SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 007, de 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre as Semanas de Sentenças e Baixas Processuais.

A Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; o Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA; e a Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,

CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), às quais o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vem envidando especial atenção no sentido de alcançá-las;

CONSIDERANDO a concentração de esforços para mais eficiência, celeridade e qualidade na prestação jurisdicional; 

CONSIDERANDO o trabalho contínuo para a redução da taxa de congestionamento evidenciada pelo Relatório Justiça em Números 2023, ano-base 2022, do CNJ, tendo por uma das metas prioritárias do Poder Judiciário a Meta 2, objetivando a celeridade e a efetiva redução do estoque de processos;

CONSIDERANDO o estabelecido pelo Comitê de Governança (CGOV) na XXVII Reunião de Análise da Estratégia (RAE), ocorrida no dia 7 de dezembro de 2023, que aprovou a realização de mais uma semana de sentenças e baixas para 2023;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Maior; e

CONSIDERANDO a alimentação dos dados integrantes do Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário (MPM), que deve observar as movimentações indicadas pela parametrização constante do anexo da Resolução nº 76 de 2009, do CNJ, cujo teor dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir as Semanas de Sentenças e Baixas Processuais nos períodos de 17 a 21 de junho e de 16 a 20 de setembro de 2024, visando à concentração de esforços na prolação de sentenças, prioritariamente, em processos da Meta 2, bem como às baixas processuais.

§ 1º Os (As) Juízes(as) Titulares, Auxiliares ou Substitutos(as) deverão adotar as seguintes medidas:

I – julgar, preferencialmente, nas semanas, os processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, em especial os distribuídos até 31 de dezembro de 2013, promovendo, ainda, a expedição de alvarás e a baixa processual dos demais feitos;

II – determinar aos(às) Diretores(as) de Secretaria que procedam, em regime de mutirão, à análise de todos os processos não baixados, com o objetivo de arquivamento definitivo dos processos transitados em julgado;

III – preparar os processos aptos para tal diligência, remetendo-os às instâncias recursais; e

IV – expedir documento “Certidão - Trânsito em Julgado/Remessa para a Central de Custas”, encaminhando à fila “Remetidos para a Central de Custas” ou à tarefa “Arquivo com pendência de Custas”, para os processos que se encontram em fase de arquivamento, cuja baixa se torna inviável sem a verificação de regularidade no recolhimento das custas judiciais remanescentes, nos termos do Decreto Judiciário nº 832, de 13 de setembro de 2017, disponibilizado no DJE de 14 de setembro de 2017.

Art. 2º Os mutirões serão realizados por todos(as) os(as) servidores(as) das unidades judiciárias, sob a supervisão dos(as) Juízes(as) Titulares, Auxiliares ou Substitutos(as) das Varas e das Comarcas.

§ 1º Os (As) Magistrados(as) e os(as) servidores(as) devem impulsionar, desde a data da publicação deste Ato Conjunto, os processos da Meta 2, para que fiquem aptos a serem julgados nas Semanas de Sentenças e Baixas.

Art. 3º Ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, entre os dias 17 e 21 de junho e de 16 a 20 de setembro de 2024, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial.

Art. 4º O quantitativo dos processos sentenciados e baixados nas semanas será acompanhado por sistema desenvolvido para tal fim e publicado, diariamente, no sítio oficial do TJBA.

Art. 5º Aplica-se o disposto da presente norma, no que couber, às Turmas Recursais, às Secretarias de Câmaras, ao Tribunal Pleno e à Secretaria da Seção de Recursos.

Art. 6º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, em 29 de abril de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK

Corregedor-Geral da Justiça

Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Corregedora das Comarcas do Interior 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

CGU diz que estrada beneficia ministro das Comunicações, "não a população"

Deputado licenciado, Juscelino admitiu ser padrinho da indicação da verba para pavimentação da estrada que passa em frente à fazenda dele em Vitorino Freire (MA)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Haddad enfrenta pressões em série por aumento de gastos dentro e fora do governo

Ministro tem poucos aliados no núcleo duro do governo e vem colecionando desafetos no Congresso

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Organizador de fórum na Europa diz que pagou gastos de ministros do STF e autoridades

Grupo Voto não forneceu valores nem revelou patrocinadores; integrantes do governo Lula também viajaram para evento

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Prazo para tirar título eleitoral 

termina em 8 de maio

Para tirar primeiro título é preciso comparecer ao cartório eleitoral

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Israel cede em negociações por cessar-fogo com Hamas

Autoridades israelenses indicaram que Tel-Aviv está disposto a reduzir o número 

de reféns a serem libertados, abrindo caminho para uma nova trégua

EXPRESSO - LISBOA/PT

Juiz adverte MP: haverá “consequências” se forem usados emails proibidos na acusação do caso EDP/CMEC

Nuno Dias Costa recusa dar ordens aos procuradores do caso EDP/CMEC 

mas lembra que os emails apreendidos numa busca a Manso Neto e Mexia 

são ilegais e que haverá consequências no processo e fora dele 

se o MP os usar numa acusação

RADAR JUDICIAL

MINISTROS SEM TEMPO PARA JULGAR

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, participaram do 1º Fórum Jurídico em Londres, entre quarta-feira, 24 e sexta-feira, 26, mas não informaram sobre o custeio de hospedagem e transporte. No dia de hoje, 29, Mendes informou que participará de debate na Fiesp, em São Paulo. Naturalmente, daí seguirá para Lisboa, onde tem um apartamento ou rumará direto para Madri, onde juntamente com Toffoli e Alexandre de Moraes estarão na capital espanhola, no dia 3 de maio, para participarem de outro evento, Fórum Transformações - Revolução Digital e Democracia. Esse encontro de juristas tem parceria do Instituto Brasiliense de Direito Público, de propriedade da família de Gilmar Mendes.  

Depois do Fórum em Madri, num terceiro evento, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Marques e o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, entre os dias 6 e 8 de maio, estarão presentes. Não há transparência porque os ministros recusam em prestar informações sobre os gastos e muito menos tem-se conhecimento do tempo para preparar acórdãos ou participar dos julgamentos no STF; assim, está evidente que os ministros dedicam-se demasiado tempo para palestras e outros eventos no Brasil e no exterior e, evidentemente, descuidam dos julgamentos e da participação nas sessões da Corte. 

MÉDICO: 500 PLANTÕES E 90 CIRURGIAS

Um médico foi condenado a pagar R$ 1,6 milhão, porque inventou trabalho com 500 plantões e 90 cirurgias, em Paracatu/MG, sem nenhuma comprovação; ele recebeu R$ 1,1 de sobreavisos e muitas horas de trabalho noturno no hospital. A denúncia foi protocolada pelo Ministério Público de Minas Gerais. O relator do caso, desembargador Alberto Diniz Junior, alega que, segundo testemunhas, "o médico tinha um consultório particular e sequer comprovou que fazia trabalho administrativo no hospital, das 13.00 hs às 17.00 horas, em dias úteis. Acontece que o médico desempenhava o cargo de diretor técnico do hospital, provocando aumento de seu salário de R$ 7 mil para R$ 20 mil.   

REAJUSTE: RISCO DE INADIMPLEMENTO

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para suspender reajuste de 34,9% de plano de saúde coletivo, sob o título de risco de inadimplemento. Os autores, na ação de obrigação de fazer com repetição de indébito, alegaram que, em 2013, o plano aumentou abusivamente o valor no percentual de 540,79, na mensalidade e em 2023, 34,90%. Pediram a fixação da mensalidade em R$ 3.450,29. O juiz da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido, provocando agravo da decisão. No recurso, o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, da 10ª Câmara, escreveu que "...o importante, por ora, é que os autores permaneçam adimplentes com o pagamento do plano de saúde, garantindo sua cobertura, de rigor, a concessão em parte da tutela antecipada para afastar o reajuste impugnado para o ano de 2023...". O relator determinou que o aumento de 34,9% fosse substituído pelos índices da ANS para planos individuais e mandou emitir novos boletos.   

JUIZ OBRIGA CÃO NA CABINE

O juiz Everaldo Pantoja e Silva, da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém concedeu tutela de urgência para obrigar a Gol Linhas Aéreas a transportar um animal de apoio emocional dentro da cabine de uma das aeronaves. Anteriormente, a empresa comunicou que o animal só poderia ser efetivado no bagageiro do avião, mas como esse meio foi suspenso, face à morte de um cachorro, o juiz entendeu que o animal terá de viajar na cabine, causando eventual desconforto para outros passageiros. Para complicar o animal pesa 1,5 kg além do permitido para transporte na cabine da aeronave, mas o magistrado invocou a lei do "jeitinho brasileiro" para relativizar o peso do animal.     

ADVOGADO MATA IRMÃO

Daniel Genessini Honesto, 35 anos, advogado criminalista, foi morto com quatro tiros pelo irmão, na noite de domingo, 28, em Cascavel, no Paraná. A ocorrência deu-se na casa onde moravam os dois e um terceiro irmão. A versão de uma testemunha é de que vítima e o irmão travavam discussões acerca da venda do imóvel. O criminoso que tinha passagens pela polícia fugiu, mas foi preso na segunda-feira, em um motel. No quarto dele foram encontradas porções de maconha. A subseção de Cascavel emitiu nota, solidarizando com toda a família e amigos.   

Salvador, 29 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CANDIDATA À PRESIDÊNCIA É PRESA

Jill Stein, candidata à Presidência dos Estados Unidos, pelo Partido Verde, foi presa no sábado, 27, em protesto de defesa dos palestinos, na Universidade de Washington, em St. Louis; o gerente, o vice-diretor de campanha de Stein e mais de 100 outras pessoas foram presas. A candidata estava no protesto em solidariedade com os estudantes que montaram acampamento e prometeram não arredar enquanto a Universidade não se desvinculasse da Boeing, que fabrica munições usadas pelos israelenses, e boicotasse as instituições acadêmicas israelenses. Ela declarou "Vamos ficar aqui na fila com os estudantes que estão defendendo a democracia, os direitos humanos e o fim do genocídio". O diretor de comunicações da "Jill Stein for President, David Schwab, afirmou: "Como disse a Dra. Stein, é vergonhoso que as administrações universitárias estejam tolerando o uso da força contra seus próprios alunos que estão simplesmente pedindo paz, direitos humanos e o fim de um genocídio que o povo americano abomina". 

Posteriormente, saiu um comunicado de liberação de Stein, do gerente e do vice-diretor da campanha à Presidência; eles, juntamente com dezenas de estudantes permaneceram detidos por cinco horas. A candidata é médica e foi pré-candidata nas eleições de 2012 e de 2016 e esteve envolvida em outros protestos que terminaram em prisão ou processo judicial. Em 2012, Stein foi presa porque não aceitou a exclusão dos nanicos nos debates entre candidatos. Em 2016, a médica participou com indígenas pela luta contra a construção de um oleoduto que passava pelas terras dos indígenas.        

ADVOGADO E MULHER BRIGAM POR CACHORRO

Foto: Correio Braziliense

A juíza Elisabeth Cristina Amarante, do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília, condenou o advogado Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira à pena de quatro meses de detenção; ele agrediu uma mulher, porque, em março/2023, andava com um cão sem guia e sem coleira, no Sudoeste, em Brasília, e foi repreendido pela vítima. O caso teve repercussão nacional. A magistrada tipificou o procedimento do advogado no disposto no art. 129 do Código Penal, por lesão corporal, quando ela tentava recuperar seu aparelho celular das mãos do advogado. Outros crimes enunciados na denúncia foram rejeitados pela magistrada. Na sentença, Amarante escreveu que "na ocasião dos fatos, não houve um efetivo ataque do cachorro do acusado, nem à vítima, nem a seu cão, que pudesse aferir a periculosidade do animal". O desentendimento entre o advogado e a mulher ocorre também na esfera civil, onde a mulher reclama indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil.  

Depois das agressões, a mulher buscou a Polícia Militar do Distrito Federal, quando o advogado tentou fugir e filmou a placa do carro. Imagens mostram a agressão inclusive jogando a mulher no chão e tomando seu celular. Deslocados para a delegacia, o advogado diz que a mulher "o chamou de velho manqueira" de "viado". Após assinar em termo circunstanciado de ocorrência, o advogado foi liberado. O caso repercutiu para a OAB, porque o advogado insurgiu-se contra o conselheiro da Seccional, Antonio Alberto do Vale Cerqueira, face a atuação deste suspendendo a carteira do advogado, em virtude da repercussão do caso. Cerqueira registrou boletim de ocorrência e Cledmylson foi condenado pela 3ª Vara Criminal de Brasília, em junho/2023, à pena de 1 ano de reclusão. 

 

OAB PEDE USO DO PIX

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na sexta-feira, 26, proposta a ser encaminhada ao CNJ, visando uniformizar o uso do PIX judicial para todos os tribunais do país, facilitando o saque de alvarás, requisição de pequeno valor e precatórios para toda a advocacia. A autora da proposição originou-se da presidente da OAB da Bahia, advogada Daniela Borges que afirmou: "com a regulamentação do PIX, o sistema judiciário não apenas simplifica seus procedimentos, mas também se torna mais acessível e ágil para advogados, partes processuais e todos os cidadãos". Daniela informou que, desde 2022, foi celebrado convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado e o Banco de Brasília, criando métodos para cumprimento de ordens judiciais de pagamento, saque em instituição bancária, transferência entre contas e o PIX Judicial.     

A presidente da seccional da Bahia assegurou que foi simplificado o processo e retirada de valores de alvarás, RPVs e precatórios. Disse que "por isso, sugerimos que os tribunais considerem estabelecer convênios semelhantes que permitam o pagamento de alvarás, RPVs e precatórios via PIX, reduzindo as longas filas bancárias e a burocracia envolvida". 

ATOS DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/11024,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária especial à servidoraMARIA NEIVANA FELIX DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório, cadastro n. 802.220-8, classe C, nível 32, Comarca de Itambé, entrância inicial, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2024.

 

Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Presidente em exercício 

ESTUDANTE PERDE VAGA NA UNIVERSIDADE

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra uma aluna do curso de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, porque usou ações afirmativas destinado a pretos e pardos com renda bruta de até 1,5 salário-mínimo; alegou, para entrar na universidade, em 2017, possuir traços genotípicos pretos originados de seu bisavô paterno e ascendência familiar parda, herdada da família de sua mãe. Na inicial, o Ministério Público diz que a aluna burlou o sistema de cotas e a declaração de renda, porque "fenotipicamente branca e seus pais apresentaram padrão de vida e patrimônio não condizentes com o declarado". Como a universidade não tinha Comissão de Heteroidentificação Racial para avaliar o ingresso de novos estudante, ela foi matriculada. Com a instação da comissão, em 2018, a estudante foi reprovada no procedimento de heteroidentifcação retroativa.

O Ministério Público alegou que a autodeclaração não possui presunção de verdade absoluta e a matrícula pode ser revisada posteriormente com a ocorrência de fraude, de conformidade com decisão do STF, do STJ e do Tribunal Federal Regional da 4ª Região. Assim a estudante foi condena à perda da vaga e ao pagamento de indenização por fraude ao sistema de cotas. A condenação foi de R$ 8.8 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais coletivos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ataques contra o Siafi colocam segurança digital do governo em xeque

Invasores do Siafi conseguiram mascarar desvios, enganar gestores do sistema e roubar credenciais de acesso que foram usadas para desviar milhões de reais, evidenciando falhas nos mecanismos de proteção das redes governamentais

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mais sigilo e menos pressão: ala do STJ avalia mudar votação para escolher novos ministros

Relator já compartilhou com colegas voto a favor da perda de mandato de Jorge Seif

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Falta de transparência marca viagem de R do STF e PGR a Europa

Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além de Paulo Gonet, participam de fóruns em Londres e Madri

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

‘Estado precisa dar segurança 

aos produtores rurais’, 

diz Manuel Rocha

Rocha enfatizou a importância de construir uma base sólida agora, 

em 2024, com nomes fortes, apontando a atuação conjunta 

não apenas do União Brasil

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Brasil registra seis milhões de acidentes 

de trabalho de 2012 a 2022

Abril Verde chama atenção para a saúde no ambiente laboral

EXPRESSO - LISBOA/PT

Provedora de Justiça diz-se “perplexa” com possível “erro grosseiro” do Ministério Público na Operação Influencer

RADAR JUDICIAL

OPERAÇÃO POLICIAL EM BOM JESUS DA LAPA

A Polícia cumpriu vários mandados de prisão e busca e apreensão, na cidade de Bom Jesus da Lapa, em Operação Policial, na sexta-feira, 26, comandada pelo Delegado Marcos Aurélio de Oliveira Porto. Um rapaz de 23 anos, D.B.B., foi preso, acusado de homicídio. As buscas referem-se a atividades de tráfico de drogas; V.S.O., de 22 anos, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e diversos aparelhos telefônicos, além de uma balança de precisão.    

INVESTIGADOS BURLAM RESTRIÇÕES

Os defensores da plataforma "X", em informações prestadas ao STF, afirmaram que investigados, suspensos por ordem judicial, usaram a ferramenta "spaces" para burlar as restrições, provocando comunicação de usuários dos Estados Unidos com os brasileiros. Alan dos Santos, que está foragido, realizou transmissão para usuários brasileiros, porque os perfis ficam suspensos apenas fora do Brasil. Nas informações, os defensores do "X" asseguram que das mais de 200 contas bloqueadas, apenas seis desrespeitaram as decisões do STF. Os advogados citam o caso de Allan que criou 9 contas, após o bloqueio e estas também foram bloqueadas pelo "X". A plataforma assegurou que vai bloquear a ferramenta "spaces" no Brasil. 

CANTOR: 20 ANOS DE PRISÃO

O cantor Robert Sylvester Kelly foi condenado por um tribunal federal de Nova York, mantendo sentença de 20 anos de prisão, por pornografia infantil e outros crimes. Por muito tempo o artista abusou de meninas menores de idade e manteve as vítimas caladas por anos. Na sentença, datada de fevereiro/2023, a juíza Amy St. Eve escreveu: "Estes crimes finalmente o alcançaram. Mas Kelly - apresentando uma defesa de prescrição - acredita que atrasou as acusações por tempo suficiente para evitá-las completamente. O estatuto diz o contrário, então confirmamos a condenação".  A definição do recurso impetrado aconteceu na sexta-feira, 26. Kelly cumpre outra pena de 30 anos por extorsão e tráfico sexual. Assim, o cantor ficará preso por 31 anos, resultado das duas condenações.

DENÚNCIA NÃO IMPEDE ASSUMIR CARGO

Um candidato aprovado em concurso público, promovido pelo Tribunal para o cargo de escrevente técnico judiciário de São Paulo, teve a posse negada, porque responde a dois inquéritos policiais e continua respondendo a três procedimentos disciplinares na OAB. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu segurança para nomeação do candidato, sob fundamento de que inquéritos policiais arquivados sem oferecimento de denúncia e representação em curso na OAB não são suficientes para afastar a presunção de boa conduta do aprovado em concurso, ao ponto de impediu sua posse.   

INCABÍVEL HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO

Não cabe Habeas Corpus originário ao Supremo Tribunal Federal contra ato de ministro ou de órgão colegiado da Corte, segundo decisão do Plenário do STF, mantendo decisão de rejeição de Habeas Corpus impetrado pelo ex-deputado federal Daniel Silveira, buscando progressão de regime do fechado para o semiaberto. O ex-parlamentar foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de ameaça ao Estado democrática de Direito e coação no curso do processo. Sustentado no cumprimento de 16% da pena, a defesa de Silveira pediu progressão, mas o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido, porque o cálculo não aponta 16%, mas 25% para merecer o favor legal. O Habeas Corpus prestou-se para insurgir contra essa decisão de Moraes, que foi rejeitada pelo ministro Cristiano Zanin e os embargos sem sucesso.           

Salvador, 28 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.