CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A Polícia Federal ouviu hoje, 31, Jair Bolsonaro e sua esposa, Michelle Bonsonaro, além de três assessores, um general e dois advogados do ex-presidente. Os depoimentos deram-se simultaneamente para evitar combinação entre eles que são investigados no inquérito das milícias digitais, sobre desvio, venda, recompra e devolução de presentes recebidos de autoridades estrangeiras por Bolsonaro. As joias e relógios foram negociadas fora do país; posteriormente, foram readquiridas para atender a exigência do Tribunal de Contas da União. Aeronave da Força Aérea Brasileira, FAB, serviu de apoio para a maracutaia, levando as joias e voltando com o dinheiro da venda. A Polícia Federal acusa Bolsonaro de usar a estrutura do estado para enriquecimento ilícito. Bolsonaro, Michelle e os demais intimados para depoimento preferiram o silêncio.
LIRA ARTICULA ANISTIA PARA PARTIDOS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, discutiu com deputados acerca da PEC 09, que anistia os partidos políticos pelo descumprimento das cotas das mulheres e negros, nas eleições de 2022. Se aprovada a PEC, os partidos que não cumpriram a cota de recursos para as candidaturas femininas estarão livres de qualquer punição. A situação na Câmara dos Deputados, sob Lira, é fazer lei para invalidar a outra lei.
TRIBUNAL REAJUSTA DIÁRIAS
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia reajustou os valores das diárias dos servidores e magistrados, sustentado nas diárias pagas aos ministros do STF. Os desembargadores receberão diária de R$ 654,20, para atividades na Bahia; R$ 1.244,29 em cidade-sede do TRT/BA; R$ 995,43, fora do estado e US$ 690,65 para agendas internacionais. A explicação é de que as diárias prestam-se para indenizar as despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além de passagens. Analistas judiciário ou comissionados receberão R$ 390,00 no estado; R$ 720,38, em cidades-sede do Tribunal; R$ 576,30 fora da Bahia e US$ 399,85 internacional. A norma prevê também pagamento de diárias para técnicos judiciários e servidores que acompanham juiz auxiliar.
JUSTIÇA ACEITA RECUPERAÇÃO DE 123MILHAS
A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, aceitou pedido da empresa de turismo 123milhas para determinar a recuperação judicial, depois que a empresa suspendeu pacotes e passagens da linha Promo123, adquiridas. A empresa anunciou o total de suas dívidas no valor de R$ R$ 2,3 bilhões. A magistrada incluiu entre os administradores, órgãos de defesa do consumidor para figurar como amicus curiae e solicitou a empresas detentoras de cadastros de inadimplentes para "a suspensão dos apontamentos relativos aos débitos existentes até a data da distribuição da presente ação, 29/08/2023. Com isso, 123milhas evita a cobrança de dívidas e dispõe de tempo para organizar plano de pagamento.
MINISTRO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR BOLSONARO
O advogado Paulo Bueno Cunha declarou hoje, 31, que vai insistir no STF com questionamento de que o ministro Alexandre de Moraes não tem competência para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro, no caso das joias. O causídico ainda afirmou que seus clientes, Jair e Michelle Bolsonaro, ficaram em silêncio nos depoimentos na Polícia Federal exatamente porque não reconhecem o ministro como juiz natural do caso. Paulo Bueno disse que a Procuradoria-geral da República reconheceu faltar competência ao STF para julgar o caso. Tese de defesa bastante arriscada do advogado; imaginem se o réu posicionar da mesma forma em processo que seu advogado e o Procurador pugnam pela incompetência do juízo que preside o processo?
ALUNO DE ENSINO MÉDIO NA FACULDADE
Em Processo Cível e do Trabalho, em Ação de Obrigação de Fazer, José Rafael Domingues Guimarães, como promovente, e Universidade de Rio Verde, como promovida, obteve liminar para que a Universidade corrija as redações do candidato que prestou vestibular, enquanto cursava o segundo ano do ensino médio. O juiz Marcelo Alexander Carvalho Batista observou que as notas de corte da fase objetiva para Medicina de Formosa e Luziânia/GO eram 133 e 126, mas o autor alcançou nota 183. Assim, com a apresentação do termo de emancipação e declaração de conclusão do ensino médio está apto para submeter ao vestibular, mesmo ainda cursando o segundo ano do ensino médio.
Salvador, 31 de agosto de 2023.
A criação do Órgão Especial nos Tribunais está prevista pela Constituição Federal, desde o ano de 1988, para aquelas Cortes com mais de 25 membros, composto por um mínimo de 11 e um máximo de 25 componentes, com as mesmas atribuições do Tribunal Pleno, excetuando a eleição dos órgãos diretivos, a escolha da metade dos membros do Pleno para formação do Órgão Especial, matéria de ordem administrativa e outros poucos casos consignados na lei ou regimento. Todos os outros temas passarão, muito brevemente, por delegação do Plenário do Tribunal, para serem julgados pelo Órgão Especial, que não é fracionário da Corte, mas é o próprio Pleno. O Tribunal da Bahia possuía todas as condições para ser implementado o Órgão, mas havia muita resistência entre os desembargadores. O então presidente do Tribunal, desembargador Eserval Rocha, 2014/2015, apresentou proposta para discussão. No entanto, seus argumentos não se prestaram para convencer a maioria dos magistrados pela aprovação, mas a semente plantada frutificou e passamos a ter o Órgão Especial. A ideia do magistrado lançada há quase dez anos atrás nem era tão nova, pois estados com menor número de desembargadores já o possuíam, a exemplo de Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Ceará, Goiás, Brasília, Santa Catarina, Maranhão, além dos grandes Tribunais, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Apesar do longo atraso, é de se louvar a decisão que simplifica e proporciona condições para rapidez nos julgamentos de recursos ou iniciais que estão sempre atrasadas, porquanto não se concebe a discussão de qualquer caso passar pela apreciação de 70 desembargadores; agora, apenas 25 membros do novo Órgão serão competentes para decidir tais demandas. Resta a definição de quando o Órgão Especial iniciará suas atividades, antecedido pela indicação e eleição do colegiado. O relator, desembargador Abelardo, deverá apresentar o texto com as novas regras para definição final do Pleno. Os processos que, atualmente, tramitam no Pleno do Tribunal serão redistribuídos para os novos membros do Órgão Especial. O presidente do Tribunal, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, comemorou a aprovação e disse ser uma vitória da sociedade baiana. Afirmou: "Nós fomos um dos últimos a criar o Órgão Especial".
Salvador, 31 de agosto de 2023.
Dentre os candidatos, um ex-cabo da PM, que tinha sido expulso da corporação, foi preso em flagrante por falsidade ideológica e tentativa de fraude no concurso. O ex-policial responde por tentativa de homicídio contra um vigilante, ocorrido em 2016. Os exames no concurso é composto de 50 questões da Língua Portuguesa, 20 quesitos; de Matemática Básica, 10; de Noções de Direitos Humanos, 10; de Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à PMERJ, 10 e de Noções de Direito Penal e Processo Penal, 10.
A juíza extinguiu ação popular, proposta pelo desembargador, contra posse injusta de imóvel da União Federal; entendeu da via inadequada e não apreciou o mérito. Todo esse imbróglio será apreciado na correição e o desembargador diz que nem sabe "do que se trata, até porque não fui cientificado".
A Justiça Itinerante de Goiás conta com a participação da Justiça Federal, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Goiás e da União, Governo de Goiás, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Polícia Civil, INSS e a prefeitura de Divinópolis.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Estratégia é que cada um deponha separadamente, para tentar evitar versões combinadas
O valor de R$ 1,5 bilhão no Projeto de Lei Orçamentária, para reajustar o salário dos servidores no próximo ano, causa revolta e desagrado a toda a categoria, que considera uma afronta. Isso importa na concessão de 1% de reajuste, quando se sabe que houve perdas acumuladas de 30%, segundo declaração do presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado. Essa proposta de 1% foi apresentada na quarta reunião da Mesa de Negociação Permanente. Os servidores lutam por reajuste de 26%. Todavia, há promessa de que se houver aumento de arrecadação, no segundo semestre, estará aberto espaço para reajuste maior, em 2024.
TRIBUNAL APOSENTA JUIZ
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu ontem, 29, aposentar compulsoriamente o juiz substituto de segunda instância João Luis Fischer Dias. Trata-se da prática de assédio sexual contra três assessoras no seu próprio gabinete. O magistrado ocupa o cargo há 27 anos e, atualmente, era substituto de desembargador, e gozava de licença médica. É o primeiro caso de aplicação da pena mais grave para magistrado, no Distrito Federal.
MAIS CRIMES NA BAHIA
Na manhã de hoje, 30, um homem foi morto a tiros, no fim da linha do IAPI; na noite do dia anterior, 29, um motorista por aplicativo também foi assassinado, no mesmo bairro do IAPI. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa apura as ocorrências, inclusive com a realização de perícia e ainda não se sabe sobre a motivação dos crimes.
PRESIDENTE DEFENDE BAHIA NO STJ
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, defendeu um magistrado representante da Bahia, no STJ. Disse o presidente: "A representatividade federativa se faz necessária porque, se não, não teremos nação, nem estados federados. É necessário que a composição do STJ possa acolher a ideia média que o país desenvolve nas suas questões jurídicas. É necessário que o primeiro tribunal das Américas se faça representado junto ao STJ". Os três magistrados baianos, na última escolha, não obtiveram êxito: o desembargador Maurício Kertzman conseguiu 9 votos, Jatahy Fonseca, 1 voto e Roberto Maynard Frank nenhum voto.
TRIBUNAL DECLARA IMPENHORÁVEL PROPRIEDADE
A 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou impenhorável pequena propriedade familiar dada como garantia fiduciária. O entendimento foi de que a regra da impenhorabilidade ocorre "desde que trabalhada pela família", na área. Trata-se de ação movida por uma cooperativa de crédito contra um devedor, proprietário fiduciário de uma pequena propriedade rural. O juízo de primeiro grau concedeu liminar e determinou a imissão da credora no imóvel. Houve recurso que reformou a decisão.
PEC PROÍBE MILITARES NAS ELEIÇÕES
A politização dos militares trabalhada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro tem dias contados, depois que um general da ativa, Eduardo Pazuello, disputou e foi eleito, no Rio de Janeiro. Proposta de Emenda à Constituição, PEC, será apresentada para proibir militares na ativa de disputarem eleições. A PEC é apoiada pelo Ministro da Defesa e pelo comando das Forças Armadas. A Proposta não atingirá a ocupação de militar como ministro no governo, sob fundamento de que neste caso haverá um convite, diferentemente do que ocorre com a disputa de votos. A PEC para ser aprovada deverá contar com apoio de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.
Salvador, 30 de agosto de 2023.
No questionamento ao Provimento diz a AMAB que as Corregedorias subvertem "essa realidade porque, de um lado, impõe condicionamentos à atividades próprias e exclusivas do arbítrio judicante e, de outro lado, anuncia, antecipadamente, abertura de processos disciplinares em caso de descumprimento de suas normas, mesmo que o/a magistrado/a justifique a necessidade de sua atuação em face do provimento". A AMAB insiste para pedir revisão da decisão, suspendendo a norma, em caráter liminar.
