. A lei no sistema metroviário de Salvador entraria em vigor hoje, 1/5. A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Tilhos (ANP trilhos), representante dos operadores metroferroviários em todo o país, foi autora do pedido. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) prometeu acompanhar o desdobramento da medida que visava combater o assédio no transporte público e garantir maior segurança às mulheres. 

O acesso de homens nos vagões exclusivos estaria proibido, salvo em casos de mulheres acompanhada de crianças até 12 anos, ou mulheres com deficiência, ou ainda profissionais de segurança como agentes de transporte e policiais. O descumprimento da Lei causaria advertência à concessionária e multas de até R$ 10 mil por dia e por linha, a partir da terceira infração. Se usuários infratores, as penalidades variavam de R$ 200,00 a R$ 1 mil, a depender da reincidência.

RENOVAÇÃO DA CNH PARA MOTORISTA ACIMA DE 65 ANOS

A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu cobrança da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, CNH, para motoristas com idade superior a 65 anos. A 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal concedeu liminar, em ação civil pública, requerida pela 41ª Promotoria de Justiça da capital, que atua na defesa dos diretos de pessoas idosas. O descumprimento da lei importa na multa diária de R$ 5 mil, valor destinado ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa. A ação sustenta-se em Lei Estadual, n. 157/2017, que prevê isenção da taxa para condutores idosos residentes no estado. O Ministério Público assegura que o Estatuto do Idoso ratifica a prioridade e a proteção integral aos idosos e há ilegalidade na cobrança, além de desvio de finalidade, abuso de poder e violação de princípios constitucionais, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.  

O Ministério Público afirma que a legislação determina que o Detran deveria ter regulamentado o processo de isenção, no prazo de 45 dias após a formalização da lei, mas isso não aconteceu. Assim, a cobrança tornou-se indevida, criando obstáculo financeiro para os idosos, só agora com direito reconhecido pelo Judiciário. A Ouvidoria do Detran/RN informou que a "taxa de renovação de CNH continua sendo cobrada para motoristas a partir dos 65 anos, salvo em situações específicas de isenção".  

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA

Membros da banca Coutinho & Martins Advocacia, Natália Coutinho e Adriana Martins, insurgiram contra decisão do juiz Jorge Antônio Sales Leite, da 2ª Vara Cível de Caxias/MA, determinando suspensão de ações do escritório, sob a pecha de litigância predatória. As sócias da banca tomaram a decisão de responder às acusações através da condução de seus clientes ao fórum da comarca, em ônibus fretados; organizou-se caravanas diárias com 40 clientes para comprovar a legitimidade das demandas apresentadas. No segundo dia da caravana, foi solicitada a interrupção das visitas diárias. O juiz não reformou sua decisão e, em recurso, houve alteração para habilitar herdeiros e movimentar processos que tinham sido suspensos pelo magistrado. As advogadas questionaram a imputação de litigância predatória, afirmando tratar-se de "acusação grave", porque pode resultar em sanções disciplinares, além de prejuízos reputacionais e restrições de acesso à Justiça".   

JUIZ DO TRBALHO DE PORTO SEGURO É AFASTADO

O juiz Jeferson de Castro Almeida, da 5ª Região do Tribunal Regional do Trabalho, foi afastado de seu cargo, pela Corregedoria Regional, depois de denúncias de sua participação em esquema de comercialização ilegal de terrenos em praias de Porto Seguro. A decisão originou-se do Órgão Especial do TRT5, no dia 12 de março, assinada pelo desembargador presidente Jéferson Alves da Silva Muricy. O magistrado responde a Processo Administrativo Disciplinar, PAD, em busca das alegações de negociações irregulares de imóveis em áreas de preservação, principalmente em Trancoso. Em junho, os juízes Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, o juiz Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execuções de Medidas Sócio Educativa e André Marcelo Strogenski, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, também foram afastados pela prática de atos de corrupção. 

Guarajuba/Camaçari, 1º de maio de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB EM MADRI

Local do seminário da OAB

A OAB juntamente com a Universidade Complutense de Madri realizarão evento na próxima semana, contando com membros do Judiciários e de órgãos federais. A inscrição custa R$ 9 mil e o seminário "será custeado com o valor arrecadado". Confirmadas 250 inscrições, fazendo com que a arrecadação gira em torno de R$ 2,25 milhões. O Seminário Internacional, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional terá início na segunda-feira, 5, e prolongará até quarta-feira, 7, oportunidades nas quais estarão presentes os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques, do STF. Inscreveram 11 ministros do STJ, três do Tribunal de Contas da União, um do Tribunal Superior Eleitoral, três conselheiros do CNJ e dois do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Participarão Paulo Gonet, procurador-geral da República; Jorge Messias, advogado-geral da União; Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal. O total de 17 desembargadores de tribunais dos estados e federais também participarão do conclave.    

A abertura caberá ao ministro da Justiça, Lewandowski. Em nota, diz a pasta da Justiça: "As despesas com passagens aéreas e hospedagem do ministro em Madri serão custeadas pelo organizador do seminário. O ministro abriu mão do recebimento de diárias". Dois seguranças acompanharão o ministro, além do chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais. Os custos totais, incluindo passagens aéreas, situarão no valor de R$ 75.875,21. O evento contará com a conferência inicial, 19 debates e dois OAB Talks, onde se discutirão os desafios da advocacia no processo judicial eletrônico, segurança jurídica e a reforma tributária. 

 

PROCURADORIA NÃO QUER COLLOR NA CADEIA

O Procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou pela prisão domiciliar do ex-presidente Fernando Collor de Mello, alegando caráter humanitário, em substituição ao cumprimento integral da pena. Gonet assegurou que a prisão domiciliar é uma "medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada". A defesa do ex-presidente alega que a prisão "pode agravar seus problemas de saúde", vez que Collor, 75 anos, trata de doenças de Parkinson, apneia do sono grave e Transtorno Afetivo Bipolar, segundo laudo médio no processo. O relatório é assinado por profissional de saúde do presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió/AL, afirmou que "o sistema prisional alagoano tem condições de manter o tratamento de saúde de Collor". Todavia, o Procurador insiste em alegar que "esse quadro de saúde pode vir a ser ainda mais vulnerado caso (Collor seja) mantido afastado de seu lar e do alcance das medidas obrigacionais e protecionistas que deverão ser efetivadas pelo Estado". Collor usa diariamente oito remédios e todos poderão ser usados no local onde ele se encontra.      

O ex-presidente foi preso na sexta-feira, 25, e responde à pena de oito anos e dez meses de prisão, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, acusado de receber R$ 20 milhões em propina para assinatura em contratos fraudulentos da BR Distribuidora com a construtora UTC. A prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes foi confirmada pelo STF com 6 votos contra 4, sendo estes comandados pelo ministro Gilmar Mendes, que não obteve êxito na sua tentativa de evitar a prisão de Collor. O ex-presidente está em uma ala especial, com direito a cela individual.

 

TRUMP: CAÇA ÀS BRUXAS

O presidente Donald Trump prossegue com sua atenção voltada para a caça às bruxas. Ele acaba de demitir Doug Emhoff, esposo da ex-presidente da República, Kamala Harris. Emhoff integrava o conselho do Museu do Holocausto, em Washington. Emhoff declarou que "a memória e a educação sobre o Holocausto jamais devem ser politizadas". Disse mais: "Nenhuma decisão política divisiva jamais abalará meu compromisso com a memória e a educação sobre o Holocausto ou com o combate ao ódio e ao antissemitismo". Além da demissão de Emhoff, Trump demitiu outros indicados pelo ex-presidente Joe Biden. Mary Sprowls, do gabinete de Trump, em menagem: "Em nome do presidente Donald J. Trump, escrevo para informá-lo de que seu cargo como membro do Conselho Memorial do Holocausto dos Estados Unidos foi encerrado, com efeito imediato".  

O mandato de Emhoff seria até o ano de 2030, na administração do memorial, vez que o cargo fixa mandato em 5 anos e Emhoff foi indicado em janeiro/2025. Outros demitidos do Holocausto: Ron Klain, chefe de gabinete; Tom Perez, ex-secretário do Trabalho e conselheiro sênior; Susan Rice, ex-conselheira de segurança nacional de Obama e conselheira de política interna de Biden; Anthony Bernal, conselheiro sênior da ex-primeira-dama Jill Biden. Essa não foi a primeira dispensa de funcionários da administração Biden. Em março, ele revogou autorização de segurança de integrantes do governo Biden, Kamala Haris e Antony Blinken, para obter informações confidenciais. Interessante é que o próprio Trump declarou "caça às bruxas", quando a Justiça deu andamento a processos, um dos quais ele foi condenado.