RADAR JUDICIAL

Com o presidente do TJ em Lisboa/PT

EX-DEPUTADO VOLTA PARA PRISÃO

O ex-deputado federal Daniel Silveira, mal deixou a prisão, retornou para Bangu 8, no Rio de Janeiro, nesta terça-feira, 24, saindo de Petrópolis, por descumprimento de medidas cautelares. A decisão foi do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que diz da violação, quando chegou em casa somente pela madrugada do domingo, 22, apesar de proibido de deixar a residência entre 22.00 horas às 6.00 horas. Os advogados de Silveira, em petição, informaram que seu cliente foi levado "com urgência ao hospital na cidade de Petrópolis (RJ), para exames médicos e medicação apropriada"; juntaram à petição o prontuário médico e o documento, onde consta que ele foi à "unidade (hospitalar) por conta de dor lombar com irradiação para flanco e refere histórico de insuficiência renal". Moraes questiona as motivações infundadas.   

BUSCA PESSOAL OU DOMICILIAR SEM MANDADO

O ministro Otávio de Almeida Toledo, do STJ, reconheceu nulidade de busca pessoal, originada de denúncia anônima e absolveu um homem, condenado a 5 anos de prisão, por tráfico de drogas. O autor do Habeas Corpus foi preso com uma pochete com drogas e a busca pessoal sustentou-se em denúncia anônima. Na primeira instância o réu foi absolvido pelo crime de tráfico, mas no Tribunal de Justiça de São Paulo o homem foi condenado. O ministro relator escreveu no Habeas Corpus: "Ante o exposto, considerando a existência de flagrante ilegalidade, conheço da impetração e concedo a ordem, a fim de reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade, na necessária absolvição do paciente, com fundamento no artigo 386, II, do CPP".   

POLÍCIA NÃO PODE PRENDER DE OFÍCIO

Decisão administrativa não é apta para prender uma pessoa por descumprimento das condições da saída temporária, vez que a restrição de liberdade depende de ordem judicial. A decisão originou-se do CNJ que declarou ilegal a Portaria Conjunta TJ-SP 2/2019, responsável pela autorização às policiais de São Paulo para levarem ao presídio quem descumpre as regras da saída temporária. A norma assegura que cabe às Policias Civil e Militar "fiscalizar o cumprimento das regras da saída temporária e, quando houver ilegalidade, conduzir o sentenciado ao presídio". Depois da custódia, "como medida acautelatória em proteção à sociedade", haveria comunicação para apreciação do caso ao juiz da Execução Penal.  

DELEGADO AFASTADO É MILIONÁRIO

O delegado classe especial José Brandini Júnior, afastado do cargo por suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) tem patrimônio milionário, consistente de fazenda de criação de gado no interior de São Paulo, plantações de milho e cana-de-açucar, além de ser dono de uma empresa de segurança privada e de outra na área de tecnologia; é dono também de um conjunto comercial em Moema, possuindo dívida de R$ 12.507,76 de IPTU. Nas buscas realizadas, os corregedores encontraram R$ 200 mil euros em dinheiro vivo, equivalente a R$ 191 mil.    

ADVOGADA É CONDENADA

A advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos, destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Ela fez declaração xenofóbica, publicada nas redes sociais, contra nordestinos em 2022. Referindo-se aos nordestinos ela disse: "A gente gasta nosso dinheiro lá no Nordeste. Não vamos fazer isso mais. Vamos gastar dinheiro com quem realmente precisa, com quem realmente merece. A gente não vai mais alimentar quem vive de migalhas. Vamos gastar o nosso dinheiro aqui no Sudeste, ou no Sul ou fora do país, inclusive porque fica muito mais barato. Um brinde a gente que deixa de ser palhaço a partir de hoje". A ação foi protocolada pela Defensoria Pública de Minas Gerais e, no primeiro grau, em sentença proferida pelo juiz da comarca de Uberlândia, foi julgada improcedente. Houve recurso e a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou para condenar a advogada. Flávia foi exonerada do cargo de vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Uberlândia.    

Salvador, 24 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MAGNATA ARRECADA PARA EVITAR A MORTE

Truong My Lan, 68 anos, magnata do setor imobiliário do Vietnã, cometeu a "maior fraude bancária do mundo" e perdeu recurso contra sua sentença de morte. Há uma opção para My Lan evitar a morte: devolver 75% dos valores desviados, cenário que importará na comutação da pena para prisão perpétua. Em abril, um tribunal de primeira instância assegurou que My Lan controlou secretamente o Saigon Commercial Bank, quinto maior credor do país, e conseguiu empréstimos e sacou dinheiro em espécie no curso de 10 anos, através de empresas de fachada, importando no roubo de US$ 44 bilhões. Os promotores informam que deste total, US$ 27 bilhões foram desviados e US$ 12 bilhões apropriados indevidamente, cometendo o crime mais grave, resultado de sua condenação à pena de morte.   

   

Na terça-feira, 3, o tribunal decidiu que não havia motivo para reduzir a pena aplicada pela sentença e para evitar a morte dependia da devolução de US$ 9 bilhões; só resta a My Lan pedir e obter anistia do presidente. Em audiências, ela declarou que estava envergonhada e que sua única ideia reside na devolução do que desviou. A magnata era presidente de importante empresa imobiliária, o grupo Van Thinh Phat. Juntamente com My Lan foram condenados outros 85 réus, dos quais quatro à prisão perpétua e os outros, inclusive o marido de My Lan tiveram penas de prisão que variam de 20 anos a três anos. Os advogados de Truong My Lan asseguram que ela busca arrumar os US$ 9 bilhões, mas tem encontrado dificuldades, apesar do grande patrimônio, constituído de propriedades de luxo, ações ou participações em empresas e projetos imobiliários. O Estado congelou mais de mil ativos diferentes, vinculados à fraude.   

MALAS DE DINHEIRO APREENDIDAS EM AVIÕES

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou à Polícia Federal abertura de inquérito para apurar a liberação de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e suspendeu pagamento do valor; o ministro menciona as malas de dinheiro apreendidas em aviões, cofres ou "jogadas por janelas". Desde a segunda-feira, 23, no atendimento ao mandado de segurança impetrado pelo PSOL, responsável pelo questionamento do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira que liberou os R$ 4,2 bilhões das emendas, mesmo sem obedecer ao rito formal de decisão das comissões. O ministro escreveu na decisão: "não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Púbica e das Finanças Públicas"; adiante: "Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidade em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal". 

A Polícia Federal apreendeu R$ 1,5 milhão em espécie em um avião que rumava de Salvador para Brasília e concluiu que os valores transportados seriam destinados a pagamentos de propina em Brasília. Foi apreendida uma planilha com relação de contratos e valores no total de mais de R$ 200 milhões sem contratos suspeitos no Rio de Janeiro e no Amapá. Dos R$ 180 milhões referentes a "novas indicações", o total de R$ 73 milhões seriam direcionados para o estado de Alagoas, reduto eleitoral de Arthur Lira.   

FORAGIDOS NÃO ENCONTRAM APOIO COM MILEI

Os condenados e foragidos dos atos golpistas do 8 de janeiro não encontraram abrigo junto ao governo argentino. A expectativa dos arruaceiros era de obter de Javier Milei asilo político, mas nada disso aconteceu e muitos deixaram a Argentina rumo ao Peru e Chile e alguns já foram presos. A polícia argentina conseguiu prender cinco e os outros estão sendo procurados, atendendo decisão de um juiz federal que determinou expedição de mandado de prisão contra os condenados, que o Brasil pede extradição. Os cinco que estão detidos em Buenos Aires serão submetidos a julgamento e poderão ser extraditados.  

Os pedidos de refúgio por alguns condenados no Brasil, deverão ser analisados pelas autoridades argentinas; eles não poderão ser extraditados até que se conclua o processo. O presidente Javier Milei, até o momento, não se envolveu com o assunto, desfazendo a expectativa dos foragidos brasileiros. Aguarda-se decisões sobre os condenados do 8 de janeiro para o próximo ano.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24 DE DEZEMBRO/2024

CORREIO BRAZILIENSE- BRASÍLIA/DF

Biden comuta penas de morte de 37 prisioneiros

A menos de um mês do fim de seu mandato, presidente comuta sentenças em penas de prisão perpétua, "sem possibilidade de liberdade condicional'. Os três prisioneiros que não foram beneficiados praticaram massacres

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Dólar não dá trégua e volta a subir: confira 
a visão de 4 economistas sobre como será 
o câmbio em 2025

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lula concede indulto a mães e avós e exclui presos do 8/1

Perdão natalino, publicado nesta segunda, também inclui pena de pessoas com HIV em estágio terminal

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Mercado eleva para 3,49% projeção de 

expansão da economia em 2024

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira 

neste ano subiu de 3,42% para 3,49%

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BC faz na quinta-feira leilão de swap cambial com até 15 mil contratos (US$ 750 milhões) em rolagem

A oferta ocorrerá entre 11h30 e 11h40

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Patrões exigem ao Governo “período de fidelização” dos imigrantes às empresas

Protocolo para as migrações exige às empresas que forneçam habitação 

e formação aos migrantes em troca de vistos em 30 dias. A contra-proposta 

dos patrões pede garantias: ou os imigrantes ficam no país por um período

RADAR JUDICIAL

TEORIA DO DOMÍNIO

Um empresário, que respondia por supressão ou redução de tributos, foi absolvido por decisão da ministra Daniela Teixeira, do STJ, sob fundamento de que "a teoria do domínio do fato não prescinde da demonstração de conduta praticada pelo indivíduo. Não se pode inferir, por presunções, que uma pessoa sabe ou contribuiu para o cometimento de crimes". Na condenação concluiu-se que o empresário, "por ser sócio da empresa investigada, teria responsabilidade pelas supostas fraudes tributárias". Escreveu mais: "É deslegitima a prática judicial que utiliza elementos de responsabilidade por omissão imprópria e da teoria do domínio do fato para suprir a ausência de provas". Com isso, o STJ mantém o entendimento de que "a comprovação de envolvimento direto do acusado no crime imputado, sendo insuficiente sua posição hierárquica na empresa para justificar a responsabilização penal".    

MINISTRO SUSPENDE PAGAMENTO DE R$ 4 BILHÕES 

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou, hoje, 23, a suspensão do pagamento de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares. A Polícia Federal foi convocada para apurar eventuais liberações desses valores "a fim de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos, inclusive com a oitava dos citados parlamentares". O ministro atendeu à promoção do PSOL que noticiou novos fatos sobre o pagamento das emendas de comissão, com absoluta falta de transparência. O partido é citado em ofício de encaminhamento ao governo federal, subscrito por 17 líderes da Câmara dos Deputado, com indicação de 5.449 emendas, totalizando o valor de R$ 4,2 bilhões. 

VICE-PREFEITO É PRESO

Vidigal Cafezeiro, vice-prefeito de Lauro de Freitas, juntamente com outras três pessoas, foram presas, hoje, 23, pela prática do crime de desvio de dinheiro de emendas parlamentares na segunda fase da Operação Overclean. As prisões foram efetivadas na sede da Prefeitura de Lauro de Freitas, em Salvador e em Vitória da Conquista. Além do vice-prefeito, foram presos o secretário de Mobilidade Urbana de Vitória da Conquista, Lucas Moreira Martins Dias, o ex-prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André de Brito Coelho e o policial federal Rogério Magno Almeida Medeiros. 

POLICIAL CIVL, QUE TRABALHAVA PARA CANTOR, É PRESO

O policial civil Rogério de Almeida Felício, o Rogerinho Punisher, foi preso na manhã de hoje, 23, no litoral de São Paulo. Ele foi citado na delação do empresário Vinicius Gritzabch, assassinado em outubro, no Aeroporto de Guarulhos. Rogério trabalhava como segurança do cantor Gusttavo Lima e estava foragido; ele é investigado por ligação com o PCC. A Polícia Federal e o Ministério Público cumpriram mandados de prisão temporária do delegado Fábio Baena e outros três policiais.  

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS EM CONCILIAÇÃO

A Portaria 630/2024, da Procuradoria-geral do Estado de Goiás, publicada no dia 19 de dezembro, dispõe sobre ajuizamento seletivo de execuções fiscais. Com isso, o estado deixará de judicializar dívidas tributárias de até R$ 500 mil e usará a conciliação para quitação das dívidas. A Portaria estabelece soluções mais rápidas e consensuais para solucionar os débitos tributários. O programa de transação tributária foi batizado como "Quita Goiás". Mesmo não ajuizando as execuções fiscais, continuará sendo adotada medidas administrativas como a inscrição em cadastros de inadimplentes.    

Salvador, 23 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BANCO NÃO INDENIZARÁ VÍTIMA

A 16ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação cível, decidiu que o banco "não terá de indenizar vítima de estelionato praticado por terceiro, em golpe do "falso leilão", mantendo desta forma a sentença. A autora diz que participou de leilão eletrônico fraudulento e transferiu valores para um golpista; depois que constatou a fraude, ingressou com ação judicial contra a instituição financeira, afirmando que esta permitiu a abertura e manutenção de conta para a prática de delitos. O relator, desembargador Marcelo Melo Amaro, concluiu que a abertura da conta não contribuiu para o golpe, e não se verificou falhas na segurança do banco.

Escreveu no voto: "Não prospera a alegação de que a instituição financeira não teria obstado a transferência efetivada pelos criminosos, após a transferência realizada pela autora; é notório que, em fraude como a que se discute nos autos, os criminosos realizam diversas operações (transferências e saques) em questão de minutos". Afirmou que no caso "incide a excludente de responsabilidade do banco réu por fato exclusivo da vítima e de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC". 

 

DESEMBARGADOR É AFASTADO

O desembargador do trabalho Walter Roberto Paro, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, foi afastado do cargo por decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Campbell Marques. Ele é acusado de favorecimento em processos relacionados com a eleição da Federação das Indústrias do Estado do Pará. O corregedor nacional escreveu na decisão: "As medidas até então decretadas foram insuficientes cessar a quebra de imparcialidade, o que pode macular a própria imagem do Poder Judiciário". O ministro assegura que foram quebrados os princípios da imparcialidade, do contraditório e do devido processo legal, além de violações ao Código de Ética da Magistratura Nacional e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 

Finalizou o ministro: "O afastamento do magistrado mostra-se não apenas recomendável, mas essencial, seja para preservar a imagem do Poder Judiciário, seja para garantir a instrução do procedimento de investigação sobre os gravíssimos fatos a ele imputados". 

 

DATAFOLHA: 51% TEMEM A POLÍCIA

O percentual de 51% dos brasileiros acima de 16 anos têm mais medo do que confiança na polícia, sendo pesquisa Datafolha, divulgada ontem, 21; 46% disseram mais confiar do que temer. Consulta semelhante formulada em 2019, na gestão de Bolsonaro, obteve números semelhantes, com 51% respondendo ter mais medo, enquanto 47% disseram confiar na polícia. Renato Sérgio Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmou: "A população não se sente segura em relação à forma de trabalho da polícia, mas não é de hoje. Há aqui um reconhecimento de que a forma com que elas têm atuado historicamente tem incomodado, porque não é uma forma que vê a segurança e o direito social para todos". 

O governador Tarcísio de Freitas declarou que o estado tem excelente polícia. "Infelizmente, há desvios de conduta que serão severamente punidos. Não vamos passar pano em nada. Tolerância zero de desvio de conduta". Segundo Sérgio Lima, a "falta de segurança em geral no país contribui para que parte da população se sinta compelida a apoiar discursos que acabam por apoiar a violência policial". 

 

COLUNA DA SEMANA

Em 2023, foram registradas na Bahia 1.702 mortes por ações da polícia local. É o segundo ano consecutivo que a Bahia registra maior número de mortes em ações policiais, segundo pesquisa de Pele Alvo, da Rede de Observatório de Segurança, divulgada na quinta-feira, 7. Uma em cada 4 mortes originadas da ação policial, em todo o país, aconteceu na Bahia. E mais: cinco das dez cidades brasileiras, onde a polícia mais mata, são baianas. Dos 1702 mortos pela polícia, 1.321 eram negras, sendo que 306 casos não constavam as raças das vítimas, podendo aumentar o número de negras. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no ano passado, o número de mortes violentas na Bahia foi de 46,5 por 100 mil habitantes, o dobro da taxa nacional. 

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública informa que a Bahia mata mais do que as forças de segurança dos Estados Unidos, que registrou 1.164 mortes, no mesmo período, quando a Bahia anotou 1.702 mortes. A Bahia tem outro registro preocupante: esclarece apenas 15% dos homicídios dolosos, o pior do Brasil. A Secretaria de Segurança Pública do Estado assegura que houve queda da criminalidade no estado, com redução de 6% das mortes violentas em 2023, além de diminuição de 10% neste ano sobre as ocorrências de homicídio, latrocínio e lesão dolosa, seguida de morte. Os números não favorecem as informações oficiais, pois a Polícia Militar da Bahia em operações matou o dobro da PM de São Paulo, no ano de 2024, até outubro. Foram 831 vítimas somente no primeiro semestre deste ano, 9,8% maior que o mesmo período do ano passado.    

Em Arraial d´Ajuda, distrito de Porto Seguro, na Bahia, na sexta-feira, 20, dois suspeitos do assassinato do ex-ator mirim João Rebello, foram mortos depois de troca de tiros com a Polícia Militar. No mês de agosto, Felipe Silva Soares, 18 anos, estava a caminho da casa da namorada, quando foi atingido por tiros durante ação policial, no bairro de Mata Escura. O funcionário da Empresa Baiana de Águas e Saneamento, Embasa, Welson Figueredo Macedo, 28 anos, foi baleado por um policial militar, no bairro de Castelo Branco, segundo inquérito concluído pela Polícia Civil. Imagens de segurança contestam versões da policia de que houve troca de tiros.  

Em 17/12, três policiais militares foram presos, em operações conjuntas do Ministério Público da Bahia, no município de Jequié/BA, um dos municípios que lideram os assassinatos em todo o Brasil. Os policiais são suspeitos de execuções e alteração das cenas dos crimes, para oferecer a interpretação de que houve confronto da PM com as vítimas. Dois PMs foram presos e um foi capturado em Ilhéus. Aliás, esse cenário tem sido muito comum nos inúmeros assassinatos que ocorrem na Bahia. Segundo o Anuário de 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Jequié é a cidade brasileira com maior número de mortes, em 2023, originados de ações policiais. Foram anotadas 74 mortes advindas de intervenção policial.   

O crime anda solto na Bahia e os homicídios praticados por policiais ou por integrantes de facção criminosa são diários. No domingo, 15, foram registrados, em Feira de Santana, cinco homicídios, dos quais um é acusado de agiota e foi morto em confraternização de fim de ano, segundo informação da Delegacia de Homicídio de Feira de Santana. Os crimes foram praticados nos bairros de Papagaio, Conceição, Nova Esperança, Santa Monica e no distrito de Humildes.     

Salvador, 23 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.