CITAÇÃO ELETRÔNICA É INCONSTITUCIONAL

O partido PSDB ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a citação eletrônica, porque inconstitucional. Alega que as alterações feitas no Código de Processo Civil, através da Lei 14.195/2021, originada de Medida Provisória do Executivo, referentes a citação por meio eletrônica são inconstitucionais. As alterações iniciadas com a Medida Provisória 1.040, editada em março/2021, não tocavam em modificação ao Código, porque impedida por proibição constitucional, mas as emendas, mais de 350,  dentre as quais a citação eletrônica, tornaram-se "viciadas", diante da Constituição. Na petição está escrito: "Se é vedado ao Presidente ditar medida provisória tratando de direito processual civil, então, por lógica, também é vedado ao Congresso Nacional emendar medida provisória para incluir dispositivo de tal conteúdo. Afinal, se a medida provisória é prerrogativa excepcional do Chefe do Poder Executivo Federal, permitir emenda parlamentar que trata de direito processual civil seria equivalente a conceder ao Congresso Nacional um poder maior do que aquele que compete ao Presidente da República em matéria de sua exclusiva competência".

PITORESCO NO JUDICIÁRIO LXXXIX

ADVOGADO, EM PETIÇÃO: ESCROTÍSSIMO SENHOR JUIZ..."

Um advogado de Goiânia/GO, em março/2021, ainda não se revelou seu nome, ingressou com petição no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, iniciando o recurso da seguinte forma:                        "Escrotíssimo Senhor Juiz de Direito (Corrupto, Sociopata e Desgraçado) da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual".                                              Adiante, escreve o bacharel: "Venho desrespeitosamente (porque corrupto não merece respeito) perante a VOSSA EXCELÊNCIA, um juiz corrupto, sociopata, e sem vergonha na cara, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO". O mérito da demanda refere-se ao fato de o advogado ter sido exonerado do cargo de auxiliar de autópsia no IML e alega que o processo que causou sua exoneração "é uma fraude". 

O Órgão Especial do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO puniu o bacharel com a suspensão por 90 dias, sob fundamento de ato incompatível com a profissão. 

"QUE COISA!"

O juiz Alexandre Dalberto Barbosa, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, proferiu o seguinte despacho em Embargos de Declaração, nos autos 510.01.2006.002767-3:

“Rejeito os embargos de declaração da Bradesco Auto/Re porquanto a sentença estipulou expressamente os juros e correção devidos de maneira que não há contradição nem omissão a declarar. Não gostou da sentença apele e para de procrastinar. Que coisa! Int."

SEM CONDENAÇÃO, POBRE É PRESO; RICO, COM CONDENAÇÃO, É SOLTO

Depois de mais de um ano preso, sem condenação e com alvará de soltura, um homem foi liberado, de conformidade com decisão da Vara Única da Comarca de Cruz/CE. O cidadão foi enclausurado, em dezembro/2019, acusado da prática do crime de ameaça, em violência doméstica; em fevereiro/2020, portanto dois meses depois, foi expedido alvará de soltura, cumprimento que só aconteceu neste mês de julho/2021 e ainda assim com interferência da Defensoria Público de Fortaleza, que requereu relaxamento de prisão. Neste período, o homem foi transferido da cadeia de Cruz para uma unidade prisional de Fortaleza; esta situação impediu contato com o advogado e com familiares, quando apareceu o defensor público, Bheron Rocha que tomou ciência do fato e pediu relaxamento da prisão; o resultado é que o homem, se fosse condenado seria seis meses, mas ficou sem condenação alguma um ano e seis meses preso.

O certo é que, o pobre é preso, mesmo sem condenação, mas o rico, com condenação e com prática de bárbaros crimes, é solto para ser trancafiado somente depois do alegado trânsito em julgado, se não acontecer a prescrição.

HONORÁRIOS: CACHORRO-QUENTE 

Em Reclamação Trabalhista, envolvendo uma hamburgueria e um ex-funcionário, em Cuiabá/MT, em audiência de conciliação por videoconferência, o advogado do Reclamante aceitou, como parte dos honorários sucumbenciais, receber 20 cachorros-quentes, a serem consumidos no local. O caso envolveu um chapeiro que foi demitido durante a pandemia e recebeu R$ 20 mil em verbas rescisórias em 10 parcelas.  

Salvador, 24 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXIV)

                                                     MINISTRO LIBERA, PLENÁRIO REVOGA

O ministro aposentado Marco Aurelio Mello concedeu Habeas Corpus ao traficante internacional André do Rap, em outubro/2020 e logo depois o Plenário revogou a decisão de Mello, mas ninguém encontrou o criminoso, foragido desde então. Agora, a Justiça Federal de São Paulo expede intimação por edital do líder do PCC para pagar multa de R$ 2,4 milhões por tráfico internacional de drogas, condenação em processo iniciado em 2013, no qual o traficante foi punido com 12 anos de prisão, por participação em uma quadrilha que remetia cocaína do porto de Santos para a Europa, África e Cuba. O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos/SP, negou pedido dos advogados para reverter a condenação e determinou imediato mandado de prisão.

DIMINUI CONFIANÇA NOS PODERES 

Segundo pesquisa do Datafolha, realizada entre os dias 13 e 15 de setembro, o cidadão diminuiu sua confiança nos poderes da República. O Judiciário não merece confiança para 31% dos entrevistados, diferente de 23% em julho/2019; apenas 15% confiam muito, eram 24% em 2019. No Ministério Público, 15% confiam muito, eram 23%, em 2019. O Supremo Tribunal Federal também diminuiu a credibilidade do brasileiro, pois 38% não confiam na instituição, eram 33% em 2019. O percentual de 44% confia um pouco, era 47%. Na presidência da República, 50% não confia, era 31%, em 2019.

QUEBRA DE SIGILO DE EX-FUNCIONÁRIOS DE CARLUXO

O juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, autorizou a quebra do sigilo telefônico de 11 ex-funcionários do vereador Carlos Bolsonaro, sete dos quais têm vínculos com uma das ex-mulheres do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, que foi chefe do gabinete de Carluxo; a medida possibilita análise dos dados nos celulares no período de 2005 a 2019. Anteriormente, o magistrado quebrou o sigilo do próprio vereador.   

NOVELA DE MENDONÇA CONTINUA

Enquanto o Senado não marca a sabatina do ex-ministro da Justiça André Mendonça, depois de 70 dias da indicação, fase necessária para apreciação do nome pelo Senado, as notícias sobre o assunto pululam, seja do presidente do Senado pedindo ao presidente da Comissão para pautar a sessão, seja de que Mendonça afirma compromisso com o estado laico. A indicação pelo presidente Jair Bolsonaro deu-se exatamente por ele ser "terrivelmente evangélico" e foi-lhe pedido para, ao menos uma vez por semana, abrir a sessão do Pleno da Corte com uma oração. Mendonça declarou recentemente: "Uma frase: na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição".

PGR DESISTE DE DENÚNCIA CONTRA PRESIDENTE

A Procuradoria-geral da República desistiu de denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, acusado da prática do crime de corrupção passiva, quando recebeu propina em troca de apoio do PP à manutenção de Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras. A Crusoé diz que a Procuradoria "usou um parecer contratado pela defesa do próprio presidente da Câmara", enviado pelos advogados de Lira para o vice-procurador-geral da Republica, Humberto Jacques de Medeiros.  

É a bestialidade no Judiciário!

Salvador, 25 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

FILHOS CONTRA CID MOREIRA

Dois filhos do ex-âncora da Globo, Cid Moreira, questionam, na Justiça, a interdição do pai, sob fundamento de que ele não tem capacidade para gerir sua própria vida. O comerciante Rodrigo Moreira, filho biológico, e o cabeleireiro, Roger Moreira, filho adotado, alegam que a mulher do pai, Fátima Moreira, 57 anos, está dilapidando o patrimônio estimado em R$ 40 milhões. No processo, que tramita na Vara do Idoso, em Petrópolis/RJ, os filhos suspeitam transações e até assinaturas em documentos pelo pai, além de acusar a madrasta de maus tratos e cárcere privado. Na verdade, boa parte do patrimônio foi desfeito, a exemplo da mansão, na Barra da Tijuca, no Rio, seis terrenos no interior de São Paulo.  

Um irmão de Cid Moreira, Célio, classifica a acusação dos filhos do ex-apresentador, de 93 anos, como infâmia; a cozinheira, que ainda trabalha para o casal, diz que Fátima "faz tudo para ele, que é vegetariano e gosta de muitos pratos nas refeições". A fisioterapeuta Noory Lisias, após uma década de convivência com Cid, reputa de "loucura" as insinuações dos filhos; a advogada do ex-âncora declara que ele ainda trabalha com "narrações e comerciais". Cid continua recebendo R$ 150 mil da Globo e os filhos pedem rastreamento do dinheiro que o pai recebe. A matéria é da revista VEJA.       

DEPUTADA BOLSONARISTA É OBRIGADA A APAGAR FAKE NEWS

A juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal do Espírito Santo, mandou a deputada federal bolsonarista Soraya Manato apagar, em suas redes sociais, publicações com informações falsas sobre a secretária de Saúde do Estado. Ela falava que a Polícia Federal cumpriu 60 mandados de prisão em operação para apurar desvios de R$ 1,2 bilhão na saúde do Espírito Santo; na notícia, a deputada substitui o Pará, onde deu-se a ocorrência, por Espírito Santo. A parlamentar é opositora ao governador Renato Casagrande e já levantou outras falsidades, a exemplo da afirmação na Câmara dos Deputados de ter tido acesso a laudo médico de "menina de dez anos que engravidou após ser estuprada no Espírito Santo".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PREFEITO DE NOVA YORK: "NÃO SEJA COMO BOLSONARO VACINE-SE"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO: "COVID APENAS ENCURTOU VIDA DE VÍTIMAS POR ALGUNS DIAS" 

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

GOVERNO DIZ QUE MICHELLE RESPEITA SISTEMA DE SAÚDE APÓS SE VACINAR NOS EUA

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

LEÃO CUTUCA NETO E DIZ QUE FUSÃO DEM-PSL É "ESPUMA"

CORREIO DO POVO

ITAMARATY INFORMA REINO UNIDO SOBRE COVID NA DELEGAÇÃO BRASILEIRA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

OFENSIVA K SOBRE LA JUSTICIA

TRAS LA ELECCION DE ROSATTI, EL CRISTINISMO SALIU A CRITICAR EL CAMBIO EN LA CORTE SUPREMA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

EMA DEVE AUTORIZAR TERCEIRA DOSE AOS IDOSOS. PORTUGAL SÓ AGUARDA LUZ VERDE

LEI OBRIGA CONDOMÍNIO A INFORMAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Em São Paulo, os condomínios residenciais e comerciais são obrigados a informarem casos ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, no prazo de até 24 horas, segundo lei assinada, no dia 15/09, pelo governador João Doria; exige-se ainda fixação de cartazes, placas ou comunicados que divulguem a lei e orientem as denúncias. Outros 15 estados e o Distrito Federal já criaram alguma norma semelhante ao que fez São Paulo; Bahia, Pernambuco e Distrito Federal fixam penas de até R$ 10 mil. No âmbito federal, já aprovado no Senado, tramita projeto de lei que impõe cobrança ao síndico ou condomínio que descumprir a regra. A violência doméstica aumentou com a pandemia e tornou-se assunto nos condomínios.   

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 24/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 699 mortes, ontem 648 e 19.438 novas contaminações, ontem 24.611. Desde o início da pandemia foram anotadas 593.663 mortes e 21.327.616 de  contaminados. Recuperadas 20.326.408 pessoas,  e em acompanhamento 407.545. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 229.179.603 pessoas, das quais 143.925.485 receberam a primeira dose, e 85.254.118 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 31 mortes, ontem 10 e 596 novas contaminações, ontem 555; recuperadas 497 pessoas, ontem 414. Desde o início da pandemia foram anotados 26.829 óbitos e 1.231.408 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.201.807 e 2.772 encontram-se ativos. Foram descartados 1.534.342 casos e em investigação 236.981; vacinados, na Bahia, 9.802.091 pessoas com a primeira ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 76,98%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, sexta feira.     

JÚRI CONDENA CRIMINOSO

Na segunda feira, 20/09, o júri popular de Barreiras condenou Damião Monteiro da Cruz à pena de 32 anos e seis meses de prisão, sendo 20 anos pelo homicídio com a qualificação de motivo torpe, uso de tortura e 12 anos e seis meses pelo crime de estupro; Damião contou com ajuda de uma terceira pessoa e a vítima morreu de traumatismo craniano. A ocorrência deu-se em março/2011, no bairro de Santo Antônio, à noite, no perímetro urbano da cidade.   

HOME OFFICE VEIO PARA FICAR

Laura Vanderkam escreveu Home Office - Como se adaptar sem perder a cabeça nem aquela promoção - e mostra utilidades neste tipo de trabalho; segundo Meredith Monday Schwartz diz que "as empresas se tornaram mais ágeis; as pessoas ficam mais felizes e saudáveis". A autora esclarece que Schwartz administra mais a tarefa do que o tempo, porque este não é único marcador de produtividade; entende que o fundamental no trabalho é o resultado; distancia-se da atividade por oito horas, como se fossem robôs, simplesmente para prestar contas do contrato de trabalho. O Home Office abriu novos caminhos, porque obrigado pela pandemia, mas Schwartz já difundia este trabalho, antes mesmo no vírus que mudou o mundo, a partir de 2020. A pessoa que trabalha em Home Office deve ter independência decisória, fixando prioridades para as tarefas que têm objetivos maiores; seria interessante, por exemplo, planejar o trabalho semanal, numa sexta feira, por exemplo, mas sem ser necessariamente neste dia. É importante o mantra: gerencie a rotina por tarefa, não por tempo.       

No trabalho remoto, você se autogerencia e não há incômodos com distrações advindas de colegas na mesma sala. Em pesquisa da FlexJobs constatou-se que 65% das pessoas, no Home Office consideram mais produtivas sua atividade em casa do que no local de trabalho. Para melhorar o resultado da ação, pode-se definir regras de comunicação, tendo horário de silêncio com intervalos para eventuais bate-papos. Você ainda dispõe da opção de escolher o horário para maior dedicação ao trabalho; se pela manhã, à tarde ou à noite. Importante saber que o trabalho virtual não impede o trabalho presencial, mas uma pode complementar a outra. Como argumento para sustentação da maximização do trabalho em home office, soma-se a diminuição de tempo no deslocamento da casa para o trabalho. Ainda há outro elemento para maior eficácia do trabalho virtual, sustentada no fato de que adquire-se habilidade para desenvolvimento com a prática.

Pesquisa da TinyPulse mostra que trabalhadores remotos tendem a ser mais felizes; alcançaram 8,1 em escala de felicidade de dez pontos, diferente dos outros, nos locais de trabalho, que obtiveram 7,42 pontos; descobriu-se também que quem desenvolve sua atividade em Home Office tira menos dias de licença médica. Outra descoberta interessante deu-se com o menor tempo nas jornadas; pesquisa da Airtasker com 1.004 funcionários, com trabalho integral, sendo metade remotamente, tem ganho de 25 minutos a mais que os outros, no escritório, no período de uma semana. Em home office, quando você pode definir os horários de trabalho, anotou-se a possibilidade de trabalhar durante 57 horas semanais, mas para os de escritório este tempo diminui para 38 horas.   

Essas são algumas observações que retiramos do livro "Home Office".

Salvador, 24 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.