NÃO HÁ PODER MODERADOREm decisão do STF foi negada atribuição de poder moderador às Forças Armadas, cenário que se buscava com interpretação ao art. 142 da Constituição Federal. Todos os 11 ministros negaram essa incumbência de poder interferir no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Essa busca para conferir autoridade inexistente às Forças Armadas é do que se valeu Jair Bolsonaro para anular a eleição de Lula em 2022, com a manutenção do ex-presidente na presidência. O ministro Luiz Fux, no seu voto, assegurou que o emprego das Forças Armadas presta-se para "garantia da lei e da ordem". Disse mais o ministro: "A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionado-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República".
JUIZ CONDENA POR MÁ-FÉ
O juiz Daniel Serpa de Carvalho, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Coité/BA, condenou em danos morais o autor de uma demanda, porque alegou desconhecer contrato bancário celebrado com um banco. O requerente disse surpreso com a inscrição de seu nome na Serasa por contrato que ele não assinou; requereu nulidade da cobrança e exclusão de seu nome, além de pedir danos morais. A documentação mostrou cenário diferente do que afirmou o autor da demanda; o magistrado negou os danos morais, julgou improcedente a ação e condenou o requerente em danos morais.
VOTO IMPRESSO: "GERME DO GOLPE"
O ministro Roberto Barroso, do STF, declarou que a proposta de emenda à Constituição para admitir o voto impresso, em agosto/2021, foi um risco, "porque sempre achei que ali estava o germe do golpe, a volta do modelo fraudulento de eleições para poder alegar que houve fraude. Achei que era uma batalha de quase vida ou morte pela democracia brasileira". O ministro diz que, apesar de seu empenho para não passar essa proposta, não implicou em ativismo legislativo, "porque eu fui ao Congresso convidado" e, portanto não se justifica a afirmação de Bolsonaro de "ter pressionado deputados conta a proposta". Em entrevista ao jornal O Globo disse: "Ou se nós não enfrentarmos a tentativa de golpe, o próximo que perder também vai achar que pode articular um golpe. O direito tem esse papel dissuasório de novos comportamento ilícitos".
EXTRAVIO DE BAGAGEM: INDENIZAÇÃO MAIS DE R$ 30 MIL
Em voo da Cia Aérea Ibéria entre Roma e Paris, houve extravio da bagagem de um turista, que foi obrigado a despachar a bagagem de mão. O extravio provocou ação judicial, depois que não se conseguiu acordo com a empresa. Aconteee que entre os itens enumerados da bagagem havia artigos das marcas Louis Vuitton, Prada, Gucci, além de outras. O autor reclamou danos materiais e moral. A juíza do 6º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, sob fundamento de que "os fatos narrados geraram intranquilidade, perda de tempo útil com tentativas de solução do imbróglio, além do fato de que o autor não recebeu sua mala e seus pertences até hoje". O caso terminou com a empresa cumprindo a sentença e reembolsando no valor de R$ 31.500,00.
FLORDELIS PERDE RECURSO
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou recurso de apelação da ex-deputada federal Flordelis e manteve a condenação de 50 anos de prisão. Trata-se da atribuição de culpa pela participação no assassinato do marido, pastor Anderson do Carmo, em junho/2019. Os crimes atribuídos a Flordelis são de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento falso e associação criminosa armada. Foi mantida também a condenação de Simone dos Santos Rodrigues, de Ariano dos Santos Rodrigues, filhos biológicos de Flordelis e de Carlos Ubiraci Francisco da Silva, filho afetivo. A Câmara anulou absolvição de três pessoas acusadas de envolvimento no crime, decisão do Tribunal do Júri de Niterói.
STF ANALISA RESPOSTA A MUSK
O STF analisa responder à ameaça do bilionário Elon Musk, quando insuflou para as redes sociais desrespeitar restrições judiciais. Musk prometeu reativar contas suspensas na rede, incluindo aquelas vinculadas a políticos e empresários, ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Uma das penalidades que poderá ser tomada situa-se na remoção da plataforma X do ar. Não se acredita que o STF vai lançar qualquer nota sobre o caso.
Salvador, 8 de abril de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
