ADVOGADA PRESA SEM SALA DE ESTADO MAIOR

O Ministério Público de Santa Catarina recorreu de decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Chapecó/SC, porque concedeu prisão domiciliar a uma advogada, sob fundamento de inexistência de sala de estado maior no município. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado acolheu os argumentos ministeriais e decretou a prisão preventiva da advogada, pela prática do crime de tráfico de drogas. O desembargador Sidney Eloy Dalabrida afirmou que diante da inexistência de sala de estado maior, a ré estava segregada em local especial, com instalação e comodidades adequadas à sua condição de advogada. Escreveu na decisão: "Demais disso, há que se considerar, no presente caso, a necessidade de salvaguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta das condutas imputadas à ré, dada a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 76kg de cocaína -, que não pode ser considerada ínfima, e as circunstâncias apuradas no decorrer da persecução penal, indicadoras da habitualidade no cometimento do tráfico de drogas".

 

PENSÃO, REVISADA ATÉ 10 ANOS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em processo envolvendo o INSS e uma segurada, decidiu que o órgão não pode cancelar pensão previdenciária, por morte, depois de decorridos 10 anos de concedida. Trata-se de pensionista que recebia pensão por morte, desde 1979, há mais de 40 anos, pela morte do marido. A segurada foi convocada pelo INSS para apresentar documentos pessoais, do esposo, que morreu e dos dependentes, visando reavaliação da pensão. Em setembro, a viúva buscou a Justiça para questionar a revisão prometida, sustentada no que dispõe a Lei 8.213/1991, que permite o reexame somente até dez anos após a concessão. Em agosto, a 5ª Turma do TRF-4 decidiu que o prazo para revisão esgotou-se e, portanto, o INSS não poderia cancelar nem suspender o benefício.      

TRE/DF MANTÉM ARRUDA COMO CANDIDATO

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal manteve ontem a candidatura a deputado federal do ex-governador José Roberto Arruda, que foi preso, quando governador, em 2010, no "mensalão do DEM" ou Operação Caixa de Pandora, por improbidade administrativa. A Polícia Federal concluiu que o ex-governador era chefe de uma organização criminosa para desviar recursos públicos, através de empresas contratadas por seu governo. O TRE considerou decisão do ministro Kassio Nunes Marques, o ministro do presidente, que, em agosto, restabeleceu os direitos políticos de Arruda. Arruda e sua mulher são apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro.   

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 614, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itacaré na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/49773,

 

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itacaré, no dia 29 de setembro do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionadaserá cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 03 a 12 de outubro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.  

Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 29 de setembro de agosto do corrente ano, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO N. 617, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o horário de expediente nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na edição dos Jogos da Copa do Mundo – 2022; e CONSIDERANDO a regulamentação editada por este Tribunal relativa ao expediente forense em eventos análogos, a exemplo das Copas do Mundo de 2014 e 2018, da Copa das Confederações de 2013 e das Olimpíadas de 2016,  DECIDE Art. 1º Suspender o expediente no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol se iniciarem às 12h ou 13h, e fixar o horário do expediente das 8h às 14h, nos dias em que o início dos jogos se der às 16h. § 1º No caso específico de servidores com jornada de trabalho no turno vespertino, esta deverá ser cumprida dentro do horário fixado no caput deste artigo. § 2º O expediente correspondente aos dias de suspensão integral, conforme especificado no caput deste artigo, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis anteriores e/ou subsequentes à suspensão, de acordo com critérios estabelecidos pelos chefes imediatos, que serão responsáveis por fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto, especialmente no que pertine à frequência de pessoal. Art. 2º Nas datas mencionadas no caput, os prazos processuais estarão suspensos, e a sua retomada ocorrerá no primeiro dia útil subsequente, inclusive. Art. 3º As Varas da Justiça Comum e dos Juizados Especiais e as Secretarias dos Órgãos de 2ª Instância promoverão as diligências necessárias para cientificação das partes e dos advogados sobre a marcação da nova data das audiências que já tenham sido designadas para os dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/55386, DECIDE Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANA CELIA SANTOS MAIA, Subescrivã, cadastro 215.192-8, classe C, nível 28, Comarca de Tucano, entrância intermediária, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (Art. 3º, § 7°, III, da EC 26/2020). DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/17262, DECIDE Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ALBERTO CABICEIRA, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro 207.459-1, classe C, nível 35, Comarca de Itiúba, entrância inicial, com fundamento no art. 4°, § 2°, I, combinado com o art. 3º, § 7°, III, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 37% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020). DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/30326, DECIDE Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE FATIMA SANTA ROSA LIMA, Técnica de Nível Médio, cadastro n. 206.350-6, classe C, nível 35, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 37% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal (Lei Estadual n. 7.885/2001); Reposição prevista no Art. 39 da CF; e Função Gratificada TJ-FG (Lei n. 12.216/2011). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2022.    Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Interlocutores do governo temem isolamento de Bolsonaro em viagem a Londres

Nos bastidores do governo, há a preocupação de que imagens de um possível isolamento durante a viagem para acompanhar o funeral da rainha Elizabeth II poderiam dar munição para a campanha de Lula

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Em nota, TSE nega acordo com Forças Armadas para 'apuração paralela'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Milícias crescem quase 400% em 16 anos e já ocupam 10% do Grande Rio

Estudo mapeia presença de grupos armados na região metropolitana; Comando Vermelho ainda controla territórios mais populosos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Ministério Público pede afastamento de torcidas organizadas

Na ação, o MP requer ainda o fechamento da sede da Bamor e da TUI

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

"A democracia repele a noção autoritária do pensamento único", diz Rosa Weber

Magistrada fez discurso pela democracia durante posse como presidente do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ministério Público instaura inquérito ao ciberataque na Defesa

A Procuradoria-Geral da República informou esta terça-feira que foi instaurado um inquérito-crime ao caso do ciberataque na Defesa, que atingiu especialmente o Ministério e o EMGFA.

GOVERNADOR, EM SANTANA, INAUGURA COMPLEXO EDUCACIONAL

O prefeito do município de Santana, no Oeste da Bahia, Marco Cardoso, que inaugurou, recentemente, um balneário no distrito de Porto Novo, recebeu hoje, o governador do Estado, Rui Costa, para lançar outro grande empreendimento. Nessa oportunidade, trata-se da instalação de obra vinculada à educação, que o prefeito tem dispensado muita atenção, mesmo porque já foi secretário de Educação do município e conhece as necessidades dos munícipes. No dia de hoje, o prefeito com o governador e outras autoridades inauguraram o Complexo Educacional Estadual Edvaldo Flores, no bairro de Alto de Santana, na cidade de Santana. O Complexo conta com 24 salas de aula, biblioteca, auditório, teatro, 3 laboratórios, refeitório, duas quadras poliesportivas, campo de futebol society com arquibancada, pista de atletismo e em construção uma piscina olímpica e arena para luta. O investimento do governo no Complexo foi de R$ 22 milhões.   

O prefeito promete entregar outras obras no município, sob direção da Secretaria da Infraestrutura do Estado, a exemplo, da reforma da rodoviária, obra sob encargo do governo estadual e de um aeródromo com pista de pouso e decolagem de 1.200 metros de extensão e 20 metros de largura. O investimento do aeródromo é de R$ 11 milhões. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através da Companhia de Desenvolvimento Urbano recebeu autorização do governador para iniciar obras na construção de uma ciclovia, na avenida Plácido Cardoso até o Colégio Estadual Edvaldo Flores.        

MINISTRA MANDA PROSSEGUIR INVESTIGAÇÃO QUE PROCURADORIA PEDIU ARQUIVAMENTO

A ministro Rosa Weber, antes de assumir a presidência do STF, manteve as investigações abertas face à relatório final da CPI da Covid, que tramitou no Senado Federal. A Procuradoria-geral da República, em julho, pediu arquivamento de 7 dos 10 apontamentos que incriminam o presidente Jair Bolsonaro, além de ministros, ex-ministros e parlamentares. A ministra determinou que a Polícia Federal continue com as investigações, envolvendo o presidente e ex-integrantes de seu governo. A decisão da ministra atende a pedido dos membros da comissão parlamentar de inquérito que se insurgiram contra posicionamento da Procuradoria-geral da República. As apurações prestarão para esclarecer crimes de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, sob responsabilidade do presidente e do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; charlatanismo por parte de Bolsonaro; prevaricação contra Pazuello, o ministro Marcelo Queiroga e o ex-secretário do Ministério da Saúde, Élcio Franco.   

TSE NEGA PARCERIA COM FORÇAS ARMADAS PARA APURAÇÃO

Em Nota, divulgada hoje, o TSE nega que as Forças Armadas farão apuração paralela das eleições neste ano. A Nota esclarece que não há parceria alguma com as Armas para apuração dos votos e que não houve alteração alguma sobre o que tinha sido decidido acerca do assunto, nem "qualquer acordo com as Forças Armadas ou entidades fiscalizadoras para permitir acesso diferenciado em tempo real aos dados enviados para totalização dos votos", porque matéria de competência somente da Justiça Eleitoral. O TSE assegura que as Forças Armadas terão acesso às mesmas informações permitidas aos cidadãos. Diz ainda que a novidade neste ano acontece, face à publicação dos boletins de urnas pela internet após encerramento da votação e isso poderá ser acompanhado por todas as entidades fiscalizadoras. Diz mais a Nota: "Independentemente dessa possibilidade, como ocorre há diversas eleições, qualquer interessado poderá ir às seções eleitorais e somar livremente os BUs de uma, de dez, de 300 ou de todas as urnas".  

Todo esse esclarecimento deve-se à notícia do jornal Folha de São Paulo, afirmando que o TSE fez parceria com o Exército para apuração paralela dos votos.     

JUSTIÇA ELEITORAL: 2 MIL JULGAMENTOS

O Tribunal Superior Eleitoral precisa julgar, hoje, 2.092 pedidos de registros de candidaturas, vez que é o último dia de julgamento; no total foram 29.172 registros dos quais 25.361 registros feitos e aptos e 1.719 inaptos; destes 879 tiveram as candidaturas indeferidas, 810 renunciaram e 14 não chegaram a ter o pedido analisado, por falta de documentos, além de 13 cancelados e 3 candidatos que morreram. Compete ao TSE julgar as candidaturas à Presidência e Vice-presidência da República. Os candidatos ao Senado, à Câmara dos Deputados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, às Assembleias Legislativas e aos Governos Estaduais e Distrital serão submetidos ao julgamento pelos tribunais regionais eleitorais dos 26 estados e do Distrito Federal. Também essas decisões tem prazo final no dia de hoje. Candidatos com registros indeferidos ou com recursos terão seus nomes nas urnas eletrônicas, mas dependerão de decisões judiciais. Entre os 13 pedidos de candidaturas à Presidência da República, somente o nome do Padre Kelmon/PTB aguarda julgamento; Roberto Jefferson/PTB teve o pedido indeferido e Pablo Marçal/PROS teve o pedido cancelado face a requerimento do próprio partido.

RADAR JUDICIAL

MORAES NEGA PEDIDO DE LINDÔRA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou requerimento da vice-procuradora da República para trancar investigação contra empresários bolsonaristas que, pelo WhatsApp, pugnaram por golpe de estado, acaso o ex-presidente for eleito. O recurso foi apresentado 13 dias após o vencimento do prazo. O ministro não adentrou no mérito, vez que intempestivo o recurso. Na petição, a procuradora, que tem preocupado em poupar o presidente Jair Bolsonaro de investigações, censurou o fato de Moraes ter atuado de ofício, sem pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal. 

FUX E OS JATINHOS

O presidente do STF, que deixa hoje o cargo para a ministra Rosa Weber, nos dois anos de mandato, realizou 175 voos de ida e volta para o Rio de Janeiro, originados de Brasília e de outros estados, importando na despesa no valor de R$ 2,9 milhões. O ministro usava os jatos da FAB, sempre buscando passar o fim de semana no Rio de Janeiro. Os gastos de Fux são superiores a dez vezes as despesas das viagens de representação institucional dos 10 ministros, no mesmo período.   

NOVA PRESIDENTE DIRIGIRÁ SEM HOLOFOTES

A ministra Rosa Weber, que assumirá hoje a presidência do STF, quer a Corte fora de polêmicas, nesse período inicial de sua gestão. Certamente, Weber marcará sua administração pelo fim dos holofotes como tem sido nesses últimos anos. Seu perfil deverá contribuir para colocar o STF no seu lugar de discrição, mas não descuidará de desmentir ou responder a eventuais ataques do presidente, como tem ocorrido desde 2019. A ministra convidou representantes dos três Poderes, mais 1.300 convidados, incluindo ex-presidentes da República, chefes do Legislativo, candidatos à presidência da República, chefes e integrantes dos tribunais superiores, além de parlamentares. Rosa Weber deverá ter um mandato mais curto, de apenas 13 meses, vez que cai na compulsória, em outubro/2023, quando completará 75 anos. Deverá ser "eleito" para a vice-presidência o ministro Luís Roberto Barroso. Na verdade, no STF, inexplicavelmente, não há eleição, mas escolha, apontando sempre os ministros mais antigos para dirigirem a Corte.   

JUÍZA ANULA PRISÃO: 38 QUILOS DE DROGAS

A juíza Ana Carolina Barotolamei Ramos, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, anulou prisão em flagrante de duas pessoas, apreendidas com 20 quilos de maconha, 10 quilos de cocaína, oito quilos de crack e diversas balanças de precisão. Depois de apreendido o celular, em abordagem, os militares tiveram acesso a conversas pelo WhatsApp, que provocou a prisão. A magistrada decidiu que "houve violação da comunicação dos autuados no WhatsApp, sendo ilícita a devassa de dados e das conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido durante uma abordagem em flagrante, sem prévia autorização judicial". 

A Justiça entende que o melhor é priorizar a forma e deixar o conteúdo de lado. Assim, os traficantes estarão livres para continuar no mundo do crime.   

ARMAS EM ASSALTO FORAM ADQUIRIDAS POR UM CAC

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul, através de seus agentes, concluíram que as armas usadas por um grupo de seis homens armados, em assalto a um supermercado em Guaíba, em Porto Alegre/RS, em dezembro/2021, foram originadas de  Caçador, Atirador e Colecionador, que possui licença para aquisição de armas, de conformidade com decretos do presidente Jair Bolsonaro. Na ação, que se dirigia inicialmente para um carro-forte, foram mortos dois assaltantes, em confronto com os policiais. A Polícia informou que o comprador, pertencente ao CACs, recebeu R$ 2 mil para adquirir um fuzil e outras armas menores, compradas entre 2020 e 2021. 

DESEMBARGADOR SUSPENDE VENDA DE DEBÊNTURES DE EIKE

O desembargador Newton Teixeira Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu a venda de debêntures do empresário Eike Batista. O magistrado pediu explicações à juíza da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte sobre o processo de falência da MMX Sudeste. A venda desses ativos importa no valor de R$ 2 bilhões, que seria de forma direta e não por leilão público, comportamento repudiado pela defesa de Eike, porque "apressado e prejudicial aos demais concorrentes".  

Salvador, 12 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.