ADVOGADO REQUER E É CONDENADO

Um advogado foi condenado em custas e honorários sucumbenciais, em ação de revisão de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais contra um banco, pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o desembargador relator, Habib Felippe Jabou, "não houve cumprimento de condição básica da ação". Na primeira instância o juiz negou a gratuidade requerida e o não recolhimento das custas, causou recurso de agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o relator determinou intimação da parte autora para confirmar ciência da ação ajuizada em seu nome. Não houve resposta a três mandados e o advogado, também intimado, não foi encontrado. Assim, o relator entendeu que não houve ratificação da procuração e o processo foi extinto com encaminhamento de ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração das irregularidades. 

 

NEGADA RESCISÃO DE DELAÇÃO DE DESEMBARGADORA

A delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, na Operação Faroeste, foi mantida pelo ministro Og Fernandes, em questionamento que pedia anulação do ato, homologado pelo próprio STJ, em junho/2021. O pedido de rescisão foi formulado pela própria desembargadora Rusciolelli sob fundamento de quebra de sigilo por vazamento ilegal, com participação do próprio ministro relator, quando quebrou a confidencialidade ao permitir acesso aos denunciados. A desembargadora, ao requerer a nulidade da delação, pede manutenção dos benefícios obtidos pela delação. Na decisão, o ministro escreveu: "Não pode a defesa pretender, agora, a rescisão do ajuste sob o argumento de que o Ministério Público Federal o teria mencionado no PBAC n. 26/DF, por se tratar de comportamento contraditório vedado no ordenamento jurídico pátrio". 

Og Fernandes assegura que a delação "está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema" e informa que o acesso permitido aos 16 denunciados não violou o sigilo, mesmo porque observada a Súmula Vinculante n. 14. Na delação, a desembargadora "desligaria da Corte baiana, com os direitos adquiridos para aposentadoria" e ela recebeu o benefício de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, por três anos.   

PROCURADORIA QUESTIONA MINISTRO COMO ASSISTENTE

A Procuradoria-geral da República recorreu ao STF contra a inclusão do nome do ministro Alexandre de Moraes como assistente de acusação no inquérito das alegadas hostilidades contra sua família, no aeroporto de Roma, em julho. O pedido de inclusão de Moraes foi formulado pelo amigo, ministro Dias Toffoli, mas a Procuradoria alega que o ingresso de integrante da Corte como assistente não é admissível, "sem que exista sequer acusação formulada". Diz mais a Procuradoria: há "privilégio incompatível com os princípios republicanos da igualdade, da legalidade e da própria democracia".  

A Procuradoria questiona também a imposição de restrições ao aceso do vídeo de circuito interno do aeroporto, na Itália. Na petição está escrito: "Essa inusitada condição implica restrição ao amplo e irrestrito acesso à prova já analisada pela Polícia Federal, cujas constatações constam de relatório já formalmente documentado nos autos, e que tem o Ministério Público como destinatário". Todo o imbróglio foi criado porque o ministro, em viagem com sua família pela Itália, no mês de julho, alegou agressão ao seu filho. São implicados nessa barafunda do ministro uma família que fazia viagem de turismo pela Itália. Aliás, os italianos já informaram que não houve agressão ao ministro e à sua família.     

O que chama a atenção dessa simples ocorrência é que, desde julho, policiais federais, ministros, advogados e inúmeros assessores, envolvendo até prepostos do governo italiano, perdem tempo com apuração de insignificante vaia ao ministro.

ELEIÇÃO NO TRIBUNAL

Foi encerrada ontem, 30, a inscrição dos candidatos à nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia.   O pleito deverá acontecer no dia 16 de novembro, uma quinta-feira. Oito desembargadores inscreveram-se para concorrer à presidência da Corte, dentre os quais os desembargadora José Edivaldo Rocha Rotondano, atual corregedor-geral, Cynthia Maira Pina Resende e Nagila Maria Sales Brito; para a primeira vice-presidência, mais sete candidatos e igual número para a segunda vice-presidência; para a Corregedoria-Geral estão concorrendo seis desembargadores e para a Corregedoria das Comarcas do Interior são nove candidatos. Para a Ouvidoria foram inscritos os desembargadores Lindivaldo Reaiche Raimundo Britto e Baltazar Miranda Saraiva. Os eleitos governarão o Tribunal pelo período de 2024/2025. 

 

SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS

Através de Ato Normativo Conjunto n. 38, o presidente do Tribunal e os Corregedores do Tribunal de Justiça da Bahia, dispõe sobre a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais. Destina-se ao cumprimento das Metas Nacionais de 2023 do CNJ. A Semana de Sentenças e Baixas Processuais será realizada entre os dias 20 a 25 d novembro do corrente ano. As medidas para cumprimento da Meta 2 está estabelecida no teor do Ato Normativo.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

GDF não dará ponto facultativo após o feriado 

do Dia de Finados

Servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal 

devem trabalhar normalmente na sexta-feira (3/11)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ex-senador Telmário Mota é preso em Goiás 

sob acusação de encomendar a morte da mãe 

da própria filha 

Mais cedo, político havia sido alvo de uma operação da Polícia Civil de Roraima, 

seu estado natal

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Lula sanciona Marco das Garantias 

com veto a busca e apreensão 

extrajudicial de veículos

Apoiadores afirmam que modelo amplia acesso dos brasileiros a diferentes 

tipos de financiamento

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Governo Jerônimo pede novo empréstimo 

e aumento de ICMS na Bahia 

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), voltou a pedir autorização 

através de um Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Crescente Vermelho palestino denuncia ataques 

perto hospital em Gaza

Diretor da instituição recebeu uma ordem de evacuação do Exército israelense

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

300 alvos atacados na Faixa de Gaza e um 

comandante do Hamas morto

Israel continua a ofensiva na Faixa de Gaza em resposta aos ataques de 

7 de outubro perpetrados pelo Hamas, que fizeram cerca de 1.400 mortos, 

tendo sido sequestradas mais de 230 pessoas. O primeiro-ministro israelita 

recusa um cessar-fogo e promete libertar todos os reféns.

RADAR JUDICIAL

DYLSON DÓRIA MORRE

Dylson Dória, grande advogado da Bahia, faleceu ontem. Graduou em Direito pela Universidade Federal do Estado da Bahia e foi professor da Faculdade Direito da Universidade Católica de Salvador; fez concurso para juiz de direito, mas depois de aprovado, desistiu da nomeação e preferiu continuar na advocacia. Era Procurador Geral do Estado, desde o ano de 1968. Dória escreveu o livro "Curso de Direito Comercial", em dois volumes. 

CNJ APURA PRISÃO DE MÃE

A Corregedoria Nacional de Justiça, através de manifestação do ministro Luis Felipe Salomão, determinou investigação disciplinar contra o juiz Wladimir Perri, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Trata-se da prisão, determinada pelo magistrado contra Sylvia Mirian Tolentino, mãe de um jovem assassinado a tiros, em 2016. A mulher, ouvida em audiência, manifestou, sobre o criminoso que ele era um "ninguém". Disse mais: "Por mim, ele pode ficar aí, ele não é ninguém". O advogado do réu pede "respeito" e o magistrado repreendeu a mulher, terminando por decretar sua prisão. A matéria foi publicada no Blog no dia 27/10.

O ministro declarou que o juiz não observou a integridade psicológica da mulher, mãe da vítima. Disse o ministro que o juiz "agravou suas feridas, permitindo que a situação se tornasse completamente caótica e culminando com a prisão da declarante". O corregedor diz ainda que o magistrado portou-se de forma "truculenta", causa violadora da cortesia.    

CONSELHEIROS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Os conselheiros dos tribunais de contas, além de obtenção dos cargos por nepotismo, estão sendo acusados de atuarem para favorecer interesses de seus parentes. São denunciados conselheiros de Alagoas, Amapá Maranhão, Pará e Roraima. Em Roraima, Simone Soares de Souza, mulher do governador Antonio Denarium, relatou as contas do marido, referentes ao ano de 2020; no Maranhão, a nomeação de Daniel Brandão está em litígio; é que ele é sobrinho do governador Carlos Brandão e o Tribunal de Justiça do Estado anulou a posse, mas uma liminar revogou a anulação.    

ABORTO NA FRANÇA

O presidente francês, Emmanuel Macron, informou ontem, 29, que um projeto de lei será apresentado ao Conselho de Estado prevendo a inclusão do aborto na Constituição até o final deste ano, e para vigorar no próximo ano, visando torná-lo irreversível. O Conselho de Estado é o Tribunal Administrativo do país. São necessários três quintos dos membros das câmaras do Parlamento para aprovação de revisões constitucionais. Desde o ano de 1975 que o aborto foi descriminalizado na França e os franceses, no percentual de 86%, aprovam a inclusão do direito ao aborto na Constituição. No ano passado foram realizados 234 mil abortos.   

BRIGA PARA NOMEAÇÃO DE MINISTRO

O presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, através de aliados, atuou para ocorrer rejeição do nome de Igor Roque para a Defensoria Pública da União. O objetivo da rejeição prestava-se para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não indicar Flávio Dino para o STF, vaga disputada também por Bruno Dantas. Entre os amigos de Dantas que atuaram está o senador Davi Alcolumbre, que tenta retornar à presidência do Senado. O certo é que Dantas está desesperado na busca de uma cadeira no STF.

CNMP ADIA VOTAÇÃO 

O promotor Rildo Menezes de Carvalho é acusado no Conselho Nacional do Ministério Público de grilarem no município de Barra/BA, atuando através de falsidade ideológica em concurso de pessoas, estelionato consumado e tentado. O relator, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, votou pela aplicação de suspensão do promotor por 90 dias, além de mandar seja encaminhado o acórdão para o Conselho Nacional de Justiça, para eventual inércia do Judiciário da Bahia. Após o voto do relator, o conselheiro Engels Muniz pediu vista e o julgamento foi adiado. Segundo o Conselho, Rildo participou em fraude de aumento de área de terra.   

Salvador, 30 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-SENADOR MANDOU MATAR MÃE DE SUA FILHA

O ex-senador de Roraima, Telmário Mota, é alvo de mandado de prisão, acusado de mandar matar a mãe de sua própria filha, Antônia Araújo de Sousa, 52 anos; ela morreu com um tiro na cabeça no dia 29 de setembro, quando saía de casa, em Boa Vista/RR. A Polícia Civil conseguiu informações de que o ex-senador está em Brasília, onde policiais tentam prendê-lo. Telmário concorreu ao cargo de senador, na eleição de 2022, mas não foi eleito. Além do senador estão sendo procurados, no cumprimento de mandado de prisão, seu sobrinho, Harrison Nei Correa Mota; um dos executores do assassinato, Leandro Luz da Conceição, também com mandado de prisão; a assessora de Telmário, Cleidiane Gomes da Costa, tem mandado de busca e medidas cautelares. Essas medidas de prisão e mandados foram expedidas pela juíza Lana Leitão Martins, da 1ª Vara do Tribunal do Júri. 

A juíza escreveu que a Polícia Civil tem elementos significativos quanto a "autoria e participação dos investigados, considerando o alto nível de organização, periculosidade e grande possibilidade em desfazimento de provas, como já demonstrado na investigação criminal". Diz mais a magistrada: "Além do mais, não se pode negar que o Representado Telmário Mota de Oliveira, é ex-Senador da República, pertencente a família tradicional, que ainda exerce influência política no Estado. As investigações demonstram que o Representado se desfez de provas, ao determinar que Cleidiane apagasse imagens contidas em seu DVR e HD de imagem de sua residência, inclusive, ordenando a troca de celular".  

 

ADVOGADO X DESEMBARGADOR

O desentendimento do advogado Tiago Jonas Aquino não terminou, depois de acerbas discussões em setembro/2022, publicada no blog na coluna Radar Judicial. Naquela oportunidade, o advogado enraiveceu-se, porque o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, não lhe permitiu apresentar questão de ordem. A determinação para suspender a manifestação não foi obedecida e o desembargador mandou que o bacharel saísse da sessão; neste momento, Jonas Aquino resolveu dar voz de prisão ao desembargador sob fundamento de abuso de autoridade. Antes da suspensão da sessão, o advogado declarou: "V. Exa. faça o que quiser, se você quiser ir para a casa do caralho, vá também, V. Exa. vá para a puta que te pariu, foda-se". O magistrado disse que mudaria o voto. 

Na quarta-feira, 21, nova discussão entre os mesmos personagens, quando o desembargador apresentou nova versão do voto e foi acompanhado por seus colegas. Jonas Aquino pediu a palavra sob fundamento da alteração do voto; assumiu a tribuna e discorreu sobre a matéria, mas o relator ordenou que o advogado retirasse; diante da resistência, nova declaração de prisão contra o desembargador por abuso de autoridade. A sessão foi suspensa. A OAB/MG e a Associação Mineira de Advogados estiveram presentes com representantes e estão acompanhando o desenrolar da demanda.         

 

PROCURADORIA CONTRA ADVOGADOS

A Procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ingressou, logo que assumiu interinamente o cargo, com pedido ao STF para invalidar trechos do Estatuto da Advocacia, responsáveis pela garantia do advogado investigado, pela prática de crime, autorizando a acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados na investigação. A Procuradora entende que se trata de privilégios concedidos aos advogados. Nos trechos, contras os quais a Procuradoria reclama, está fixado que os "investigados devem informar a seccional da OAB, com ao menos 24 horas de antecedência, sobre a data, hora e local em que serão analisados os materiais apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado".   

A Procuradoria assegura que as garantias situam-se além da "inviolabilidade dos profissionais da advocacia por atos e manifestações no desempenho da sua atividade". A Procuradora escreveu que "essa inviolabilidade do advogado não tem caráter absoluto e deve estar relacionada a atuação profissional. A imunidade do advogado não há de subsistir na hipótese de cometimento de crimes pelo próprio profissional". Em Nota, a OAB diz que recebeu com "indignação" a ação requerida pela Procuradora-geral da República, porque "ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa". A relatoria do caso está com o ministro Nunes Marques.