CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
domingo, 22 de janeiro de 2023
sábado, 21 de janeiro de 2023
RADAR JUDICIAL
Uma passageira teve a bagagem extraviada, além de atraso no voo; ingressou com ação, reclamando danos morais. Na primeira instância, foi julgada improcedente a ação, sob fundamento de aplicáveis no caso as Convenções de Varsóvia e Montreal, responsáveis pela unificação do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. Houve recurso e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação, alegando que o dano moral, em voo internacional, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, e não pelas convenções; condenou a empresa aérea na indenização de R$ 12 mil. Em recurso especial, o STF reafirmou jurisprudências da Corte, assegurando que não são aplicáveis às Convenções em danos extrapatrimoniais de contrato de transporte aéreo, porque prevalece o Código de Defesa do Consumidor, invocando o disposto no art. 178 da Constituição. O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi seguido por todos os ministros e reconhecida repercussão geral da matéria. No mérito, houve desprovimento do recurso, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi fixada a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional".
ESTUDANTE DE MEDICINA É PRESA
A estudante de medicina da USP, Roberta Jérsyka Oliveira Brasil Soares, 35 anos, frequentadora do acampamento em frente ao quartel do Exército, na região do Ibirapuera, em São Paulo, está presa por participar dos ataques aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Mensagens nas redes sociais comprovam a integração dela com os vândalos, inclusive porque passou as festas de fim de ano no grupo. Em uma das publicações, Roberta escreveu: "Não estamos de brincadeira quando falamos de defender nossas liberdades e nosso país! Sim, só está começando!".
PUMAS RESCINDE CONTRATO DE DANIEL ALVES
O jogador Daniel Alves não é mais jogador do Pumas do México; é que o clube rescindiu o contrato com o atleta, face sua prisão preventiva por agressão sexual, em Barcelona, na Espanha, que ocorreu em dezembro/2022. No entrevista à imprensa o presidente do Pumas, Leopoldo Silva, disse: "Com esta decisão, o clube reitera seu compromisso de não tolerar atos de nenhum integrante da nossa instituição que atentem contra o espírito universitário e seus valores".
BRASILEIRO PRESO NO PANAMÁ
Bruno Menezes de Freitas, 19 anos, suspeito da prática do crime de latrocínio na Feladélfia/EUA foi preso pela Interpol no Aeroporto do Panamá, em 21 de dezembro, e poderá ser extraditado para os Estados Unidos para cumprir condenação de prisão perpétua. Bruno é natural de Ipatinga/MG e foi detido quando fazia conexão, rumando para o Brasil. O brasileiro morava nos Estados Unidos desde o ano de 2020 e é acusado de outro crime, homicídio e, na Pensilvânia, o latrocínio tem pena de prisão perpétua. Acontece que o cumprimento da pena dos Estados Unidos fere a Convenção Interamericana sobre Extradiçãao da OEA; ademais, há tratado entre Estados Unidos e Panamá que veda a extradição para pessoas que irão receber pena proibida na outra nação. A legislação do Panamá prevê, para o caso de Bruno, a pena de 30 anos de prisão, não a prisão perpétua.
AMPLIADO BLOQUEIO DE FINANCIADORES
A Justiça Federal do Distrito Federal deferiu requerimento da Advocacia-geral da União para elevar o valor do bloqueio de bens dos suspeitos de financiamento dos atos antidemocráticos, que causaram a depredação dos prédios dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, em Brasília. O valor do bloqueio foi elevado para R$ 18,5 milhões, em bens de 52 pessoas e sete empresas, e será usado, posteriormente, depois de decisão judicial, para ressarcir os cofres públicos pelos danos. Só em veículos, calcula-se que os danos atingiram 91 da frota, com prejuízos de R$ 4,3 milhões.
Salvador, 21 de janeiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MULHER ACUSA DANIEL DE ESTUPRO
O jogador Daniel Alves, atualmente defendendo o Pumas do México, que integrou a última Seleção Brasileira, está preso, em Barcelona, na Espanha, acusado de estupro com uso de "força, agressão física e penetração, que durou 15 minutos", segundo públicação da imprensa da Espanha. O fato ocorreu em uma boate em Barcelona, na madrugada do dia 31 de dezembro/2021, onde foram encontados "restos de sêmen". O relatório médico anota que a vítima tinha marcas de violência, compatível com estupro. Um jornal espanhol diz que Daniel tentou "paquerar" a mulher e acompanhou-a, quando ela dirigiu-se ao banheiro; no logal o jogador, com agressão obrigou a fazer sexo oral e, em seguida, penetrou com força. A Polícia, que tinha sido chamada, depois da denúncia da mulher, quando chegou ao local, não encontrou o jogador; em processo instaurado, no depoimento, na sexta-feira, 20/01, o jogador diz não conhecer a vítima e negou a acusação, mas foi detido preventivamente por decisão da juíza Maria Concepción Canton Martín, sem conceder-lhe direito à fiança.
O CAIXA DOIS DE BOLSONARO
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| Bolsonaro e Cid |
O Metrópole, através de matéria do colunista Rodrigo Rangel, denuncia o tenente-coronel do Exército, Mauro César Barbosa Cid, ajudante de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro, como operador de sistema de "Caixa 2", destinado a abastecer a família do ex-presidente. Há fundadas suspeitas de saques nos cartões corporativos da Presidência e circulação de dinheiro vivo no Palácio do Planalto, através de retiradas; outros militares, nos quartéis de fora de Brasília, eram encarregaos de fazer saques e repassar para o tenente-coronel. Cid era íntimo de Bolsonaro a quem era confiado até mesmo o celular presidencial, atendendo e respondendo mensagens como se fossem o próprio ex-presidente; além disso o tenente-coronel cuidava de pagar as contas da família.
A Polícia Federal descobriu pagamentos, advindo desse caixa dois, controlado pelo amigo de Bolsonaro, onde estavam faturas de um cartão de crédito, pertencente a Rosimary Cardoso Cordeiro, amiga de Michelle Bolsonaro e funcionária do Senado, usado para custear despesas de Michelle. Cid era encarregado de fazer pagamentos de despesas da família, inclusive de familiares de Michelle. Outras revelações "cabeludas" estão no âmbito da Polícia e do STF, guardadas sob sigilo.
Mauro César Barbosa Cid foi dispensado por Bolsonaro, nos últimos dias de seu desgoverno, mas, imediatamente, designado para comandar o 1º Batalhão de Ações e Comandos e uma unidade do Comando de Operações Especiais, com sede em Goiânia.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/05/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Lula visita Terra Ianomami para tratar da crise humanitária
Presidente Lula cria comitê de crise e viaja a Roraima para ver a situação da etnia, que sofre com desnutrição e doenças
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Suposta 'rachadinha' de Bolsonaro no Planalto repercute nas redes sociais
Braço direito de Bolsonaro pagava contas do clã presidencial com dinheiro vivo e operava 'caixa paralelo', diz site Metrópoles. Prática teria sido desvendada em quebra de sigilo decretada por Alexandre de Moraes
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
'Tem que respeitar o resultado da urna', diz comandante militar do Sudeste
General diz que trabalho de militares deve ser realizado independentemente de quem está no comando
TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BA
Valdemar Costa Neto culpa governo Lula por vandalismo em Brasília
O presidente do PL também isentou o ex-presidente Jair Bolsonaro do caso
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
"Não houve envolvimento direto das Forças Armadas", diz ministro da Defesa sobre invasão em Brasília
José Múcio Monteiro afirmou nesta sexta-feira, porém, que se houve o militar 'vai responder como cidadão'
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
António Costa desce do céu ao inferno em nove meses
Primeiro-ministro tinha um saldo positivo de 24 pontos no rescaldo da maioria absoluta. Mas a sucessão de escândalos empurra-o para uma avaliação com um saldo negativo de 30 pontos.
sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
RADAR JUDICIAL
A primeira-dama, Rosângela da Silva, Janja, ingressou com ação de indenização por danos morais contra o conselheiro do Corintians, Manoel Ramos Evangelista, Mané da Carne, por publicação, após ser tratada como "putana". Ela reclama R$ 50 mil e retratação pública, mas o conselheiro já diz que foi "infeliz no comentário e pediu desculpas à primeira-dama pela inverdade". Em mensagem nas redes sociais, em dezembro, logo depois apagada, ele escreveu: "Vamos aguardar esses anos com o sapo barbudo e a putana da Janna e os quarenta ladões juntos". Posteriormente, ainda escreveu Evangelista: "Por acaso eu menti"; outro comentário: "Futura primeira-dama só se for sua seu esgoto, lixo. Laranja do sapo barbudo".
SENADOR É CONDENADO
O senador Jorge Kajuru foi condenado a pagar à apresentadora Luciana Gimenez, por danos morais, o valor de R$ 50 mil, porque em 2021, chamou Gimenez de "mulher de programa" e "mulher desqualificada", em entrevista no YouTube. Na primeira instância, a indenização foi fixada em R$ 100 mil, mas no recurso interposto, o Tribunal de Justiça de São Paulo diminuiu para R$ 50 mil. O relator, desembargador Álvaro Passos, escreveu no voto: "Ora, é sabido e indiscutível que o termo é utilizado corriqueiramente para se referir a uma pessoa de modo pejorativo com ligação a aspectos sexuais e dinheiro"; adiante esclarece que essa conduta "configura ato ilícito que merece ressarcimento moral".
AMERICANAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, deferiu ontem, 19/1, pedido de recuperação judicial da Americanas e concedeu prazo de 48 horas para apresentação da lista completa de credores, assim como detalhes da dívida. A empresa declarou dívidas de R$ 43 bilhões a 16,3 mil credores. Com a recuperação nenhum credor poderá ingressar com execução, no prazo de 180 dias e a Americanas deverá apresentar proposta de recuperação, no prazo de dois meses, submetida à aprovação dos credores. Torna-se assim o quarto maior pedido de recuperação registrado no país; acima da Americanas foram as recuperações da Odebrecht, R$ 80 bilhões, Oi, R$ 65 bilhões e da Samarco, R$ 65 bilhões.
PROCURADORIA PEDE INVESTIGAÇÃO DE MILITARES
Os subprocuradores-gerais da República, Luiza Cristina Frischeisen e José Adonis de Araújo remeteram ofício ao procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, requerendo investigação sobre eventual participação de militares da ativa nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. O jornal Folha de São Paulo informou que relatório em poder do Ministério da Justiça identificou ao menos oito militares lotados na Presidência da República entre os integrantes das Forças Armadas nas manifestações dos golpistas. O procurador-geral da Justiça Militar instaurou procedimento administrativo, dois dias após os ataques, para apurar conduta dos militares no evento.
TRUMP É CONDENADO
O ex-presidente Donald Trump e seus advogados foram condenados a pagar à democrata Hillary Clinton a importância de US$ 930.000, por litigância de má-fe. Trump processou, em 2016, Hillary, alegando que sua campanha tentou fraudar as eleições ao falar de interferência russa, em conluio de Trump com agentes russos. Acontece que a Inteligência americana confirmou esforços do governo russo, visando influir nas eleições de 2016, quando Trump saiu vencedor. Comprovou-se relacionamentos de figuras-chave da campanha de Trump, entre os quais Michael Cohen e Michael Flynn, com cidadãos russos, suspeitos de interferência nas eleições. O juiz distrital, John Middlebrooks, escreveu na sentença: "Este caso nunca deveria ter sido aberto. Sua inadequação como ação legal era evidente desde o início. Advogado razoável o teria arquivado. Destinado a um propósito político, nenhuma das acusações da queixa alterada declarou uma ação legal conhecida".
POLÍCIA FEDERAL EM BUSCA NA CASA DO GOVERNADOR AFASTADO
A Polícia Federal cumpriu cinco mandados de busca e apreensão, nesta tarde, na residência, no escritório de advocacia e no Palácio do Buriti, do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; o ex-secretário executivo da Segurança Pública, Fernando de Souza Oliveira, também foi alvo da diligência. A medida presta-se para substanciar inquérito do Ministério Público Federal sobre os atos golpistas do 8 de janeiro. O requerimento foi formulado pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR e foi deferido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
JOGADOR DANIEL É PRESO
A juíza Maria Concepción Canton Martín da Justiça espanhola decretou prisão preventiva do jogador Daniel Alves no dia de hoje, 20/01, por agressão sexual. O caso ocorreu na discoteca Sutton, em 30 de dezembro, em Barcelona. Daniel atua pelo time Puma do México e nega a acusação.
Salvador, 20 de janeiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
SHOW ENCERRRADO ANTES DA HORA: INDENIZAÇÃO
A juíza Fabiana Cerqueira Ataíde, da 10ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, de Salvador/Ba, condenou uma produtora de eventos a pagar indenização por danos morais a uma pessoa que estava em um show, no Rio de Janeiro, iniciado com atraso e encerrado antes da hora. A principal atração da festa era a cantora Anita que finalizou sua apresentação antes do tempo marcado, sob alegação de que passou mal, face ao calor no local, mesmo cenário para os presentes ao show. O autor pagou R$ 215,56 pelo ingresso e diz que a cantora, sócia da produtora, causou incômodo ao público, porque não houve informação sobre o motivo do encerramento. Em recurso, a 3ª Turma Recursal de Salvador negou provimento ao recurso interposto pela produtora do evento, mantendo entendimento de que o consumidor deve ser indenizado por danos morais, fixando o valor em R$ 2 mil. Foi negado dano material, referente ao valor do ingresso.
ESTUDANTE ADMITE DESVIO DE RECURSOS DE FORMATURA
Alícia Dudy Veiga, 25 anos, em depoimento à Polícia, ontem, admitiu o desvio de quase $ 1 milhão arrecadado para a festa de formatura dos estudantes de Medicina, da Universidade de São Paulo, e responderá pela prática do crime de apropriação indébita. Alícia não nega ter usado o dinheiro em gastos pessoais, como pagamento de cinco parcelas do aluguel do apartamento, no valor de R$ 3,7 mil mensais, dez parcelas de locação de um carro, R$ 2 mil por mês e iPad. A formanda manteve o que já tinha confessado para os colegas, no sentido de que investiu parte do dinheiro em aplicações financeiras e teve prejuízo. Num primeiro momento sacou, em 2021, R$ 604 mil e investiu, teve prejuízo e procurou recuperar com apostas em casas lotéricas; o primeiro jogo foi de R$ 9 mil e ganhou R$ 8 mil, continuou jogando e não ganhou mais nada.
A estudante tem outro envolvimento, em inquérito de julho/2022, acusada de estelionato e lavagem de dinheiro. Ela gastou mais de R$ 400 mil em apostas e na última deixou de pagar R$ 192 mil para a lotérica, provocando ocorrência policial. A Delegacia Especializada em Investigações Criminais de São Bernando do Campo mostra que Alícia ganhou cinco vezes na loteria, no valor de R$ 326 mil, de conformidade com documentos do COAF.
MAIS INVESTIGAÇÃO CONTRA BOLSONARO
O corregedor assegurou que o mandatário já responde a outras duas investigações por uso eleitoreiro de bens públicos e numa delas foi concedida liminar para impedir a reiteração das lives. Gonçalves afirmou que há elementos para abertura da investigação eleitoral; é acusado e responderá também o candidato a vice-presidente, Walter Braga. Escreveu o ministro: "Resta claro que a narrativa da petição inicial (pedido de investigação), em tese, é passível de se amoldar à figura típica do abuso de poder político, havendo elementos suficientes para autorizar a apuração dos fatos e de sua gravidade no contexto das eleições 2022". Na decisão, foi observado que "a legislação autoriza o uso da residência oficial pelo presidente que busca a reeleição desde que cumpridas três exigências: somente poderá realizar contatos, encontros e reuniões, ou seja, compromissos em que se dirige a interlocutores diretos; as tratativas devem ser pertinentes à sua própria campanha: e essas agendas não podem ter "caráter de ato público".
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/52738,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE CARLOS COHIM GOMES, Escrivão, cadastro n. 800.105-7, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 55% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 6.355/1991); Estabilidade (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Vantagem Pessoal AFI Símbolo (Lei Estadual n. 6.355/1991).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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