RADAR JUDICIAL

CARTÓRIOS NÃO PODEM EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA

O cartório do município de Monte Mor/SP recusou-se em registrar escritura de compra e venda, porque o vendedor não apresentou certidão de regularidade fiscal, provocando o acionamento da Justiça para soluconar o impasse. O juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara da Comarca, em sentença, assegura que os cartórios não podem exigir do vendedor certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para registrar escritura de compra e venda de imóveis. Escreveu o magistrado na sentença: "A administração pública dispõe de meios legais para a cobrança de seus débitos fiscais, e não deve ser admitida a utilização de coação indireta para arrecadação tributária, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal". 

PROCURADORIA É CONTRA IMPEDIMENTO DE POSSE DE DEPUTADOS

A Procuradoria-geral da República manifestou-se pelo arquivamento ao pedido feito pelo Grupo Prerrogativas, formado por alguns advogados, no sentido de suspender a posse de deputados que se envolveram nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes mandou para o órgão pronunciar sobre o requerimento. O subprocurador, Carlos Frederico Santos, assegurou que a análise da conduta dos parlamentares é matéria estatuída e de competência do Conselho de Ética da Câmara, na forma do que dispõe o art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  

BENS DE PACIENTES SEM RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL  

O juiz Renato Magalhães Marques, do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF, julgou improcedente reclamação de uma mulher, que buscava responsabilizar um hospital, por furto de um aparelho telefônico; não admitiu também os danos morais reclamados pela autora. O magistrado assegurou que não se pode responsabilizar o hospital por furto de objetos pessoais dos pacientes, porque eles não foram depositados "em mãos do hospital". 

PROCURADORIA PEDE INVESTIGAÇÃO CONTRA DEFENSORA PÚBLICA

A Procuradoria-geral da República requereu, na sexta-feira, 28/01, ao STF, investigação contra a defensora Ana Lúcia Bagueira, da Defensoria Pública do 2º Juizado Especial Cível de Neterói/RJ, no âmbito do inquérito dos atos antidemocrátidos, diante de sua manifestação de apoio aos invasores dos predios dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Alguns advogados pediram medidas contra a defensora, entre as quais quebra do sigilo telefônico, do sigilo fiscal e bancário a fim de verificar eventuais movimentações financeiras de colaboração com os criminosos. A Procuradoria pediu à Corregedoria da Defensoria Pública que forneça informações do processo administrativo instaurado contra a defensora. 

PROJETO FIXA TEMPO PARA MINISTROS 

Tramita no Senado Federal projeto que estabelece mandatos para os ministros do STF. Os debates giram em torno do tempo que para uns deveria ser de oito anos, renováveis por mais oito anos. 

JÁ SÃO 250 GOLPISTAS DENUNCIADOS

Com a última denúncia de mais 150 golpistas, enviada ao STF, na sexta-feira, 27/01, o total de denunciados ultrapassa 250 bolsonaristas envolvidos com a tentativa de golpe, no dia 8 de janeiro. Nesta última acusação, os arruaceiros responderão por incitar as Forças Armadas contra os Poderes e associação criminosa. Estes últimos denunciados foram presos no acampamento que montaram em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília. Segundo o subprocurador Carlos Frederico Santos, que assina a denúncia, o acampamento apresentava "evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência" dos autores da tentativa de tomada do poder. Os denunciados continuam presos, depois da realização da audiência de custódia e decretação da preventiva. 

CONSUMIDORA RECLAMA PASSAPORTE

Neuza Andrade dos Santos ingressou na Comarca de Itaperuna/RJ com ação de Indenização por dano material e outros, contra Passaporte Brasileiros de Serviços Online Ltda, que atua na obtenção de passaporte no site da Polícia Federal. Alega a requerente que pagou R$ 139,00 no site da ré, mas foi informada pela Polícia Federal de que a fatura não seria válida, vez que a importância para emissão do documento é de R$ 257,00 e o pagamento feito pela autora referia-se a prestação de serviços prestados, segundo alegou a empresa. O Juizado Especial Civel, através do juiz Mauricio dos Santos Garcia, negou reembolso e indenização, porque a autora não pagou o valor, de conformidade com documento remetido para pagamento.  

Salvador, 29 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

A demarcação de Terra Indígena serve para garantir o direito dos índios à terra, impedindo a ocupação por terceiros, que buscam somente o lucro na devastação das florestas. O Estatuto do Índio, aprovado em 1973, foi o responsável pela implementação de procedimento administrativo para demarcação dessas terras, de conformdiade com o art. 19. Para complementar este processo foi editado o Decreto 1.775 de janeiro/1996. 

A Constituição de 1988 foi a norma resposável para garantir o direito originário aos indígenas sobre as terras que ocupavam. Entre os anos de 2004 e 2014, houve significativa redução, 80%, do desmatamente na Amazônia, face às ações de controle e repressão ao crime, sob liderança do IBAMA. Todavia, logo no início do governo Jair Bolsonaro foi baixada uma Medida Provisória 870/2019, que tranferiu da FUNAI para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a competência para proceder à identificação, delimitação, reconhecimento e demarcação das terras indígenas. A medida prestou-se para esvaziar as ações da FUNAI, além de dificultar o combate às atividades ilícitas de garimpeiros, madeireiros e grileiros.  

A partir de 2019, os indígenas passaram por crise humanitária com investigações por omissão de órgãos, a exemplo da própria Funai, que foi desmontada. É que o ex-presidente Jair Bolsonaro nunca alimentou qualquer simpatia com os indígenas. Ainda como deputado federal, em 1992, o ex-presidente apresentou projeto de decreto legislativo para revogar portaria do Ministério da Justiça que demarcou a Terra Indígena Yanomami. Todavia, a homologação da demarcação, iniciada em 1991, aconteceu em 1992, em ato assinado pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Antes da publicação deste decreto, o então deputado federal declarou que a demarcação causaria danos à segurança do país. Diferentemente deste entendimento, impeditivo de assegurar o direito originário dos índios, as Terras Indígenas prestam-se para preservar a biodiversidade, os rios, as nascentes e o solo, porque esses povos convivem harmonicamente com a floresta. 

Tramita no STF Arguição de Descumprimento Fundamental, responsável pelo plano de enfrentamento à Covid-19 para povos indígenas e outro para execução de plano de expulsão dos invasores, da Terra Yanomami e outras seis terras indígenas. Essa e outras medidas relacionadas com o direito dos indígenas estão sob relatoria do ministro Roberto Barroso que, recentemente, afirmou descumprimento de determinações judiciais e prestações de informações falsas à Justiça, por parte de autoridades do governo do ex-presidente. Na nota do STF, publicada no dia 26/01, está escrito: "O STF detectou descumprimento de determinações judiciais e indícios de prestação de informações falsas à Justiça, que serão apuradas". 

A situação dos indígenas é tão dramática que o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, comparou a crise sanitária dos yanomamis, em Roraima, ao Holocauto, genocídio dos judeus praticado pelos nazistas na Segunda Guerra Mundial, quando morreram seis milhões de pessoas. Disse Torres: "Remontam a cenas que só víamos em documentários da Segunda Guerra Mundial, a cenas do Holocausto, quando víamos pessoas com ossos cobertos apenas por pele. E vemos que isso acontece em nosso próprio país. Como se chegou a esse ponto?" A ministra dos Povos Indígenas, Donia Guajajara, declarou que "570 crianças yanomamis morreram de desnutrição entre 2019 e 2022".   

Salvador, 29 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.

MORTE DE CADELA: INDENIZAÇÃO

A juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos julgou improcedente ação que reclamava indenização e condenou a autora no pagamento das custas e honorários. Vanessa Matos Barbosa de Jesus recorreu contra os apelados Duovet Clínica Veterinária e outros. O processo subiu à 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença para julgar procedente o pedido inicial. Trata-se de castração de uma cadela que resultou em morte. Os desembargadores entenderam que houve negligência e imperícia no atendimento pré e pós-operatório e condenou a clínica e seus médicos na indenização por danos morais para a tutora do animal em R$ 5 mil. O laudo pericial atestou que a lesão na cadela não aconteceu face ao procedimento. O relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, escreveu no voto: "A realização de procedimento cirúrgico, em especial porque eletivo e sem qualquer necessidade urgente, poderia ser melhor investigada no que tange do baixo peso ou, ao menos, aguardar que a paciente recuperasse seu peso. Nenhuma dessas alternativas foi sequer considerada".  

 

MÉDICA ATENDE 100 INDÍGENAS POR DIA

Médica Ana Carolina

As dificuldades com desnutrição, doenças como malária e crianças esquálidas, face à alimentação, é causa de muitas mortes entre os yanomamis e a situação nesses últimos meses tem comovido o Brasil. A médica Ana Carolina Marques, indígena tupinikim de Aracruz/ES, contratada pelo progama Médicos pelo Brasil há oito meses, relata que cheque a atender a 100 indígenas por dia em Auaris/RO. O governo já decretou situação emergencial e vários mimistérios estão juntos, prestando assistência às necessidades mais prementes dos indígenas. A crise sanitária e humanitária prende-se também às atividades dos garimpeiros e madeireiros ilegais, na região, em torno de 20 mil garimpeiros. A médica diz que falta tudo na região: "Eu estou habituada, desde a minha primeira entrada, (ao fato de) que certas medicações faltam. Teve situações em que faltou cloroquina. Já chegou a falta soro de reidratação oral. Falta muitas vezes oxigênio". 

 

JUSTIÇA MANDA PRORROGAR CONTRATO DE CUBANOS

A Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil ingressaram com pedido para prorrogação do contrato de mais de 1,7 mil médicos cubanos, que faziam parte do programa Maís Médicos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, atendeu ao requerimento e deferiu a prorrogação do contrato por mais um ano, sob fundamento de que o programa "atende, principalmente, as regiões mais vulneráveis da população brasileira, além de ter a possibilidade de colaborar com a crise de saúde enfrentada pela Terra Yanomami". O desembargador assegura que o programa Mais Médicos destina-se a "reduzir a carência de médicos nas regiões consideraas prioritárias de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando maior cobertura da Estratégia Saúde da Família".  

As associações alegam que os médicos cubanos "foram excluídos, de maneira repentina, da mencionada cooperação por ato unilateral do governo do país de origem em novembro de 2018, que foi responsável pela convocação de retorno dos profissionais ao país caribenho". O ex-presidente Jair Bolsoanro, no primeiro ano de governo, em 2019, substituiu o programa pelo Médicos pelo Brasil e a interrupção, segundo o magistrado atingiu, principalmente, "as camadas mais vulneráveis da população. Não se pode negar que esse programa prioriza a ocupação de vagas nos municípios mais carentes, inclusive com a função de combater os efeitos deletérios da pandemia do coronavírus". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PGR defende que STF arquive pedido contra posse de deputados bolsonaristas

No documento, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, diz que a eventual análise da conduta dos parlamentares cabe ao Conselho de Ética

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Justiça manda recontratar cubanos para volta do Mais Médicos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Pacheco vê estimulo de Bolsonaro em ataques e diz que sua candidatura representa democracia

Presidente do Senado, em busca da reeleição, afirma que houve 'a preparação de uma ruptura institucional'

A TARDE - SALVADOR/BA

Idosa e filho são dopados e mortos por parentes que queriam herança

Conforme a Polícia Civil, sobrinha da mulher, marido e filho cometeram os assassinatos para roubar bens

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Bolsonaro reforça apoio a Marinho e pede voto 'contra o PT' no Senado

Nos Estados Unidos, ex-presidente tem ligado para aliados e pedido votos para candidato do PL

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mercado de consumidores seniores cresce e é oportunidade para novos negócios

RADAR JUDICIAL

MINISTRO PEDE SUSPENSÃO DE POSSE DE DEPUTADOS 

O ministro Alexandre de Moraes enviou para a Procuradoria-geral da República pedido para suspender a posse de 11 deputados que participaram dos atos do dia 8 de janeiro, além de instauração de inquérito policial. A ação é de iniciativa do Grupo Prerrogativas e a cerimônia de diplomação dos parlamentares está programada para a próxima quarta-feira, 1º de fevereiro. São mencionados no pedido os deputados: Luiz Ovandro/PP/MS; Marcos Pllon/PL/MS; Rodolfo Nogueira/PL/MS; João Henrique Catan/PL/MS; Rafael Tavares/PRTB/MS; Carlos Jordy/PL/RJ; Silvia Waiãpi/PL/AP; André Fernandes/PL/CE; Nikolas Ferreira/PL/MG; Sargento Rodrigues/PL/MG e Walber Virgolino/PL/PB.    

OAB LUTA PARA MUDAR REMUNERAÇÃO

A OAB/BA promove ações para mudar o valor da remuneração paga pela prefeitua de Ipirá/BA aos advogados. Em edital de concurso público, publicado na quinta-feira, 26/01, a remuneração para os advogados anotada é de R$ 1.302,00 por carga horária de 20 horas. O primeiro ato da entidade foi remeter ofício à prefeitura para revogação imediata do edital, porque considera que o valor oferecido fere a dignidade da advocacia; a OAB ainda deverá impugnar o edital e solicitou, através de ofício, reunião com a União dos Prefeitos da Bahia, UPB, para debater sobre o assunto. 

JUÍZA MANTÉM PRISÃO DE ROBERTO JEFFERSON

A juíza Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, manteve a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, sob fundamento de que não há elementos novos para justificar a modificação da prisão preventiva a fim de convertê-la em medidas cautelares. Escreveu a magistrada: "Não há novos elementos de convicção ou alteração fática capaz de modificar a conclusão pela concreta necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu com vistas à manutenção da garantia da ordem pública". O Ministério Público asseverou que a preventiva deve ser revista a cada 90 dias, sob pena de ser transformada em medidas cautelares.   

FORÇAS DE SEGURANÇA SABIAM DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS

O interventor federal, Ricardo Cappelli, divulgou relatório, ontem, 27/1, assegurando que "as Forças de Segurança do Distrito Federal sabiam antecipadamente dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro". O documento mostra que "esses atos começaram a ser geridos em 1º de novembro, quando foi instituído um acampamento em frente ao QG do Exército". 

DEFENSORIA PÚBLICA ESCOLHE CHEFE

Na sexta-feira, 27/1, 405 defensores públicos da Bahia escolheram a listra tríplice, que será encaminhada ao governo do Estado, para apontar quem assumirá a Defensoria Pública Geral. Na votação eletrônica da Comssão Eleitoral da Defensoria Pública, foram votadas: Firmiane Vinâncio, com 209 votos; Mônica Soares, 196 votos e Camila Canário, 181 votos. 

AVOGADOS DO CEARÁ AFASTAM GOLPISTAS    

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/CE, em consulta sobre participação de advogados em movimentos que pedem intervenção militar, decidiu na quinta-feira, 26/1, que "o exercício da advocacia é incompatível com os atos golpistas e a defesa de ruptura da ordem constitucional democrática". O processo tramita no órgão desde novembro, antes portanto dos ataques antidemocráticos do dia 8 de janeiro. O Tribunal de Ética invocou o art. 2º do Código de Ética e Disciplina a OAB, que define o advocado como "defensor do Estado democrático de Direito". Buscou-se também o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 20.

PEDÁGIOS 

O vereador Alberto Braga reclama para que as concessionárias, que administram as rodovias, em território baiano, passem a aceitar o pagamento das tarifas dos pedágios com cartões de crédito ou débito e PIX, alterando o posicionamento altual de aceitar somente através de dinheiro. O edil encaminhou projeto de indicação ao governo do Estado, neste sentido. 

Salvador, 28 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso advogados.

TRIBUNAL REFORMA REPROVAÇÃO DE ALUNA

O juízo da Comarca de Franco da Rocha/SP julgou improcedente ação de Obrigação de Fazer, c/c com pedido de indenização por danos morais e de tutela antecipada. A autora apelou e a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso. Trata-se de reavaliação do Trabalho de Conclusão do Curso que não foi avaliado pela instituição, causando a reprovação da aluna. A estudante do curso de pós-graduação em fisioterapia neonatal e pediátrica apresentou o TCC e recebeu nota 5,5, causando sua reprovação; recorreu e o segundo avaliador manteve a decisão, sem adentra no mérito. O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, asseverou que a sentença fundou-se em e-mails, mas essa conduta não é razoável, quando se trata de registro de vida curricular de aluno. Esclareceu que não se trata de aprovação da aluna, mas da necessida de avaliação do trabalho. Negou os danos morais. Escreveu no voto: "É fato que hoje o mundo caminha de forma digital, mas há certos casos em que a demonstração de registros precisa ser feita de forma mais clarae certa,  que não por e-mails".

 

JUIZ QUER ESTAGIÁRIOS COM PREFERÊNCIA DE RAÇA E SEXO

O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, auxiliar da 12ª Vara de Relações de Consumo, do 4º Cartório Integrado de Salvador, resolveu abrir inscrições para estágio de estudantes de Direito. No Edital consta que para concorrer ao cargo, que é remunerado, o candidato deverá ser "trans e não-binários" e aponta prioridade de cor para o postulante, que deve ser "preta". O magistrado vai além para esclarecer que tem preferência as pessoas "declaradamente gays e lébicas". O edital informa que "não haverá contratação, em nenhuma hipótese, de pessoas cisgênera heretossexuais". O concurso busca preencher três vagas de estágio remunerado para estudantes que estejam no 5º semestre ou superior do curso de bacharel em Direito.  

A matéria é de Política Livre e não é fake news.    

 

COBRANÇA ABUSIVA: INDENIZAÇÃO

Jaqueline Decrescenzo Poltronieri Barufi ingressou com ação condenatória de indenização por danos morais conta o Banco Bradesco Cartões S/A, na 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, alegando importunação em cobrança de dívida já paga. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e houve recurso, que subiu à 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na apelação, os desembargadores entenderam que a "cobrança abusiva de débito já pago é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante e não mero aborrecimnto, porque expõe o consumidor a sentimentos de humilhação, desvalia e impotência". O banco aborrecia a apelante com sucessivos e-mails, além de ligações no local de trabalho, visando cobrança da dívida paga. O caso remonta a contrato de financiamento de veículo e de nada valeu a informação de que a parcela cobrada já tinha sido liquidada. No final, a Turma reformou a sentença para condenar o banco na indenização de R$ 6.150,00.