CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Moraes usou o termo que utilizamos na matéria do dia 22/11: "esdrúxulo e ilícito pedido". Assegurou que se trata de ostensivo atentado "ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos...". O ministro ainda diz que há "total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos". O ministro, em resposta à alegada impossibilidade de identificação das urnas, anexa à decisão relatório técnico, no qual se conclui que as "urnas eletrônicas, de todos os modelos, são perfeitamente passíveis de plena, segura e clara identificação individual, uma a uma". É enunciado no relatório que "cada urna possui um número interno identificador único que permite a identificação do equipamento em si".
Absolutamente justa a decisão do ministro, como dissemos na matéria aqui publicada no dia 22/11, sob o título de "PL Pede Anulação de Urnas"; naquela matéria dissemos que "a petição deve ser caracterizada como típica litigância de má fé e os autores devem ser punidos".
Enfim não se poderia esperar outra decisão que não fosse o repúdio à chicanagem.
O procurador municipal Demétrius Oliveira Macedo, da cidade de Registro/SP, preso por ter agredido, por diversas vezes no rosto, de sua chefe, durante o expediente, em pleno ambiente de trabalho, em crise de fúria quebrou a pia da cela de isolamento e o prato de alimentação, no Pavilhão II da Penitenciária de Tremembé, na quarta-feira, 16/11. Anteriormente, ele foi para isolamento, porque recusava em ficar na cela e outra vez, porque quebrou o vidro da porta. O fato aconteceu em junho. A Secretaria de Administração Penitenciária remeteu oficio ao juiz da 1ª Vara da Comarca de Registro, comunicando que abriu procedimento disciplinar e isolamento preventivo do preso.
Em novembro, Demétrius recusou-se ficar na cela e pediu para ir para o castigo, lugar isolado na Penitenciária; ele foi isolado temporariamente e a Secretaria instaurou sindicância administrativa para apurar irregularidades no serviço público. O advogado de Demétrius pediu revogação da prisão preventiva, ou acaso indeferida, prisão em sala de estado maior, ou ainda prisão domiciliar. A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP requereu o deslocamento para uma sala junto à brigada da Polícia Militar.
TRIBUNAL AUTORIZA ELEIÇÃO PARA TERCEIRO MANDATO
O desembargador Marcelo Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia, revogou, no da 21/11, liminar que anulou a eleição do vereador Zaqueu Rodrigues reeleito para a Câmara de Vereadores de Guanambi. A vereadora Maria Silva Barros Neves de Souza ingressou com impugnação à pretensão do edil, porque em busca do terceiro mandato consecutivo, 2019/2020, 2021/2022, e a magistrada da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública, aceitou suas ponderações, mas o desembargador validou a reeleição. A matéria, certamente, comporta recurso, porque também decisão monocrática.
MATOU A EX-COMPANHEIRA: 22 ANOS DE PRISÃO
SÃO FRANCISCO DO CONDE: MAIOR ICMS
O município de São Francisco do Conde arrecadou mais de R$ 656 milhões em ICMS e serviços, no ano de 2021, representando a maior arrecadação per capita em todo o Brasil. A Secretaria de Fazendo informa que deste total, mais de 600 milhões, portanto, mais de 90%, é originado de cobranças da Refinaria de Mataripe. No ano de 2021, a cidade baiana obteve a 15ª posição entre os municípios que mais arrecadaram no Nordeste. Apesar da grande arrecadação de impostos, a qualidade de vida dos moradores do município não acompanha o desenvolvimento econômico da região.
JULGAMENTO É MUDADO EM CAMPO FORMOSO
O vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Formoso, José Alberto de Carvalho Pereira, acusado de ter matado um morador, simplesmente porque ele cobrava-lhe promessa de água encanada para a comunidade. O edil responde por homicídio qualificado, ocorrido em 2016, e o local do júri foi transferido, face a alegação de parcialidade de um dos jurados, além de influência política que o réu exerce no município. O desaforamento atendeu a pedido do Ministério Público e o novo local ainda não foi decidido. A decisão foi do Tribunal de Justiça da Bahia.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
MULHER QUE TINHA CISTO, PERDE OVÁRIO
Uma mulher com cisto no ovário direito, foi submetida a cirurgia, em 2018, e teve o ovário esquerdo removido, apesar de ser saudável. Ingressou com Ação Judicial contra o Estado e a organização social, que administra o hospital na cidade, reclamando indenização por danos morais, e o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SP, Gustavo Santos Mottola julgou procedente para condenar as duas partes a pagar o valor de R$ 15 mil. O Estado alegou que os exames mostravam que no ovário direito também tinha cisto, mas a defesa alegou que além de o médico não ter obtido autorização para retirar o ovário direito, o perito assegurou que nem todo cisto é maligno e necessita de ser retirado. O cisto que deveria ser retirado aumentou de tamanho em 50%, motivo pelo qual o magistrado assegura que houve erro médico, pois a mulher continua sofrendo dores, porque não foi executada a cirurgia de conformidade com a programação.
TRIBUNAL É PREMIADO
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia conquistou o prêmio Selo Ouro do CNJ, de qualidade 2022, obtendo 85,18%. Todos os tribunais do Judiciário participaram da premiação e dentre os requisitos para ser escolhido situam-se a celeridade processual e o julgamento de ações ambientais, em conformidade com a Resolução 433/2021, do CNJ; a implantação da Plataforma Codex; alimentar o DataJud pelas unidades judiciários, em conformidade com a Resolução 331/2020. Essa premiação acontece desde o ano de 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números. O Tribunal Regional do Trabalho conseguiu o Selo Prata, com 69,77%.
USO DE MÁSCARAS
A Anvisa decidiu ontem, 22/11, exigir o uso de máscaras em aeroportos e aviões, face ao crescimento dos casos de Covid; a medida entrará em vigor a partir da próxima sexta-feira, 25/11. Há três meses, a proteção facial foi suspensa, voltando agora. O diretor-presidente da entidade diz que a discussão do assunto deu-se depois de ter recebido manifestação de especialistas sobre o incremento da pandemia.
SENADO APROVA INDICAÇÕES PARA STJ
O Senado aprovou ontem, 22/11, a indicação promovida pelo presidente Jair Bolsonaro dos juízes federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para ministros do STJ. A escolha dos magistrados ocorreu desde o dia 1º de agosto, antes da eleição. As duas vagas aconteceram com a aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Mais Filho, em dezembro/2020, e Nefi Cordeiro, em março/2021, todos originados da magistratura federal. Mossod foi nomeado para a segunda instância, ainda pelo governo Lula e Domingues foi promovido para o Tribunal, no governo Dilma Rousseff. O Senado aprovou também a indicação da juíza federal Liana Chaib do Tribunal Regional Federal-22 para o Tribunal Superior do Trabalho. Para o CNJ, o Senado reconduziu os conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e o advogado Engels Augusto Muniz.
SENADO NÃO APRECIA DEFENSORIA PÚBLICA
O Senado não promoveu a sabatina da indicação do Defensor Público-geral da União, Daniel Macedo. O presidente Rodrigo Pacheco justificou com o fato de que a vaga só ocorrerá em 19 de janeiro e, portanto, deixou para ser apreciada pelo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Novas sabatinas só ocorrerão em fevereiro, na próxima legislatura. Macedo foi o mais votado na lista tríplice e foi apontado seu nome para continuar na chefia.
Salvador, 23 de novembro de 2022.
Em Agravo Regimental, a 2ª Turma do STF acolheu recurso da Cinemark S/A e anulou, ontem, 22/11, a gratuidade concedida para idosos, a partir de 60 anos, em cinemas no município de Cotia/SP, de segunda a sexta-feira, sob entendimento de que houve ampliação do benefício já previsto em lei federal. O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2002, art. 23, confere desconto de, pelo menos 50% nos ingressos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, além do acesso preferencial de pessoas idosas a esses locais. Anteriormente, havia-se declarado a inconstitucionalidade da lei municipal. A decisão alterou manifestação do ministro Edson Fachin que tinha afastado a inconstitucionalidade da Lei municipal 2.068/19, definida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, voltou a vigorar a decisão da Justiça paulista.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O ministro Alexandre de Moraes despachou na esdrúxula representação do PL: "As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas". A decisão mais correta seria a de classificar a petição como litigância de má fé, mas preferiu criar dificuldade para os autores, porque, segundo a petição e, se comportasse nulidade, esta imprestabilidade das urnas aplicaria também para os senadores, governadores e deputados eleitos.
