MINISTROS CONTINUAM PASSEANDO!

Os ministros do STF perdem muito tempo com aceitação de convites para fazer palestras nos Estados Unidos, em Portugal e em outros países. Muitas vezes esses encontros não têm a menor repercussão, vez que promovidos por grupos de líderes sem representatividade nos locais onde se darão o evento. Em Nova York e em Lisboa, em momentos distintos, os ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso foram acompanhados e vaiados por grupos de bolsonaristas ou de integrantes de outras "seitas". Depois de tudo isso não aprederam e é a vez de mais uma participação em palestras no exterior, em conferência organizada pelo ex-governador João Doria, na Lide Brazil Conference. Desta vez, estarão, em Lisboa, quatro ministros, Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski e a preocupação não se direciona para o trabalho na Corte, mas volta-se para garantir segurança para o passeio dos ministros. Aliás, o ministro Gilmar Mendes já até comprou apartamento em Lisboa, para onde se desloca com frequência. 

Esse é costume dos ministros tupiniquins, pois não se vê integrantes de outras Cortes de outros países com tantos deslocamentos para proferir palestras ou participar de conferências, deixando seus jurisdicionados a ver navios. A compreensão dos ministros brasileiros, evidentemente, com exceções, como é o caro da ministra Rosa Weber, que nunca participou desses atos, mas a compreensão deles é que ganham notoriedade com as viagens; não se importam com o amontoado de processos em seus gabinetes.  

 

POLÍTICOS SEM PUNIÇÃO

Os processos criminais contra políticos os quais o STF entendeu ser matéria de competência da Justiça Eleitoral continuam sem movimentação, depois de mais de três anos daquela decisão. Trata-se dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cometidos no caixa dois no âmbito da Operação Lava Jato. As investigações e ações tramitavam na Justiça comum, mas o entendimento do Supremo paralisou, favorecendo os criminosos. Como dissemos inúmeros vezes neste blog a Justiça Eleitoral não tem estrutura para processar e julgar tais processos e exatamente por isso encontrou-se o caminho para impedir a penalização dos corruptos. Com efeito, os juízes eleitorais permanecem no cargo por apenas dois anos, em regime de rodízio, e, portanto, juntando com os funcionários sem traquejo para essa atividade, nunca irão finalizar tais ações, que, certamente, serão alcançadas pela prescrição.     

A Procuradoria-geral da República, na administração de Raquel Dodge, manifestou-se contra o posicionamento do STF, mas prevaleceu a liderança do ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos seus pares na 2ª Turma. Entre os beneficiados pela decisão do STF estão ex-governadores. Os ex-governadores de Brasília, José Roberto Arruda, Agnelo Queiroz, do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, de São Paulo, Geraldo Alkmin, de Goiás, Marconi Perillo, da Paraíba, Ricardo Coutinho, do Paraná, Beto Richa, e muitos outros estão praticamente impedidos de serem julgados e condenados, unicamente por esta decisão de competência da Justiça Eleitoral.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

AGU pede bloqueio de bens de 40 presos por atos golpistas em Brasília

AGU solicita à Justiça Federal que fiquem indisponíveis bens de 40 detidos por participação nos atos golpistas do dia 8

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Países da região devem liderar preservação da Amazônia, diz Lula

Presidente participou, na Argentina, da 7ª reunião de cúpula da Celac

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Casa de atendimento a yanomamis vira hospital improvisado em meio a casos graves de malária

Unidade em Boa Vista tem capacidade para 200 indígenas, mas atende atualmente 700; força do SUS atua no local

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Críticos da Lava Jato são favoritos para ocupar vaga de Lewandowski no STF

O professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC Pedro Serrano é um dos destaques da lista

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lula posta foto com ditador cubano e fala em restabelecer relações diplomáticas

Presidente brasileiro encontrou Miguel Díaz-Canel em Buenos Aires, na Argentina, nesta terça-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

TAP paga oito milhões a tripulantes e promete bónus caso haja acordo de empresa até final do ano

Acordo que permitiu travar greve prevê que 2700 tripulantes recebam "compensação extraordinária" por dois anos de ajudas complementares não pagas. Trabalhadores sindicalizados terão prémio se novo AE for assinado até 31 de dezembro.

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

JUIZ ANULA ELEIÇÃO EM BRUMADO

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível da Comarca de Brumado, anulou ontem, 23/01, eleição da Câmara Municipal de Brumado, realizada no dia 12 de dezembro/2022, que elegeu o vereador Renato Santos Teixeira para a presidência; afastados dos cargos também os vereadores eleitos na mesma chapa, José da Silva Santos, vice-presidente, João Vítor Moura Vasconcelos, 1º secretário e Tiago de Souza Amorim, 2º secretário. Escreveu o magistrado na liminar: "...concedo o pedido liminar para (i) anular a votação para a Mesa Diretora biênio 2023/2024, ocorrida no dia 12.12.2022, durante a 43ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Brumado; (ii) DETERMINAR o afastamento imediato dos atuais integrantes da mesa diretora, bem assim (iii) DETERMINAR a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brumado...".

OPERAÇÃO BLINDAGEM 

O Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado, DRACO, deflagrou ontem, 24/01, a Operação denominada de Blindagem, no cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão contra assaltantes de bancos. Os policiais movimentaram-se em Salvador, na região metropolitana e no interiore do Estado, dando "cumprimento aos mandados contra envolvidos em uma explosão de caixas eletrônicos ocorrida no interior, em novembro de 2022", segundo noticiou o delegado Odair Carneiro. Participaram da Operação membros das equipes do Departamento de Polícia do Interior, DEPIN, Departamento de Crimes contra o Patrimônio (DCCP), Coordenação de Operações Especiais, (COE), contando com apoio da Polícia Rodoviária Federal, (PRF), do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e de guarnições da Polícia Militar.     

PREFEITURA APURA FECHAMENTO DE POLICLÍNICA

A Prefeitura de Feira de Santana vai apurar o fechamento da Policlínica do distrito de Humildes, na madrugada de ontem. É que uma ambulância do Samu diligenciou para deixar um paciente na Policlínica, mas a unidade estava fechada; o motorista insistiu e bateu diversas vezes no portão da Policlínica, que estava trancada com o cadeado; o condutor ainda ligou a sirene da viatura, mas não conseguiu despertar o quadro de servidores, motivando o deslocamento para outra unidade de saúde. Apura-se a denúncia de que funcionários encerraram as atividades para dormir, apesar do atendimento ser durante 24 horas para urgências e emergências. Na chegada do Samu, deveriam está um médico, dois técnicos de enfermagem, um enfermeiro, uma recepcionista, um vigilante e uma pessoa de higienização. 

GARIMPO DE OURO: DUAS MORTES

Acidente em uma galeria de minério de ouro desativada, 700 metros de profundidade, no município de Jacobina/BA, provocou a morte de dois homens, Leandro Faria e outro com apelido de Marcinho. O local é pertencente a Yamana Gold, no povoado de Itapicuru. Houve ferimentos em outros garimpeiros. 

Salvador, 24 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO PRESO EM FLAGRANTE

Um advogado foi preso em flagrante, no domingo, 22/01, por policias da 24ª Delegacia Territorial de Vera Cruz/BA, com apoio de policiais militares; ele foi autuado por tentativa de homicídio, racismo, ameaça e desacato. O advogado fez disparos com arma de fogo contra duas pessoas idosas, além de cometer ofensas racisctas. O titular da Delegacia, Leandro Mascarenhas, declarou que não é a primeira vez que o advogado tem passagens na unidade policial. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Judiciário.  

POLÍCIA FEDERAL PRENDE DESTRUIDOR DO RELÓGIO

Antonio Cláudio Alves Ferreira, 30 anos, foi preso na tarde de ontem, em Uberlândia/MG, pela Polícia Federal. Ele tem duas passagens pela Policia e respondeu a processos por ameaça e tráfico de drogas. Os bolsonaristas inventaram que o destruidor do relógio foi assassinado como queima de arquivo, porque segundo eles era elemento do MST. Fizeram até montagem de um homem com alguma semelhança de Antonio Cláudio, agonizando, porque atacado por uma onça, fato registrado na Amazônia. Como sempre, foi mais uma mentira dos bolsonarista para acusar outros movimentos e isentar de culpa os verdadeiros vândalos, os bolsonaristas. 

DEPUTADA PEDE DEVOLUÇÃO: MOTOCIATA

A deputada Erika Hilton apresentou notícia-crime à Procuradoria-geral da República, por uso indevido do cartão corporativo da Presidência nas motociatas, durante eventos religiosos, e pede a devolução à União do valor de R$ 182.909.93. Ela requer investigação pela possível prática do crime de improbidade administrativa. Estes gastos aconteceram entre 12/06/2021 e 15/04/2022, segundo dados obtidos, através da Lei de Acesso à Informação. A parlamentar alega que em uma dessas motociatas estava a deputada Carla Zambelli, o ex-ministro Ricardo Salles, além de outros parlamentares. Na petição, está escrito: "A situação leva a robustos indícios de utilização indevida, por parte de Jair Bolsonaro, de recursos públicos para sua promoção pessoal e a completa ausência de qualquer justificativa de interesse público na utilização do cartão corporativo".   

GOVERNO LULA BANALIZA ORTOGRAFIA

A Agência Brasil, veículo oficial do governo federal, vinculada à Empresa Brasil de Comunicações, banaliza a ortografia nacional com a publicação de texto na denominada invenção de linguagem neutra. Está escrito na barbaridade: "O evento reuniu parlamentares eleites para a Câmara dos Deputados e também para as Assembleias Legislativas dos Estados". No final da reportagem, a responsável pela banalização da lingua portuguesa, escrevendo "eleites", ao invés de "eleitos", assegura que "a intenção de incluir pessoas não binárias, de gênero fluído ou transgêneros que não se enquadram no padrão de gêneros". A autora não percebe que a língua portuguesa não exclui ninugém pelo sexo, pela cor, pela religião ou por qualquer outra singularidade pessoal.     

SENADOR PEDE INDULTO BASEADO EM DECRETO DE BOLSONARO

O senador cassado Luiz Estevão requereu indulto de sua pena de 26 anos de prisão, fundamentado em Decreto natalino do ex-presidente Jair Bolsonaro, editado poucos dias antes de deixar a presidência. Referida norma concede indulto a presos com idade superior a 70 anos, desde que tenham cumprido um terço da punição, ainda que o crime tenha sido de corrupção ou peculato. O ex-senador foi condenado por desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Luiz Estevão está atualmente no regime aberto, em prisão domiciliar.  

MOTORISTA DESCREDENCIADO PELA UBER: INDENIZAÇÃO

O juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Santo Amaro/SP julgou acertadamente improcedente ação na qual Thiago dos Santos Brandão reclamava contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Houve apelação e a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, dando provimento ao recurso. O fundamento situa-se em ofensa ao princípio da boa-fé contratual, porque não houve justificativa para a dispensa do funcionário que não têm vínculo trabalhista. A reparação foi de R$ 10 mil por danos morais, além de aviso prévio que deverá ser calculado em liquidação de sentença. A defesa da Uber sustenou-se em ausência de relação de consumo, autonomia da vontade, liberdade contratual e validade dos termos de uso da plataforma. O frágil fundamento buscado pela Turma está na falta de justificativa para dispensar o autor, que a própria Turma admite não ter vínculo.   

Salvador, 24 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CARTÃO CORPORATIVO ATÉ PARA CACHAÇA

O ex-presidente Jair Bolsonaro usou e abusou dos recursos do cartão corporativo. Os gastos incluiram até pagamento de cachaça e vinho, apesar de recomendação da Controladoria-geral da União, CGU, para evitar despesas desta natureza, independentemente do valor. Bolsonaro comprou oito garrafas de vinho, R$ 292,70, mais uma garrafa de aguardente 51, R$ 9,69. Os gastos do ex-presidente com o cartão corporativo incluem despesas feitas por pessoas de sua equipe. 

Além de todas as despesas publicadas sobre o uso indevido do cartão corporativo, o ex-presidente pagou viagens de Michelle Bolsonaro e dos filhos Carlos e Jair Renan, com o cartão; ainda utilizou para pagar despesas de hospedagem de uma equipe de servidores, em Alagoas, deslocados para dar proteção à ex-primeira-dama em viagem de lazer. Só nesta viagem, segundo notas fiscais divulgadas, Bolsonaro gastou com o cartão R$ 16,2 mil. Viagens dois filhos, Carlos e Jair Bolsonaro, além de parentes, somente no mês de abril, rgistradas sete viagens. Apesar de Bolsonaro ter dito por 15 vezes que não usava o cartão corporativo para alimentação, comprovou-se em notas gastos com camarão e picanha, segundo o Estadão.

"TRAGÉDIA ABSOLUTA" NO CENSO

O ex-presidente do IBGE no período de 2018/2018, Roberto Olinto, diz que os dados preliminarres do Censo Demográfico 2022 expõe a "tragédia absoluta" sobre os dados não confiáveis do Censo. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, ele reclama auditoria na pesquisa para verificação da validade dos dados, com investigação dos responsáveis, levantando o valor do desperdício em R$ 2,3 bilhões e aventa até a hipótese de trabalho adicional ou elaboração de novo Censo. Questionou Olinto: "Quando você faz um Censo e decide que não vai fazer propaganda (para a população colaborar), isso vai contra uma regra. Isso foi doloso, não foi doloso?". O IBGE em nota rebate as acusações, porque "a metodologia da estimativa apresentada foi aprovada pelo conselho consultivo do Censo, formado por economistas, demógrafos e estatísticos como representantes da sociedade civil". 

O ex-presidente declara que "O Censo é para ser levantado em dois meses (a coleta começou em 1º de agosto de 2022), e nós estamos no meio de janeiro e não terminou. "Tem só metade dos recenseadores. O IBGE pedindo a prefeitura do Rio de Janeiro para botar agente municipal de saúde para coletar Censo. O cara não foi treinado, ele não sabe o que está fazendo. Tragédia absoluta". Neste Censo, foram imputados dados para quase 20% da população, quando o normal é de apenas 2%, segundo enuncia Olinto. Imputar dados é você confessar que não tem dados, segundo sua explicação.   

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 42, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itacaré, na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/03177,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itacaré, no dia 26 de janeiro do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 30 de janeiro a 08 de fevereiro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 26 de janeiro do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 43, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Irará, na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/02948,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Irará, no dia 30 de janeiro do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 31 de janeiro a 09 de fevereiro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 30 de janeiro do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente

 

PLANO DE SAÚDE RECUSA ATENDER JUIZ

O Plano de Saúde Sul América recusou-se em atender tratamento ao juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por venda de sentenças. Trata-se de efeitos da Covid-19, que o magistrado declinou de tomar a vacina contra a doença e foi contaminado, causando internamento na UTI do Hospital Aliança. Pediu ao Plano que custeasse a reabilitação respiratória e houve recusa, sob fundamento de incompetência para apreciar o caso do Tribunal de Justiça da Bahia, porque matéria do STJ, nítida defesa sem fundamentação jurídica. Alega também que o tratamento não é coberto, de conformidade com contrato e legislação de regência. A juíza Ana Cláudia Silva Mesquita Braid, da 3ª Vara de Relações de Consumo, determinou o atendimento, fixando multa pelo descumprimento; houve apelação e a desembargadora Cármen Lúcia, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, assegurou perda superveniente do recurso face ao cumprimento da liminar. Antes da apelação, em Agrava de Instrumento, a desembargadora despachou que "ainda que o plano de saúde agravante possa estabelecer cláusulas limitativas, não há de se permitir o abuso, ou seja, o estabelecimento de condições que coloquem em risco o bem jurídico tutelado ou que impeçam o tratamento adequado da enfermidade".

 

MUNICÍPIOS NÃO SERÃO AFETADOS PELO FPM

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo PCdoB, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu liminar ontem, para suspender decisão do Tribunal de Contas da União a fim de que o órgão não use os dados populacionais do Censo de 2022 para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, FPM, baseado nos dados do Censo iniciado em agosto de 2022 do IBGE, mas ainda em processamento; o último censo concluído data de 2010. Com a decisão será interrompido o cálculo de repasses a municípios, que causavam prejuízos para mais de 800 municípios, dos quais 101 localizados na Bahia, segundo levantamento da Confederação dos Municípios. Na Bahia, o prejuízo seria de R$ 467 milhões ao ano. Na decisão, Lewandowski manteve como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do FPM, usado em 2018, durante o exercício de 2023. Os valores já transferidos deverão ser compensados nas próximas transferências. Escreveu o ministro na liminar concedida que "as mudanças abruptas na distribuição do FPM sem a conclusão do censo acarretam uma indesejável descontinuidade das polítivcas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados".